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Jose Francisco Dega x Banco Bradesco S/A

ID: 282689323

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800467-71.2024.8.20.5142

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DEGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JOAO MARIA DA COSTA MACARIO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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JOAO MARIA DA COSTA MACARIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800467-71.2024.8.20.5142 Polo ativo JOSE FRANCISCO DEGA Advogado(s): JOAO MARIA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800467-71.2024.8.20.5142 Polo ativo JOSE FRANCISCO DEGA Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Apelação Cível nº 0800467-71.2024.8.20.5142 Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Apte/Apdo: José Francisco Dega. Advogado: Dr. João Maria da Costa Macário. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGATIVA DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DO BANCO EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e José Francisco Dega contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, que reconheceu a inexistência de contratação de empréstimo consignado, declarou a nulidade do débito, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. O banco alega decadência, inépcia da inicial, validade do contrato e ausência de má-fé e dano moral. O autor, por sua vez, busca a majoração da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de decadência para a anulação do negócio jurídico; (ii) examinar a validade da petição inicial; (iii) apurar a existência de relação contratual legítima entre as partes; (iv) definir se é cabível a repetição em dobro dos valores descontados; (v) avaliar a configuração e o valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão autoral não está sujeita à decadência, pois trata-se de relação de trato sucessivo e de nulidade contratual, não sendo aplicável o prazo decadencial do art. 178 do Código Civil. 4. A petição inicial é apta, estando instruída com documentos que demonstram os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, o que afasta a alegação de inépcia. 5. A instituição financeira não comprovou a veracidade do contrato supostamente firmado, nem realizou o pagamento dos honorários periciais para a perícia papiloscópica requerida, atraindo a incidência da inversão do ônus da prova e caracterizando a ausência de contratação. 6. Comprovada a fraude na contratação e a inexistência de relação jurídica entre as partes, resta configurada a responsabilidade objetiva da instituição bancária pelos descontos indevidos. 7. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, diante da ausência de engano justificável por parte do banco. 8. A conduta da instituição financeira causou prejuízos à parte autora, notadamente em virtude de 68 descontos realizados em seu benefício previdenciário, configurando dano moral in re ipsa, sendo pertinente a majoração do quantum indenizatório de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00, com base na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência dominante. 9. Os juros de mora incidentes sobre o dano moral devem fluir desde o primeiro desconto indevido (evento danoso), conforme Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária deve ser aplicada desde a data da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. 10. Inexistindo comprovação de que o valor do empréstimo foi efetivamente creditado na conta da parte autora, com documentos idôneos, é incabível a compensação pleiteada pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recursos conhecidos, provido parcialmente o do autor e desprovido o interposto pelo banco. ___________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0802271-94.2024.8.20.5103, Rel. Des. Berenice Capuxú, 2ª Câmara Cível, j. 28.11.2024; TJRN, AC nº 0804474-72.2023.8.20.5100, Rel. Juiz Convocado Eduardo Pinheiro, 3ª Câmara Cível, j. 30.10.2024; TJRN, AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100, Rel. Des. Lourdes Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 25.04.2025; STJ, Súmula 54; STJ, Súmula 362. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso do autor e conhecer e negar provimento ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por Banco Bradesco S/A e por José Francisco Dega em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou procedente a pretensão autoral e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados a título de “CONSIGNADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). No mesmo dispositivo condenou a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões, o banco suscita a prejudicial de decadência defendendo que o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. Defende a inépcia da petição inicial pois a parte autora juntou apenas o histórico de créditos de pagamentos do INSS, o que não comprova realmente a extensão do dano material pleiteado na demanda e requer que o demandante seja intimado para juntar aos autos as cópias de seu extrato bancário. Assegura que o empréstimo é válido e que o mesmo possui assinatura a rogo, digital da parte recorrida e assinatura de duas testemunhas e destaca que o valor foi creditado na conta da Caixa Econômica Federal de titularidade do autor. Destaca que o fato da parte recorrida ser analfabeta não possui o condão de nulificar o contrato, já que o mesmo preenche os requisitos formais. Pontua ser incabível a condenação em danos materiais pois a contratação foi legítima, sendo incabível a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, vez que somente a cobrança de má-fé que exponha o devedor à situação vexatória e ofensiva autoriza a devolução em dobro, ressaltando, ainda, que os descontos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, já que não houve má-fé por parte da instituição financeira. Discorre acerca do dano moral e afirma que não há provas de que o banco tenha prejudicado a normalidade da vida pessoal ou social do autor, razão pela qual a condenação por danos morais deve ser afastada ou, pelo menos, reduzida, posto que o quantum arbitrado pelo juízo a quo é excessivo e viola os limites da razoabilidade. Defende a inaplicabilidade da súmula 54 do STJ e que os juros devem correr a partir da prolação da sentença, pleiteando, ainda, pela compensação do valor liberado em favor da parte autora. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral. Subsidiariamente, requer a minoração das condenações impostas. Igualmente irresignado, o autor interpôs recurso de apelação sustentando que foram realizados 68 descontos no valor de R$ 49,33 e que o valor descontado representa um óbice à sua subsistência. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar a condenação em danos morais para o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foram apresentadas Contrarrazões (Id 28803785 e 30014728). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito do recurso, farermos a análise de matéria preliminar suscitada pelo banco na apelação. DA PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA O banco suscita a prejudicial de decadência, defendendo que prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. Sem razão. A nulidade do negócio jurídico está baseada em relação de trato sucessivo, assim, não há que se falar em decadência. Nesse sentido cito precedente desta Câmara Cível: “Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE TARIFA "CESTA BENEFICIÁRIO EXPRESSO 4". NULIDADE CONTRATUAL. CONSUMIDOR ANALFABETO. FORMALIDADE NÃO OBSERVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DE AMBOS RECURSOS. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas por Banco Bradesco S/A e Edilson Simão da Silva contra sentença que declarou a nulidade de contrato de tarifa bancária sob a rubrica "Cesta Beneficiário Expresso 4", condenando o banco à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, à cessação dos descontos, à indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 e ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição ou decadência do pedido; (ii) analisar a validade da relação jurídica diante da ausência de formalidades legais no contrato firmado por pessoa analfabeta; (iii) determinar a adequação da repetição do indébito em dobro; (iv) avaliar o quantum indenizatório fixado para os danos morais; (v) definir o termo inicial dos juros moratórios aplicáveis à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há prescrição ou decadência a ser reconhecida, pois ações declaratórias de nulidade contratual possuem prazo prescricional decenal, conforme art. 205 do Código Civil, e os descontos caracterizam-se como atos de trato sucessivo. 4. O contrato firmado entre o banco e o autor, pessoa analfabeta, é nulo por ausência de formalidade essencial, já que não houve assinatura a rogo subscrita por duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil. 5. A repetição do indébito em dobro encontra amparo no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, dado que não foi demonstrado engano justificável na cobrança indevida. 6. O quantum indenizatório por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é proporcional ao dano causado, considerando a redução indevida de proventos previdenciários e os transtornos causados ao consumidor. 7. Os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Recursos desprovidos. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §2º; Súmula 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: • TJRN, AC nº 0823306-72.2022.8.20.5106, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 12/04/2024. • TJRN, AC nº 0800775-54.2022.8.20.5150, Rel. Juiz Convocado Diego de Almeida Cabral, j. 08/02/2023. • TJRN, AC nº 0800649-37.2023.8.20.5160, Relª. Desª. Berenice Capuxú, j. 08/03/2024” (TJRN – AC nº 0801805-49.2024.8.20.5120 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Assim, rejeito a prejudicial de mérito suscitada. DA INÉPCIA DA INICIAL Analisando os autos percebe-se que estão anexados junto com a inicial o histórico de pagamento do INSS bem como o extrato de empréstimos consignados que comprovam a ocorrência dos descontos indevidos no beneficio previdenciário da parte autora. Portanto, inexistem motivos para que ocorra a extinção do processo. Assim, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão autoral e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores descontados a título de “CONSIGNADO EMPRÉSTIMO BANCÁRIO” e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, o autor não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito em seu benefício previdenciário, em razão de empréstimo consignado supostamente contratado por ele. O banco, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta. É bem verdade que a instituição financeira trouxe aos autos contrato de empréstimo com digital e assinatura de duas testemunhas, entretanto, a parte demandante assegurou que não realizou tal contratação e pediu a realização de perícia papiloscópica, ocasião em que foi determinada a realização de perícia. Verifica-se que apesar de intimado para realizar o pagamento dos honorários periciais com o intuito de atestar a veracidade da digital, a instituição financeira deixou transcorrer o prazo in albis. Assim, diante dos indícios de fraude elencados, não há como assegurar que o áudio apresentado pela instituição financeira foi firmado pela autora, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus probatório. Logo, entendo que restou evidenciada a fraude no caso dos autos, sendo inexistente a celebração do contrato de seguro por parte da autora. Nesse sentido, trago a jurisprudência desta Egrégia Corte, vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. TEMA Nº 1061/STJ. UMA VEZ CONTRADITADA A ASSINATURA DO TERMO PELO CONSUMIDOR, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR, MEDIANTE LAUDO GRAFOTÉCNICO, A AUTORIA DA FIRMA. INÉRCIA NESSE PONTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO. COBRANÇA ILEGÍTIMA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO PELA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS NA SENTENÇA. REJEIÇÃO NA FORMA PRETENDIDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ENSEJA REFORMATIO IN PEJUS. MARCO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0802768-59.2021.8.20.5121 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível – j. em 24/01/2024 – destaquei). “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TARIFA BANCÁRIA “CESTA B. EXPRESSO4”. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO EFETUOU DEPÓSITO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. FRAUDE COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DE EXPEDITA MARIA FELIPE E DESPROVIDO O APELO DO BANCO BRADESCO S/A. I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, com pedido de indenização por danos morais, movida em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora, a título de tarifa bancária "Cesta B. Expresso4", sem a sua anuência ou qualquer comprovação de contratação do serviço.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia consiste em determinar: (i) a responsabilidade do banco pelos descontos efetuados indevidamente na conta da autora; (ii) a ocorrência de dano moral indenizável; e (iii) a correção da sentença que fixou a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O banco apelante não comprovou a contratação dos serviços de tarifa bancária objeto dos descontos, ônus que lhe incumbia nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, além de não realizar o depósito necessário para a realização da perícia grafotécnica.4. Diante dos descontos indevidos em benefício previdenciário, recurso de subsistência da parte autora, fica configurado o dever de restituição em dobro dos valores, conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o banco não comprovou engano justificável.4. A cobrança indevida sobre benefício previdenciário constitui dano moral presumido (in re ipsa), e, considerando a gravidade do dano causado, justa a majoração do valor indenizatório, para R$ 386,00 (trezentos e oitenta e seis reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.5. A responsabilidade objetiva do banco pela falha na prestação de serviços, que resultou na fraude em questão, está amparada na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, não sendo afastada sem prova de culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o recurso de Expedita Maria Felipe e desprovido o apelo do Banco Bradesco S/A. Tese de julgamento:"1. A responsabilidade objetiva da instituição financeira impõe o dever de reparar danos materiais e morais decorrentes de descontos indevidos, sem a contratação de serviço bancário. 2. A ausência de comprovação de engano justificável nos descontos indevidos autoriza a repetição em dobro do indébito."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.” (TJRN – AC nº 0802271-94.2024.8.20.5103 – Relatora Desembargadora Berenice Capuxú – 2ª Câmara Cível – j. em 28/11/2024 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL, SUSCITADA PELA SEGURADORA. APLICABILIDADE DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LAPSO QUINQUENAL NÃO ALCANÇADO. PRECEDENTES. REJEIÇÃO. MÉRITO. EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE “RMC”. ALEGATIVA DE FRAUDE. CONTRATO JUNTADO. ASSINATURA IMPUGNADA PELA PARTE CONSUMIDORA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (TEMA 1061 DO STJ). INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RECOLHER HONORÁRIOS PERICIAIS E COMPROVAR A LICITUDE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COMPENSAÇÃO DO MONTANTE CREDITADO NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA E DOS GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIAS AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO INPC NA CORREÇÃO MONETÁRIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.” (TJRN – AC nº 0804474-72.2023.8.20.5100 – Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 30/10/2024 – destaquei). Assim, não restando comprovada a existência da relação jurídica alegada e da origem do débito, não há como acolher a pretensão recursal formulada. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Outrossim, uma vez que não foi comprovada hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgados desta Egrégia Corte: “EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) AQUÉM DO PARÂMETRO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato fraudulento, condenou o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a responsabilidade do banco pela fraude na contratação do empréstimo consignado; (ii) analisar a possibilidade de reforma da sentença quanto à condenação por danos morais e restituição em dobro; e (iii) avaliar a adequação do valor arbitrado para a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC). 4. Laudo pericial grafotécnico confirmou a falsificação da assinatura no contrato, caracterizando fraude e falha na prestação do serviço. 5. Reconhecimento da nulidade do contrato fraudulento e direito do consumidor à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, ante ausência de engano justificável. 6. Configuração de dano moral in re ipsa em razão dos descontos indevidos em benefício previdenciário, violando a boa-fé objetiva e causando constrangimento ao consumidor. 7. O valor fixado para os danos morais (R$ 3.000,00) encontra-se abaixo do patamar usualmente adotado pela 2ª Câmara para casos similares, que é de R$ 4.000,00, mas não houve recurso da parte autora visando à majoração, razão pela qual a quantia fixada deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Sentença mantida em sua integralidade.[…].” (TJRN – AC nº 0800739-77.2023.8.20.5117 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo – 2ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). “EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO FRAUDULENTAMENTE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA. IRREGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E ILICITUDE DAS COBRANÇAS QUESTIONADAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO EARESP Nº 1.413.542/RS (TEMA 929 STJ). MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 14.905/2024 PARA OS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). CORREÇÃO MONETÁRIA NA FORMA DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS COM OBSERVÂNCIA AO ART. 406, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, NESTES PONTOS. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de empréstimo consignado fraudulento, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e fixou indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da responsabilidade da instituição financeira por descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimo não contratado, bem como a aplicabilidade da repetição do indébito em dobro e da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros decorre do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela segurança dos contratos firmados e evitar fraudes. 4. Restou demonstrado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que o consumidor não celebrou o contrato de empréstimo, o que caracteriza falha na prestação do serviço e impõe a nulidade do contrato. 5. A repetição do indébito em dobro é devida nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, tendo em vista que a cobrança indevida não foi justificada pelo banco. 6. O dano moral é configurado pelo prejuízo financeiro e pelo abalo psicológico causados pelos descontos indevidos, sendo razoável a fixação da indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), considerando a extensão do dano e a condição econômica das partes. 7. Aplicação da Lei nº 14.905/2024 quanto à correção monetária e juros: (i) Para danos materiais, correção pelo IPCA desde a data do prejuízo e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. (ii) Para danos morais, correção pelo IPCA desde a data do arbitramento e juros de 1% ao mês desde o evento danoso. (iii) Após a vigência da Lei nº 14.905/2024, os juros moratórios devem ser calculados conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil, pela taxa SELIC, deduzida a atualização monetária pelo IPCA.IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Aplicação de ofício da Lei nº 14.905/2024 quanto aos consectários da condenação. […].” (TJRN – AC nº 0803787-28.2020.8.20.5124 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a fraude no contrato apresentado e, consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da parte autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, dos valores indevidamente deduzidos. Logo, os argumentos sustentados pela instituição financeira não são aptos a reformar a sentença a quo com vistas a acolher sua pretensão formulada nesse ponto. DO DANO MORAL No que concerne aos danos morais, o autor pugna pela majoração, por seu turno, o banco defende que o valor arbitrado pelo juízo a quo é excessivo e viola os limites da razoabilidade. Pois bem. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos no benefício previdenciário do autor decorrente de empréstimo não contratado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Nesse contexto, a parte demandante não contratou nenhuma empréstimo para gerar o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Além disso, importante explicitar que foram realizados 68 descontos no valor de R$ 49,33 (quarenta e nove reais e trinta e três centavos) cada, sendo pertinente a majoração do quantum indenizatório. Sendo assim, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, e tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Egrégia Corte, se faz pertinente a majoração do valor da indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensar os danos sofridos pelo apelante. A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por Sebastião Apodi de Souza e pelo Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A parte autora recorreu para majorar o valor da indenização. O banco, por sua vez, alegou prescrição, ausência de interesse de agir, validade do contrato e inexistência de danos, pleiteando a improcedência total ou, alternativamente, a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal na pretensão autoral; (ii) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com a consequente legitimidade dos descontos realizados; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não estando configurada a prescrição, considerando o trato sucessivo da relação e a data de ajuizamento da ação.A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois não se exige a prévia tentativa de solução administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.De acordo com o Tema 1061 do STJ, quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade. No caso, o banco não produziu prova da autenticidade da assinatura do consumidor, atraindo o reconhecimento da inexistência da contratação.Restando configurada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira.A conduta do banco gerou constrangimentos e prejuízo à parte autora, impedida de usufruir integralmente de seus proventos, configurando dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência dominante.Considerando os parâmetros usualmente adotados pela Corte em casos similares, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação.IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA “CESTA B EXPRESSO4” RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano experimentado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.4. Os descontos indevidos, sem autorização da parte autora, configuram defeito na prestação do serviço e geram o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479.5. O montante fixado na sentença de origem (R$ 499,00) não reflete adequadamente a extensão do dano experimentado, tendo em vista que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.384,30, afetando a situação econômico-financeira da parte autora.6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os parâmetros adotados pelo tribunal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRN, AC nº 0800313-89.2019.8.20.5122; TJRN, AC nº 0800004-35.2023.8.20.5120.” (TJRN – AC nº 0805512-76.2024.8.20.5103 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos juros de mora do dano moral, o banco entende que deve ser aplicado a partir do arbitramento. Sem razão, o apelante. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das Súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõem: Súmula 54 – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Súmula 362 - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, o juros devem fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800113-15.2024.8.20.5120 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 - destaquei). Por tal razão, entendo que tais juros, começarão a fluir a partir da data do evento danoso, qual seja, desde a data do primeiro desconto indevido. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES O banco pugna, ainda, pela compensação dos valores disponibilizados em conta de titularidade do autor, contudo, não anexou aos autos do processo nenhum documento que comprove que o valor foi efetivamente disponibilizado, mas apenas print do sistema interno. Assim, em atenção aos atos processuais, ressalto o entendimento sedimentado desta Corte a respeito da não consideração de provas produzidas unilateralmente, realizadas por meio de print de telas de sistema interno, de modo que, inexistindo extrato de órgão oficial que ateste a transferência dos valores, rejeito o pleito de compensação de valores. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para majorar o quantum indenizatório referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e conheço e nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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Jacinta Braga Gomes x Banco Bradesco S/A

ID: 305497196

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. João Rebouças na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801071-72.2024.8.20.5161

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JACINTA BRAGA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS NEGREIROS PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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ROBERTO DOREA PESSOA

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LUCAS NEGREIROS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801071-72.2024.8.20.5161 Polo ativo JACINTA BRAGA GOMES Advogado(s): LUCAS NEGRE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801071-72.2024.8.20.5161 Polo ativo JACINTA BRAGA GOMES Advogado(s): LUCAS NEGREIROS PESSOA Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA registrado(a) civilmente como ROBERTO DOREA PESSOA Apelação Cível nº 0801071-72.2024.8.20.5161 Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A. Advogado: Dr. Roberto Dórea Pessoa. Apte/Apda: Jacinta Braga Gomes. Advogado: Dr. Lucas Negreiros Pessoa. Relator: Desembargador João Rebouças. Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DE SERVIÇOS INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO INPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME 1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, na qual o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido autoral para: (i) declarar a inexistência dos descontos relativos à tarifa bancária "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1"; (ii) condenar o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Houve ainda condenação de ambas as partes ao pagamento de custas e honorários, na proporção de 70% para a parte ré e 30% para a parte autora. O banco recorre alegando prescrição, decadência, ausência de ilicitude e má-fé, e pugna pela improcedência do pedido inicial ou, alternativamente, pela redução das condenações. A autora, por sua vez, requer a majoração do dano moral para R$ 5.000,00, a restituição integral em dobro dos valores descontados, aplicação do INPC como índice de correção e condenação exclusiva da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal e decadência; (ii) definir se houve contratação válida da tarifa bancária "PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1"; (iii) estabelecer se é devida a repetição do indébito em dobro; (iv) apurar a existência de dano moral indenizável e a adequação do quantum fixado; (v) definir o índice de correção monetária e o termo inicial dos juros e correção; e (vi) decidir sobre a possibilidade de compensação por supostos serviços prestados e sobre a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação de declaração de inexistência de relação jurídica é fundada em direito pessoal, aplicando-se o prazo prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do CC, afastando-se, assim, a prejudicial de prescrição trienal suscitada pelo banco. 4. A decadência também não incide, por se tratar de relação de trato sucessivo. 5. O banco não comprovou a existência de contrato autorizando a cobrança da tarifa “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1”, descumprindo o ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, do CPC), não sendo admissível a juntada de documentos em grau recursal sem justificativa válida, em face da preclusão consumativa (arts. 435 e 1.014 do CPC). 6. Os descontos realizados na conta bancária da autora são indevidos, caracterizando falha na prestação do serviço e ensejando a restituição em dobro dos valores cobrados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e violação à boa-fé objetiva. 7. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, configurando ato ilícito indenizável, sendo adequado majorar o valor da indenização para R$ 5.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. 8. Os juros moratórios incidentes sobre o dano moral fluem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Para o dano material, a correção monetária incide desde o efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. 9. A aplicação do INPC como índice de correção monetária não se justifica, devendo prevalecer a Taxa Selic, conforme orientação do STJ e recente alteração legislativa (Lei nº 14.905/2024, que modificou o art. 406 do CC). 10. Inviável a compensação por supostos serviços utilizados, pois o banco não demonstrou a contratação de serviços além dos disponibilizados gratuitamente em conta-corrente, não sendo possível presumir a sua utilização para justificar os descontos. 11. Tendo a autora obtido êxito quanto ao pedido de reconhecimento de inexistência da relação contratual, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral, não há sucumbência recíproca, devendo os honorários sucumbenciais serem integralmente arcados pelo banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso interposto pela autora conhecido e parcialmente provido. ________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 406; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, 435 e 1.014; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0800266-55.2024.8.20.5150, Rel. Des. Amilcar Maia, j. 30.04.2025; TJRN, AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100, Rel. Des. Lourdes Azevedo, j. 25.04.2025; TJRN, AC nº 0800767-10.2023.8.20.5161, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 21.03.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Turma da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para dar parcial provimento ao interposto pela parte autora e negar provimento ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste. RELATÓRIO Tratam-se de Apelações Cíveis interposta por Banco Bradesco S/A e por Jacinta Braga Gomes em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Baraúna que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento dos descontos referentes à tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1” e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Ato contínuo, em razão da sucumbência recíproca, condenou ambas as partes ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para a parte autora. Em suas razões, o banco suscita a prejudicial de prescrição trienal, pontuando que os descontos tiveram início em 02/06/2017 e a ação foi ajuizada apenas em 30/04/2024, estando o direito prescrito. Aponta, ainda, a prejudicial de decadência, afirmando que o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. No mérito, assegura que em momento algum causou constrangimento ou qualquer ato arbitrário que agredisse a moral da parte demandante. Pontua que a parte autora realizou a contratação de pacote de tarifas, não havendo cobrança indevida, visto que a cobrança realizada possui natureza de remuneração pelo serviço prestado pela instituição financeira. Destaca que foram utilizados serviços além dos essenciais, compatíveis com serviços de conta-corrente, o que justifica a cobrança da tarifa. Discorre acerca da necessidade de exclusão do dano material, garantindo que a contratação foi legítima e que a restituição e dobro só caberia em casos de má-fé, o que não restou configurado no presente caso. Defende que os danos morais não foram demonstrados, pois sequer houve ato ilícito, ressaltando que o mero dissabor não é indenizável, razão pela qual pugna pelo afastamento da condenação ou, pelo menos, a redução do quantum indenizatório por entender que o valor fixado pelo juízo a quo é excessivo e viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Acentua que os juros de mora do dano moral devem fluir a partir do arbitramento e não do evento danoso, defendendo a inaplicabilidade da súmula 54 do STJ. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de julgar improcedente o pedido autoral ou, pelo menos reduzir as condenações impostas e determinar a compensação pelos serviços utilizados. Igualmente irresignada, a autora apela para que todo o valor indevidamente descontado seja restituído em dobro, não apenas a partir de 30/03/2021. Argumenta que o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é desproporcional ao dano suportado, visto que os descontos realizados em sua conta bancária ensejam verdadeiro sentimento de humilhação e constrangimento, razão pela qual deve ser majorado para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Pontua que os juros e correção monetária devem ser atualizados pelo INPC e não pela taxa Selic, conforme consta na sentença. Destaca que todos os pedidos foram julgados procedentes e que apesar de não ter recebido integralmente o valor do dano moral almejado, não sucumbiu em relação à ré, razão pela qual incabível sucumbência recíproca, devendo os honorários sucumbenciais serem arcados integralmente pela instituição financeira. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de majorar a condenação em danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que todos os valores indevidamente descontados sejam restituídos em dobro e que seja utilizado o INPC como índice de atualização. Foram apresentadas Contrarrazões (Id 30453043 e 30453044). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Todavia, antes de apreciar o mérito do recurso, faremos a análise da matéria preliminar suscitada pelo banco na apelação. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O banco suscita as prejudiciais de prescrição e decadência, defendendo que prazo prescricional é de 3 anos e o prazo decadencial para anulação do negócio jurídico é de 4 anos a contar do dia em que o contrato foi celebrado. Sem razão. Quanto à prescrição, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, as Ações Declaratórias de Nulidade são fundadas em direito pessoal, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, conforme o art. 205 do Código Civil. Vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRETENSÃO ORIUNDA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 3. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 13/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, às demandas envolvendo responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. 2. Não se verifica a apontada divergência jurisprudencial entre os acórdãos recorrido e paradigma, tendo em vista a inexistência de similitude fática entre os casos confrontados. 3. Outrossim, observa-se a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça conhecer da divergência interpretativa suscitada pelo recorrente com base em julgado do próprio Tribunal de origem, haja vista que tal análise encontra óbice na Súmula n. 13 desta Corte: "A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial." 4. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.165.022/DF - Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze - 3ª Turma – j. em 13/02/2023 - destaquei). No mesmo sentido, é o seguinte precedente desta Egrégia Corte: "Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. USO REGULAR DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS DISPONIBILIZADOS. SUPRESSIO E SURRECTIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial para: declarar indevida a cobrança das tarifas bancárias “CESTA B. EXPRESSO 5” e "PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I" da conta da autora; condenar o banco à restituição em dobro das quantias descontadas; e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. O banco alegou prescrição trienal, decadência e legalidade das tarifas com base em termo de adesão. A autora recorreu apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se incidem a prescrição trienal e a decadência nas pretensões autorais; (ii) apurar a validade da contratação dos pacotes de serviços bancários; (iii) verificar a existência de ato ilícito que justifique a restituição dos valores descontados; e (iv) estabelecer se houve dano moral indenizável e o respectivo quantum.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o prazo prescricional decenal, conforme precedentes do STJ, por se tratar de responsabilidade contratual, afastando-se a alegação de prescrição trienal prevista no art. 206, §3º, V do Código Civil.4. A decadência não incide no caso, pois a pretensão autoral não visa à anulação de negócio jurídico, mas à revisão de cobranças efetuadas no curso de contrato bancário.5. O banco comprovou a adesão ao pacote de serviços em dezembro de 2020, sendo que a autora utilizou regularmente os serviços vinculados à conta desde 2019, conforme extratos bancários.6. A conduta omissiva da autora durante mais de cinco anos, somada ao uso contínuo da conta, caracteriza a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio, conforme entendimento consolidado do STJ.7. A cobrança de tarifas por serviços bancários efetivamente prestados não configura ato ilícito, representando exercício regular de direito, excludente de responsabilidade civil nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC.8. Inexistente o defeito na prestação do serviço, afasta-se o dever de indenizar por danos materiais e morais.9. A indenização por danos morais deve ser afastada, diante da inexistência de conduta abusiva ou ilegítima por parte da instituição financeira.10. Improcedência dos pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da instituição financeira provido. Recurso da autora desprovido. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205, 206, §3º, V, e 178; CDC, art. 14, § 3º, I; CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.668.346/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 2/12/2024, DJe 5/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.769.662/PR, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 25/6/2019, DJe 1/7/2019; STJ, AgInt no REsp n. 2.071.861/SP, rel. Min. Marco Buzzi, j. 4/12/2023, DJe 7/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.277.202/MG, rel. Min. Raul Araújo, j. 27/11/2023, DJe 1/12/2023.” (TJRN – AC nº 0802366-12.2024.8.20.5108 – Relatora Juíza Convocada Érika de Paiva - 3ª Câmara Cível – j. em 15/05/2025 – destaquei). Quanto a alegação de decadência do direito de ação, essa também não restou configurada. A parte agravada busca discutir a legalidade de tarifa bancária, de maneira que a prestação do serviço tem natureza continuada, não restando configurada a decadência do direito de ação. Ademais, saliento que o pedido principal é a declaração de inexistência da relação contratual e a consequente repetição dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais, razão pela qual a presente controvérsia não se submete ao prazo decadencial do artigo 178 do Código Civil. Nesse sentido é o seguinte julgado desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE EMPREGO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta por José Arimathea Gomes de Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada em face do Banco BMG S/A, que reconheceu a decadência da pretensão autoral. O Apelante sustenta que a contagem do prazo decadencial deve se iniciar com a ciência inequívoca do vício pelo consumidor, e não com a assinatura do contrato, especialmente em contratos de trato sucessivo, como o cartão de crédito consignado. Alegou, ainda, vício de consentimento na contratação, ao entender que se tratava de empréstimo consignado convencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide decadência ou prescrição sobre a pretensão autoral de revisão e anulação do contrato de cartão de crédito consignado; (ii) estabelecer se a sentença deve ser anulada para viabilizar o regular prosseguimento do feito no juízo de origem. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A pretensão do autor envolve não apenas a anulação do negócio jurídico, mas também a reparação por danos morais e materiais, hipótese que atrai a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo inadequada a incidência do art. 178 do Código Civil. 4. Tratando-se de contrato de trato sucessivo, cujos descontos continuavam sendo efetuados na data da propositura da ação, a pretensão não se encontra fulminada pela prescrição, muito menos pela decadência. 5. A jurisprudência consolidada desta Corte reconhece que, em relações jurídicas continuadas, os prazos devem ser analisados à luz do caráter sucessivo das obrigações, afastando-se a decadência. 6. A sentença que extingue o processo com base em decadência sem oportunizar a devida instrução processual configura nulidade, devendo os autos retornar ao juízo de origem para regular processamento. 7. A aplicação da teoria da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC, é incabível quando há necessidade de dilação probatória, o que se verifica no presente caso. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso provido. Sentença anulada de ofício. Autos remetidos ao juízo de origem.[…].” (TJRN – AC nº 0818249-48.2024.8.20.5124 – Relatora Desembargador Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 29/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E FRAUDE. DECADÊNCIA QUADRIENAL AFASTADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência quadrienal com base no art. 178, II, do Código Civil e julgou extinto o feito. A parte autora postulou a declaração de inexistência de relação contratual e a repetição dos valores indevidamente descontados, alegando não ter celebrado contrato com a instituição financeira ré, bem como a ocorrência de fraude por meio de manipulação digital, suscitando a necessidade de perícia grafotécnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil ao pedido de declaração de inexistência de relação jurídica por ausência de contratação; e (ii) estabelecer se a causa está madura para julgamento nesta instância ou se deve ser devolvida à origem para instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. A decadência quadrienal prevista no art. 178, II, do Código Civil não incide quando o pedido principal não é a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sim a declaração de inexistência de relação contratual e a devolução de valores descontados indevidamente.A ausência de comprovação da celebração do negócio jurídico, bem como a impugnação específica quanto à existência do contrato e a alegação de fraude com manipulação digital, tornam incerta a própria existência da relação jurídica, afastando o marco inicial do prazo decadencial.Não estando a causa madura para julgamento, diante da ausência de análise na origem sobre elementos essenciais como a efetiva contratação, eventual fraude e a necessidade de perícia grafotécnica, impõe-se o retorno dos autos à instância de origem para regular instrução e apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido.Tese de julgamento: Não se aplica o prazo de decadência do art. 178, II, do Código Civil no caso concreto. A ausência de prova quanto à existência do contrato e a alegação de fraude tornam imprescindível a instrução probatória, afastando o julgamento imediato do mérito em grau recursal.Havendo controvérsia quanto à própria existência do negócio jurídico, deve ser afastada a prejudicial de decadência e determinada a devolução dos autos à origem para apreciação da matéria fática. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 178, II; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0802170-76.2023.8.20.5108, Rel. Dr. Eduardo Pinheiro (substituindo o Des. Amaury Moura Sobrinho), 3ª Câmara Cível, j. 08.02.2024, pub. 09.02.2024; TJRN, Apelação Cível nº 0800163-69.2023.8.20.5122, Rel. Desª Lourdes de Azevedo, 2ª Câmara Cível, j. 18.10.2024, pub. 21.10.2024.” (TJRN – AC nº 0804895-53.2024.8.20.5124 – Relator Desembargador Amaury Moura Sobrinho – 3ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). Assim, rejeito as prejudiciais de mérito suscitadas. MÉRITO Cinge-se a análise acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para determinar o cancelamento dos descontos referentes à tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1” e condenado a ré ao pagamento, em dobro, dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E O ÔNUS DA PROVA Em linhas introdutórias, a autora não reconhece a existência da relação contratual alegada, bem como os descontos feito em sua conta bancária, em razão de tarifas supostamente contratadas por ela. O banco, por sua vez, alega que a relação contratual é legítima, não se mostrando devida a condenação imposta. Nesse contexto, tratando-se de fato desconstitutivo do direito da parte autora e sendo este negativo, incumbia à instituição financeira comprovar a existência do contrato de adesão assinado pela demandante que indicassem a contratação da tarifa, o que legitimaria o desconto da rubrica em questão (art. 373, inciso II, do CPC). Da análise dos autos, denota-se que a parte autora afirma jamais ter pactuado com a parte recorrida qualquer relação jurídica que justifique o desconto relativo à tarifa bancária “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS 1” em sua conta, bem como, o Banco Bradesco S/A não demonstrou a validade dos descontos realizados na fase de conhecimento do processo. De fato, os documentos acostados posteriormente a prolação da sentença não são aptos a comprovar a efetiva existência de relação entre as partes, bem como a legalidade do débito, sobretudo porque não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. Frise-se, ainda, que o art. 435, do Código de Processo Civil somente autoriza a juntada de documentos novos na fase recursal se "destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Além disso, o art. 1.014 do mesmo codex estabelece que "as questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior". Logo, considerando que o contrato colacionado em sede de apelação cível fazia parte dos documentos que se encontravam sob o domínio da instituição desde antes do ajuizamento da demanda e que a falta de juntada não se deve a motivo de força maior, não deve ser admitida a produção de prova documental em sede de recurso, em face da preclusão consumativa. Portanto, os descontos realizados na conta bancária da apelada são considerados indevidos, restando configurado os requisitos do dever de indenizar os prejuízos causados. Acerca do tema, trago a seguinte jurisprudência desta Egrégia Corte: “Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTO JUNTADO TARDIAMENTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por beneficiária previdenciária, com a finalidade de declarar a inexistência de relação jurídica com a instituição demandada, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há relação jurídica válida entre as partes que justifique os descontos realizados; (ii) estabelecer se é cabível a devolução em dobro das quantias descontadas com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; e (iii) determinar se a indenização por dano moral arbitrada na origem deve ser mantida ou reduzida, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ausência de contrato firmado entre as partes autoriza a declaração de inexistência da relação jurídica, uma vez que incumbia à parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar a existência da contratação, fato impeditivo do direito da autora. 4. A juntada do suposto contrato apenas em sede recursal não atende aos requisitos legais previstos nos arts. 435 e 1.014 do CPC, por não se tratar de documento novo nem estar justificada a impossibilidade de apresentação na fase de conhecimento. 5. Configurado o desconto indevido em benefício previdenciário, é devida a restituição em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a ausência de engano justificável. 6. O desconto direto em proventos da parte autora, sem autorização, evidencia falha na prestação do serviço, gerando abalo moral passível de indenização. 7. A quantia fixada na origem (R$ 5.000,00) se mostra excessiva, diante da extensão do dano e dos parâmetros adotados pela jurisprudência local, impondo-se sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A natureza não lucrativa da instituição não afasta sua responsabilidade, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, dado o caráter remunerado da prestação dos serviços. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 435; 1.014. CDC, arts. 2º e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJRN, AC nº 0801471-11.2021.8.20.5123, Rel. Des. João Rebouças, j. 29.01.2024; TJRN, AC nº 0801003-96.2022.8.20.5160, Rel. Des. Cornélio Alves, j. 27.10.2023; STJ, AgInt no AREsp 189.141/PR, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 28.03.2019..” (TJRN – AC nº 0816305-65.2024.8.20.5106 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 09/05/2025 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO, SUSCITADA PELO RELATOR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. ACOLHIMENTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARTE DEMANDADA QUE NÃO JUNTOU COMPROVANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA OPORTUNAMENTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS SOMENTE APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DOCUMENTO NOVO NA FORMA PREVISTA NO ART. 435 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. RELAÇÃO NEGOCIAL NÃO COMPROVADA PELO BANCO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM PATAMAR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. MANUTENÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO. MULTA JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTELIGÊNCIA DO ART. 497 DO CPC. MANUTENÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO E, NESTA PARTE, NEGAR PROVIMENTO.” (TJRN – AC nº 0800266-55.2024.8.20.5150 – Relator Desembargador Amilcar Maia - 3ª Câmara Cível – j. em 30/04/2025 – destaquei). Desta feita, não tendo sido demonstrado pela instituição na fase de instrução a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), tem-se que o desconto é indevido, se mostrando possível a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores indevidamente descontados, bem como a indenização pelo dano moral sofrido. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A instituição financeira defende que não houve má-fé, sendo indevida a restituição em dobro. Por outro norte, o parte autora garante que todos os descontos indevidos devem ser restituídos em dobro. Pois bem. Convém assinalar que o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…). Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante. Nesse contexto, não há que se falar em excluir a condenação do banco réu no pagamento dos danos materiais, já que a suposta relação jurídica não restou comprovada. Outrossim, uma vez que não foi comprovada hipótese de engano justificável, bem como se verifica conduta contrária à boa-fé objetiva, a repetição do indébito em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido, cito julgados desta Câmara Cível: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFAS BANCÁRIAS E EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.I. CASO EM EXAME. 1. Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A contra sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Alexsandro Caetano Diniz da Silva, declarando a nulidade das tarifas bancárias "TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPRESSO1" e "TARIFA BANCÁRIA VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO", bem como do contrato de empréstimo consignado. O banco foi condenado à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há quatro questões em discussão: (i) a ocorrência de prescrição parcial do pedido autoral; (ii) a inexistência de relação jurídica entre as partes e o ônus da prova; (iii) a possibilidade de restituição simples dos valores descontados antes de 31/03/2021; e (iv) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ação declaratória de nulidade de tarifas bancárias e de contrato de empréstimo consignado tem natureza pessoal, sujeitando-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, sendo afastada a alegação de prescrição quinquenal. 4. O ônus da prova acerca da contratação de serviços bancários e de empréstimos incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC e da tese fixada pelo STJ no Tema 1.061, não tendo o banco demonstrado a existência da relação jurídica alegada. 5. A inexistência de contrato válido firmado pelo autor justifica a declaração de nulidade das tarifas bancárias e do empréstimo consignado, bem como a repetição do indébito nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por não se configurar engano justificável. 6. A repetição do indébito deve ser feita em dobro, independentemente da data dos descontos, não se aplicando a restituição simples para valores anteriores a 31/03/2021, pois a cobrança indevida decorreu de falha na prestação do serviço e violação da boa-fé objetiva. 7. O desconto indevido de valores da conta-corrente do autor e de seu benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois compromete a segurança financeira do consumidor, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, valor adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados pela jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso conhecido e desprovido[...].” (TJRN – AC nº 0801477-52.2024.8.20.5110 – De Minha relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME. Apelações Cíveis interpostas pelo Banco Bradesco S/A e por Francisco Gomes da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Luís Gomes/RN que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de débito relativo à tarifa bancária "CESTA B. EXPRESSO 02", condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida do pacote de serviços bancários que fundamentou as cobranças; e (ii) analisar a existência e o quantum da indenização por danos morais fixada em decorrência das cobranças indevidas. III. RAZÕES DE DECIDIR. O Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação estabelecida entre o banco e o consumidor, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira pelos danos causados. A ausência de apresentação do contrato pela instituição financeira, comprovando a anuência do consumidor à contratação do pacote de serviços, configura violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva.A cobrança de valores sem a devida comprovação da contratação caracteriza ato ilícito e gera o dever de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.A falha na prestação do serviço bancário, ao comprometer valores de caráter alimentar, configura violação a direitos da personalidade do consumidor, ensejando indenização por danos morais.O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 2.000,00 mostra-se adequado e proporcional à extensão do dano, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e está em conformidade com precedentes da Segunda Câmara Cível. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recursos desprovidos.[...].” (TJRN – AC nº 0802179-65.2024.8.20.5120 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 16/05/2025 – destaquei). Diante disso, considerando a ausência de contrato e a consequente ausência de relação jurídica, há que se reconhecer que os descontos realizados na conta da parte autora foram indevidos, o que lhe assegura o direito à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente deduzidos. DO DANO MORAL No que concerne aos danos morais, a autora pugna pela majoração, por seu turno o banco defende que o valor arbitrado pelo juízo a quo é excessivo e viola os limites da razoabilidade. Pois bem. Depreende-se que foram realizados descontos indevidos na conta bancária da autora decorrente de tarifa não contratada, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles. Nesse contexto, a parte demandante não contratou nenhuma tarifa para gerar o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Sendo assim, configurada está a responsabilidade da parte apelada pelos transtornos causados a parte autora e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável. Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Além disso, importante explicitar que os descontos iniciaram ainda no ano de 2017, possuindo valores diversos e ultrapassando o patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), sendo pertinente a majoração do quantum indenizatório. Sendo assim, consoante a abalizada doutrina e jurisprudência dominante, para se aferir o valor mais justo à indenização devida, o julgador deve primeiro mensurar o prejuízo sofrido pela vítima do dano, se ela contribuiu de alguma forma para sua ocorrência e a gravidade da conduta do agente causador. Destarte, em razão da repercussão negativa na situação econômico-financeira da parte autora, e tendo por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e os precedentes desta Egrégia Corte, se faz pertinente a majoração do valor da indenização por danos morais ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a compensar os danos sofridos pelo apelante. A esse respeito, elenco adiante precedentes desta Egrégia Corte: “EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelações cíveis interpostas por Sebastião Apodi de Souza e pelo Banco BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição do Indébito. A sentença julgou procedentes os pedidos autorais para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A parte autora recorreu para majorar o valor da indenização. O banco, por sua vez, alegou prescrição, ausência de interesse de agir, validade do contrato e inexistência de danos, pleiteando a improcedência total ou, alternativamente, a redução da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de prescrição trienal na pretensão autoral; (ii) definir se houve contratação válida do cartão de crédito consignado, com a consequente legitimidade dos descontos realizados; (iii) apurar a existência de dano moral indenizável e a adequação do valor arbitrado.III. RAZÕES DE DECIDIR. Aplica-se ao caso o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC, contado a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, não estando configurada a prescrição, considerando o trato sucessivo da relação e a data de ajuizamento da ação.A preliminar de ausência de interesse de agir não prospera, pois não se exige a prévia tentativa de solução administrativa para o exercício do direito de ação, sob pena de violação à inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). A relação jurídica em análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do CDC.De acordo com o Tema 1061 do STJ, quando impugnada a autenticidade da assinatura em contrato bancário, incumbe à instituição financeira comprovar sua veracidade. No caso, o banco não produziu prova da autenticidade da assinatura do consumidor, atraindo o reconhecimento da inexistência da contratação.Restando configurada a cobrança indevida, é devida a repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a ausência de engano justificável por parte da instituição financeira. A conduta do banco gerou constrangimentos e prejuízo à parte autora, impedida de usufruir integralmente de seus proventos, configurando dano moral indenizável, nos moldes da jurisprudência dominante.Considerando os parâmetros usualmente adotados pela Corte em casos similares, o valor da indenização deve ser majorado para R$ 4.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao caráter punitivo e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso do banco desprovido. Recurso da parte autora parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC nº 0803730-43.2024.8.20.5100 – Relatora Desembargadora Lourdes Azevedo - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. TARIFA “CESTA B EXPRESSO4” RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais). O apelante pleiteia a majoração do quantum indenizatório, argumentando que o valor arbitrado é desproporcional ao dano experimentado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Os descontos indevidos, sem autorização da parte autora, configuram defeito na prestação do serviço e geram o dever de indenizar, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479. 5. O montante fixado na sentença de origem (R$ 499,00) não reflete adequadamente a extensão do dano experimentado, tendo em vista que os descontos indevidos totalizaram R$ 1.384,30, afetando a situação econômico-financeira da parte autora. 6. A majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observando os parâmetros adotados pelo tribunal em casos análogos.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRN, AC nº 0800313-89.2019.8.20.5122; TJRN, AC nº 0800004-35.2023.8.20.5120.” (TJRN – AC nº 0805512-76.2024.8.20.5103 – De Minha Relatoria - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere aos juros de mora do dano moral, o banco entende que deve ser aplicado a partir do arbitramento. Sem razão, o apelante. Os valores relativos aos juros e correção monetária do dano moral devem seguir o entendimento das Súmulas 54 e 362 do STJ, que assim dispõem: Súmula 54 – "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. Súmula 362 - "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento.” Sendo assim, o juros devem fluir a partir da data do evento danoso, e a correção monetária a partir da data do arbitramento, que, no caso, dos autos, a correção terá por base a data da sentença. Já se tratando de Dano Material os juros seguem a mesma linha, devendo fluir a partir do evento danoso. Todavia, a correção monetária ocorre de acordo com a Súmula 43 do STJ: Súmula 43 - “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." Assim, a correção se dá a partir da data do efetivo prejuízo da parte autora, ou seja, seu primeiro desconto. Nesse sentido, mutatis mutandis, é a posição desta Corte: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SOB A RUBRICA “GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO”, SEM A SUA SOLICITAÇÃO OU ANUÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ILEGALIDADE NOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. LEGALIDADE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. LESÃO PRESUMIDA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, DE ACORDO COM A SÚMULA 362/STJ, ENQUANTO OS JUROS DE MORA FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – AC nº 0800113-15.2024.8.20.5120 – Relatora Juíza Convocada Martha Danyelle - 3ª Câmara Cível - j. em 26/07/2024 - destaquei). "EMENTA: CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO AUTOR NAS CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. PREJUDICIAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESCONTO REFERENTE À EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA Do RESPECTIVO CONTRATO. DESCONTO CONSIDERADO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. LESÃO CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, CDC. RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS DOS PROVENTOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA DOS DANOS MORAL E MATERIAL, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL. SÚMULA 362 STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MATERIAL. SÚMULA 43 STJ.CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.” (TJRN – AC nº 0803000-47.2021.8.20.5129 – De Minha Relatoria - 3ª Câmara Cível – j. em 03/07/2024 - destaquei). DA INAPLICABILIDADE DO INPC No que se refere ao pleito autoral para aplicação do INPC como índice de correção monetária, entendo que não merece prosperar. Nos termos da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil, a taxa legal de juros corresponde à SELIC, descontado o índice de correção monetária previsto no artigo 389 do mesmo Código. Nesse sentido: “Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de instituição financeira, questionando a legitimidade passiva do banco, o valor arbitrado a título de danos morais e o índice de atualização monetária aplicado à indenização. O banco, por sua vez, sustentou sua ilegitimidade passiva, sem impugnar a regularidade da contratação nos autos recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco Bradesco possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados; (ii) estabelecer se o valor fixado para os danos morais é adequado; e (iii) determinar o índice de atualização monetária aplicável à indenização compensatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), afastando-se a alegação de ilegitimidade passiva. 4. As instituições financeiras possuem responsabilidade objetiva por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme dispõe a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 5. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, é aplicável ao caso, cabendo à instituição financeira comprovar a legitimidade das cobranças efetuadas, o que não ocorreu. 6. O dano moral decorrente de descontos indevidos é presumido, sendo devida a indenização para reparar o abalo sofrido pelo consumidor. 7. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento ilícito e assegurando a função punitiva e pedagógica da condenação. No caso concreto, o valor foi majorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais). 8. A incidência de juros e correção monetária deve observar a natureza extracontratual da relação, aplicando-se a Súmula 54 do STJ (juros a contar do evento danoso) e a Súmula 362 do STJ (correção monetária a partir do arbitramento). 9. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros legais passaram a corresponder à taxa SELIC, descontado o índice de correção monetária previsto no art. 389 do Código Civil, enquanto a correção monetária deve observar a variação do IPCA. Para períodos anteriores à vigência da referida lei, aplicam-se juros de mora de 1% ao mês. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco conhecido e desprovido. Recurso da consumidora conhecido e parcialmente provido.[...].” (TJRN – AC nº 0800802-67.2023.8.20.5161 – Relator Juiz Convocado Roberto Guedes - 2ª Câmara Cível – j. em 25/04/2025 – destaquei). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta por LIBERALINA MARIA DE AQUINO contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais c/c restituição de valores indevidamente descontados, declarando a inexistência do débito relativo ao contrato de seguro, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, com incidência exclusiva da Taxa Selic, e fixando indenização por danos morais em R$ 2.000,00. A apelante pleiteia a majoração da indenização para R$ 5.000,00, a substituição da Taxa Selic pelo INPC como índice de correção e o aumento dos honorários advocatícios de 10% para 20% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) a majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) a alteração do índice de correção monetária para o INPC, em substituição à Taxa Selic; e (iii) a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. O montante fixado de R$ 2.000,00 atende a esses critérios e está em conformidade com precedentes da Corte em casos análogos.4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que a Taxa Selic deve ser utilizada como índice de correção monetária para obrigações civis comuns, conforme previsão do art. 406 do Código Civil (REsp 1.795.982/SP), não sendo cabível a substituição pelo INPC.5. A fixação dos honorários advocatícios deve levar em conta o grau de zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo exigido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da baixa complexidade da demanda, a manutenção do percentual de 10% sobre o valor da condenação é adequada e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.[…].” (TJRN – AC nº 0800767-10.2023.8.20.5161 – Relator Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível – j. em 21/03/2025 – destaquei). DA COMPENSAÇÃO DE VALORES O banco pugna, ainda, pela compensação dos serviços disponibilizados à demandante, contudo, não restou demonstrada a utilização de serviços além dos disponibilizados gratuitamente. Logo, não há que se falar em compensação de valores. Face ao exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para majorar o quantum indenizatório referente aos danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devendo incidir correção monetária a contar da publicação do acórdão (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e reconheço a condenação do indébito na forma dobrada. Conheço e nego provimento ao recurso interposto pela instituição financeira e inverto o ônus da sucumbência, devendo o réu proceder com o pagamento integral dos honorários, o qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Junho de 2025.

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