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Processo nº 1012907-28.2025.8.26.0482

ID: 330181875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012907-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE VASCONCELO SALES CORINA PEREIRA VASCONCELO FRANCISCO ALAN VASCONCELO SALES THAIS ARIANE VASCONCELO SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY MACEDO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUIMARÃES MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012907-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Corina Pereira Vasconcelo - - Aline Vasconcelo Sales - - Francisco Alan Vasconcelo Sales - - Thais Ariane … Processo 1012907-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Corina Pereira Vasconcelo - - Aline Vasconcelo Sales - - Francisco Alan Vasconcelo Sales - - Thais Ariane Vasconcelo Sales - Vistos. I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), LUIZ GUIMARÃES MOLINA (OAB 311309/SP), MICHELLY MACEDO GONÇALVES (OAB 425405/SP), MICHELLY MACEDO GONÇALVES (OAB 425405/SP), MICHELLY MACEDO GONÇALVES (OAB 425405/SP), MICHELLY MACEDO GONÇALVES (OAB 425405/SP)

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T. G. N. x J. C. B.

ID: 301566860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1012907-81.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. G. N.

Polo Passivo:

J. C. B.

Intimação

Advogados:

VANUSA RODRIGUES FERREIRA

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ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA

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ALINE MURIENE ELOY SCHÜÜR

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Processo 1012907-81.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.N. - J.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Anoto concessã… Processo 1012907-81.2023.8.26.0002 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.G.N. - J.C.B. - Vistos. Trata-se de pedido de homologação de acordo. Anoto concessão dos beneficios da justiça gratuita apenas para parte requerente. No mais, tendo em vista que há bens e/ou dívidas a partilhar, devem as partes juntar ou realizar índice remissivo apontando as fls. em que se encontram os respectivos documentos: I- Quanto a imóveis: a) prova da existência e do direito real de propriedade, pela certidão atualizada da matrícula (https://www.registradores.org.br/index.aspx) ou dos eventuais direitos pessoais (escritura pública ou contrato particular); b) prova do valor venal do imóvel, para efeito de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI http://www.prefeitura.sp.gov.br) ou Imposto Territorial Rural ITR; c) Certidão negativa de Tributos Imobiliários expedida pela Prefeitura local; Caso o imóvel não possua certidão dematrícula, deverá ser juntado o título de aquisição e três avaliações realizadas por profissionais habilitados. II- Quanto aos veículos: a) Certificado de Propriedade do Veículo e comprovação do seu valor venal (Ex.: consulta - TABELA FIPE); III- Demais bens: a) Ações Negociais na Bolsa, no caso de S/A: estatuto social e comprovação da cotação média das ações alcançada na Bolsa de Valores, do mês anterior, através de jornais ou documentos emitidos pela Bolsa de Valores; b) Cotas de Ltda ou Ações Não Negociadas na Bolsa, no caso de S/A: ficha cadastral completa (JUCESP), contrato social ou estatuto e o último balanço da sociedade, para cálculo do valor patrimonial da cota ou ação, assinado por contador responsável; c) Outros créditos, como saldos bancários e aplicações financeiras: documentos comprobatórios de sua natureza e valor em caso de saldo bancário e aplicações financeiras, informar agencia e conta e saldo à data da separação de fato. A parte deverá ainda retificar o valor da causa, se necessário, recolhendo custas ou diferença das custas (Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs ; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs; De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs; De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs; Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs). Intime-se. - ADV: VANUSA RODRIGUES FERREIRA (OAB 335496/SP), ALINE MURIENE ELOY SCHÜÜR (OAB 69388RS/), ALTEMIR JOSÉ TEIXEIRA (OAB 200134/SP)

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Processo nº 1012907-04.2024.4.01.4100

ID: 295327085

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012907-04.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIGLIANE NUNES DE FREITAS MORAES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DEBORA PANTOJA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012907-04.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012907-04.2024.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIGLIANE NUNES DE FREITAS MORAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PANTOJA BASTOS - RO7217 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1012907-07.2025.8.13.0024

ID: 294008878

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELOAH VICTORIA ALVARENGA OTAVIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELBERT DIAS LEAL

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ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1012907-07.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ELOAH VICTORIA ALVARENGA OTAVIANO ADVOGADO(A) : HELBERT DIAS LEAL (OAB MG129965) ADVOGADO(A) : ELLON GABRIEL NASCIMENTO BRAGA (OAB MG…

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Rodrigo Laércio Francisco x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 323808058

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012907-90.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO LAéRCIO FRANCISCO

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO ESTEVAN BRAGA E BRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012907-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012907-90.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Rodrigo Laércio Francisco (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) João Antunes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR PROPÔS AÇÃO CONTRA CPFL COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ, BUSCANDO A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL ONDE RESIDE COMO COMODATÁRIO, SEM A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DO CONTRATO DE COMODATO. ALEGA PREJUÍZOS DEVIDO À SUSPENSÃO DO SERVIÇO, COMO PERDA DE ALIMENTOS E ADVERTÊNCIA NO TRABALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE E CORTE DE ENERGIA POR DÉBITO PRETÉRITO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. A CONCESSIONÁRIA DEMONSTROU QUE, ALÉM DOS DÉBITOS PRETÉRITOS, EXISTIAM DÉBITOS ATUAIS NÃO PAGOS PELO AUTOR, NÃO HAVENDO PROVA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE FOI NEGADA PELA RÉ.5. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVAS QUE CORROBORASSEM SUA ALEGAÇÃO, NEM OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS FATURAS. O CORTE DE ENERGIA DECORREU DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELA RÉ, NÃO CONFIGURANDO ATO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Estevan Braga E Braz (OAB: 434113/SP) - Aline Cristina Panza Mainieri (OAB: 153176/SP) - 5º andar

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Processo nº 1012907-55.2024.4.01.3307

ID: 300282877

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012907-55.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012907-55.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AGNALDO DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TULLIO MIKAEL NOLASCO SANTOS SILVA - BA40230 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 16 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Deivison Gonçalves Costa x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 291988715

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012907-77.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEIVISON GONçALVES COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PEDRO HENRIQUE DE CASTRO GONÇALVES LEITÃO

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DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012907-77.2023.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Deivison Gonçalves Costa - Apelado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Pretende o autor apelante, em suas razões, a reforma da sentença para majorar o valor da condenação do dano moral para R$ 10.000,00; para tanto, juntamente com a peça, apresenta o recolhimento do preparo no valor de R$ 185,10. Em atenta análise, o valor do preparo deverá corresponder ao valor baseado no proveito econômico que pretende seja contemplado e assim já se decidiu: "AGRAVO INTERNO. Decisão que determinou a complementação do preparo com base no proveito econômico buscado na apelação. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Apelante que pretende em seu recurso a majoração da condenação já obtida em seu favor. Recolhimento que deve ocorrer com base no proveito econômico buscado com o recurso. O preparo deve guardar relação de proporcionalidade com a pretensão buscada. Precedentes desta Eg. Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 1021169-05.2019.8.26.0602; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023)" "AGRAVO INTERNO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DETERMINANDO A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS DE PREPARO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE/APELANTE HPE - DESCABIMENTO - BASE DE CÁLCULO ATRELADA AO PROVEITO ECONÔMICO ANELADO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE E. TJSP - AGRAVO DESPROVIDO 1 - A decisão monocrática encontra amparo em farta jurisprudência deste E. TJSP, que, corretamente, confere interpretação teleológica ao art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 11.608/03, adotando como base de cálculo das custas de preparo o proveito econômico. 2 - A base de cálculo deve refletir o proveito econômico, decisão facilmente extraível da leitura atenta da lei em questão, que fixa o valor da causa, em caso de improcedência, e o valor do pedido condenatório, em caso de procedência, expressões que buscam caracterizar o proveito anelado pelo recorrente. Fugir dessa interpretação seria tornar tal taxa fogo-fátuo, desrespeitando a própria vinculação da taxa ao serviço judiciário prestado (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 1º, "prestação de serviços públicos de natureza forense", e CTN, art. 77, caput). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1091361-14.2019.8.26.0100; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2022; Data de Registro: 13/04/2022)". Nestes termos, concedo o prazo de cinco dias para que o autor apelante recolha a complementação do valor do preparo em R$ 401,44 sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Ielo Amaro - Advs: Pedro Henrique de Castro Gonçalves Leitão (OAB: 43654/CE) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - 3º andar

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Processo nº 1012907-26.2025.8.26.0224

ID: 311361375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012907-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DAINEZ DA SILVA

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ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS

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Processo 1012907-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Henrique Santos Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo… Processo 1012907-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Henrique Santos Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP), CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP)

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Processo nº 1012907-26.2025.8.26.0224

ID: 311361377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012907-26.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DAINEZ DA SILVA

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ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS

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Processo 1012907-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Henrique Santos Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo… Processo 1012907-26.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Henrique Santos Souza - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n. 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95, do Enunciado n. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP), CAIO DAINEZ DA SILVA (OAB 484213/SP)

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Processo nº 1012907-62.2025.8.26.0309

ID: 325878961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012907-62.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA LUNA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA LUNA SANTOS

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Processo 1012907-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samara Luna Santos - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias ú… Processo 1012907-62.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Samara Luna Santos - Vistos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Observe-se que: 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente". 2 Havendo devolução negativa do AR com a informação de que o réu se mudou ou é desconhecido no endereço, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem ou recolhimento de diligência do Oficial de Justiça, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação ou mandado, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do CPC, com prazo de 20 dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 5 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do CPC. 6 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 7 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 8 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 9 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do CPC. Int. - ADV: SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP)

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