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Processo nº 0016298-32.2021.8.26.0002

ID: 309500364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016298-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIO NEVES COSTA RAPHAEL NEVES COSTA RICARDO NEVES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016298-32.2021.8.26.0002 (processo principal 1067112-02.2019.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ricardo Neves Costa - - Raphael Neves Costa - - Flávio Neves Cos…

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Processo nº 1036350-65.2024.4.01.3200

ID: 306417575

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036350-65.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARTINS FRANCO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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RENATA CUSTODIO DA SILVA MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036350-65.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1036350-65.2024.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: VERONICA MARTINS FRANCO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO (Nova intimação para elaborar minuta de RPV no SIREA) A parte autora foi devidamente intimada para elaborar a(s) minuta(s) de RPV(s) no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA, no entanto, não cumpriu o comando. A fim de oportunizar à parte autora o recebimento do seu crédito, INTIME-SE NOVAMENTE A PARTE AUTORA para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora ou ao(s) herdeiro(s) habilitado(s), conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido. As instruções (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf Saliento também que eventuais dúvidas quanto à elaboração das minutas poderão ser verificadas através dos canais de atendimento da unidade. Havendo cálculos nos autos apresentados pela parte ré, sem que a parte autora tenha sido intimada antes, fica desde já a parte autora intimada para apresentar eventual impugnação, no prazo de 10 dias, apresentando a planilha de cálculo que entender pertinente. Havendo impugnação, os autos serão conclusos para decisão. Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. No caso de processo com RPVs de herdeiros, fica facultado aos herdeiros a elaboração de RPV em nome de apenas um deles, ficando responsável pela prestação de contas aos demais herdeiros. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo com o print da tela. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, ficará caracterizada a ausência do interesse de prosseguir com o cumprimento de sentença e os autos serão arquivados. Manaus-AM, data da assinatura eletrônica. (identificação e assinatura eletrônicas) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1036350-73.2021.8.26.0053

ID: 317175957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036350-73.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036350-73.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036350-73.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Processo nº 1036350-73.2021.8.26.0053

ID: 317175975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1036350-73.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO ANANIAS RODRIGUES

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Processo 1036350-73.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os… Processo 1036350-73.2021.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Levantamento de Valor - Reginaldo Ananias Rodrigues - Vistos. Tendo em vista o depósito dos valores requisitados, providenciem os exequentes o traslado de cópia para os autos de cumprimento de sentença. Na mesma oportunidade, manifestem-se NAQUELES AUTOS sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. O cumprimento da obrigação prosseguirá nos autos de cumprimento de sentença. A apreciação do pedido naqueles autos obedecerá a ordem de peticionamento. Int. - ADV: REGINALDO ANANIAS RODRIGUES (OAB 400558/SP)

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Creuza Bomfim Alves x Joel Martins Balbino

ID: 295435964

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 8156863-87.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CREUZA BOMFIM ALVES

Polo Passivo:

JOEL MARTINS BALBINO

Decisão

Advogados:

ITALO MATOS AMORIM

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GEISE CRISTINA CAMPOS FONSECA

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ANIA LOPES VIVAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-B… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 313 do Fórum das Famílias, Nazaré, Salvador-BA, CEP 40040-380. PROCESSO:8156863-87.2024.8.05.0001 CLASSE:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: CREUZA BOMFIM ALVES Em ID 476928027, a parte requerente sustenta que os valores pleiteados devem ser pagos exclusivamente à dependente habilitada, Creuza Bonfim Alves. No entanto, conforme a interpretação dos tribunais em decisões recentes, a prevalência recai sobre os direitos dos sucessores e não dos dependentes previdenciários. Isso se justifica pelo fato de que a Lei nº 6.858/80 possui natureza meramente processual, não estabelecendo em seu conteúdo uma preferência exclusiva aos dependentes habilitados. A referida norma visa apenas acelerar o recebimento das verbas devidas, sem impor maiores formalidades, tratando-se, portanto, de uma norma com efeito procedimental. Vejamos no seguinte julgado o referido posicionamento: "Alvará judicial. Pretensão da requerente ao levantamento de valor referente ao FGTS de titularidade de seu falecido marido. Sentença que excluiu a herdeira Edilane, filha do falecido, por não constar como beneficiária/dependente perante a previdência social. Incidência do artigo 666 do CPC e do artigo 1º, segunda parte, da Lei nº 6.858/80. Atendimento aos recentes entendimentos jurisprudenciais a respeito. Precedentes colacionados. Sentença reformada. Pedido julgado procedente, para determinar a expedição do alvará solicitado, pelo Juízo de origem, nos termos deste julgado. Recurso provido, com determinação." (TJSP; Apelação Cível 1019957-32.2021.8.26.0002; Relator: João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/01/2022; Data de Registro: 28/01/2022) Portanto, em consonância com entendimentos atuais, o direito ao levantamento de valores deve ser conferido a todos os filhos, em quotas iguais, independentemente de sua habilitação perante a previdência social. Feito o devido esclarecimento, cite-se a herdeira JOSEANE ALVES BALBINO, conforme endereço indicado na petição de ID. 476928027, via postal, com Aviso de Recebimento, para que se manifeste acerca da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Salvador - BA, (data da assinatura digital). FRANCISCA CRISTIANE SIMÕES VERAS Juíza de Direito Titular

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Processo nº 1036350-13.2025.8.11.0001

ID: 282889182

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036350-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

OBERDAM DIAS MENDONCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA TEIXEIRA MATTAR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036350-13.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 25.135,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Direito de Imagem, Tutela de Urgência, Contratuais ]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: OBERDAM DIAS MENDONCA Endereço: AVENIDA MIGUEL SUTIL, 6322, apartamento 1703, JARDIM SANTA MARTA, CUIABÁ - MT - CEP: 78043-695 POLO PASSIVO: Nome: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA Endereço: AV DAS NACOES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, SÃO PAULO - SP - CEP: 02675-031 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 2ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Tambasa Sociedade De Crédito Direto S/A x Banco Safra S/A e outros

ID: 330462421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036350-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMBASA SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL IOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS MAROUSSO IOANNIS BETHANIS

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR GUZZO

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JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO

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CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS

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BRUNO COSTA BEHRNDT

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Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra … Processo 1036350-90.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1045335-26.2017.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora Online / BACEN JUD - Tambasa Sociedade de Crédito Direto S/A - Banco Safra S/A - - ELDORADO INDUSTRIAS PLASTICAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - - Ioannis Panagiotis Bethanis - - Marousso Ioannis Bethanis - TAMBASA SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A opôs embargos de terceiro BANCO SAFRA S/A, ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS. Afirma que atua como instituição financeira, operando cessão de créditos mediante descontos de duplicatas e, em virtude disso, foi procurada pela pessoa jurídica executada; que a operação foi formalizada, mas a executada solicitou a desistência na mesma data, procedendo-se o cancelamento. Indica que, por erro em seu departamento financeiro, o valor foi inadvertidamente creditado na conta bancária da executada e, ao solicitar a restituição, foi informada que ocorreu o bloqueio judicial do montante, na execução que tramita entre as embargadas. Requer o acolhimento dos embargos, com o reconhecimento da ineficácia do bloqueio e a restituição do numerário em seu favor, postulando tutela antecipada em tal sentido. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 130). Em impugnação, a primeira embargada anuiu ao pedido, indicando a inviabilidade de imposição de ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade. Os demais embargados apresentaram impugnação, arguindo ilegitimidade passiva. Foi deferida a tutela antecipada na decisão de fls. 195. Réplica as fls. 201/203. É o relatório. Decido. Desnecessárias novas provas, procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. A preliminar de ilegitimidade dos embargados que figuram no polo passivo da execução merece acolhimento. Depreende-se dos documentos pertinentes a execução que a constrição decorreu de pesquisa postulada pelo exequente (primeiro embargado). Não houve, pois, indicação do valor à penhora por parte dos executados, o que afasta sua pertinência subjetiva para figurarem no polo passivo de embargos de terceiro. De rigor, pois, a extinção em relação a eles. No que tange ao primeiro embargado, houve o reconhecimento jurídico do pedido, o qual deve ser acolhido. No que tange à sucumbência, inviável a imposição dos respectivos ônus ao embargado, tendo em conta que não deu causa ao processo. Ao contrário, postulou a penhora de valores que constassem de contas bancárias dos executados. O bloqueio em questão, por sua vez, decorreu diretamente de erro do departamento financeiro do próprio embargante, como expresso na inicial, de modo que a situação somente pode ser imputada a ele próprio. Diante do exposto, homologo o reconhecimento jurídico do pedido por parte do BANCO SAFRA S/A, julgando extinto com resolução do mérito o processo, com fundamento no art. 487, III, a, do CPC, tornando definitiva a tutela antecipada concedida nos autos. Pelo princípio da causalidade, deixo de aplicar o ônus da sucumbência em relação ao aludido embargado, cabendo à embargante suportar as respectivas custas. Julgo, ademais, extinto sem resolução do mérito o processo quanto aos embargados ELDORADO INDÚSTRIA PLASTICA LTDA, JOANNIS PANAGIOTIS BETHANIS e MAROUSSO JOANNIS BETHANIS, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em relação aos aludidos embargados, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, tendo em vista a menor complexidade. P.R.I.C. - ADV: JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), CRISTIANO AUGUSTO LEMOS VIEGAS (OAB 70814/MG), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), BRUNO COSTA BEHRNDT (OAB 305548/SP), JOSE EDUARDO LOUREIRO FILHO (OAB 57840/SP)

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Spa Turbo Ltda Epp x Herrera Motorsports Serviços Automotivos Eireli

ID: 295800881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1017532-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SPA TURBO LTDA EPP

Polo Passivo:

HERRERA MOTORSPORTS SERVIçOS AUTOMOTIVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THARSIS SPERDUTTI

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CLECIA DE MEDEIROS SANTANA

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CARLOS JOSE XAVIER TOMANINI

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Processo 1017532-32.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Spa Turbo Ltda Epp - Herrera Motorsports Serviços Automotivos Eireli e outro - Vistos. Verifica-se que foi realizado … Processo 1017532-32.2021.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Spa Turbo Ltda Epp - Herrera Motorsports Serviços Automotivos Eireli e outro - Vistos. Verifica-se que foi realizado bloqueio Sisbajud na conta dos executados às fls. 118/119. Intimados a se manifestarem (fl. 137), os executados se mantiveram inertes (fl. 142). Posto isto, defiro o levantamento dos valores penhorados às fls. 118/119 (R$ 3.467,02) em favor do exequente, que deverá juntar formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. Procuração com poderes para receber e dar quitação à fl. 08. Indo adiante, acolho a renuncia apresentada pelos patronos do executado às fls. 148/152. Após a publicação, exclua-se os advogados do cadastro. Indefiro a reiteração de pesquisas através do SISBAJUD, vez que somente será autorizada após um ano da últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a reiteração da pesquisa SisbaJud, ao fundamento de que "já se deferiu a tentativa de bloqueio depois de ter o executado herdado a quantia indicada às 144/147". Insurgência. Inadmissibilidade. A reiteração do requerimento de pesquisa pelo sistema SisbaJud deve aguardar um intervalo razoável de tempo, de pelo menos um ano, para que possa haver a possibilidade da modificação da situação patrimonial da parte executada. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2163338-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2023; Data de Registro: 18/10/2023) Em relação ao pedido de decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, via CNIB, determino a suspensão da análise do pedido até resolução do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317-05.2020.8.26.0000, Relator E. Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, nos termos do Comunicado que segue: "COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais e colégios recursais da capital e do interior, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 28 de abril de 2021, publicada em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, processo paradigma n. 2256317- 05.2020.8.26.0000, Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DEBENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. COMUNICA, ainda, que há determinação de suspensão, dos processos, que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75044; no levantamento da suspensão, o código é SAJ n. 55555. (DJE de 24 de maio de 2021, p.5)". Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Na omissão, remetam-se os autos ao arquivo. Int. - ADV: CARLOS JOSE XAVIER TOMANINI (OAB 120695/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), CARLOS JOSE XAVIER TOMANINI (OAB 120695/SP), THARSIS SPERDUTTI (OAB 171170/SP), CLECIA DE MEDEIROS SANTANA (OAB 203875/SP)

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Jacileide Da Silva x Comercial E Construtora Prohidro Ltda e outros

ID: 325844056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023464-13.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JACILEIDE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIAL E CONSTRUTORA PROHIDRO LTDA PRO Z - INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI

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SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO

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JULIANA OLIVEIRA PETRI

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IAN OLIVEIRA DE ASSIS

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ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO

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Processo 0023464-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1047505-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacileide da Silva - Pro Z - Incorporacao… Processo 0023464-13.2024.8.26.0002 (processo principal 1047505-32.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jacileide da Silva - Pro Z - Incorporacao Imobiliaria Spe Ltda - - Comercial e Construtora Prohidro Ltda - Ante o exposto, extingo o cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II, do CPC. Após a publicação desta sentença, expeça-se MLE do depósito de fls. 84/86 em favor da parte exequente, conforme formulário de fl. 88. Considerando que, com a recente alteração promovida pela Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, no Código de Processo Civil, que incluiu o § 3º ao art. 82 deste diploma legal,o advogado passou a ser dispensado do adiantamento de custas processuaisnas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios,reconsideroaparte final da decisão de fls. 59/62 para determinar quetaxa judiciária referente à instauraçãodo presente incidente deverá ser suportada pela parte executada, haja vista ter dado causa à execução. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.I.Caso em Exame. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a necessidade de recolhimento da taxa de interposição do cumprimento de sentença, pois a gratuidade judiciária não foi concedida aos advogados da parte. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material e contradição no acórdão, considerando a execução de itens cumulativos e a aplicação da Lei 15.109/2025, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. III.Razões de Decidir3. O acórdão deixou de aplicar a Lei 15.109/2025, que alterou o CPC para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. 4. A norma tem aplicação imediata aos processos em curso, dispensando o advogado do pagamento antecipado de custas, cabendo ao réu ou executado suprir essas despesas ao final do processo. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Acolhidos os embargos de declaração para afastar a exigência de recolhimento de custas pelo advogado da parte exequente.Tese de julgamento:1. A Lei 15.109/2025 dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em execuções de honorários advocatícios. 2. Aplicação imediata da norma aos processos em curso. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2042940-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária sobre o valor dos honorários advocatícios. Insurgência. Acolhimento. Superveniência de nova legislação (Lei 15.109/2025), que alterou o § 3º do art. 82 do CPC. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Decisão reformada para afastar a determinação de recolhimento da taxa judiciária, ante a recente alteração legal. RECURSO PROVIDO. (v. 48385).(TJSP; Agravo de Instrumento 2070291-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2025; Data de Registro: 04/07/2025). Com o trânsito em julgado e após a comprovação do recolhimento das custas pela satisfação da obrigação (art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e art. 1.098, Tomo I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), bem como da taxa judiciária referente à instauração do cumprimento de sentença (art. 82, § 3º, do CPC), salvo se a parte executada for beneficiária da justiça gratuita, comunique-se a extinção e arquivem-se. P.I.C. - ADV: ERIC KELLER TAVARES DE CAMARGO (OAB 255124/SP), IAN OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 251039/SP), JULIANA OLIVEIRA PETRI (OAB 268959/SP), SULAMITA KATHERYN DOS SANTOS VITORIANO (OAB 383822/SP), SULÉZIA ADRIANE HESSEL PETRI (OAB 185390/SP)

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José Thomaz Dos Santos x Claudio De Oliveira Santos Me e outros

ID: 326881040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038581-32.2021.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé THOMAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

CLAUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME ITAú UNIBANCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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RICARDO BESERRA DE SOUZA

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DEJAIR DE ASSIS SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038581-32.2021.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Thomaz dos Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudio de Oliveira Santos Me - Apelado: Itaú Unibanco S/A e outro - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, por maioria de votos, deram provimento em parte ao recurso, vencidos os 2º, que declara voto, e 4º Desembargadores - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AUTOR ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES E FOI CONVENCIDO A REALIZAR A COMPRA DE UM PURIFICADOR DE ÁGUA ALEGAÇÃO DE QUE FORAM REALIZADOS DOIS PAGAMENTOS INDEVIDOS POR MEIO DE MAQUININHA DE CARTÕES DA EMPRESA “MERCADO PAGO” SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO BANCO ITAUCARD PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. O BANCO RÉU NÃO TINHA GERÊNCIA ALGUMA SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MAQUINETAS DO “MERCADO PAGO” UTILIZADAS PARA A PERPETRAÇÃO DO GOLPE, UMA VEZ QUE ESTAS NÃO SÃO VINCULADAS A ELE, MAS À INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS. ADEMAIS, AS OPERAÇÕES FORAM REALIZADAS MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL, FATO QUE, ALIADO À ANTECIPAÇÃO DOS PAGAMENTOS AOS USUÁRIOS DO “MERCADO PAGO”, DIFICULTA AINDA MAIS A IDENTIFICAÇÃO DA FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA MANTIDA.AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO A “CLÁUDIO DE OLIVEIRA SANTOS ME” PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCLUSIVAS DE QUE OS AMBULANTES CITADOS PELO AUTOR ERAM EFETIVAMENTE REPRESENTANTES DA EMPRESA RÉ. FRAGILIDADE DA ALEGAÇÃO DE QUE ESSE RÉU FOI RESPONSÁVEL POR EVENTUAL VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DO APELANTE. RÉU QUE NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA, ALÉM DE QUE O AUTOR FOI ABORDADO EM SUA RESIDÊNCIA POR AMBULANTES SEM A ADEQUADA IDENTIFICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.PROCESSUAL CIVIL LEGITIMIDADE PASSIVA SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ “MERCADO PAGO”. PRETENSÃO DE REFORMA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELA DISPONIBILIZOU A MAQUININHA DE CARTÃO AOS FRAUDADORES. CABIMENTO: A CONDUTA DOLOSA DO TERCEIRO EFETIVAMENTE FAVORECIDO É INCAPAZ DE EXCLUIR A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA RÉ, QUE, AO FLEXIBILIZAR AS EXIGÊNCIAS PARA CADASTRO EM SUAS PLATAFORMAS, TEM PERMITIDO QUE USUÁRIOS MAL-INTENCIONADOS CRIEM “CONTAS FANTASMA” DIFICULTANDO A IDENTIFICAÇÃO DO REAL CAUSADOR DO PREJUÍZO, NOTADAMENTE COM A UTILIZAÇÃO DE SUAS MÁQUINAS DE CARTÃO. RÉ QUE EFETIVAMENTE COMPÔS A CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DEVER DE REPARAÇÃO DO DANO MATERIAL CONFIGURADO. EVIDENTE O DANO MORAL EXPERIMENTADO PELO AUTOR, QUE FOI PRIVADO INDEVIDAMENTE DE QUANTIA SIGNIFICATIVA EM RAZÃO DO GOLPE SOFRIDO, TENDO INVADIDO O LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO DE SUA CONTA BANCÁRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$2.000,00, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALOR PRETENDIDO PELO AUTOR DE CINQUENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS QUE SE MOSTRA EXCESSIVO E EM DESCOMPASSO COM OS FATOS TRATADOS NOS AUTOS. OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DEVERÃO SER RESTITUÍDOS NA FORMA SIMPLES E NÃO EM DOBRO, PORQUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MÁ-FÉ. SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dejair de Assis Souza (OAB: 257340/SP) - Ricardo Beserra de Souza (OAB: 318461/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º Andar

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