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Processo nº 1002455-40.2025.8.26.0358

ID: 293452063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002455-40.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANA SICOLI ROMANO CALIL

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Processo 1002455-40.2025.8.26.0358 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.A.S. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Allyne Almeida dos Sant…

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G. H. B. De M. x E. A. De M.

ID: 301017692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005973-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. H. B. DE M.

Polo Passivo:

E. A. DE M.

Intimação

Advogados:

LUCAS PEREIRA MORATA

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FERNANDA BEATRIZ JACOB ROSA

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FÁBIO ÂNGELO DE GOBBI

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Processo 1005973-31.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Guarda - G.H.B.M. - E.A.M. e outro - VISTOS EM SANEADOR. As partes são legítimas, estão adequadamente representadas e concorrem com o …

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Supermercado City Castello De Itu x Estado De São Paulo

ID: 292727086

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002869-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO CITY CASTELLO DE ITU

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

CINTIA WATANABE

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DOUGLAS BUENO BARBOSA

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VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA SENTEIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002869-31.2023.8.26.0286/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Itu - Embargte: Supermercado City Castello de Itu - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO,E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE, EM AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ISOLADA.DISCUSSÃO SOBRE ALEGADA CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DAS MULTAS ISOLADAS APLICADAS.I. RAZÕES DE DECIDIR. A MULTA ISOLADA APLICADA NÃO É VINCULADA AO VALOR DO IMPOSTO, MAS AO VALOR DA OPERAÇÃO, NÃO CONFIGURANDO CARÁTER CONFISCATÓRIO. AS OPERAÇÕES EQUIVALEM A R$ 36.227.013,35, E A MULTA ISOLADA TEM O VALOR DE R$ 2.215.810,00, APLICADA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA OU CONFISCATÓRIA.II. DISPOSITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Brandelione de Oliveira Senteio (OAB: 442239/SP) - Douglas Bueno Barbosa (OAB: 206415/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013054-31.2023.8.26.0286

ID: 294685956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1013054-31.2023.8.26.0286

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ITU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIL CARLOS ROLDAN

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Processo 1013054-31.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.… Processo 1013054-31.2023.8.26.0286 - Execução Fiscal - Impostos - Município de Itu - Vistos,Nos termos do Comunicado CG no 22/2023, instaurado o EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DIGITAL no 0001798-40.2025.8.26.0286, ORDEM no 2025/000153, que se encontra acessivel ao publico para consulta pelo e-SAJ, a fim de possibilitar o processamento em lote das execucoes fiscais.Verificados os presentes autos, constata-se que o debito principal das execucoes fiscais retro listadas estao constituidos definitivamente ha mais de 05 anos, tempo suficiente para o reconhecimento da prescricao, segundo o estabelecido no artigo 174, do Codigo Tributario Nacional.Desnecessaria a intimacao previa da exequente, nos termos do artigo 487, paragrafo unico c.c. artigo 332, paragrafo 1o, ambos do Codigo de Processo Civil.Ademais, as regras contidas nos artigos 10 e 933, do CPC/2015 devem ser analisadas a luz do principio da celeridade processual (artigo 5o, LXXVIII, da CF e artigo 139, II, do CPC/2015) e tambem em consideracao ao contraditorio util, que torna dispensavel a previa oitiva das partes quando sua manifestacao nao tiver o condao de influenciar eventual decisao. Veja-se, acerca do tema, o enunciado 03, do ENFAM: E desnecessario ouvir as partes quando a manifestacao nao puder influenciar na solucao da causa.Nao ha dilacao probatoria necessaria. Os documentos apresentados com as peticoes iniciais e as assertivas nelas lancadas permitem de plano o enquadramento juridico, com resultado de improcedencia liminar do pedido.Assim, verificada a ocorrencia da prescricao, com esteio no artigo 332, paragrafo 1o, do Codigo de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a pretensao inicial das execucoes fiscais constantes da relacao retro.Por nao ter havido instalacao do contraditorio nao incidem honorarios de sucumbencia em primeira instancia.Caso nao seja apresentado recurso, apos o transito em julgado expeca-se oficio nos termos do art. 33 da Lei de Execucao Fiscal. Entao, arquivem-se.Em sendo interposto recurso de apelacao, promova-se a conclusao dos autos.Traslade-se a presente sentenca e de-se ciencia a Fazenda Publica em cada uma das execucoes fiscais. P.I.C. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP)

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Processo nº 1500867-32.2025.8.26.0554

ID: 325739007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-32.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAUDEMILTON DE OLIVEIRA SOARES ALVES

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Processo 1500867-32.2025.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - ROBERTO EVANGELISTA DA SILVA - Vistos. 1. Pese o teor das alegações despendidas, a den…

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Processo nº 1500867-85.2022.8.26.0538

ID: 296109775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500867-85.2022.8.26.0538

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO CORREA DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RENATO PUGLIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500867-85.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Renato Correa de Freitas - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renato Correa de Freitas contra a penhora de valores efetiv… Processo 1500867-85.2022.8.26.0538 - Execução Fiscal - Impostos - Renato Correa de Freitas - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por Renato Correa de Freitas contra a penhora de valores efetivada através do sistema SisbaJud sob fundamento de que a constrição recaiu sobre valores provenientes de seu salario, razão pela qual são impenhoráveis. É o relatório essencial. Fundamento e decido. Preconiza o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2". Não obstante, o inciso X da mesma norma estabelece que também é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança no valor de até 40 salários-mínimos. Realizado o bloqueio de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por via eletrônica (BacenJud), incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a parte requerente comprova suficientemente que o valor bloqueado em sua conta é proveniente de seu salário como professor (fls. 84) . Portanto, a indisponibilidade deve ser levantada. Pelo exposto, DETERMINO o imediato desbloqueio do valor constritado (CPC, art. 854, § 3º, I e § 4º). Acaso o valor já tenha sido transferido a este Juízo, EXPEÇA-SE MLE para levantamento. Observe a parte interessada da necessidade de juntar aos autos o Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos dos Comunicados 474/2017 e 1514/2019. Com a juntada, diligencie a serventia no quanto necessário. No mais, diga a exequente em termos de prosseguimento. INTIMEM-SE. - ADV: RENATO PUGLIERO (OAB 374544/SP)

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Processo nº 1500867-52.2025.8.26.0127

ID: 279729048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1500867-52.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

C. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANICE JANIA BICALHO MONTEIRO

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ADV: Janice Jania Bicalho Monteiro (OAB 309466/SP) Processo 1500867-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. P. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil,… ADV: Janice Jania Bicalho Monteiro (OAB 309466/SP) Processo 1500867-52.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. A. P. - Ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, INDEFIRO, ao menos por ora, o pedido de tutela de urgência para estabelecimento do regime de visitas aos avos paternos. Os requerentes alegam que a requerida passou a obstar o contato entre o menor e os requerentes, após desavença com o pai do menor. Mas os fatos narrados são genéricos e desacompanhados de provas. E, de todo modo, não há narrativa de que exista uma situação de risco ao infante, tornando prudente, nesta fase de cognição sumária, privilegiar a composição amigável entre as partes, as quais poderão deliberar sobre o modo de visitas que melhor atenda aos interesses de todos e, especialmente, do menor. Anoto que, tão logo inaugurado o contraditório, a medida poderá ser revista, de modo a atender o melhor interesse do(s) petiz(es), caso as partes não venham a celebrar acordo. Diante das especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação poderá implicar nos efeitos da revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Caso a parte requerida tenha interesse na realização de audiência de conciliação, deverá comparecer ao fórum, no horário das 13:00 às 17:00 horas, oportunidade em que será designada data. O comparecimento deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do prazo para oferecimento de resposta. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1500867-48.2024.8.26.0366

ID: 328579672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1500867-48.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. V. D. S.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO DE SOUZA GOMES

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Processo 1500867-48.2024.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.V.S. - Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando FRANCISCO… Processo 1500867-48.2024.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro de vulnerável - F.V.S. - Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando FRANCISCO VITOR DA SILVA, como incurso nos artigos nela mencionados. Com efeito, a denúncia descreve as circunstâncias de tempo e lugar, bem como individualiza a conduta imputada ao acusado, qual seja: carícias no seios e tentativa de beijo em pessoa menor de 14 anos (VMFL - DN 19.7.2014). A materialidade e os indícios de autoria sobrevêm do boletim de ocorrência (fls. 3-4), declarações em solo policial da mãe da vítima (fl. 6) e relatório de investigação (fls. 27-28). Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia; bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe. Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU, que também deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Providencie-se a folha de antecedentes e certidão do cartório do distribuidor, bem como requisitem-se eventuais certidões do que nelas constar. Defiro, ainda, a cota ministerial de fls. 45, providenciando o que for necessário para o seu cumprimento. Cumpridas essas determinações: Observe a serventia quando da devolução do mandado de citação e de sua juntada aos autos, se o ato for positivo, proceda nomeação de defensor ao acusado, se o mesmo declarar que não possui defensor constituído, intimando-o para que apresente a resposta à acusação. Se o ato for negativo, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que de direito. Intime-se. Mongaguá, 16 de julho de 2025. - ADV: RAIMUNDO DE SOUZA GOMES (OAB 323124/SP)

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Panda De Itu Veiculos Ltda x Aline Pereira Betiol

ID: 319800571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-78.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PANDA DE ITU VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

ALINE PEREIRA BETIOL

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 0001067-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1003839-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Aline Pereira Betiol … Processo 0001067-78.2024.8.26.0286 (processo principal 1003839-31.2023.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Panda de Itu Veiculos Ltda - Aline Pereira Betiol - Vistos. 1. Indefiro o pedido de pesquisa no sistema CRCJud e consequente penhora de bens do cônjuge da parte executada, posto que não figura no polo passivo da execução. Nesse sentido: Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCARGOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PESQUISA POR INTERMÉDIO DO SISTEMA CRC-JUD EPENHORADE BENS DOCÔNJUGEDO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa pelo sistema CRC-JUD a fim de obter a certidão de casamento do executado, para posteriorpenhorade bens em nome docônjugedo devedor. 2. Inconformismo dos exequentes não acolhido. 3. A pesquisa e posteriorpenhorade bens em nome docônjugedo executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do art. 506 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.(2080973-68.2024.8.26.0000; Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Despejo por Denúncia Vazia; Relator(a): Paulo Alonso; Comarca: Araras; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 13/05/2024; Data de publicação: 13/05/2024) - Grifo Nosso. Ementa:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENDIDA PENHORA DE BENS DOCÔNJUGEDO EXECUTADO, QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Decisão que indeferiu o pedido de busca e posterior penhora de bens em nome docônjugedo executado. 2. Inconformismo do exequente desacolhido. 3. A pesquisa e posterior penhora de bens em nome docônjugedo executado não se mostra possível, independente do regime de casamento, porque implicaria em violação ao contraditório e ampla defesa de quem não integrou a ação. Inteligência do artigo 506 do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida. (2115666-78.2024.8.26.0000; Classe/Assunto:Agravo de Instrumento / Empreitada ; Relator(a):Paulo Alonso; Comarca:Bauru; Órgão julgador:30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:22/05/2024 ; Data de publicação:22/05/2024). 2. No mais, requeira a parte exequente o que de direito em termos de prosseguimento. 3. No silêncio superior a trinta dias, arquivem-se os presentes autos, no aguardo de provocação da parte interessada. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 196461/SP)

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Processo nº 1500867-37.2024.8.26.0596

ID: 295224395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500867-37.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. C.

Intimação

Advogados:

ELIANA ROZA DE BASTOS

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Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Proviment… Processo 1500867-37.2024.8.26.0596 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.F.C. - Vistos. Tendo em vista a publicação do Comunicado CG nº 284/2020 e do Provimento do Conselho Superior da Magistratura nº 2.557/20, designo o dia 12 de agosto de 2025, às 14:00 horas, para a realização da audiência, por meio da ferramenta tecnológica Microsoft Teams. I. Providencie-se a serventia o necessário para o cumprimento da audiência remota. II. Intime-se a defesa, via DJe, para que informe seu endereço de e-mail. III. Intimem-se as partes da audiência bem como para que informem seus contatos telefônicos. IV. Informem-se às partes o modo de acesso ao link, encaminhando-se manual de acesso que poderá ocorrer através de notebook ou smartphone. Informe-se, ainda, que através do notebook não é necessário a instalação do aplicativo Microsoft teams e pelo celular necessário que baixe o aplicativo em apreço. V. Intimem-se o representante do Ministério Público e a defesa no seu respectivos endereço eletrônico fornecido, remetendo-se o link de acesso à audiência virtual. VI Deverá o Oficial de Justiça informar, quando das intimações, sobre a necessidade de possuir smartphone ou computador com acesso à internet para participação do ato virtual. Caso as partes alegarem impossibilidade de participação devido à falta de acesso aos meios ou à internet, ou enfrentarem problemas de conexão na data designada, deverão ser orientadas a comparecer presencialmente ao fórum para participar da audiência, mediante auxílio da z. serventia. Desta forma, existe a possibilidade da realização do ato de forma híbrida, ou seja, virtualmente para parte dos atuantes no feito, bem como presencialmente para os demais, o que resguardará aqueles que enfrentem dificuldades com o uso da tecnologia ou internet. VII Nos termos da Resolução 481/2022 do CNJ, se uma das partes optar pela audiência integralmente presencial, deverá apresentar suas manifestações nos autos dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Em caso de opção por essa modalidade, uma nova data para a realização da audiência será agendada para que as intimações regulares possam ser efetuadas, visando ao comparecimento presencial de todos ao fórum. VIII - Junte-se a F.A. atualizada e certidões complementares, caso ainda não procedido. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ELIANA ROZA DE BASTOS (OAB 147206/SP)

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