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"1503485-40.2023.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 14 de 15

David Jonathan Rodrigues Gusman x Maria Socorro Rodrigues Munarolo

ID: 318716654

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022365-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVID JONATHAN RODRIGUES GUSMAN

Polo Passivo:

MARIA SOCORRO RODRIGUES MUNAROLO

Intimação de acórdão

Advogados:

LIAMAR MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANDERSON ANTONIO QUIRINO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022365-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: David Jonathan Rodrigues Gusman e outros - Apelada: Maria Socorro Rodrigues Munarolo - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELOS AUTORES CONTRA A RÉ, SUA GENITORA, EM RAZÃO DE SUPOSTAS ACUSAÇÕES FALSAS DE CRIMES, INCLUINDO REGISTROS DE BOLETINS DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, ALEGADA COMO INDEVIDA PELOS AUTORES DEVIDO À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA; (II) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL; (III) ABUSO DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO REALIZAR DENÚNCIAS INFUNDADAS QUE CAUSARAM DANOS MORAIS AOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À RÉ, POIS OS DOCUMENTOS DEMONSTRAM SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NÃO HAVENDO INDICATIVO DE RENDA GERADA POR SEUS BENS. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS OS ELEMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA.NÃO SE RECONHECE ABUSO DE DIREITO NAS AÇÕES DA RÉ, POIS A LAVRATURA DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIA TEVE CARÁTER DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, SEM COMPORTAMENTO DOLOSO OU DIFAMATÓRIO.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elianderson Antonio Quirino Muniz (OAB: 410686/SP) - Liamar Melo (OAB: 79665/SP) - 4º andar

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Processo nº 0009540-81.2023.8.26.0482

ID: 321179616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009540-81.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINO CESAR CALDEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) ex… Processo 0009540-81.2023.8.26.0482 (processo principal 1003838-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Cheque - Carolino Cesar Caldeira - Vistos. Certificado o decurso de prazo para o(a)(s) executado(a)(s) manifestar(em)-se acerca do bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC (fls. 51), fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC). Da mesma forma, desnecessária nova intimação do(s) devedor(es) acerca da penhora. Nesse sentido: Intimação - Execução por quantia certa de título extrajudicial - Bloqueio de ativos financeiros requisitado à autoridade supervisora do sistema financeiro - Procedimento do art. 854 do novo CPC e coexecutado que teve ativos bloqueados intimado por oficial de que justiça nos termos do § 2º - Prazo para a impugnação à indisponibilidade escoado - Preclusão temporal - Conversão da indisponibilidade "pleno jure" em penhora - Desnecessidade de nova intimação nos termos do art. 841 - Repetição de intimações, ou intimação da intimação, que não se compraz com o contraditório num devido processo legal, econômico e efetivo em prazo razoável de duração - Ordem de intimação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264182-16.2019.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Promova a serventia a transferência dos valores bloqueados, pelo sistema Sisbajud, à ordem e disposição deste juízo, ficando, desde já, autorizada a expedição de mandado de levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente, caso inexista anotação de penhora no rosto dos autos em desfavor da parte autora. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia o cancelamento junto ao sistema Sisbajud de eventuais ordens com resultado não-resposta, relacionadas ao presente feito, posto que, nos termos do Comunicado CG nº 405/2019 (Processo 2018/135901), a expressão "não resposta" significa resposta inconclusiva quanto à efetivação do bloqueio. No mais, manifeste-se a parte exequente requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento, bem como para levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP)

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Processo nº 1000941-76.2016.8.26.0161

ID: 293578421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000941-76.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAçãO COMECINHO DE VIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAILA MARIA BRANDI

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BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO … Processo 1000941-76.2016.8.26.0161 - Monitória - Prestação de Serviços - Instituto de Pesquisa e Projetos Em Educação Comecinho de Vida - Vistos. Trata-se de ação monitória em que o autor, INSTITUTO DE PESQUISA E PROJETOS EM EDUCAÇÃO COMECINHO DE VIDA - CEB, afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 16.254,27, representada pelos cheques prescritos de fls.27/28, no valor original total de R$ 11.200,00, emitidos pelo réu JULIANO JOSÉ JORDÃO para pagamento dos serviços educacionais prestados a filha dele. Ocorre que, tal como apontado pela Curadora Especial, dois dos cheques supostamente emitidos pelo réu foram devolvidos com fundamento no motivo 22: divergência ou insuficiência da assinatura, de modo que pairam dúvidas se foi ou réu ou não quem assinou as cártulas. Cumpre observar que o E. TJSP já se manifestou no sentido de que configura cerceamento de defesa a ausência de produção de prova pericial quando o devedor põe em dúvida a autenticidade da assinatura aposta nocheque. Veja-se: APELAÇÃO. Ação monitória julgada procedente. Cerceamento de defesa. Alegação de desconhecimento das assinaturas acostadas nos cheques. Possível existência de ato ilícito. Cabimento da realização da perícia grafotécnica. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1020619-40.2023.8.26.0482; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). MONITÓRIA. Procedência. Cheques. Alegação de falsidade de assinatura. Sentença proferida de forma abrupta, sem possibilitar às partes a especificação de provas. Cerceamento de defesa caracterizado. Falsidade que só pode ser apurada mediante perícia grafotécnica. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1019985-87.2022.8.26.0576; Relator (a): Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: Por outro lado, considerando que no presente caso o réu foi citado por edital e apresentou contestação por negativa geral, eventual realização de perícia grafotécnica tal como requerido pela Defensoria Pública restaria inviável diante da impossibilidade de se colher a assinatura do subscritor dos cheques. Nesse contexto, havendo dúvida razoável quanto à idoneidade da prova documental apresentada, intime-se o autor para, querendo, emendar a petição inicial, no prazo de 30 dias, adaptando-a ao procedimento comum, nos termos do artigo 700, § 5º, do CPC, instruindo-se, se o caso, com cópia do contrato de prestação dos serviços educacionais e histórico escolar da estudante. Realizada a emenda, intime-se o réu para manifestação na pessoa de sua Curadora Especial. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: BRUNA LOPES BRUSSO CAVALLI (OAB 362491/SP), LAILA MARIA BRANDI (OAB 285706/SP)

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Antonio Da Silva Leal x Banco Do Brasil S/A

ID: 318716180

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013150-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DA SILVA LEAL

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CATINA DE MORAES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013150-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Antonio da Silva Leal (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Jayme de Oliveira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO AJUIZADA POR ANTÔNIO DA SILVA LEAL CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, E CONDENOU O AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AUTOR EFETIVAMENTE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 870380981 COM O BANCO RÉU E, EM CASO NEGATIVO, SE O RÉU ESTÁ OBRIGADO A RESSARCIR OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, EM DOBRO, E PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PERÍCIA CONSTATOU QUE O CONTRATO NÃO FOI ASSINADO PELO AUTOR, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. O SERVIÇO BANCÁRIO NÃO FORNECEU A SEGURANÇA ESPERADA, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONSIDERANDO A LESÃO SOFRIDA E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 368, 940.CDC, ARTS. 12, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ARTS. 80, II E III, 81, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 429, II, 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003450-46.2021.8.26.0438, REL. SIMÕES DE VERGUEIRO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12/06/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035615-22.2019.8.26.0114, REL. MAURO CONTI MACHADO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 29/03/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Catina de Moraes Filho (OAB: 227503/SP) - Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP) - 3º andar

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Aparecido Lima x Banco Bmg S/A

ID: 322873643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019164-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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MAYCOLN TRENTINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a con… Processo 1019164-40.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido Lima - Banco BMG S/A - Vistos. Em sede de preliminar, a instituição financeira demandada impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em prol do requerente Aparecido Lima, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica do postulante. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor do documento carreado às fls.39 dos autos, que acaba por atestar que o postulante aufere renda mensal, a título de benefício previdenciário, no valor de um (01) salário-mínimo. Ora, resta evidente, segundo a regra da lógica do razoável, que a renda mensal auferida pelo autor sequer basta para a satisfação das suas necessidades básicas, o que torna evidente a sua hipossuficiência. O fato do postulante se encontrar representado por advogado constituído não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Desta maneira, rejeito a impugnação apresentada pela instituição financeira demandada e, por consequência, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita em prol do postulante Aparecido Lima. Conforme o teor da exordial, o postulante requer a concessão pela instituição financeira demandada do contrato de empréstimo com o número 12940221, que teria sido por ele firmado com a acionada. De outro norte, a instituição financeira demandada providenciou à juntada do documento de fls.138/143 dos autos, que seria pertinente ao contrato firmado com o postulante Aparecido Lima. Em sequência, o requerente impugnou o documento em tela, sustentando que não corresponderia ao contrato por ele discriminado na exordial, nos termos da petição de fls.232/240 dos autos, o que foi rechaçado de modo genérico pela instituição financeira demandada. Desta maneira, concedo à instituição financeira demanda o prazo improrrogável de dez (10) dias para atestar ao juízo, através de elementos sólidos, que o documento por ela carreado às fls.138/143 dos autos corresponde ao contrato discriminado na exordial, sendo-lhe possibilitado ainda que, no interregno temporal em tela, providencie à juntada do instrumento pertinente à avença relatada pelo requerente na petição inicial, caso ainda não o tenha feito. Em sequência, dê-se vista ao autor para manifestação no prazo de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se. - ADV: MAYCOLN TRENTINI (OAB 29396/PR), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN (OAB 19931/PR), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Kenneth Haekon Da Silva x Companhia Securitizadora De Créditos Financeiros Vert-Gyra

ID: 300083963

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004226-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KENNETH HAEKON DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-GYRA

Despacho

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

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DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004226-40.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Kenneth Haekon da Silva - Apelado: Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-gyra - Interessado: Fernando dos Santos - Vistos, Na hipótese, foi indeferida a gratuidade processual na origem (fls. 24) e, posteriormente, determinado o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção (fls. 67), nos termos do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil. Houve o decurso do prazo legal sem recolhimento das custas (fls. 69). É o relatório, no essencial. É caso de não conhecimento do recurso porquanto não recolhido o preparo recursal na forma da lei. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. A parte apelante não recolheu as custas processuais, pleiteando gratuidade judiciária, a qual foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência. Foi determinado o recolhimento do preparo em cinco dias, sob pena de deserção, prazo que transcorreu sem cumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais, após indeferimento do pedido de gratuidade judiciária, impede o conhecimento do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cognoscível de ofício. 4. A Apelante não cumpriu a determinação de recolher o preparo, configurando deserção e impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NÃO CONHECIDO Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento de gratuidade judiciária configura deserção. 2. O recurso não pode ser conhecido sem o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade. (TJSP; Apelação Cível 1011791 97.2020.8.26.0114; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025) APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE indeferimento da justiça gratuita ao apelante determinação de recolhimento do preparo não atendida deserção que se patenteou apelante que ainda deixou de regularizar a representação processual recurso não conhecido, de forma monocrática. (TJSP; Apelação Cível 1063923-87.2023.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/01/2025; Data de Registro: 23/01/2025) Isto posto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, julgando-o deserto. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CPC. Intime-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Advs: Pedro Victor de Souza Pavezi (OAB: 462847/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013053-40.2023.8.26.0482

ID: 328716423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1013053-40.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LUIZ MEIRELLES GONçALVES REGINA LUCIA MEIRELLES GONçALVES ITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CECÍLIA AMERICANO BONAMICO

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Processo 1013053-40.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Lucia Meirelles Gonçalves Ito - - Fernando Luiz Meirelles Gonçalves - Vistos. Trata de inventário dos bens deixados … Processo 1013053-40.2023.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - Regina Lucia Meirelles Gonçalves Ito - - Fernando Luiz Meirelles Gonçalves - Vistos. Trata de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de Fernando Gonçalves Pedro, ocorrido em 20/05/2023 (fl. 05), deixando como sucessores Regina e Fernando Luiz. Na decisão de fls. 17/18 foi nomeada a Sra. Regina como inventariante, tendo aceito o encargo. Apresentada as primeiras declarações às fls. 59/66, sobreveio impugnação de fls. 118/121, pelo herdeiro Fernando. Sustenta o impugnante, em linhas gerais, que a inventariante deixou de mencionar no plano de partilha contas bancárias em nome do falecido. Aduz que havia planos de previdência privada, bem como, não relacionou o imóvel tipo sala, nº 208, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Relata ainda, que há sociedades empresariais e dívidas da pessoa jurídica. Manifestação da inventariante às fls. 138/149. Narra que o de cujus fez planejamento sucessório em vida, constituindo holding patrimonial imobiliária (empresa Predial GM Ltda), bem como, incluindo seus herdeiros em outro negócio familiar, Gonçalves Meirelles Ltda. Menciona que o herdeiro Fernando realizou vários saques de conta corrente, com intuito de obter vantagem financeira. Requereu a quebra de sigilo bancário. Na decisão de fl. 272, deferiu pesquisa via Sisbajud, juntando os extratos bancários referente ao período de dezembro/2016 a maio/2023. Manifestações das partes às fls. 776/778 e 779/793. Vieram-me os autos conclusos. É o resumo do necessário. Decido. Com relação aos saques efetuados, verifica-se que foram retirados antes do falecimento do de cujus, conforme fls. 306, 310 e 314. A retirada de patrimônio antes da data do óbito do autor da herança não se trata de numerário a ser partilhado, já que não existe herança de pessoa viva. Havendo suspeita de retirada de patrimônio de pessoa viva de forma fraudulenta - em razão de enfermidade do titular da conta; de vício de consentimento; ou outro modo ardiloso, a parte interessada deverá manejar o instrumento processual adequado. No que concerne aos planos de previdência privada, tem-se através dos documentos de fls. 133/134 que os beneficiários são Gabriela e Camila, netas do de cujus, prevalecendo o entendimento de que o saldo de plano de previdência privada, na modalidadeVGBL, é um produto securitário, não sendo considerado herança, tornando-se transmissíveis diretamente aos beneficiários em caso de morte do titular, sem necessidade de inventário. Neste sentido: Inventário. Previdência fechada (VGBL) que o finado efetivou tendo como favorecida sua companheira e agora viúva. Pretensão dos filhos, que não foram contemplados, de partilhar o valor já levantado pela viúva. Inadmissibilidade. Incidência do art. 794 do CC, pela natureza securitária desse plano (seguro de vida). Precedentes do STJ que respaldam a decisão que não admitiu o numerário como bem a ser partilhado. Não provimento. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2294431-08.2023.8.26.0000 Marília, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 29/01/2024, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/01/2024)." Grifo nosso. Com relação ao imóvel "tipo sala nº 208" da cidade do Rio de Janeiro/RJ., a escritura de convenção de condomínio foi juntada às fls. 276/285, devendo ser partilhado os direitos aquisitivos de referido imóvel, tendo em vista não constar certidão de matrícula devidamente atualizada em nome do de cujus. A fl. 138, a herdeira Regina menciona que o falecido fez planejamento sucessório em vida, constituindo holding patrimonial imobiliária, sendo a Empresa Predial GM Ltda, tendo mencionado, inclusive que os imóveis descritos nos itens "4" e "5", de fls. 63/64, foram integralizados a empresa mencionada. Todavia a fim de delimitar o que é objeto da holding e o que não faz parte, providencie a parte interessada a juntada aos autos do contrato social de forma legível e integral. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Int. - ADV: EDUARDO WEISS MARTINS DE LIMA (OAB 150125/SP), MARIA DE CASSIA AMORIM CAMPOS DE ALMEIDA (OAB 125496/SP), ANNA CECÍLIA AMERICANO BONAMICO (OAB 287394/SP)

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Dayane Robak Dos Santos x Fge Premium Loteadora E Incorporadora De Bens Ltda.

ID: 300664592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001794-31.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DAYANE ROBAK DOS SANTOS

Polo Passivo:

FGE PREMIUM LOTEADORA E INCORPORADORA DE BENS LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS PEDROSO

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MARCOS LAURSEN

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LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI

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JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES

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JOÃO NASCIMENTO CORRAL

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Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Lot… Processo 0001794-31.2024.8.26.0482 (processo principal 1006651-40.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dayane Robak dos Santos - FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda. - Vistos. 1. Fl(s). 158/162: Considerando a apresentação da certidão imobiliária (fls. 165/169) e o disposto no artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, defiro o pedido da parte exequente e determino a lavratura do termo de penhora da cota parte, correspondente a 8,3999%, do bem imóvel objeto da Matrícula nº 14.114, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Regente Feijó, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(s) FGE Premium Loteadora e Incorporadora de Bens Ltda., o(a) qual resta nomeado(a) como depositário(a), independentemente de outra formalidade. O(A)(s) depositário(a)(s) não pode(m) abrir mão do(s) bem(ns) depositado(s) sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes ao encargo. Consigno desde já que, nos termos do art. 843 do CPC, tratando-se de bem indivisível, o equivalente à quota-parte de eventual co-proprietário ou cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, na hipótese de não beneficiária da gratuidade da justiça. No mesmo prazo assim assinado, a parte exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e celular do advogado responsável pelo recebimento de informações relativas à penhora. Não sendo possível a comunicação da penhora para fins de averbação, pela via eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas respectivas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o respectivo Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 3. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado constituído, acerca da penhora, bem como da nomeação para o encargo de depositário e suas responsabilidades decorrentes, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos causados, além de incorrer em fraude à execução, art. 792, CPC, e multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 77 c/c 161, parágrafo único, ambos do CPC, ficando advertido(a)(s) de que poderá(ão) oferecer impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da ciência/intimação. Nos termos do § 4º do artigo 841, a intimação considerar-se-á efetivamente realizada na hipótese de o(a)(s) executado(a)(s) houver(em) mudado de endereço sem comunicar tal fato ao Juízo Intime(m)-se, também, pessoalmente, os coproprietários: Rodrigo Isper, Estanislau Carbonari e Lourdes Maria Calixto Carbonari, observando-se os endereços indicados na matrícula retro juntada. 4. Havendo qualquer registro ou averbação, na matrícula do imóvel penhorado, de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, dê-se-lhe ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, por carga física ou eletrônica, conforme o caso, ou na impossibilidade, por mandado/carta precatória, sob pena de nulidade. 5. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Expeça-se mandado para avaliação do bem penhorado, consignando-se que, sempre que possível o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência deverá tirar fotos do(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s), para juntada nos autos e posterior veiculação no respectivo sítio de divulgação de eventual leilão. Cópia desta decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: MARCOS LAURSEN (OAB 158576/SP), JOSÉ ANTONIO MORENO LOPES (OAB 223426/SP), JOÃO NASCIMENTO CORRAL (OAB 475012/SP), LUCAS DIEGO LAURSEN TUPONI (OAB 339456/SP), RAFAEL DE JESUS PEDROSO (OAB 27291O/MT)

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Banco Bradesco S/A x Company Transportes Ltda e outros

ID: 278681426

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0234425-54.2016.8.09.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

COMPANY TRANSPORTES LTDA DONISETE BISPO DE OLIVEIRA MARCIA DA COSTA FERREIRA OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

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FERNANDO FERNANDES BORGES VALADÃO

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Exec… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0234425-54.2016.8.09.0011Requerente(s): BANCO BRADESCO S/ARequerido(s): COMPANY TRANSPORTES LTDADecisãoNa movimentação nº 75 o exequente BANCO BRADESCO S/A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a decisão que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição dos títulos em relação a dois avalistas, extinguindo o processo quanto a eles e condenando o exequente, ora embargante, ao pagamento de honorários (movimentação nº 70)O embargante sustenta, em síntese, que há omissão na decisão embargada, pois os títulos executados não estão prescritos, uma vez que a citação dos avalistas ocorreu em agosto de 2021, dentro do prazo prescricional que é quinquenal, não trienal, e deve ser contado a partir da última parcela vencida em abril de 2017.Defende, ainda, que a decisão foi omissa ao não considerar as causas interruptivas da prescrição, com base no art. 202, I, do CC, e art. 240 do CPC, haja vista que o despacho que determinou a citação retroage à data da propositura da ação e que há garantia no contrato, o que impede o reconhecimento da prescrição, conforme entendimento do STJ (REsp 1503485/CE).Por fim, defende a omissão por ausência de análise do princípio da causalidade e entendimento pacificado no STJ quanto a verba honorária (REsp 1769201/SP).Intimada a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, esta o fez na movimentação nº 76, oportunidade em que manifestou pela rejeição do recurso manejado, pois visa apenas rediscutir a matéria já analisada.É o relato do necessário. Decido.Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos na movimentação nº 75, pois protocolados dentro do quinquídio legal, razão pela qual passo ao julgamento.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na decisão, sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.No caso em comento, conforme relatado, a parte embargante alegou a existência de omissão na decisão embargada quanto à análise da prescrição dos títulos executados e da fixação da verba honorária.Ora, a omissão descrita no artigo 1.022 do Código de Processo Civil refere-se a ausência de análise e/ou valoração de ponto arguido pelas partes. Em análise à decisão embargada, contudo, percebe-se que esta foi clara ao estabelecer que o prazo prescricional para os títulos objeto desta ação é trienal e que marco inicial é a data de vencimento da última parcela da avença.Ainda, foi clara ao consignar que a interrupção da prescrição não atinge o avalista, visto que, não obstante o disposto no artigo 204, §1º, do Código Civil, tem-se que a aplicabilidade da Lei Uniforme de Genebra à Cédula de Crédito Bancário traz a incidência do seu artigo 71.Outrossim, quanto à verba honorária, a decisão estabeleceu que a condenação do exequente se deu na forma do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil.Percebe-se, portanto, que as omissões apontadas pelo embargante não se verificou na decisão embargada, pois esta apreciou e esclareceu todos os pontos de inconformismo apresentados no decorrer da ação.Dessa forma, extrai-se que não assiste razão ao embargante quanto ao manejo dos presentes embargos declaratórios, uma vez que pretende a reanálise da matéria, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, vez que não há omissão, contradição ou obscuridade, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador.Em outras palavras, resta evidente que a irresignação do embargante quanto ao teor da decisão proferida advém da interpretação dada pelo julgador quanto às questões analisadas, pretendendo a rediscussão e reforma, pelo meio processual inadequado, da matéria debatida e fundamentada.É fato notório que a mera irresignação da parte não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via claramente modificativa.Desta feita, ausente qualquer possibilidade de acolhimento dos embargos opostos, sua rejeição é medida que se impõe.Se a questão não foi solucionada a contento do embargante, deverá buscar os recursos próprios para tentar obter a reforma do julgamento, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para a rediscussão da matéria.Posto isso, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, vez que tempestivos, e os REJEITO pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada.Intimem-se. Cumpra-seAparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20258

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Processo nº 1503485-42.2024.8.26.0664

ID: 323852861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503485-42.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

J. S. F. M. V. D. O. S. W. A. A.

Intimação

Advogados:

TALYTA DE CASSYA DE CAMPOS ALVES

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PAULO JOSÉ DO CARMO

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NAIARA ANTUNES FELIX

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LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO

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Processo 1503485-42.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.V.O.S. - - J.S.F. - - W.A.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, expedido nos … Processo 1503485-42.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - M.V.O.S. - - J.S.F. - - W.A.A. - Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a), Pelo presente, expedido nos autos em epígrafe, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as informações sobre o caso. Em 29/11/2024, a autoridade policial representou pela decretação de prisão temporária e busca domiciliar, além do Afastamento do sigilo Telefônico, dos investigados Jonathan Silva Freitas, Walker Araújo Albino e Marcus Vinícius de Oliveira Souza, suspeitos da prática dos crimes Associação Criminosa (art. 288, Código Penal) e Estelionato Mediante Fraude Eletrônica (art. 171, § 2º-A, do Código Penal). Processo distribuído sob nº 1503519-17.2024.8.26.0664. O representante do Ministério Público manifestou favoravelmente (fl. 57/60). Proferida decisão em 02/12/2024 nos seguintes termos: "Vistos. Trata-se de representação formulada pela d. Autoridade Policial pela decretação da prisão temporária, buscas domiciliares e quebra de sigilo de dados de eventuais aparelhos de telecomunicação que possam ser apreendidos na residência de JONATHAN SILVA FREITAS, MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA SOUZA e WALKER ARAÚJO ALBINO, investigados pela prática dos crimes de associação criminosa e estelionato eletrônico.Instado a se pronunciar, o Ministério Público emitiu parecer favorável.É o relatório.De acordo com o que consta nos autos, os representados teriam se associado para praticarem crimes de estelionato eletrônico (fraude eletrônica). Para tanto, apropriaram-se de forma espúria dos dados pessoais de terceiro (Fabrício Martins de Abreu) e, depois de cadastraram linha telefônica em seu nome, passaram a comprar e revender produtos na internet, sem, contudo, pagar por eles, já que contestavam a compra junta à operadora de cartão de crédito, a permitir a manutenção do uso dos dados bancários de Fabrício.Os fatos e a dinâmica adotada pelos representados, ao que parece, foi desvendadapela Polícia Civil após notícia crime feita pela empresa-vítima Lion Fitness, segundo a qual, nodia 22 de outubro de 2024, a empresa-vítima Lion Fitness recebeu contato, via aplicativoWhatsApp - telefone (31) 97235-6019, de pessoa que se identificou como FABRÍCIO, queadquiriu dois climatizadores, por R$ 27.930,01, a serem pagos por meio de cartão de crédito, emvinte e uma parcelas iguais e mensais. A empresa-vítima, então, encaminhou link ao adquirente, que, por sua vez, teria efetuado o pagamento, responsabilizando-se, ainda, pela retirada dos climatizadores, o que foi feito no dia 29 de outubro de 2024, com o auxílio de terceiro, à ordem do adquirente. Ocorre, porém, que, no dia 01 de novembro de 2024, depois de os climatizadores já terem sido retirados, a empresa-vítima recebeu mensagem da operadora de cartão de crédito utilizada pelo adquirente, via sistema REDE, notificando-a de que a operação foi contestada pelo seguinte motivo: "outros cartões fraudulentos em ambiente de cartão ausente". Diante do prejuízo, o representante da empresa-vítima procurou a Polícia Civilque, por meio do número utilizado para a negociação, logrou identificar que o suposto adquirente(Fabrício), na verdade, era outra vítima dos representados, que tivera seus dados pessoais obtidos de forma fraudulenta por eles. A partir daí, os representados passaram a se valer destes dados não só para esta, mas outras práticas criminosas de mesma dinâmica, como aquela registrada em boletim de ocorrência datado de 23/01/2023. A Polícia Civil, então, passou a rastrear os envolvidos (adquirente e transportadores), bem como o destino dos climatizadores, logrando identificar que o representado Jonathan Silva Freitas teria sido o responsável por pagar o frete para retirada e transporte dos climatizadores; e Walker Araújo Albino, o receptador dos climatizadores. Por fim, em varredura nos sítios de compra e venda, a Polícia Civil verificou que os mesmos climatizadores adquiridos de forma fraudulenta estavam sendo oferecidos em plataforma de mercado on-line pelo terceiro representado, identificado como Marcus Vinícius de Oliveira Souza.É possível, nesse cenário, que, além dos indigitados climatizadores, os representados tenham em depósito, em suas respectivas residências, os instrumentos utilizados para o crime, como celulares, computadores, notebooks, além de documentos pessoais pertencentes a terceiros, cujo acesso somente será possível por meio de buscas domiciliares. Também as prisões temporárias dos representados se mostram indispensáveis à elucidação do caso. Os representados, segundo consta, vêm atuando com regularidade, já se tendo notícia de duas empresas vítimas de estelionato virtual apenas com o uso de dados da vítima Fabrício, o último, datado de outubro deste ano, a revelar contemporaneidade entre a cautela e os fatos. Além do risco de reiteração criminosa, subjaz evidente e iminente o risco de destruição de provas pelos representados. Some-se a isso que há, nos autos, duas testemunhas presenciais dos fatos, responsáveis pelo transporte dos climatizadores, cujas oitivas formais devem se dar sem qualquer risco de influência pela liberdade dos representados, talvez envolvidos em esquema criminoso maior do que o que fora alcançado pela Polícia Civil até o momento. Em vista do exposto, acolho a representação formulada pela d. Autoridade Policial Para: [...] d) decretar as prisões temporárias dos representados, com fulcro no artigo 1, incisos I e III, alínea l, da Lei 7960/89, por cinco dias. "... O(a)(s) paciente(s) Walker Araujo Albino foi(ram) preso(s) temporariamente em 04/12/2024 (fl.152/154.) Houve pedido de liberdade provisória pela defesa de Walker a fls. 106/112, tendo o Juízo o indeferido nos seguintes termos: " ...2) Indefiro o pedido de revogação da prisão cautelar formulado por Walker Araújo Albino, porque, apesar de se tratar de pai de filhos menores, não há prova de que seja indispensável aos seus cuidados; em verdade, tratando-se de pessoa em união estável com agenitora das crianças, é provável que permaneçam com ela, sem que seus interesses, a despeito davitimização reflexa decorrente da prisão do pai, sejam aviltados."... A autoridade policial representou pela conversão da prisão temporária em preventiva (fls. 192/195) Decisão proferida a fls. 321/325, nos termos seguintes: "... A prévia organização dos representados, com acesso a dados sensíveis de terceiro, e envolvimento de outros para transporte dos bens ilegalmente adquiridos, tudo para se ocultarem à atuação estatal, revelam sofisticação imprópria à aventureiros. Nesse cenário, outra não é a solução senão a decretação das prisões preventivas dos representados para garantia da ordem pública. "... Mandado de prisão temporária convertido em preventiva cumprido em 06/12/2024 (fl.172/174) nos autos n. 1503519-17.2024.8.26.0664. O(a)(s) paciente(s)WALKER ARAÚJO ALBINO foi(ram) denunciado(a)(s) pela prática do(s) crime(s) previsto(s) no(s) artigo(s) 171, § 2º-A, e 288, ambos do Código Penal. Denúncia foi recebida em 15/01/2025, ( fl.218/219). Regularmente citado(a)(s), (fl.242), o(a)(s) paciente(s) apresentou(ram) resposta à acusação/defesa prévia (fl.253/261). Audiência de instrução, debates e julgamento realizada em 05/03/2025. Sentença proferida (fl.419/424), nos seguintes termos: " ... Do réu Walker. A pena base deve ser estabelecida 1/3 acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime, que contou com falsificação de contrato bancário (cartão de crédito contratado em nome de Fabrício) e de linha telefônica (também, em nome de Fabrício), e utilização de várias pessoas que foram induzidas em erro de tipo (os motoristas e a testemunha Cássio), tudo para criar camadas de blindagem da ação criminosa, que exigia entrega do bem em algum lugar. Na segunda fase, a pena deve ser estabelecida 1/6 em razão de o réu ser o organizador, mentor, da ação criminosa a exigir a exasperação por força do artigo 62, I, do CP. O réu confessou qualificada e parcialmente os fatos, mas essa confissão mais dificultou a solução do caso, do que auxiliou. Na terceira fase, nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo. O regime fechado é o mais adequado em razão da gravidade concreta da conduta e da posição do réu, que revela maior reprovação e necessidade de punição capaz de evitar a reiteração criminosa. A quantidade de pena impede, por si só, substituição por mera restrição de direitos ou sursis. Dos réus Jonathan e Marcus. Na primeira fase, a circunstância objetiva se aplica a todos os réus (aumento de 1/3). Na segunda fase, não há agravante ou atenuante, nem a da confissão porque o réu negou ter participado do golpe, apresentando-se como vítima, não coautor. Na terceira fase, igualmente nada a ser considerado. A pena fica definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa no valor mínimo. O regime semiaberto pode ser admitido porque apenas a circunstância objetiva pesa contra os réus. Em vista do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: a)condenar o réu WALKER ARAUJO ALBINO às penas do artigo 171, § 2º-A, c.c. artigo 29, do Código Penal que fixo em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 15 dias-multa no valor mínimo, devendo a pena corporal ser cumprida inicialmente em regime fechado..." Recurso de apelação apresentado pela defesa de Walker às fls. 460/476. Contrarrazões às fls. 579/581. Os autos encontram-se em grau de recurso. Entendo serem essas informações suficientes para o deslinde da questão e coloco-me à disposição de Vossa Excelência para, se for o caso, complementá-las. - ADV: TALYTA DE CASSYA DE CAMPOS ALVES (OAB 161627/MG), PAULO JOSÉ DO CARMO (OAB 99991/MG), LYNDONJHONSON DE FREITAS PRUDENCIO (OAB 213412/MG), NAIARA ANTUNES FELIX (OAB 205723/MG)

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