Resultados para "5014469-83.2025.4.04.7002" – Página 14 de 17

Processo nº 5014469-03.2022.8.21.0141

ID: 323265321

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Capão da Canoa Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5014469-03.2022.8.21.0141

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SVB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ LUIZ PROVENZANO DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONITÓRIA Nº 5014469-03.2022.8.21.0141/RS AUTOR : SVB PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : JOSÉ LUIZ PROVENZANO DA LUZ (OAB RS006610) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese já realizadas…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-79.2025.4.03.6301

ID: 261758092

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-79.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

GILSON KIRSTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014469-79.2025.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADALBERTO JOSE DA SILVA Ad…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5014469-90.2022.4.03.6105

ID: 310130840

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014469-90.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME CURCIO MAIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014469-90.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GUILHERME CURCIO MAIA Advogado do(a) AUTOR: ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE - SP114397 REU: INSTITUTO N…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hariel Correa x Dall Fitness Ltda

ID: 319210106

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - Eduardo Luz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-04.2024.8.24.0091

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HARIEL CORREA

Polo Passivo:

DALL FITNESS LTDA

Sentença

Advogados:

ARNO RIBEIRO ROCHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BANDEIRA SILVERIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-04.2024.8.24.0091/SC AUTOR : HARIEL CORREA ADVOGADO(A) : ARNO RIBEIRO ROCHA (OAB SC046922) RÉU : DALL FITNESS LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BANDEIRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-13.2024.8.13.0672

ID: 297923248

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014469-13.2024.8.13.0672

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALVES E VAZ COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA LOPES GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas Rua Senhor dos Passos, 95, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-016 PROCESSO Nº: 5014469-13.2024.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inadimplemento] AUTOR: ALVES E VAZ COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA - ME CPF: 24.356.756/0001-36 RÉU: XISTO FERNANDES DA CUNHA FILHO 52411419600 CPF: 44.308.524/0001-10 e outros DESPACHO Segue minuta de pesquisa à consulta ao Sistema Sisbajud e Renajud. Intime-se o exequente da resposta NEGATIVA de ativo financeiro e POSITIVA de propriedade de veículo automotor. Expeça-se mandado/precatória para penhora e avaliação do(s) bem(ns) descrito(s) no comprovante de restrição que for(em) encontrado(s) na sua posse, em desfavor da parte executada, observado o disposto no artigo 212, parágrafo 2º do CPC, advertindo-se ao Oficial de Justiça que eventuais questionamentos acerca da propriedade dos bens deverão ser objeto de discussão em procedimento próprio e oportuno. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça de que o depósito de eventual bem recairá em mãos do executado. Não sendo encontrado o bem, proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem, inclusive veículos se houver em sua posse, em desfavor da parte executada, para a satisfação do débito, observadas as mesmas prerrogativas acima. Nada sendo penhorado, proceda-se ao arrolamento dos bens que guarnecem a residência do executado. Realizada a penhora, intime-se o executado para opôr embargos no prazo de 15 dias. Apresentados os embargos, ao exequente para responder em 15 dias. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis do executado, intime-se o exequente para, em dez dias, indicar bens do devedor passíveis de penhora. Intime-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. FREDERICO BITTENCOURT FONSECA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo De Justiça10 e outros x Segredo De Justiça1

ID: 278369394

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014469-05.2023.8.24.0005

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEGREDO DE JUSTIçA10 SEGREDO DE JUSTIçA11 SEGREDO DE JUSTIçA2 SEGREDO DE JUSTIçA3 SEGREDO DE JUSTIçA4 SEGREDO DE JUSTIçA5 SEGREDO DE JUSTIçA6 SEGREDO DE JUSTIçA7 SEGREDO DE JUSTIçA8 SEGREDO DE JUSTIçA9

Polo Passivo:

SEGREDO DE JUSTIçA1

80

Advogados:

VALDIR LOLLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE SCHUSTERSCHITZ ASTOLFI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DANIEL BROSE HERZMANN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução … 2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo. Sr. Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/06/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/06/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5014469-05.2023.8.24.0005/SC (Pauta: 150)RELATOR: Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025. Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5169662-32.2021.8.21.7000

ID: 303864419

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5169662-32.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

HELIO PROENÇA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITA DE CASSIA DE AMARANTE LIMA CARDOSO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIANTE SOARES REINHARDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LIVIA ESPINOSA SEVERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARIA DE FREITAS SÜITA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5169662-32.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0058981-24.2005.8.21.0022/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014469-40.2020.8.21.0022/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : HELIO PR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-51.2024.8.13.0433

ID: 309149853

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5014469-51.2024.8.13.0433

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAYANE SILVA

Intimação

Advogados:

GEORGIA DARMONE DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalve… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros Rua Camilo Prates, 352, Fórum Gonçalves Chaves, Centro, Montes Claros - MG - CEP: 39400-906 PROCESSO Nº: 5014469-51.2024.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) L ASSUNTO: [Inadimplemento, Espécies de Contratos] AUTOR: NELIA CAROLINA SILVA DIAS CPF: 015.049.396-70 RÉU: DAYANE SILVA CPF: 127.034.556-74 Vistos, etc. Proceda-se a alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença". A parte executada alega não possuir condições financeiras para adimplir de forma integral o débito exequendo, porquanto seus rendimentos destinados a sua subsistência e de sua família são provenientes de pensão alimentícia e bolsa família. Diante disso, a parte executada requereu o parcelamento compulsório da dívida em ID nº 10406556327, visto que a parte exequente manifestou desinteresse em acordo de parcelamento, conforme ID nº 10343977940. Sobre o assunto, é o entendimento jurisprudencial: A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que em caráter excepcional – sendo admitida, todavia, a possibilidade de acordo entre credor e devedor na execução. REsp 1.891.577. Consoante expressa previsão do art. 916, § 7º do CPC, o parcelamento do débito exequendo não se aplica ao cumprimento de sentença, sobretudo diante da falta de anuência da parte credora.” Acórdão 1362335, 07039654120218070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2021, publicado no DJE: 19/8/2021. Dessa forma, considerando a negativa da credora em realizar acordo de parcelamento, bem como porque a executada não cumprira o acordo anterior, dou regular andamento ao feito. Informo que foi enviada ordem judicial de bloqueio de valores em contas bancárias do executado, via Sistema SISBAJUD, pelo que se bloqueou o montante de R$ 108,52. Intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da constrição via SISBAJUD, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. ISAÍAS CALDEIRA VELOSO Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Montes Claros

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009594-27.2025.4.04.0000

ID: 298490691

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 9a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5009594-27.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SOELI CORREA DA SILVA PIMENTEL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SALESIO BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PIERRE HACKBARTH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE BUSS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5009594-27.2025.4.04.0000/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5014469-90.2024.4.04.7205/SC RELATOR : Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ AGRAVANTE : SOELI CORREA DA SILVA PIMEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014469-27.2024.4.02.5110

ID: 316801649

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal de São João de Meriti Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014469-27.2024.4.02.5110

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCIEL JACINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CON… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014469-27.2024.4.02.5110/RJ AUTOR : MARCIEL JACINTO ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, com base no art. 487, I, do CPC. Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Revejo a decisão que deferiu o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista que, muito embora a declaração de hipossuficiência de pessoa física possua presunção de veracidade, esta é relativa e pode ser afastada pela presença de elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais (CPC, art. 99, §§ 2º e 3º). Cada caso concreto deve ter suas particularidades consideradas. Em termos gerais, no entanto, o valor módico das custas da Justiça Federal (Lei nº 9.289/1996) permitiu à jurisprudência construir o parâmetro segundo o qual o benefício deve ser, em regra, deferido a quem comprovar renda bruta até 03 (três) salários mínimos (v.g. TRF2 ? 1ª T., AI 0001035-07.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal Paulo Espírito Santo, j. 17/07/2017, 5ª T., AI 0004248-21.2017.4.02.0000 Rel. Juiz Federal Convocado Júlio Mansur, j. 30/06/2017; 8ª T., AI 0010072-86.2014.4.02.51.01, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, j. 24/05/2017). Assim, quem percebe valores superiores deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (CPC art. 99, § 2º), o que não se verifica na hipótese dos autos, tendo em vista a parte autora não ter apresentado provas documentais de que o indeferimento do benefício de gratuidade comprometerá sua subsistência digna e de sua família, havendo de se considerar que os elementos nos autos apontam para a inexistência do direito ao benefício, pois a ficha financeira juntada aos autos comprova que a parte recebe proventos em valor bruto superior a 03 (três) salários mínimos. O prazo para recurso será de 10 dias úteis. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 162 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes