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Processo nº 5133604-30.2021.8.21.7000

ID: 331505503

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5133604-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELEONORA KEHLS SPINATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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ANDRIZE LEITE CALDEIRA

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Precatório Nº 5133604-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2647671-98.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5133575-88.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5133604-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 2647671-98.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5133575-88.2022.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ELEONORA KEHLS SPINATO (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANDRIZE LEITE CALDEIRA (OAB RS037695) ADVOGADO(A) : EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI (OAB RS107254) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da manifestação da parte credora ( evento 295, PET1 ), renove-se vista à PGE-RS para retificação da proposta de acordo ( evento 266, PROACORDO1 ) ou para indicar a causa impeditiva à conciliação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilizar o pagamento dos precatórios subsequentes na ordem cronológica de apresentação. Ad cautelam , à Contadoria para atualizar o cálculo e provisionar o valor dos credores com manifestação de interesse em conciliar, a fim de resguardar a ordem cronológica de apresentação. 2. Em face da constatação da condição de idoso , defiro o pagamento do valor referente à superpreferência aos advogados Daisson Silva Portanova e Décio Scaravaglioni , ante a titularidade dos honorários advocatícios sucumbenciais definida pelo juízo de origem no evento 36, DESPADEC1 , observando-se o valor do crédito do requerente, o limite cabível (CF, art. 100, §2º) e a sistemática de pagamento (Ato 026/2023-P). O pagamento deverá ser realizado com observância à listagem cronológica do devedor. Oportunamente, lance-se o cálculo atualizado, procedam-se às consultas de praxe e, não havendo óbice, requisite-se a individualização dos créditos para pagamento. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se. 1. • Instituição e respectivo código do banco; • Agência e corrente individual com dígito verificado; • Nome e CPF do titular da conta informada; Salienta-se que não é possível a realização do pagamento para conta-poupança nem conta conjunta.

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Processo nº 5014779-30.2021.8.21.7000

ID: 320623200

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5014779-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DILKA MARIZA PERALTA ROCHA VALDEVINO EDSON FERNANDO PERALTA ROCHA GILCA MARA PERALTA ROCHA ILCA REGINA PERALTA ROCHA IVANA PAOLA PERALTA ROCHA PABLO FELIPE ROCHA ALFAYA PAULO EDILBERTO PERALTA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA

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SONIA MARIA CADORE

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Precatório Nº 5014779-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDSON FERNANDO PERALTA ROCHA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS01… Precatório Nº 5014779-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDSON FERNANDO PERALTA ROCHA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) REQUERENTE : DILKA MARIZA PERALTA ROCHA VALDEVINO (Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) REQUERENTE : GILCA MARA PERALTA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) REQUERENTE : PABLO FELIPE ROCHA ALFAYA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) REQUERENTE : IVANA PAOLA PERALTA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) REQUERENTE : ILCA REGINA PERALTA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) REQUERENTE : PAULO EDILBERTO PERALTA ROCHA (Sucessor) ADVOGADO(A) : SONIA MARIA CADORE (OAB RS017781) ADVOGADO(A) : MAURICIO CADORE DE OLIVEIRA (OAB RS088178) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da ausência de manifestação de aceite da parte credora ( 61.2 , 61.3 , 61.4 , 61.5 e 61.6 ) no prazo ofertado, presume-se a recusa tácita do acordo. De consequência, aguarde-se a ordem cronológica de apresentação. 2. Tendo em vista a ausência de regularização da sucessão de Paulo Edilberto Peralta Rocha e Gilca Mara Peralta Rocha , indefiro o prosseguimento do trâmite conciliatório, nos termos do Ato Convocatório nº 08/2022/TJRS/TRT4/TRF4. Ressalto que a regularização da sucessão deverá ocorrer perante o juízo de origem e a definição dos herdeiros e seus quinhões poderá ocorrer por meio de formal ou escritura pública de partilha, sobrepartilha ou adjudicação que consigne o precatório dentre os bens partilhados/adjudicados. Do mesmo modo, demonstra o quinhão a decisão do juízo da execução que indique o percentual em que o sucessor foi habilitado no crédito do precatório. No mais, aguarde-se o pagamento do presente precatório em conformidade com a ordem cronológica de apresentação ou a abertura de nova Rodada de Acordos. Intimem-se.

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Processo nº 5103534-30.2021.8.21.7000

ID: 325871901

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5103534-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS AUGUSTO VIANA DE OLIVEIRA GETULIO VIANA DE OLIVEIRA MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CORREA MARIA TEREZA VIANA DE OLIVEIRA MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA RENATO ALVES DE OLIVEIRA FILHO RUI VIANA DE OLIVEIRA THERESINHA VIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA

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DEJALMA APARECIDO DA SILVA

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Precatório Nº 5103534-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : … Precatório Nº 5103534-30.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO REQUERENTE : MARIA VIRGINIA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA CORREA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : RENATO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : DOMINGOS AUGUSTO VIANA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : RUI VIANA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : GETULIO VIANA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : MARIA TEREZA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) REQUERENTE : THERESINHA VIANA DE OLIVEIRA (Sucessor) ADVOGADO(A) : DEJALMA APARECIDO DA SILVA (OAB RS038629) ADVOGADO(A) : LIANE CRISTINE DALOMA DA SILVA (OAB RS098622) DESPACHO/DECISÃO O sistema PRECT lançou parcela superpreferencial por idade à parte credora , conforme informado pelo Serviço de Processamento de Precatórios no evento anterior (art. 9, § 2º, da Resolução 303/2019). Além disso, o SPP certificou a inexistência de registro de óbito, duplicidade de pagamento, conversão em RPV, penhora, restrições ou cessão dos créditos objeto da superpreferência. Assim, efetue-se o pagamento da parcela superpreferencial. Sobrevindo causa impeditiva ao pagamento, voltem conclusos em separado. Na hipótese de pagamento superpreferencial para o sucessor do beneficiário do precatório, intime-se para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar o evento no qual se encontra o comprovante de recolhimento ou isenção do ITCD , ficando ciente de que, no caso de descumprimento, o crédito será disponibilizado ao juízo da execução. Intime-se a parte credora para acostar dados bancários 1 no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de, no silêncio, o crédito ser disponibilizado ao juízo de origem. Intimem-se.

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Processo nº 5160958-30.2021.8.21.7000

ID: 329220655

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5160958-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIONOR RODRIGUES DA ROSA JOSE OLY RODRIGUES DE OLIVEIRA LIRIO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA

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NATALIA TRINDADE LACERDA

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PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA

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SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR

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DARCI DE OLIVEIRA

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Precatório Nº 5160958-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022263-91.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092037-98.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5160958-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0022263-91.2005.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5092037-98.2020.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : LIRIO RODRIGUES (Espólio, Inventariante) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : JOSE OLY RODRIGUES DE OLIVEIRA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) REQUERENTE : JOSE CLAUDIONOR RODRIGUES DA ROSA (Inventariante) ADVOGADO(A) : DARCI DE OLIVEIRA (OAB RS006053) ADVOGADO(A) : SAMUEL FERNANDES DA SILVA JUNIOR (OAB RS094387) ADVOGADO(A) : PAOLA HARROTE AMORIM DE SOUZA (OAB RS071224) ADVOGADO(A) : NATALIA TRINDADE LACERDA (OAB RS069206) ADVOGADO(A) : ALESSANDRA VALESCA ATHAYDE PORTELLA (OAB rs041696) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5004695-44.2023.8.21.0001

ID: 338443296

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004695-44.2023.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

OLGA DAMIN TIELLET

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL KURZ PERES

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DANIEL D ALO DE OLIVEIRA

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ARTUR CARVALHO PIPPI

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GILSON HERMANN KROEFF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004695-44.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OLGA DAMIN TIELLET ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004695-44.2023.8.21.0001/RS EXEQUENTE : OLGA DAMIN TIELLET ADVOGADO(A) : GILSON HERMANN KROEFF (OAB RS039866) ADVOGADO(A) : ARTUR CARVALHO PIPPI (OAB RS035028) ADVOGADO(A) : DANIEL D ALO DE OLIVEIRA (OAB RS030659) DESPACHO/DECISÃO 1. OLGA DAMIN TIELLET promoveu, em 03/04/1998, a presente execução de sentença contra o IPERGS (ev. 3.4, p. 3/4 ), objetivando o pagamento de pensão por morte, bem como de honorários sucumbenciais, diante do trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento, ocorrido em 26/02/1998 (ev. 3.3, p. 50 ). Recebida a execução de sentença (ev. 3.4, p. 5 ). O requisitório de pagamento foi expedido em 16/11/1999, conforme ev. 3.1, p. 1 , dos autos do precatório nº 5028359-30.2021.8.21.7000, conforme cálculos do ev. 3.4, p.38 . O SPP/CCPREC informou o pagamento parcial do crédito da credora OLGA DAMIN TIELLET , referente à parcela preferencial (ev. 3.9, p. 36/37 ). No ev. 3.7, p. 31/41 , houve a comunicação e habilitação da CESSÃO DOS CRÉDITOS DE HONORÁRIOS em favor da cessionária FRIGORÍFICO SALSO LTDA. (CNPJ nº 05.387.891/0001-02). Foi informada pelo SPP/CCPREC a existência de penhora sobre os créditos pleiteados por FRIGORÍFICO SALSO LTDA., oriunda do processo de execução nº 022/1050042784-5 (eproc nº 5013073-91.2021.8.21.0022), em trâmite na 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas, até o limite de R$ 1.124.854,78 (ev. 3.9, p. 38/50 , e 3.10, p. 1/32 ). No ev. 14.1 , foi solicitada a remessa do termo de penhora no rosto dos autos ao Juízo que comandou a constição. 2 . LAVRE-SE o termo de penhora requerido no ev. 14.1 e ANOTE-SE a constrição na capa dos autos eletrônicos, visto que, compulsando os autos, não verifiquei a regular efetivação do temo de penhora, mas unicamente uma certidão informando a anotação na capa dos autos e no sistema THEMIS (ev. 3.10, p. 34 ) . 2.1. Ato contínuo , EXPEÇA-SE OFÍCIO ao Juízo requisitante, encaminhando cópia do respectivo termo. 3 . Neste ato, TRASLADEI cópia desta decisão aos autos do precatório para ciência e eventuais anotações. 4 . Cumpridas todas as diligências acima , SUSPENDA-SE o processo até o pagamento integral do precatório.

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Processo nº 5031269-90.2022.4.03.6301

ID: 299154880

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5031269-90.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO SILVA MEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JOSE MARIA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031269-90.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILBERTO SILVA MEIRA REPRES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031269-90.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GILBERTO SILVA MEIRA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: MARIA APARECIDA MACIEL DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOSE MARIA GUIMARAES - SP121412, REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5135544-30.2021.8.21.7000

ID: 312202292

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5135544-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CÁTIA FERREIRA LESSA CRISTINA FERREIRA LESSA DORISLEI FERREIRA LESSA DA PAZ EDI FERREIRA LESSA LUCIANO FERREIRA LESSA MARILAINE DA GLÓRIA FERREIRA LESSA MARINÊS LESSA DA SILVA MARIZA LESSA FONSECA NEDIOMAR FERREIRA LESSA NEIR FERREIRA LESSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA DA CRUZ PETTER

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Precatório Nº 5135544-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3322061-82.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015227-05.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARINÊS … Precatório Nº 5135544-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 3322061-82.2008.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5015227-05.2008.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : MARINÊS LESSA DA SILVA (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : LUCIANO FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : CÁTIA FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : MARILAINE DA GLÓRIA FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : DORISLEI FERREIRA LESSA DA PAZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : EDI FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : CRISTINA FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : NEDIOMAR FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : NEIR FERREIRA LESSA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) REQUERENTE : MARIZA LESSA FONSECA (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANA PAULA DA CRUZ PETTER (OAB RS105645) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes de que foi(ram) efetuado(s) pagamento(s) referentes à(s) parcela(s) preferencial(ais) deferida(s) no presente precatório. Os valores foram disponibilizados nos termos do(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo da execução acostado(s) nos eventos anteriores, respeitando-se a decisão proferida quando do deferimento da(s) preferência(s) e as condicionantes constantes nos autos na data do pagamento. Quando realizado o pagamento por meio de alvará eletrônico automatizado , os valores são disponibilizados conforme os dados fornecidos pelos credores nos autos do precatório, sendo que, em caso de não ser percebido crédito na conta indicada, deverão ser verificadas se as informações prestadas estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará; Quando realizado o pagamento por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório , deverá a parte credora providenciar o levantamento dos valores junto ao respectivo juízo; A ausência de informações bancárias, bem como a indicação de dados incorretos podem ensejar a remessa de valores ao juízo da execução que originou o precatório. Prazo para impugnação: 5 dias (Art. 46 do Ato 13/2012-P, com a redação dada pelo Ato 37/2012-P).

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Processo nº 5098924-77.2025.8.21.7000

ID: 294929521

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5098924-77.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA NUNES DE MORAES CRISTIANO CAJU FREITAS EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

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CRISTIANO CAJU FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 5098924-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(… Agravo de Instrumento Nº 5098924-77.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATORA : Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA AGRAVANTE : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) AGRAVANTE : ANA LUCIA NUNES DE MORAES ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) ADVOGADO(A) : EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (OAB RS043065) AGRAVANTE : CRISTIANO CAJU FREITAS ADVOGADO(A) : CRISTIANO CAJU FREITAS (OAB RS043315) EMENTA agravo de instrumento. previdência pública. cumprimento de sentença. honorários contratuais pagos mediante precatório. retenção de imposto de renda na fonte. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de devolução de valor retido a título de imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos por precatório, sob o fundamento de preclusão. A parte agravante sustentou a ausência de preclusão e a ilegalidade da retenção do tributo, argumentando tratar-se de bitributação e ausência de amparo legal para a incidência sobre verba contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de preclusão quanto à possibilidade de discussão sobre a retenção do imposto de renda incidente sobre honorários contratuais pagos mediante precatório. III. RAZÕES DE DECIDIR : Constata-se a preclusão consumada, nos termos do art. 507 do CPC, pois, embora a retenção do imposto de renda constasse dos demonstrativos de pagamento anexados aos autos em setembro de 2024, a manifestação da parte interessada somente ocorreu em abril de 2025, sete meses depois de sua ciência inequívoca quanto aos valores depositados. Além disso, houve anuência expressa quanto à proposta de acordo e aos cálculos apresentados, nos quais constavam os respectivos descontos. A jurisprudência da Corte local é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação tempestiva quanto aos descontos efetuados em precatórios implica preclusão da matéria. Dessa forma, deve ser mantida a decisão que reconheceu a preclusão e indeferiu o pedido de restituição do tributo. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido para manter a decisão que reconheceu a preclusão quanto à discussão sobre a retenção de imposto de renda incidente sobre os honorários contratuais pagos por precatório. recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO , ANA LUCIA NUNES DE MORAES e CRISTIANO CAJU FREITAS contra a decisão (evento 31.1 ) que, na fase de cumprimento de sentença instaurada em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV , foi proferida nos seguintes termos: Vistos. Postula o advogado a devolução dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda sobre honorários contratuais, com as devidas correções. Indefiro o pedido. Conforme se verifica, a verba foi quitada em setembro/2024 ( evento 21, OFIC1 ), sobrevindo o pedido de restituição somente em 04/04/2025. Compulsando os autos do precatório, constata-se que o exequente foi intimado expressamente de que o decurso do prazo para impugnação ao pagamento seria considerado concordância com o pagamento realizado e os seus termos ( processo 5003527-30.2021.8.21.7000/TJRS, evento 59, ATOORD1 ), renunciando ao prazo (evento 63 daqueles autos), em 07/10/2024. Dessa forma, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte. Intimem-se. Preclusa esta decisão , voltem para extinção. Em suas razões (evento 1.1 ), os agravantes defendem a inocorrência de preclusão, pois qualquer prazo para impugnação acerca da retenção do imposto de renda "se dá a partir do indeferimento do pedido perante o 1º Grau de Jurisdição". Dizem que inexiste previsão legal de retenção de imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios contratuais, tratando-se de prática que configura bitributação. Pugnam pela concessão de efeito suspensivo e pelo final provimento do recurso, afastando-se a retenção de imposto de renda pelo ente público relativamente aos honorários contratuais adimplidos por precatório. Recebido o recurso no efeito natural (evento 5.1 ). Apresentadas contrarrazões no sentido do desprovimento (evento 15.1 ). O Ministério Público opina pelo não provimento (evento 19.1 ). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. 2. O recurso é próprio, tempestivo, dispensado de preparo, por litigar a parte ao abrigo da gratuidade (evento 3.1 , fl. 15), e se enquadra na hipótese de cabimento do art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Passo ao julgamento em decisão monocrática, considerando o entendimento consolidado nesta Corte sobre o tema, conforme autorizam o art. 206, XXXVI, do RITJRS e a Súmula 568 do STJ. A controvérsia recursal diz respeito à ocorrência da preclusão para exame das insurgências apresentadas pelos agravantes quanto à possibilidade de desconto no imposto de renda sobre o valor dos honorários contratuais. Pois bem. Adianto que o recurso não merece provimento. O art. 507 do Código de Processo Civil assim dispõe acerca da preclusão das matérias já discutidas ao longo do trâmite processual: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Compulsando os autos, verifico que foi acostado, em 27-9-2024, o demonstrativo de pagamento realizado no precatório nº 145782-9 (evento 21.1 ) referente aos valores da verba honorária objeto do acordo entabulado pelas partes. Devidamente intimada (eventos 59 e 60 dos autos do precatório - nº. 5003527-30.2021.8.21.7000) a parte exequente manifestou ciência da decisão, renunciando ao prazo processual (evento 63 dos autos originários). Os exequentes apenas apresentaram insurgência quanto ao pagamento, alegando ser indevida a retenção do IR sobre os honorários contratuais, em 04-04-2025 (evento 25.1 ). Na oportunidade, requereram a imediata devolução dos valores que entendiam ter sido descontados indevidamente. Ocorre que, malgrado os argumentos suscitados no arrazoado recursal, a insurgência não foi apresentada no momento oportuno, uma vez que transcorrido, e muito, o prazo de 05 dias para apontar eventual incorreção nos pagamentos efetuados, conforme dispõe o art. 48 do Ato n.º 026/2023-P. No mais, reporto-me ao entendimento proferido pelo douto Juízo a quo , cujos fundamentos passo a adotar como razões de decidir a fim de evitar tautologia: Indefiro o pedido. Conforme se verifica, a verba foi quitada em setembro/2024 ( evento 21, OFIC1 ), sobrevindo o pedido de restituição somente em 04/04/2025. Compulsando os autos do precatório, constata-se que o exequente foi intimado expressamente de que o decurso do prazo para impugnação ao pagamento seria considerado concordância com o pagamento realizado e os seus termos ( processo 5003527-30.2021.8.21.7000/TJRS, evento 59, ATOORD1 ), renunciando ao prazo (evento 63 daqueles autos), em 07/10/2024. Dessa forma, reconheço a incidência de preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte. Assim, ante o pagamento dos requisitórios de acordo com os cálculos apresentados quando da proposta de acordo oferecida nos autos originários e a ausência de insurgência pelos exequentes acerca do desconto no imposto de renda, imperiosa a manutenção da decisão que reconheceu a preclusão da matéria ora controvertida. No mote: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSTO DE RENDA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. 1. É incontroverso que o título executivo judicial assegurou à UGEIRM-Sindicato os reajustes do artigo 15 da Lei nº 10.395/95. 2. A parte agravante informou a cessão de crédito referente à reserva de honorários contratuais realizada nos autos, bem como postulou o reconhecimento da incidência indevida do imposto de renda sobre os juros de mora referentes ao crédito do precatório nº 126742. 3. Considerados os elementos dos autos, é possível adotar a tese da incidência da preclusão quanto ao pedido de restituição do Imposto de Renda formulado pela parte agravante. 4. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5290379-68.2024.8.21.7000, 3ª Câmara Cível, Desembargador LEONEL PIRES OHLWEILER, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO DE RPV. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E APLICAÇÃO DE JUROS. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONFIGURAÇÃO. CASO CONCRETO. 1. Ressalta-se que possui a parte interessada o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar eventual insurgência contra os valores pagos pela Fazenda Pública, contados da ciência inequívoca do pagamento da RPV ou precatório, à luz do art. 218 , § 3º do CPC . 2. No caso concreto, conquanto teve ciência do pagamento do pagamento do requisitório, ao retirar os autos em carga, a parte credora deixou transcorrer o prazo de 05 dias para eventual manifestação quanto à satisfação de seu crédito. 3. Em tal contexto, inequívoca a ocorrência da preclusão , mormente porque, como cediço, incumbe à parte interessada a dedução, oportuno tempore, de sua pretensão na seara competente. A insurgência apresentada está preclusa, em atenção ao princípio da segurança jurídica. RECUSO PROVIDO.( Agravo de Instrumento , Nº 52445879620218217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em: 29-03-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que a decisão agravada acolheu a impugnação do executado, excluindo do valor executado verba honorária sucumbencial então fixada para esta fase processual e sobre a qual não houve tempestiva insurgência - pelo contrário, houve expressa concordância do executado, à época, quanto ao cálculo, que incluía a verba ora questionada - o que ensejou, inclusive, a expedição do precatório. Descabida, assim, rediscussão da questão, à medida em que caracterizada a preclusão da matéria. Reforma da decisão. Manutenção do precatório nos termos em que expedido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5253916-98.2022.8.21.7000, 2ª Câmara Cível, Desembargador RICARDO TORRES HERMANN, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/06/2023) Não merece reparo, destarte, a r. decisão agravada. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intimem-se. Diligências. Porto Alegre, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 5031657-30.2021.8.21.7000

ID: 293088397

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5031657-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDALINA JOSELMA LEÃO JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW MARIZETE BRUM FONSECA SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO SILVEIRA COSTA

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LUBA MACHADO NEUBAUER

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SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA

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Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-76.2009.8.21.0130/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001641-50.2009.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁ… Precatório Nº 5031657-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5000101-76.2009.8.21.0130/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001641-50.2009.8.21.0130/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : JOÃO OTÁVIO CESAR PITELKOW ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : MARIZETE BRUM FONSECA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : SIMONE DOTTO DA SILVA SALDANHA ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) REQUERENTE : IDALINA JOSELMA LEÃO ADVOGADO(A) : SANDRA BEATRIZ MARTINS DA CUNHA (OAB RS046114) ADVOGADO(A) : LUBA MACHADO NEUBAUER (OAB RS049365) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SILVEIRA COSTA (OAB RS095424) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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Processo nº 5139424-30.2021.8.21.7000

ID: 293088881

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5139424-30.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE BALEN IVENS GIGGHI BALEN JULIANA GIGGHI BALEN JUREMA GIGGHI BALEN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CESAR MORENO CARVALHO JUNIOR

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ANTONIO CARLOS ESTRELLA JUNIOR

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PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT

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EDUARDO JACQUES ESTRELLA

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MICHELINE MONTEIRO

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ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA

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Precatório Nº 5139424-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0702041-85.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006169-07.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução… Precatório Nº 5139424-30.2021.8.21.7000/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0702041-85.2010.8.21.0001/RSPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006169-07.2010.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JUREMA GIGGHI BALEN (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACQUES ESTRELLA (OAB RS088713) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) REQUERENTE : JULIANA GIGGHI BALEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACQUES ESTRELLA (OAB RS088713) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) REQUERENTE : DANIELE BALEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) REQUERENTE : IVENS GIGGHI BALEN (Sucessor) ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS LAFOURCADE ESTRELLA (OAB RS004049) ADVOGADO(A) : MICHELINE MONTEIRO (OAB RS063526) ADVOGADO(A) : EDUARDO JACQUES ESTRELLA (OAB RS088713) ADVOGADO(A) : PAULO ANTONIO MEDEIROS STANDT (OAB RS092226) ATO ORDINATÓRIO Intimadas as partes do(s) pagamento(s) realizado(s) no presente precatório, referente(s) ao(s) acordo(s) homologado(s) pela CCPPREC, ao amparo da Lei Estadual nº 14751/2015, nos termos da(s) decisão(ões) de evento(s) anterior(es). O(s) valor(es) foi(ram) disponibilizado(s) nos termos discriminados no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução (anexo1) , acostado em evento(s) anterior(es). Pagamento(s) realizado(s) por meio de alvará eletrônico automatizado: Quando por meio de alvará automatizado, o(s) crédito(s) é(são) disponibilizado(s) conforme os dados bancários fornecidos pela parte nos autos do precatório. O prazo para que os valores sejam creditados na conta informada é de até 03 (três) dias úteis, a contar da assinatura eletrônica do Magistrado. Decorrido o prazo do parágrafo anterior (três dias úteis), caso não localizado os valores na conta indicada, deverá a parte verificar se as informações prestadas quando da intimação estão corretas, peticionando-se nos autos para geração de novo alvará. Saliente-se que a ausência de informações bancárias, ou prestadas de forma incorreta podem ensejar a remessa de valores ao juízo de origem. Pagamento(s) realizado(s) por meio de guia de depósito judicial vinculado ao processo de execução originário do precatório: Deverá a parte credora requerer junto ao juízo de origem a expedição do res-pectivo alvará para levantamento dos valores. Descontos e retenções realizadas quando do pagamento estão discriminadas no(s) ofício(s) de comunicação de pagamento ao juízo de execução. Decorrido o prazo sem manifestação, considerar-se-à a concordância com o pagamento realizado e os seus termos. DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO, CONSIDERAR-SE-À A CONCORDÂNCIA COM O PAGAMENTO REALIZADO.

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