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Processo nº 5056360-21.2025.4.02.5101

ID: 295101145

Tribunal: TRF2 Órgão: 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056360-21.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO FIGUEREDO ALMEIDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056360-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DIEGO FIGUEREDO ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS (OAB RJ221822) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-Proc verifica-se … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5056360-21.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DIEGO FIGUEREDO ALMEIDA ADVOGADO(A) : ELIRROSE CAMARGO GUAICURUS (OAB RJ221822) DESPACHO/DECISÃO Em consulta ao sistema E-Proc verifica-se a existência de demanda autuada sob o número 5053800-09.2025.4.02.5101, distribuído ao Juízo da 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro em 02/06/2025, julgada extinta sem resolução do mérito. Trata-se a toda evidência de demandas idênticas, a atrair a regra de fixação da competência prevista no art. 286, inc. II do CPC. A esse respeito, assim vem decidindo o Eg. TRF2: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. OUTRA AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE COM AS MESMAS PARTES E O MESMO PEDIDO. REPROPOSITURA DE AÇÃO. PREVENÇÃO. (...) 4 . Em situações como a presente, em que haja repropositura de ação extinta, sem resolução do mérito, tendo em vista os termos do artigo 44 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região, o qual dispõe no sentido de considerar competente para processar e julgar novos processos, entre as partes originárias e calcados na mesma pretensão, o Juízo que julgar extinto o feito sem resolução do mérito . 5. Na forma prevista no artigo 286, II, do Código de Processo Civil, se justifica a prevenção alegada na forma do disposto no artigo 309 do Provimento nº 11 de 2011 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, in verbis: Art. 309. O Juízo que julgar extinto processo sem resolução do mérito será considerado competente, por prevenção, para processar e julgar novos processos entre as partes originárias, com base na mesma pretensão material, conforme disciplinado na legislação processual civil. § 1º A inclusão ou exclusão de litisconsortes ou a alteração parcial dos réus da demanda não afastam a aplicação da regra prevista no caput deste artigo. § 2º Não será admitida a distribuição, por dependência, ao mesmo Juízo, em relação aos litisconsortes ativos não constantes da ação originária que induziu a prevenção. (...).” (Original sem grifo. Conflito de Competência nº 5005154-76.2024.4.02.0000, Rel. Des. ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, TRF2, 12/08/2024) Diante disso, com fulcro nos art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o presente processo seja redistribuído por dependência ao processo nº 5053800-09.2025.4.02.5101, 29ª Vara Federal/RJ, o qual foi extinto sem resolução do mérito. Redistribua-se.

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Processo nº 5057233-61.2023.4.04.7000

ID: 290934943

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 12a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057233-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DEISI NOGUEIRA DE LIMA

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RAPHAEL GALVANI

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Apelação Cível Nº 5057233-61.2023.4.04.7000/PR RELATORA : Desembargadora Federal GISELE LEMKE APELADO : ADSERVI - ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DEISI NOGUEIRA DE LIMA (OAB SC…

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Processo nº 5053644-61.2023.4.04.7000

ID: 273718580

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053644-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL FABIO SPINOLA MOTA LEO CORREA COSTA MARCIO JOSE FERNANDES MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA WELLITON DIAS RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA CABRAL

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ALINE PRATA FONSECA

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ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALESSANDRA REZENDE VARISCO

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ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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LUCIANO NEI CESCONETTO

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GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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JEAN DORNELAS

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JOSÉ ALBINO NETO

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417537720224047000/PR) RELATOR : ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE ACUSADO : THAIS …

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Processo nº 5053644-61.2023.4.04.7000

ID: 331704156

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: MEDIDAS INVESTIGATóRIAS SOBRE ORGANIZAçõES CRIMINOSAS Nº Processo: 5053644-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZA BARBOSA DO AMARAL FABIO SPINOLA MOTA LEO CORREA COSTA MARCIO JOSE FERNANDES MARCOS SILAS NEVES DE SOUZA SIDNEY PINAZO AQUINO THAIS CARDOSO DA SILVA WELLITON DIAS RIBEIRO

Ato ordinatório

Advogados:

ESTER MIKAELLY SOARES DA SILVA

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EDUARDO TADEU MAURICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MINICHILLO DA SILVA CABRAL

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ALINE PRATA FONSECA

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ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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AMANDA LETICIA MORAES CUNHA

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BRUNO ANDRADE DO NASCIMENTO

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ALEXANDRE FRANCO NEVES

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HENDRIX BARBOSA LAMARQUES

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JEFFREY CHIQUINI DA COSTA

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ALESSANDRA REZENDE VARISCO

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ANDRE LEONARDO DE CARVALHO ZAITHAMMER

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ALEX BLASCHKE ROMITO DE ALMEIDA

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LUCIANO NEI CESCONETTO

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GUSTAVO HENRIQUE FAE JUNQUEIRA

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JEAN DORNELAS

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JOSÉ ALBINO NETO

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FRANK ROMUALDO RECHE MACIEL

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PROCEDIMENTO ESP.DA LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES Nº 5053644-61.2023.4.04.7000/PR (originário: processo nº 50417537720224047000/PR) RELATOR : ALESSANDRO RAFAEL BERTOLLO DE ALEXANDRE ACUSADO : THAIS …

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Processo nº 5008752-33.2024.4.04.7000

ID: 275463016

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL Nº Processo: 5008752-33.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SPINOLA MOTA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO

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MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES

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Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP4… Cautelar Inominada Criminal Nº 5008752-33.2024.4.04.7000/PR REQUERIDO : FABIO SPINOLA MOTA ADVOGADO(A) : ELISEU MINICHILLO DE ARAUJO (OAB SP103048) ADVOGADO(A) : MARIA CAROLINA RUIZ MARQUES (OAB SP465297) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a FABIO SPINOLA MOTA . A Defesa de FABIO SPINOLA MOTA requereu a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando que, diante do cumprimento por parte do réu no último 1 ano e 5 meses de todas as regras impostas, não haveria necessidade de manutenção da medida, uma vez que essa " restringe sua liberdade significativamente e afeta diretamente suas atividades laborais e afazeres paternais " (ev. 21.1 ). O Ministério Público Federal, por sua vez, manifestou-se pela preservação do monitoramento eletrônico, pois, além de a legislação processual não prever prazo máximo para a sua manutenção, tal imposição é necessária e está devidamente respaldada pelos elementos comprobatórios nos autos (ev. 26.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva em domiciliar, em 20/11/2023, foram aplicadas à FABIO SPINOLA MOTA as seguintes medidas cautelares ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 14, DOC1 ): 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de FABIO SPINOLA MOTA , com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — São Paulo/SP — sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (v) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domic í lio — São Pau lo/SP ; (vi) fiança , a qual arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 22/11/2023 ( processo 5073171-96.2023.4.04.7000/PR, evento 22, DOC1 ). Perdura, portanto, por cerca de 1 ano e 5 meses.. 2. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. Segundo consta do Inquérito Policial, FABIO SPINOLA MOTA atuava, em tese, como corretor imobiliário informal e interposta pessoa de MARCOS SILAS e era supostamente responsável por operacionalizar a aquisição de imóveis de altíssimo valor, tendo pleno conhecimento da atuação do indivíduo no tráfico internacional de drogas ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC9 ). 3. Ainda, ao oferecer denúncia, o MPF informou que o réu atuava como líder e coordenador da Organização Criminosa, além de ser " responsável por obter/continuar esquemas para exportação de cocaína para MARCOS SILAS, seria o substituto das funções exercidas por JOÃO BARÃO após a execução deste em Pedro Juan Caballero-PY e atuava como interposta pessoa para membros da Organização Criminosa, notadamente MARCOS SILAS e THAIS CARDOSO, para ocultação da propriedade de bens de alto valor " ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 1, DENUNCIA1 e evento 1, DENUNCIA2 ). Destaca-se também que a denúncia em face de FABIO SPINOLA MOTA foi recebida em 09/08/2023, nos autos de processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, DOC1 , em relação à imputação dos crimes previstos nos artigos 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013 e 2º, §1º, da Lei nº 12.850/2013, na forma do art. 69, do Código Penal. Os referidos autos apresentam regular tramitação, aguardando, atualmente, a realização de audiência de instrução. Diante desse contexto, considerados os indícios de relevante participação no contexto da organização criminosa, entende-se necessária e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico com fulcro à garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, uma vez que não houve qualquer fato novo que tenha alterado os fundamentos para a imposição da medida. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) Além disso, como apontado pelo MPF, em casos que o acusado comprove que esteja enfrentando prejuízos para exercer suas atividades laborais, ou, como no caso em tela, tendo dificuldades em acompanhar os filhos em consultas médicas, cabe ao réu a formulação de pedido de ampliação da área de circulação monitorada, que será analisado conforme as individualidades do caso concreto. 34. Tendo em vista que o monitoramento eletrônico em questão atende à todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento com instrução probatória ainda não iniciada, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho a medida cautelar aplicada nos autos nº 5053644-61.2023.4.04.7000, já que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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Glaydson Azevedo Evangelista x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310472149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056360-21.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDU SOARES OLIVEIRA

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CLAUDIO JUNIO LEOCADIO

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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BRUNO LUIZ PERIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056360-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056360-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória em que alega o autor que, desde 22/07/2024, vem sofrendo cobranças da parte ré de contratação de plano de telefonia que desconhece e que, apesar de contatar a empresa e informá-la que o número não lhe pertence, as cobranças continuaram, assim, com receio de ter o nome negativado, o autor efetuou o pagamento de 3 boletos, no valor total de 121,78, razão pela qual requer restituição em dobro dos valores pagos, interrupção das cobranças e compensação por danos morais. Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (ID Num. 10310818629). Da análise da inicial e dos documentos que a acompanharam, colhe-se que a complexidade da discussão travada nestes autos se apresenta incompatível com o procedimento instituído pela Lei n. 9.099 de 1995. Isso porque, da própria narrativa dos fatos, nota-se que a controvérsia paira sobre a efetiva contratação do plano de telefonia do número (34) 99734-2352, supostamente ocorrida por ligação telefônica, conforme gravação acostada em ID Num. 10324016732, essa que foi impugnada pelo autor, argumentando que a voz ali constante não lhe pertence, pelo que pleiteou a realização de audiência de instrução para que ocorra a comparação e análise entre sua voz e a que consta na gravação telefônica. Entretanto, a comparação das vozes demanda instrumentos apropriados constatação que foge ao conhecimento deste juízo, já que necessário aferir, mediante prova técnica robusta, a identidade ou diferença entre as vozes da gravação e a do autor, tornando-se incabível a análise do feito nos Juizados Especiais. Assim, a prova oral que o autor pretende produzir, consistente em seu próprio depoimento, além de inviável sob a ótica do Código de Processo Civil (art. 385), é inservível para solucionar mencionado ponto controvertido, tornando-se indispensável, portanto, a prova pericial. Frise-se, trata-se de prova imbuída de maior complexidade, a afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme tem decidido a jurisprudência dominante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA GRAVAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. (TJRS – Primeira Turma Recursal Cível – RI 71007973779 – Rel. Juíza Fabiana Zilles – j. 30/10/2018) RECURSO INOMINADO. BANCO. ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRAVAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJMT – Turma Recursal Única Cível – RI 1013572-48.2022.8.11.0003 – Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos – j. 17/03/2023) De fato, quando para a solução da lide a prova pericial parecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista a incompatibilidade dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor, questão essa que não é de ordem subjetiva. De fato, trata-se de aferição necessária, inclusive para se privilegiar a ampla defesa e o contraditório efetivo. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já assentou que “o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção” (TJMG - IRDR –1.0105.16.000562-2/001 – Relator Des.(a) Amauri Pinto Ferreira – DJe: 13/06/2018). Posto isso, exigindo a causa realização de prova pericial dotada de maior complexidade, reconheço a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para análise do pedido e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Em decorrência, revogo a liminar concedida em ID Num. 10310818629. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5070716-61.2023.4.04.7000

ID: 299634846

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5070716-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO RODRIGUES SOUZA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ENDERSON TAVARES LIMA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - … RECURSO CÍVEL Nº 5070716-61.2023.4.04.7000/PR RECORRIDO : THIAGO RODRIGUES SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - União A Fazenda Nacional interpõe pedido de uniformização nacional contra decisão prolatada pela Turma Recursal no qual se discute a incidência do imposto de renda sobre a rubrica "folga indenizada". O pedido de uniformização interposto não preenche os requisitos de admissibilidade. De fato, entendo que não há divergência de aplicação de entendimentos no ponto. A Turma Nacional de Uniformização, ao analisar recurso análogo ao ora interposto, posicionou-se da seguinte maneira: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE RENDA OU ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS FOLGAS DO EMPREGADO TRABALHADAS E INDENIZADAS. COMPENSAÇÃO OU REPARAÇÃO E NÃO ACRÉSCIMO DE RENDA NOVA. INCIDENTE PROVIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5028005-67.2016.4.04.7200, ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Estando a decisão recorrida em sintonia com o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização incide a Questão de Ordem nº. 13 da Turma Nacional de Uniformização: Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. (Aprovada na 2ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização, do dia 14.03.2005). Turma de Uniformização, em 14.3.2005, DJ 28.4.2005, p.471. Ademais, recai sobre o caso a previsão legal disposta no artigo 14, inciso V, alínea "g", da Resolução 586/2019 do CJF : Art. 14. Decorrido o prazo para contrarrazões, os autos serão conclusos ao magistrado responsável pelo exame preliminar de admissibilidade, que deverá, de forma sucessiva: V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: g) o acórdão recorrido estiver em consonância com entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização . Ante o exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito e julgado e remeta-se o feito à origem.

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Processo nº 5060531-61.2023.4.04.7000

ID: 337610024

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5060531-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAMIR BRAZ ABDALLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060531-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13, EXCPRÉEX2 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5060531-61.2023.4.04.7000/PR EXECUTADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1. No evento 13, EXCPRÉEX2 , a executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a) não ser titular do imóvel que deu causa ao lançamento dos débitos; e b) a nulidade do procedimento administrativo do débito pela ausencia de notificação do lançamento. Requer a extinção da execução. Houve impugnação pela parte contrária ( evento 21, CONTES1 ) e réplica no evento 24, RÉPLICA1 . Vieram os autos conclusos. Decido. DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A exceção de pré-executividade, conforme já restou pacificado pela jurisprudência (Súmula 393 do STJ), é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Significa dizer: todos os elementos necessários à apreciação do pedido da parte já devem estar presentes nos autos ou ter sido juntados com a peça apresentada. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.1. Admite-se a exceção de pré-executividade somente para as matérias que possam ser examinadas sem dilação probatória, inclusive no que se refere às matérias de ordem pública. As discussões quanto à formação do crédito, que demandam dilação probatória, inclusive com a juntada do processo administrativo, documento que não aportou aos autos, não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade.2. A parte com rendimento mensal líquido inferior ao valor correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita. (TRF4, AG 5028937-92.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator Des. Federal Jorge Antonio Maurique, D.E. 11/12/2014) No presente caso, a titularidade do imóvel que deu causa ao lançamento do débito e a regularidade desse procedimento de lançamento demandam dilação probatória, especialmente via apresentação de documentos, não cabendo a este magistrado ignorar a presunção de certeza e legitimidade da CDA executada somente com base nas alegações da executada. Ante o exposto, deixo de conhecer a presente exceção de pré-executividade . 2. Intimo as partes da presente decisão e, tendo em vista a garantia do débito (eventos 6 e 25), a executada para que, caso queira, ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.

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Processo nº 5061501-61.2023.4.04.7000

ID: 309006928

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5061501-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DARCI MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA LUCIENI SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEILDO RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061501-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARCI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5061501-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : DARCI MONTEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE CARVALHO (OAB PR099998) ADVOGADO(A) : ADEILDO RIBEIRO (OAB PR097159) ADVOGADO(A) : JANAINA LUCIENI SOARES (OAB PR111293) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5072462-61.2023.4.04.7000

ID: 308997439

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5072462-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GISELE EMANUELLE PRADE GISLAINE CHAVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATHALIA DA CRUZ SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR11… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5072462-61.2023.4.04.7000/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : GISLAINE CHAVES RIBEIRO (Pais) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) REQUERENTE : GISELE EMANUELLE PRADE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : NATHALIA DA CRUZ SILVA (OAB PR112067) ATO ORDINATÓRIO A situação da conta (liberada ou bloqueada), o banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) assim como a data de disponibilidade para saque, estão indicados no documento chamado DEMTRANSF1. Para receber o dinheiro, siga as orientações abaixo: Se a conta estiver LIBERADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: O autor pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * carteira de identidade e CPF ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH), comprovante de residência atualizado e cópia do demonstrativo de transferência ( DEMTRANSF1 ). O advogado pode ir pessoalmente em qualquer agência do banco indicado no DEMTRANSF1 e levar os documentos: * OAB e certidão feita pela Justiça, a pedido do advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Dica: A forma mais rápida de receber o dinheiro é indicar a conta bancária do mesmo titular da conta judicial , porque o banco recebe o pedido de TED imediatamente (esta modalidade corresponde ao PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO, gerado pelo próprio advogado) ; Se a conta for de titular diferente, a Justiça precisará analisar os documentos e determinar que o banco faça a TED. Se a conta estiver BLOQUEADA - É possível receber os valores diretamente no banco ou por transferência eletrônica - TED . DIRETAMENTE NO BANCO: Precisa de alvará de levantamento, que deve ser pedido pelo advogado por petição simples no e-proc. TED O advogado faz uma petição simples no e-proc requerendo o desbloqueio e informa a conta bancária utilizando o menu do advogado no e-proc, em AÇÕES - PEDIDO DE TED. Este pedido será apreciado por despacho. Após 20 dias desta intimação e se não houver outros pedidos, o processo será arquivado. Dúvidas: (41) 33216498 (41) 33216494 prctb08@jfpr.jus.br

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