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"5056360-61.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5056360-61.2023.4.04.7000"

Processo nº 5056360-23.2021.8.13.0024

ID: 333761053

Tribunal: TJMG Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5056360-23.2021.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TOMAZ DE AQUINO, COSTA VILAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE COSTA RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont…

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Glaydson Azevedo Evangelista x Telefonica Brasil S.A.

ID: 310472149

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056360-21.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDU SOARES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO JUNIO LEOCADIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LUIZ PERIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056360-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO Nº: 5056360-21.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: GLAYDSON AZEVEDO EVANGELISTA RÉ: TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei n. 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação cominatória e indenizatória em que alega o autor que, desde 22/07/2024, vem sofrendo cobranças da parte ré de contratação de plano de telefonia que desconhece e que, apesar de contatar a empresa e informá-la que o número não lhe pertence, as cobranças continuaram, assim, com receio de ter o nome negativado, o autor efetuou o pagamento de 3 boletos, no valor total de 121,78, razão pela qual requer restituição em dobro dos valores pagos, interrupção das cobranças e compensação por danos morais. Foi deferida parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela (ID Num. 10310818629). Da análise da inicial e dos documentos que a acompanharam, colhe-se que a complexidade da discussão travada nestes autos se apresenta incompatível com o procedimento instituído pela Lei n. 9.099 de 1995. Isso porque, da própria narrativa dos fatos, nota-se que a controvérsia paira sobre a efetiva contratação do plano de telefonia do número (34) 99734-2352, supostamente ocorrida por ligação telefônica, conforme gravação acostada em ID Num. 10324016732, essa que foi impugnada pelo autor, argumentando que a voz ali constante não lhe pertence, pelo que pleiteou a realização de audiência de instrução para que ocorra a comparação e análise entre sua voz e a que consta na gravação telefônica. Entretanto, a comparação das vozes demanda instrumentos apropriados constatação que foge ao conhecimento deste juízo, já que necessário aferir, mediante prova técnica robusta, a identidade ou diferença entre as vozes da gravação e a do autor, tornando-se incabível a análise do feito nos Juizados Especiais. Assim, a prova oral que o autor pretende produzir, consistente em seu próprio depoimento, além de inviável sob a ótica do Código de Processo Civil (art. 385), é inservível para solucionar mencionado ponto controvertido, tornando-se indispensável, portanto, a prova pericial. Frise-se, trata-se de prova imbuída de maior complexidade, a afastar a competência dos Juizados Especiais, conforme tem decidido a jurisprudência dominante: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA GRAVAÇÃO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. PROCESSO EXTINTO. (TJRS – Primeira Turma Recursal Cível – RI 71007973779 – Rel. Juíza Fabiana Zilles – j. 30/10/2018) RECURSO INOMINADO. BANCO. ÁUDIO DE SUPOSTA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. GRAVAÇÃO IMPUGNADA PELA CONSUMIDORA. NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ (ESPECTOGRAMA). COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. Se a consumidora impugna o áudio da gravação juntado pela Reclamada, não reconhecendo a voz como sua, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJMT – Turma Recursal Única Cível – RI 1013572-48.2022.8.11.0003 – Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos – j. 17/03/2023) De fato, quando para a solução da lide a prova pericial parecer indispensável, a causa escapa à competência do Juizado Especial, haja vista a incompatibilidade dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade e economia processual com causas de maior complexidade, independentemente de seu valor, questão essa que não é de ordem subjetiva. De fato, trata-se de aferição necessária, inclusive para se privilegiar a ampla defesa e o contraditório efetivo. A propósito, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais já assentou que “o rito dos Juizados Especiais não comporta a produção de prova complexa. Revelando-se indispensável à produção de prova pericial de grande complexidade para comprovação do direito controvertido em processo que tramite perante o Juizado Especial, impõe-se sua extinção” (TJMG - IRDR –1.0105.16.000562-2/001 – Relator Des.(a) Amauri Pinto Ferreira – DJe: 13/06/2018). Posto isso, exigindo a causa realização de prova pericial dotada de maior complexidade, reconheço a INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO para análise do pedido e julgo extinto o feito, com fulcro no art. 51, II, da Lei n. 9.099 de 1995. Em decorrência, revogo a liminar concedida em ID Num. 10310818629. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Ricardo Augusto Salge Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "5056360-61.2023.4.04.7000"

Processo nº 5056360-23.2021.8.13.0024

Glaydson Azevedo Evangelista x Telefonica Brasil S.A.