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"5056360-61.2023.4.04.7000" - Resultados da Busca

Resultados para "5056360-61.2023.4.04.7000"

Marcelino Silva Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Mato-Grossense E Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt/Pa

ID: 326061528

Tribunal: TJPA Órgão: 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0821612-98.2024.8.14.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELINO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARCAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM e-mail secretaria: upjcivelsantarem.atendimento@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0494 e-mail gabinete: 4civelsantarem@tjpa.jus.br fone: (93) 2018-0449 Processo nº 0821612-98.2024.8.14.0051 Ação: REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Requerente: MARCELINO SILVA DOS SANTOS Advogado: GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR - DF53578 Requeridos: FEIRÃO DE VEÍCULOS e COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO NORTE MATO-GROSSENSE E OESTE PARAENSE - SICREDI GRANDES RIOS MT/PA Advogado: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O Processo nº 0803052-74.2025.8.14.0051 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT Advogado: EDUARDO ALVES MARCAL - MT13311-O Requerido(a): MARCELINO SILVA DOS SANTOS Advogado: GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR - DF53578 Decisão: R. h. De início, passo a apreciar o pedido de conexão entre as duas ações (ID nº 148177971 do processo nº 0803052-74.2025.8.14.0051) Analisando detidamente os autos das ações supra identificadas, verifica-se que se trata de dois processos envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica (contrato de financiamento bancário nº C13231376-2, com alienação fiduciária do veículo TOYOTA HILUX CD, DIESEL, PRETA, PLACA JXP-8101). Conforme o artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. No caso em tela, embora os pedidos imediatos sejam distintos (revisão de contrato em um processo e busca e apreensão em outro), a causa de pedir é a mesma, configurando, assim, a conexão. Nesse sentido, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso as ações sejam decididas separadamente, reconheço a conexão entre ambas, que, doravante, deverão ser despachadas e sentenciadas em conjunto. Providencie a UPJ Cível a associação das ações junto ao Sistema PJE. Superada essa etapa, passo aos despachos impulsionadores dos processos. Processo nº 0821612-98.2024.8.14.0051 Em complemento à petição ID nº 146762023, deve o autor individualizar o endereço da requerida FEIRÃO DE VEÍCULOS, representada por seu sócio EDIVALDO ARRUDA DE OLIVEIRA, a fim de viabilizar a realização de sua citação. Isso porque é obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover sua citação, uma vez que se trata de requisito indispensável para a validade do processo e a formação do contraditório, consoante disciplina previstas nos artigos 240, § 2º, e 319, II, ambos do CPC/2015. Ademais, a tentativa de citação do requerido nos 10 (dez) endereços informados pelo autor, além de impraticável, compromete sobremaneira os princípios da celeridade, economia e razoável duração do processo. Sobre o assunto colaciono jurisprudência Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Não localização do réu e do bem. Onus do autor. Não observância. Extinção do feito sem resolução do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (citação). Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelo não provido. 1. Cabe ao autor a localização do endereço do réu, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC/2015, a parte autora não promoveu ato essencial ao regular desenvolvimento do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2. Não se trata de formalismo exacerbado como alega o Banco/apelante e, sim, de uma obrigação legal do autor promover todos os atos e diligências necessárias a citação do réu. 3. É obrigação da parte autora indicar o endereço correto da parte ré para promover a citação, uma vez que, de acordo com o art. 319, II, do CPC/2015, trata-se de requisito indissociável da petição inicial. 4. Assim, ao deixar de indicar o endereço correto para citação, apesar de várias vezes intimados para tal a parte autora não promove ato essencial ao regular desenvolvimento do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 5. A sentença recorrida foi prolatada em perfeita consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que para a extinção da causa por ausência de citação, como no caso em debate, faz-se necessária a intimação tão somente do advogado do autor (AgRg no REsp 1302160/DF). 6. No caso dos autos, o procedimento acima (intimação do advogado da recorrente) restou observado, conforme se pode aferir na certidão de fl. 54. 7. Apelo não provido. Decisão unânime. (grifo nosso) (TJ-PE - APL: 5056360 PE, Relator.: Francisco Eduardo Goncalves Sertorio Canto, Data de Julgamento: 26/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2018). Diante das razões antes expostas, reitero os termos do despacho ID nº 146631727, devendo o autor especificar/individualizar o endereço da requerida FEIRÃO DE VEÍCULOS, representada por seu sócio EDIVALDO ARRUDA DE OLIVEIRA, a fim de viabilizar a realização de sua citação. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção da ação por falta de interesse. Processo nº 0803052-74.2025.8.14.0051 Manifeste-se a parte autora sobre as razões apresentadas pelo requerido na petição ID nº 148177971, mormente sobre o pedido de suspensão dos efeitos da liminar de busca e apreensão do veículo objeto da demanda. Prazo: 10 dias, sob pena das medidas legais cabíveis. Santarém - Pará, data registrada no sistema. GERSON MARRA GOMES Juiz de Direito respondendo pela 4ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Portaria nº 3028/2025-GP, de 17/06/2025

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "5056360-61.2023.4.04.7000"

Marcelino Silva Dos Santos x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Norte Mato-Grossense E Oeste Paraense - Sicredi Grandes Rios Mt/Pa