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Resultados para "5056360-61.2023.4.04.7000"

Tauni Weber Rodrigues x Estado De Santa Catarina

ID: 330641727

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056360-71.2025.8.24.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAUNI WEBER RODRIGUES

Polo Passivo:

ESTADO DE SANTA CATARINA

Outros

Advogados:

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

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MORGANA MACCARI

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BARBARA LEAL GONCALVES

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Processo 5056360-71.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 18/07/2025.

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Dgeison Alves x Celesc Distribuição S.A.

ID: 330643088

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056360-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DGEISON ALVES

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Outros

Advogados:

CAROLINE TESTONI WEHMUTH

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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ANGELO SOLANO CATTONI

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Processo 5056360-50.2025.8.24.0000 distribuido para Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil - 1ª Câmara de Direito Civil na data de 19/07/2025.

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Osvaldino Pereira De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 329997485

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056360-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS

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PATRICIA DA SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5056360-10.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OSVALDINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) RÉU : BANCO …

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Osvaldino Pereira De Souza x Banco Votorantim S.A.

ID: 318905058

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056360-10.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDINO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BIANCA DOS SANTOS

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PATRICIA DA SILVA

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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Procedimento Comum Cível Nº 5056360-10.2024.8.24.0930/SC AUTOR : OSVALDINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : BIANCA DOS SANTOS (OAB SC027970) ADVOGADO(A) : PATRICIA DA SILVA (OAB SC062578) RÉU : BANCO …

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Processo nº 5056360-50.2025.8.24.0000

ID: 338046007

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056360-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE TESTONI WEHMUTH

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LUIZ FERNANDO COSTA DE VERNEY

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5056360-50.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50020782720258240141/SC) RELATOR : EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK AGRAVADO : CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimaç…

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Processo nº 5056360-67.2024.8.24.0038

ID: 317579808

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5056360-67.2024.8.24.0038

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MULTIVAC DO BRASIL SISTEMAS PARA EMBALAGEM EIRELI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GILSON MAREGA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5056360-67.2024.8.24.0038/SC (originário: processo nº 50241843520248240038/SC) RELATOR : Rafael Osorio Cassiano EXEQUENTE : MULTIVAC DO BRASIL SISTEMAS PARA EMBALAGEM EIRE…

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Processo nº 5056360-73.2025.8.24.0930

ID: 323990867

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056360-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACI ANTONIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5056360-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JACI ANTONIO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) ATO ORDINATÓRIO A parte ativa fica intimada para se m…

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Processo nº 5056360-50.2025.8.24.0000

ID: 331238062

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5056360-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DGEISON ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELO SOLANO CATTONI

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Agravo de Instrumento Nº 5056360-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DGEISON ALVES ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Na análise da gratuidade não pode o julgador torna… Agravo de Instrumento Nº 5056360-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : DGEISON ALVES ADVOGADO(A) : ANGELO SOLANO CATTONI (OAB SC030825) DESPACHO/DECISÃO Na análise da gratuidade não pode o julgador tornar-se mero espectador diante do pedido, cabendo-lhe analisar efetivamente a adequação ou não do deferimento diante das circunstâncias e elementos que se lhe apresentam no caso concreto. Não basta à concessão da gratuidade a mera alegação de que o desembolso das custas do processo implicará " prejuízo do sustento próprio e da família" , porquanto certo que o pagamento de quaisquer quantias provocará algum prejuízo ao sustento do pagante ou de seus familiares, não se podendo dar tamanha largura ao correspondente texto de lei. Assim é que o julgador, também enquanto guardião dos interesses públicos, deverá sopesar o pleito de graciosidade à vista das condições financeiras do pretendente, cabendo-lhe analisar a adequação ou não do deferimento à luz do caso concreto e tendo em especial conta que a benesse é de ser concedida "a os que comprovarem insuficiência de recursos”, consoante comando constitucional (artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República). Para demonstrar que o magistrado não pode se tornar um inanimado homologador de pedidos de assistência judiciária, proibido de analisar a prova pertinente que se lhe apresenta, retira-se do acervo decisório do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A correta hermenêutica na análise dos pedidos de benefício da justiça gratuita, consiste na vedação dada pelo ordenamento jurídico de interpretação contra legem. Isso porque, conquanto tenha a Lei n. 13.105/2015, em seu art. 99, § 3º, outorgado presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência, por outro lado, a Constituição Federal, norma hierarquicamente superior, prevê em seu art. 5º, LXXIV, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Não há, pois, como deixar de reconhecer o mandamento constitucional que previu, expressamente, a necessidade de comprovação da situação de insuficiência financeira como condição sine qua non para a concessão do beneplácito ao interessado. Entender de modo diverso seria o mesmo que deixar de dar interpretação das normas infraconstitucionais à luz da Constituição, norma superior e fundamental para todas aquelas. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0025913-82.2016.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-04-2017). Mutatis mutandis , não menos oportuna a ensinança do Excelentíssimo Desembargador Álvaro Luiz Pereira de Andrade ao negar provimento ao agravo de instrumento n. 5042441-67.2020.8.24.0000: Litigar tem seus custos, que não podem ser impostos ao conjunto da sociedade, exceto nas hipóteses legais, em que certamente não se enquadra o agravante. E, por querer gozar dessa situação privilegiada, bate às portas do judiciário pretendendo que todos os contribuintes de Santa Catarina paguem-lhe as custas processuais e, assim, permita-o a usufruir das mencionadas comodidades que, infelizmente, como bem sabemos, não são alcançadas pela maior parte da população brasileira. Aliás, se for sucumbente na origem, o agravante haverá de arcar também com os honorários de advogado da parte adversa, de modo que a concessão da justiça gratuita viria em prejuízo dessa verba honorária de sucumbência, que tem caráter alimentar. Mais um motivo para o juízo redobrar os cuidados para não prodigalizar a concessão do beneplácito. Correto é dizer que para concessão da chamada justiça gratuita (expressão muitíssimo infeliz, já que pode levar o buliçoso a crer numa justiça paga) não se deve exigir prova de absoluta miserabilidade; não menos certo afirmar que para negá-la, todavia, não se deve exigir comprovação da mais plena fartura pecuniária. O caráter tributário das custas processuais, de mais a mais, não permite ao julgador desatenção no deferimento da gratuidade mas, diversamente, exige que seja aquele benefício analisado com cautela e acuidade. No caso em exame, vê-se que ao agravante, autor da ação e agora executado, já foi indeferida gratuidade por interlocutória proferida em fase de conhecimento que, não recorrida pela parte interessada a tempo e modo oportunos, encontra-se atingida pela preclusão. Reza a Súmula 53 deste Tribunal de Justiça: “Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada.” Embora possível o requerimento em momento posterior, não se retira da impugnação apresentada em fase executiva nenhuma menção clara e específica a fato eventualmente novo que teria sido capaz de alterar aquela condição financeira. Ademais, o agravante pagou custas iniciais após a negativa de benefício em fase de conhecimento. Vem decidindo este Tribunal de Justiça que o pagamento de custas processuais é ato incompatível com o pedido de gratuidade e, como tal, traduz preclusão lógica (AI n. 4006718-43.2016.8.24.0000, de Ibirama, rel. Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, j. em 2-5-2017). Ante o exposto, MANTENHO o indeferimento da gratuidade e determino a intimação da parte recorrente para comprovar o pagamento do preparo, em cinco dias, sob as penas da deserção.

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Processo nº 5056360-73.2025.8.24.0930

ID: 294498195

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5056360-73.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JACI ANTONIO DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 5056360-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JACI ANTONIO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da… Procedimento Comum Cível Nº 5056360-73.2025.8.24.0930/SC AUTOR : JACI ANTONIO DE SOUZA ROCHA ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Gratuidade: Defere-se o benefício da Justiça Gratuita, pois aparentemente preenchida a exigência legal, observando-se que “a declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários” (STJ, AgInt no REsp 2082397 / SP, DJe 07/12/2023). Análise do pedido inicial. Tutela urgencial. Pretende a parte autora revisar o contrato referido, requerendo a concessão de tutela urgencial. Consoante estabelecido no Código de Ritos, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem (a) a probabilidade do direito e (b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). O argumento fulcral apresentado pela parte autora é a existência de cláusulas contratuais ilegais e abusivas o que, em sua leitura, descaracterizaria a mora. No caso concreto, está-se diante de inquestionável relação de consumo, encontrando-se a parte autora em desvantagem exagerada em relação ao banco, restando por isso caracterizada a abusividade contratual, pois os juros remuneratórios encontram-se em patamar superior a 10% da taxa média aplicada pelo mercado, como abaixo indicado. Conforme orientação pretoriana, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. A taxa de juros remuneratórios, verificada sua abusividade, deve ser limitada à taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil" (AgInt no AREsp n. 2.236.067/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 29/3/2023). Constatada a abusividade de encargos durante o período de normalidade contratual, como se verificou, a descaracterização da mora estipulada pela segunda instância respeitou a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ”. (STJ, AgInt no REsp 2081141 / RS, 26/10/2023). Logo, resta descaracterizada a mora. Dos juros remuneratórios. No caso, conforme dados transcritos na tabela abaixo, os juros remuneratórios foram assim calculados: Número do Contrato 091930727 Tipo de Contrato 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos Juros Pactuados (%) 3,81 Data do Contrato 12/05/2022 Juros BACEN na data (%) 2,02 10% 2,222 Excedeu em 10%? SIM Como se observa, os juros remuneratórios foram superiores a 10% da média mensal divulgada pelo Banco Central para a espécie e período da contratação, o que recomenda a sua revisão. Capitalização mensal de juros contratada. A peça inicial discute também acerca da capitalização dos juros. A capitalização mensal de juros foi admitida pela Medida Provisória 2.170-36, em seu art. 5º, alterando a sistemática então instituída pelo Decreto 22.626/33 e outros regramentos: Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Desde que o contrato seja anterior à edição da MP n. 1.963-17/2000, possível a capitalização dos juros, como efetuada (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1327265 / RJ, DJe 15/12/2023). O Superior Tribunal de Justiça reconheceu a legalidade da capitalização mensal em recurso especial representativo de controvérsia, conquanto contratada, sendo assim entendido quando constar na avença a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal: “A capitalização mensal de juros é legal em contratos bancários celebrados posteriormente à edição da MP 1.963-17/2000, de 31.3.2000, desde que expressamente pactuada. A previsão no contrato de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (STJ, AgInt no REsp 2021348 / PR, DJe 08/09/2023). Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça também editou Súmula: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541). No caso em apreço, a taxa anual ultrapassa doze vezes a taxa mensal, o que evidencia que foi expressamente pactuada e que deve ser mantida. Demonstrada, portanto, a probabilidade do direito, uma vez que os juros remuneratórios mostram-se abusivos, como anotado. Contudo, os efeitos da presente decisão estão condicionados ao depósito em juízo das parcelas incontroversas da dívida vencidas e vincendas, nos termos da presente decisão, garantindo-se, assim, o crédito da parte ré. Nos termos da fundamentação: Defere-se a gratuidade. Relega-se para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo. Defere-se o pedido de inversão do ônus da prova, porque patente a hipossuficiência econômica, técnica e informacional do consumidor. Defere-se a tutela de urgência. Cite-se a parte ré para contestar e cumprir a tutela de urgência, no prazo de 15 dias, ciente que deverá, em relação ao contrato em litígio, abster/retirar o nome da parte adversa de cadastros de restrição ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 20.000,00. Também, abster-se de reaver o veículo que garante o pagamento. Deverá aparte ré exibir, com a contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). Im-se.

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Processo nº 0300349-23.2017.8.24.0055

ID: 319508498

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0300349-23.2017.8.24.0055

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CERAMARTE LIMITADA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEAN JAISON ECCHER

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Apelação Nº 0300349-23.2017.8.24.0055/SC APELANTE : CERAMARTE LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 44) interposta… Apelação Nº 0300349-23.2017.8.24.0055/SC APELANTE : CERAMARTE LIMITADA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : DEAN JAISON ECCHER (OAB SC019457) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Apelação Cível (Evento 44) interposta por Ceramarte Ltda. em face de sentença (Evento 36) que rejeitou os embargos opostos em face da ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Santa Catarina, condenando a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da execução principal. Pugnou, em resumo, pela reforma da decisão para reconhecer o caráter confiscatório da multa aplicada pelo Estado de Santa Catarina e reduzi-la ao percentual de 20% (vinte por cento). Após contrarrazões (Evento 50), os autos vieram conclusos. O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Sr. Procurador de Justiça Alex Sandro Teixeira da Cruz, deixou de se manifestar (Evento 15, nesta Corte). Este é o relatório. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. O cerne do apelo é dirigido exclusivamente contra a multa aplicada pelo fisco estadual, no importe de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto devido. O reclamo, adianta-se, não comporta provimento. A temática envolvendo a aplicação da multa prevista no artigo 51 da Lei Estadual n. 10.297/1996 não é nova nesta Corte e, a fim de evitar desnecessária tautologia, adota-se, como razões de decidir, excerto de voto proferido no julgamento do Agravo Interno em Agravo de Instrumento n. 5060241-69.2024.8.24.0000, de relatoria da Exma. Desembargadora Vera Copetti, que trata de idêntica discussão, inclusive envolvendo as mesmas partes: (...) A insurgência é dirigida contra a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, aplicada pelo fisco estadual com fundamento no inciso I, do art. 51 da Lei n. 10.297/1996, que dispõe: Art. 51. Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: I - apurado pelo próprio sujeito passivo; MULTA de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto. A recorrente antes defendia que a multa deveria ser cominada com base no art. 53, da mesma lei, vigente à época dos fatos e recentemente revogado pela Lei Estadual n. 18.721/2023, e que assim disciplinava: Art. 53. Pagar o imposto devido após o prazo previsto na legislação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização: MULTA de 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento). § 1º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, a multa de que trata este artigo será calculada até a data indicada para pagamento da primeira parcela. § 1º Na hipótese de parcelamento do crédito tributário, a multa será calculada até a data de pagamento de cada parcela, na forma do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei 18.241, de 2021) § 2º A inscrição em dívida ativa de imposto declarado e não pago pelo sujeito passivo incluirá a multa prevista no caput deste artigo. (NR) (Redação do art. 53 dada pela Lei 17.427, de 2017). (Art. 53 revogado pela Lei 18.721, de 2023) Não desconheço que a pretensão da agravante encontra respaldo em recente precedente deste Tribunal de Justiça (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5034134-85.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Diogo Pítsica, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2024); não obstante, há muito tempo prevalece a orientação, nesta Corte de Justiça, no sentido de que os arts. 51 e 53 da Lei Estadual n. 10.297/1996 versam sobre hipóteses distintas. Conforme precedente desta Corte, "A diferença está, como se vê, em que no primeiro caso (art. 51), o contribuinte não providencia, espontaneamente, o pagamento extemporâneo do tributo devido, apurado e declarado em GIA, de modo a provocar uma atuação fiscal com a aplicação da multa penalizadora de 50% do valor do imposto; e na segunda hipótese (art. 53), o contribuinte paga espontaneamente o tributo devido, mesmo após o vencimento, mas antes de o fisco tomar qualquer providência, com a multa meramente moratória de 0,3% do imposto, ao dia, até o máximo de 20%." (TJSC, Agravo Interno n. 0158624-22.2014.8.24.0000, de Caçador, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018). A respeito, trago o elucidativo precedente: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" REJEITADA PELO JUÍZO.[...]. ICMS. DECLARAÇÃO EM GIA. INADIMPLÊNCIA. ATO FISCALIZATÓRIO. MULTA PUNITIVA DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. APLICAÇÃO DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. INAPLICABILIDADE DO ART. 53 QUE PREVÊ MULTA MORATÓRIA DE 0,3% AO DIA ATÉ 20% PARA O CONTRIBUINTE QUE PAGAR O ICMS DECLARADO EM GIA ANTES DO ATO DE FISCALIZAÇÃO. [...] Homologado o lançamento do ICMS feito por meio de GIA, e, constituído assim o crédito tributário, embora dispensável a notificação para a inscrição em dívida ativa, nada impede que a autoridade administrativa notifique o contribuinte para que efetue o pagamento do débito, acrescidos de juros e das penalidades pecuniárias cabíveis, quando o imposto não é recolhido, total ou parcialmente, no vencimento. O contribuinte que apura e declara o ICMS em GIA, mas não o paga no vencimento, nem mesmo até o procedimento fiscal , está sujeito à multa de 50% do valor do imposto (art. 51, da Lei Est. n. 10.297/96). Quem paga com atraso o ICMS declarado em GIA, mas antes da intervenção fiscal , sujeita-se à multa de apenas 0,3% ao dia, até o montante de 20% (art. 53). A primeira é multa sancionatória e a última e multa moratória. Inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia geral ou tributária (arts. 5º, caput e inciso I, e 150, caput, inciso II, da Constituição Federal), da legalidade (arts. 5º, inciso II, e 37 e 150 da Constituição Federal) e da segurança jurídica (art. 2º, caput, Lei n. 9.784/99) se a multa está devidamente prevista em lei e a sua aplicação pela autoridade administrativa nem mesmo é controvertida pela administração pública nem pelas Cortes de Justiça. [...] (TJSC, Agravo Interno n. 0158624-22.2014.8.24.0000, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-09-2018, grifei). Salutar é a extração de excerto da fundamentação do Exmo. Des. Jaime Ramos, que bem explicitou a distinção entre os dispositivos legais invocados: [...] Quanto à multa sancionatória aplicada pelo fisco, de 50% do valor do tributo, há que se negar provimento ao recurso. Em síntese, a Lei Estadual n 10.297/96 prevê três multas para três hipóteses diversas de o contribuinte não recolher o imposto por ele apurado no prazo legal, sendo a primeira delas aquela prevista no art. 51 ("Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: I - apurado pelo próprio sujeito passivo"); a segunda a prevista no art. 52 ("Deixar de submeter, total ou parcialmente, operação ou prestação tributável à incidência do imposto"); e a terceira, a prevista no art. 53 ("submeter tardiamente operação ou prestação tributável a incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio contribuinte, ou o devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização"). As duas primeiras são punitivas e a última é moratória. [...] Diz a contribuinte agravante que no caso de ICMS declarado em GIA a falta de pagamento implica a adição de multa de até 20% e não a de 50%. A multa sancionatória de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, em virtude do não pagamento do ICMS declarado em GIA está prevista no art. 51 , da Lei Estadual n. 10.297/96, tal como também contido no art. 44, da Lei Estadual n. 7.547/89, que revogou o art. 6º, da Lei Estadual n. 5.983/81, de redação assemelhada: "Art. 51 . Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto: I - apurado pelo próprio sujeito passivo; [...] MULTA de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto." A tese da embargante não se sustenta, porquanto as hipóteses versadas nos arts. 51 e 53 , da Lei Estadual n. 10.297/96, são bem distintas. Como se viu, a aplicação de multa punitiva de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto se dá em razão de o contribuinte "deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto ... apurado pelo próprio sujeito passivo" através de registro nos livros fiscais de apuração do ICMS e da respectiva declaração ao fisco, por meio da correspondente GIA (art. 15, da Lei Estadual n. 10.297/96, tal como o faziam o art. 6º, da Lei Estadual n. 5.983/81 e o art. 44, da Lei Estadual n. 7.547/89). E o art. 53 , da Lei Estadual n. 10.297/96, com a redação dada pela Lei n. 17.427/2017, dispõe: "Pagar o imposto devido após o prazo previsto na legislação tributária, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização: MULTA de 0,3% (três décimos por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento).". Há uma distinção amazônica entre a hipótese do art. 51 e a do art. 53 . No caso do art. 51 , o contribuinte haverá de suportar a pena pecuniária (sancionatória) de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto, por ter deixado "de recolher, total ou parcialmente, o imposto: apurado pelo próprio sujeito passivo" até o momento da atuação da fiscalização. Isso se dá quando o contribuinte, embora tenha registrado as operações tributáveis e o valor do ICMS em seus livros fiscais contábeis, bem como declarado ao fisco, através de GIA, deixa de recolher o tributo dentro do prazo regulamentar e o fisco toma as providências administrativo-tributárias devidas, com a notificação, para que ele recolha aos cofres públicos o que deve, e depois a inscrição em dívida ativa e a propositura da execução fiscal, como ocorreu na hipótese aqui discutida. A infração prevista no art. 51 , da Lei Estadual n. 10.297/96, não ocorre quando o contribuinte deixa de declarar o ICMS através de GIA, mas sim quando deixa de recolher, total ou parcialmente, o imposto devido até o momento do procedimento fiscal. Assim, pode-se dizer que até a declaração do ICMS devido, através de GIA, e antes do vencimento, inexiste a infração do art. 51 , da Lei Estadual n. 10.297/96. Não recolhido o imposto declarado em GIA até o momento da fiscalização, contudo, incide a multa punitiva em causa. Já o caso do art. 53 é o do contribuinte que, embora tenha registrado as operações tributáveis e o ICMS devido, em seus livros fiscais contábeis, bem como declarado ao fisco, através de GIA, não paga a quantia devida, no prazo legal ou regulamentar, porém, antes que o fisco tome providências administrativo-tributárias, vem a pagar o imposto ao qual se acresce a multa moratória de apenas 0,3% ao dia, até o montante total de 20% (vinte por cento). A diferença está, como se vê, em que no primeiro caso (art. 51), o contribuinte não providencia, espontaneamente, o pagamento extemporâneo do tributo devido, apurado e declarado em GIA, de modo a provocar uma atuação fiscal com a aplicação da multa penalizadora de 50% do valor do imposto; e na segunda hipótese (art. 53), o contribuinte paga espontaneamente o tributo devido, mesmo após o vencimento, mas antes de o fisco tomar qualquer providência, com a multa meramente moratória de 0,3% do imposto, ao dia, até o máximo de 20%. Não se olvide que a multa do art. 51 é punitiva (sancionatória), enquanto a multa do art. 53 é moratória. O caso da contribuinte destes autos está inserido na primeira hipótese (art. 51), segundo a qual a multa punitiva devida é de 50% do imposto devido; e não na segunda (art. 53), que prevê a multa moratória diária de 0,3% até o montante de 20% do imposto devido. Sim, porque ela apurou o ICMS em seus registros contábeis e o declarou em GIA, mas nada pagou na data do vencimento ou mesmo depois, o que a exação forçada por parte da autoridade fazendária que a notificou para pagar e depois inscreveu o tributo e demais encargos em dívida ativa e propôs a execução fiscal. Não pode querer o mesmo tratamento daquele que, não obstante haja atrasado o pagamento do ICMS, vem a pagá-lo espontaneamente depois, ou seja, antes de qualquer procedimento administrativo-fiscal. Daí a improcedência de seu argumento. [...] (grifei). No caso, conforme alhures referido, a empresa foi inscrita em dívida ativa por " DEIXAR DE EFETUAR, TOTAL OU PARCIALMENTE, O RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO ÀS OPERAÇÕES/PRESTAÇÕES TRIBUTÁVEIS, ESCRITURADAS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE NO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS E DECLARADO NA DIME - DECLARAÇÃO DO ICMS E DO MOVIMENTO ECONÔMICO ", fato que motivou a sua cobrança por parte do fisco, razão pela qual adequada é incidência do art. 51, I, da Lei Estadual n. 10.297/1996. O art. 53 da Lei Estadual n. 10.297/1996, por sua vez, versa sobre denúncia espontânea da infração, que visa a regularização da situação antes da adoção de procedimento administrativo ou medida de fiscalização pelo Fisco, hipótese inocorrente no caso, até por força do enunciado da Súmula n. 360 do Superior Tribunal de Justiça: " O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo ." Sobre o assunto, comenta Leandro Paulsen: A denúncia espontânea é um instituto jurídico tributário que tem por objetivo estimular o contribuinte infrator a tomar a iniciativa de se colocar em situação de regularidade, pagando os tributos que omitira, com juros, mas sem multa. Incentiva, portanto, o "arrependimento fiscal": "o agente desiste do proveito pecuniário que a infração poderia trazer" e cumpre sua obrigação. Restringe-se a créditos cuja existência seja desconhecida pelo Fisco e que nem sequer estejam sendo objeto de fiscalização, de modo que, não fosse a iniciativa do contribuinte, talvez jamais viessem a ser satisfeitos. Na medida em que a responsabilidade por infrações resta afastada apenas com o cumprimento da obrigação e que o contribuinte infrator, não o fazendo, resta sempre ameaçado de ser autuado com pesadas multas, preserva-se a higidez do sistema, não se podendo ver na denúncia espontânea nenhum estímulo à inadimplência, pelo contrário. Dispõe o CTN: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração". O parágrafo único do art. 138 do CTN deixa claro que, juridicamente, para fins do art. 138, é considerado espontâneo o pagamento realizado pelo contribuinte antes de sofrer fiscalização tendente à constituição do crédito tributário. O art. 196 do CTN, positivando o princípio documental, exige que a autoridade fiscal lavre termo de início do procedimento. Esse termo é o marco a partir do qual já não se pode falar em denúncia espontânea. Aliás, o § 2º do art. 7º do PAF dispõe no sentido de que o ato de início da fiscalização afasta a espontaneidade por 60 dias. Mas há casos em que não há que se falar em início de fiscalização, pois o próprio lançamento resta desnecessário em face da formalização do crédito tributário por outro meio: a declaração de dívida pelo contribuinte. Com a declaração, já se tem crédito tributário formalizado e do conhecimento do Fisco, estando este habilitado para a sua inscrição em dívida ativa e cobrança, de modo que o pagamento após a declaração não tem caráter espontâneo. Neste sentido, a Súmula 360 do STJ estabelece: "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". [...](Curso de direito tributário completo. 12 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pp. 284-285, grifos no original). Portanto, tratando-se a hipótese de multa punitiva, prevista no artigo 51, da Lei Estadual n. 10.297/1996, plenamente aplicável a sanção no importe de 50% sobre o valor do débito tributário. A apelante sustenta, ainda, em suas motivações recursais, ser "aplicável ao caso o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE nº 882.461 (tema 816/STF). A corte, no correlato processo, está definindo que a multa moratória pelo inadimplemento do tributo declarado deve se limitar ao percentual de 20% (vinte por cento), de modo que qualquer percentual superior será considerado confiscatório" (Evento 44). Entretanto, recentes julgados deste Tribunal de Justiça caminham em sentido oposto à tese da recorrente, restringindo a aplicabilidade do Tema n. 816 do STF às multas tributárias moratórias, o que, como alhures esclarecido, não é o caso dos autos. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE PREVISTA NO ART. 51, I, DA LEI ESTADUAL 10.297/1996. PATAMAR DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO QUE NÃO SE MOSTRA CONFISCATÓRIO OU ABUSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 816/STF. MULTA PUNITIVA (ART. 51) E NÃO MORATÓRIA (ART. 53). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056360-21.2023.8.24.0000, rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2024, grifou-se). TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DECLARADO E NÃO RECOLHIDO - FATO SUFICIENTE À MULTA PUNITIVA - TEMA 816 DO STF - JULGAMENTO AINDA EM CURSO E LIMITADO ÀS MULTAS MORATÓRIAS - RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 51 da Lei Estadual 10.297/96 prevê multa de 50% do valor do imposto não recolhido pelo contribuinte nos casos em que o próprio sujeito passivo promove a apuração. Já o art. 53, revogado em 2023, estabelece multa de até 20%, mas para as situações em que haja efetivo recolhimento fora do prazo e anterior a procedimento administrativo ou medida de fiscalização. A primeira hipótese tem natureza sancionatória; a segunda, moratória. 2. Caso concreto que tem perfil punitivo (não relacionado ao mero atraso). Irrelevância, então, do Tema 816 do Supremo Tribunal Federal, que debate a limitação quanto a multas tributárias moratórias . 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. 0300583-48.2017.8.24.0073, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 08-10-2024, grifou-se). O posicionamento da Primeira Câmara de Direito Público não destoa: TRIBUTÁRIO. ICMS. PRESCRIÇÃO PARCIAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS ENTRE O VENCIMENTO DE PARTE DOS CRÉDITOS E A ADESÃO AO PARCELAMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DE DOCUMENTO EMITIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, APÓS O CRIVO DA AUTORIDADE FISCAL. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA SANCIONATÓRIA DE 50% DO VALOR DO IMPOSTO, PELO INADIMPLEMENTO. PREVISÃO DO ART. 51 DA LEI ESTADUAL N. 10.297/96. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 816 DO STF. LIMITE DE 20% RESTRITO ÀS MULTAS MORATÓRIAS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO POR NÃO TRAZER ELEMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO UNIPESSOAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5049091-91.2024.8.24.0000, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2024). À vista de tais considerações, a manutenção da sentença é medida imperiosa. Refira-se que o julgamento monocrático deste recurso, além de possuir respaldo legal e regimental, busca imprimir celeridade ao feito, prestigiando a cláusula constitucional da razoável duração do processo, mormente porque, havendo entendimento sólido nesta Corte no sentido vertido nos fundamentos acima expendidos, outro não seria o desfecho do presente recurso caso submetido ao Órgão colegiado, o que leva à conclusão de que tal medida seria despicienda e retardaria imotivadamente o andamento do feito. Registre-se, ademais, que embora seja um direito da parte, fica a recorrente ciente da possibilidade de imposição de multa, na forma do § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, caso o agravo interno eventualmente interposto seja declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. Por fim, em razão do disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, majora-se em 2% os honorários advocatícios já fixados na origem, cumulativamente, observando-se o limite máximo disposto de forma escalonada nos incisos do § 3º do referido artigo. Dessarte, na forma do inciso VIII do artigo 932 do Estatuto Processual Civil, com fulcro no inciso XV do artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conhece-se da Apelação Cível interposta e nega-se provimento a ela. Intime-se.

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