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Processo nº 0001277-51.2014.4.03.6140

ID: 279952001

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001277-51.2014.4.03.6140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

CLOVIS MARCIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 0001277-51.2014.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessã… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 25 de maio de 2025 Processo n° 0001277-51.2014.4.03.6140 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 29-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: FRANCISCO JESUS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 1500481-46.2019.8.26.0575

ID: 278891600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500481-46.2019.8.26.0575

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARA NOGUEIRA GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES GONCALO SOARES

Intimação

Advogados:

RENER DA SILVA AMANCIO

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MAURICIO SPERANDIO FELIPE

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ADV: Mauricio Sperandio Felipe (OAB 227568/SP), Rener da Silva Amancio (OAB 230882/SP) Processo 1500481-46.2019.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: DARA NOGUEIRA, GIOVA… ADV: Mauricio Sperandio Felipe (OAB 227568/SP), Rener da Silva Amancio (OAB 230882/SP) Processo 1500481-46.2019.8.26.0575 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ben Art28-A CPP: DARA NOGUEIRA, GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES, GONCALO SOARES - Vistos. 1) Fls. 542 e manifestação ministerial retro: Razão assiste ao d. Promotor de Justiça. A Execução Criminal pela qual foi comunicada a extinção pelo cumprimento da pena (fls. 536/537), conquanto faça menção a este processo de conhecimento, diz respeito ao processo originário nº 0001277-91.2019.8.26.0129. Desse modo, expeça-se a guia de execução definitiva em nome de GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES, encaminhando-a à VEC competente, consoante item "2.2" de fls. 526, certificando-se. 2) Acerca da TAXA JUDICIÁRIA, intime-se o sentenciado GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES para pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, procedendo-se na forma prevista no artigo 1.098 destas Normas de Serviço. Decorrido o prazo sem recolhimento, expeça-se a Certidão de Dívida Ativa - CDA, para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019, Comunicado Conjunto nº 2455/2019 e Comunicado CG nº 196/2020, instruindo com as peças necessárias, e encaminhe-se à Procuradoria Regional, conforme artigo 1.098, § 2º, das NSCGJ, para inscrição na dívida ativa do nome do sentenciado. 3) Quanto à PENA DE MULTA, Requereu o Ministério Público seja reconhecido o indulto ao sentenciado GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES, com fulcro no artigo 2º, inciso X, do Decreto nº 11.846/2023. O Decreto nº 11.846/23, em seu artigo 8º, inciso X, concedeu indulto natalino coletivo às pessoas condenadas a pena de multa, ainda não quitada, desde que o importe executado não supere o valor mínimo para ajuizamento das execuções fiscais de débitos pela Fazenda Pública. Quanto ao valor mínimo para ajuizamento de ações fiscais de débitos para com a Fazenda Nacional, a Portaria nº 75/12 do Ministério da Fazenda determina o não ajuizamento das execuções fiscais cujo valor seja igual ou inferior a R$ 20.000,00. In casu, a pena de multa aplicada ao sentenciado foi de R$ 452,21. Outrossim, o sentenciado foi condenado à prática do delito previsto no artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003, de modo que não se trata da vedação prevista no artigo 1º do Decreto nº 11.846/2023. Ante o exposto, presentes os requisitos legais do Decreto nº 11.846/23, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de GIOVANE DE OLIVEIRA SOARES em relação à PENA DE MULTA. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, ante a evidente ausência de interesse recursal. Expeça-se ofício comunicando o trânsito em julgado da sentença ao IIRGD e ao Tribunal Regional Eleitoral, nos termos do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral. Comunique-se ao Juízo das Execuções após a distribuição do processo de execução criminal. P.I.C.

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Rosivanda Raimunda Pereira Pontes x Jose Carlos Barroso Santos

ID: 262565444

Tribunal: TRT22 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Teresina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001277-93.2023.5.22.0006

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIVANDA RAIMUNDA PEREIRA PONTES

Polo Passivo:

JOSE CARLOS BARROSO SANTOS

Notificação

Advogados:

FATIMA DE CASSIA OLIVEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001277-93.2023.5.22.0006 : ROSIVANDA RAIMUNDA PEREIRA PONTES : JOSE CARLOS BAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA 0001277-93.2023.5.22.0006 : ROSIVANDA RAIMUNDA PEREIRA PONTES : JOSE CARLOS BARROSO SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a334153 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Ante o trânsito em julgado da fase de conhecimento, notifique-se a parte reclamada para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder à anotação da CTPS obreira conforme comando sentencial ID 3502885, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Em caso de descumprimento, deverá a Secretaria fazê-lo, sem prejuízo de demais cominações jurídico-legais. Além disso, considerando a aplicação subsidiária do processo comum ao processo do trabalho, bem como a necessária observância das garantias processuais do contraditório, ampla defesa, duração razoável do processo e distribuição do ônus da demora processual, CONSIDERO EM MORA a parte executada, razão pela qual DETERMINO o início dos atos de constrição judicial em fase de execução (princípios do impulso oficial, cooperação judicial e execução no interesse do credor – arts. 2º, 6º e 797 do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho), procedendo-se, de forma concomitante, a ordem de bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, com a repetição programada da ordem (teimosinha), à consulta ao sistema RENAJUD. E ainda, a inclusão da(s) Executada(s) no cadastro de inadimplentes do SERASAJUD (artigo 782, parágrafo 3º, do CPC/15), bem como, a inclusão os executados na Central Nacional de Indisponibilidade de bens/CNIB (provimento nº. 39/2014 do CNJ e art. 765 da CLT). No cumprimento de todas as ordens constritivas e de pesquisa patrimonial e demais ferramentas eletrônicas de acesso restrito ao Poder Judiciário, deverão ser inseridos os CNPJs da matriz e filiais (se houver) nas pesquisas patrimoniais, inclusive, com vistas a alcançar, na constrição judicial, ativos financeiros tanto da matriz, quanto de eventuais filiais suficientes para garantia do Juízo (aplicação da Tese/ Tema 614 do STJ: "Inexiste óbices à penhora, em face de dívidas tributárias da matriz, de valores depositados em nome das filiais". (REsp 1355812/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Decorrido o prazo do art. 883-A da CLT, e se não houver a garantia do juízo, proceda-se à positivação do(s) devedor(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Frutífero o bloqueio através do SISBAJUD, fica convertido o referido valor em penhora. Nesse caso, notifique-se a parte executada para fins de Embargos à Execução. Caso inerte a executada, liberem-se os valores aos seus respectivos credores, efetuando-se os repasses legais. Infrutíferas as medidas supra, façam os autos conclusos. TERESINA/PI, 29 de abril de 2025. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVANDA RAIMUNDA PEREIRA PONTES

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Maria Aparecida De Lima x União Federal (Agu)

ID: 257101059

Tribunal: TRT7 Órgão: Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0001277-60.2025.5.07.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE LIMA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001277-60.2025.5.07.0000 : MARIA APARECIDA DE LIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC PRECATÓRIOS Relatora: FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE 0001277-60.2025.5.07.0000 : MARIA APARECIDA DE LIMA : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97fd2e1 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, foi autuado para fins de tramitação do precatório expedido nos autos do processo judicial nº. 0000943-74.2022.5.07.0018. Certifico, por fim, que o precatório está apto para processamento, nos termos da legislação vigente. Nesta data, faço conclusos os presentes autos a Exma. Sra. Desembargadora Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Fortaleza, 12 de abril de 2025 Henrique Jorge Bruno Costa Diretor da Coordenadoria de Precatórios, Requisitórios e Cálculos Judiciais. DESPACHO Vistos, etc. Em face do certificado, intimem-se as partes informando que o Precatório, expedido no processo judicial supracitado, tramitará nos autos do presente PJE de 2º grau, classe 1265 Precatório, para todos os fins, inclusive decisões, intimações, juntada de petições e pagamentos, nos termos dos artigos 3º e 9º da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Assim, todas as petições relativas ao precatório acima mencionado devem ser destinadas a estes autos. No mais, nos termos do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, considera-se como momento da requisição do precatório, a data de 02 de abril, devendo a entidade devedora ser intimada do valor devidamente atualizado. "Art. 15. Para efeito do disposto no § 5o do art. 100 da Constituição Federal, considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022)”. Desse modo, ao Setor de Processamento e Elaboração de Cálculos Judiciais para atualizar os cálculos, observando os artigos 21, 21-A, artigo 22 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça e artigos 12-A e 12-B da Resolução 314/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Após, cadastre-se a solicitação de inclusão do valor devido no presente precatório no orçamento do ano de 2026 no sistema do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e intime se a entidade pública informando da requisição. Considerando o disposto no §1º do artigo 15 da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, sirvo-me do presente despacho para intimar a entidade pública acerca da requisição do valor. Ciência às partes do presente despacho e dos cálculos do valor requisitado. FORTALEZA/CE, 14 de abril de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE LIMA

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Carina Cristiane Padilha e outros x Instituto De Pesquisas Pos Graduacao E Ensino De Cascavel - Ippec e outros

ID: 331610028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004833-66.2024.8.16.0174

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CARINA CRISTIANE PADILHA FABIANA VANESSA BUSCK

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PESQUISAS POS GRADUACAO E ENSINO DE CASCAVEL - IPPEC MUNICíPIO DE GENERAL CARNEIRO/PR

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS TRAMONTINA

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BEATRIZ MARAFON SILVA SPAK

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GUILHERME ADOLFO DE OLIVEIRA MARQUES

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FERNANDES DA SILVA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004833-66.2024.8.16.0174 Processo: 0004833-66.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Anulação e Correção de Provas / Questões Valor da Causa: R$1.400,00 Requerente(s): CARINA CRISTIANE PADILHA FABIANA VANESSA BUSCK Requerido(s): INSTITUTO DE PESQUISAS POS GRADUACAO E ENSINO DE CASCAVEL - IPPEC Município de General Carneiro/PR 01. Acolho o pedido de desistência da oitiva da testemunha Simone Rocha e, consequentemente, cancelo a audiência designada. 1.1. Comuniquem-se às partes e aos interessados. 02. Indefiro o pedido de intimação, com prazos sucessivos, para apresentação de razões finais, considerando a ausência de previsão de alegações finais no rito dos Juizado Especiais. Em caso semelhante, já restou decidido: Direito Processual Civil. Recurso Inominado. Alegações finais em procedimento de juizado especial. Desnecessidade. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exameRecurso inominado em procedimento de juizado especial onde o reclamado alega a nulidade de sentença pela ausência de intimação para apresentação de alegações finais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação para apresentação de alegações finais nos Juizados Especiais configura nulidade processual.III. Razões de decidir 3. Os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da celeridade e simplicidade, e o art. 28, da Lei Federal nº 9.099/95 prevê a prolação de sentença logo após a produção de provas, sem necessidade de novas diligências. 4. A aplicação do princípio “pas de nullité sans grief” (art. 13, §1º, da Lei nº 9.099/95) determina que não se pronunciará nulidade sem que tenha havido prejuízo.IV. Dispositivo e tese 5. Recurso inominado conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A ausência de alegações finais nos Juizados Especiais Cíveis não configura nulidade processual”. “2. Aplica-se o princípio ‘pas de nullité sans grief’, não havendo nulidade sem demonstração de prejuízo.”.Dispositivos relevantes citados: Arts. 13 e 28 da Lei Federal nº 9.099/95.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003497-15.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 02.05.2023; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001277-02.2020.8.16.0205 - Irati - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 17.10.2022; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0023815-36.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Fernando Swain Ganem - J. 28.08.2020 (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003835-96.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 02.12.2024) 03. Remetam-se os autos à Juíza Leiga que dirigiu a instrução, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. 04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

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Maria Janiele Dos Santos Melo x Gdc Alimentos S.A

ID: 339488910

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-53.2025.5.12.0022

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JANIELE DOS SANTOS MELO

Polo Passivo:

GDC ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DIAS INACIO

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LUIZ ALBERTO STUMPF

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FRANCISCO JOSE DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001277-53.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: MARIA JANIELE DOS SANTOS MELO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ ATOrd 0001277-53.2025.5.12.0022 RECLAMANTE: MARIA JANIELE DOS SANTOS MELO RECLAMADO: GDC ALIMENTOS S.A AUDIÊNCIA RITO ORDINÁRIO VIDEOCONFERÊNCIA Destinatário: MARIA JANIELE DOS SANTOS MELO Audiência: 25/09/2025 08:20 Fica V. Sa. INTIMADO(A) de que a audiência INICIAL para conciliação foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de VIDEOCONFERÊNCIA na plataforma Zoom, devendo ser acessada pelo link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/86234313077 Deverá o(s) Reclamante comparecer pessoalmente à audiência remota, sob pena de arquivamento, na forma da lei. Deverão seguir as instruções para o acesso: No dia e horário da audiência, as partes e procuradores deverão acessar e permanecer na sala virtual de espera (Hall de Espera) até serem apregoadas, momento em que será informado o link de acesso à sala virtual principal de audiências (Sala de Audiências), por meio do chat que estará no símbolo (…Bate-papo), ficando localizado no computador abaixo de maneira central e no celular embaixo a direita. Favor adentrar com antecedência de no mínimo 10min no Hall de Espera, para que sejam habilitados os sons das partes e em caso de demais problemas de conexão que venham a surgir, as partes possam saná-los com antecedência, de modo a não atrasar a audiência. 1. Em um computador com acesso à internet, instale o aplicativo Zoom ou abra o navegador (preferencialmente Google Chrome), copie e cole o link acima na aba, depois cancele o aviso que aparecerá instantaneamente (Abrir Zoom Meetings?) clicar na caixa azul “Iniciar a reunião”, e para ingresso basta clicar no link Ingresse em seu navegador (este link encontra-se em letras de cor azul, centralizado e embaixo na tela). Para acesso em telefones celulares e tablets o aplicativo Zoom deverá obrigatoriamente ser instalado. 2. Digite seu nome e clique em entrar; 3. Aguarde a permissão para acesso, caso necessite. As orientações quanto à utilização da ferramenta Zoom estão disponíveis no site: https://portal.trt12.jus.br. Manual de boas práticas para audiências: https://portal.trt12.jus.br/noticias/tres-boas-praticas-para-participacao-em-audiencias-virtuais Caso não ocorra a conciliação, será designada data posterior para oitiva das partes e testemunhas. Ressalta-se que as audiências estão sujeitas a atrasos. É possível acompanhar através do aplicativo JTe, que informa em tempo real o andamento das audiências. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)". E-mail para contato: 2vara_iai@trt12.jus.br ITAJAI/SC, 30 de julho de 2025. DANIELLA CRISTINA VITORINO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JANIELE DOS SANTOS MELO

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Luana Priscila De Araujo Bernardo x Município De Paranavaí/Pr

ID: 278106666

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-57.2025.8.16.0130

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUANA PRISCILA DE ARAUJO BERNARDO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PARANAVAí/PR

Conclusão

Advogados:

MARIA EDUARDA DOS SANTOS SILVA

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CELIA APARECIDA ZANATTA

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BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parana, 1422 - Jd America - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-140 - Fone: (44) 3045-5905 - E-mail: rapg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001277-57.2025.8.16.0130 Processo: 0001277-57.2025.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$186,99 Autor(s): LUANA PRISCILA DE ARAUJO BERNARDO Réu(s): Município de Paranavaí/PR SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro promovidos por Luana Priscila de Araújo Bernardo em face do Município de Paranavaí, em que alega o autor que sofreu constrição indevida sobre o imóvel inscrito na matrícula sob n° 24.278, registrado perante o 2° Cartório de Registro de Imóveis de Paranavaí. Citada, a parte requerida pleiteou a improcedência da inicial, tendo em vista que o acordo celebrado entre particulares, não possui o condão de transferir o domínio do bem. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 25.1). Posteriormente, as partes requereram o julgamento antecipado do feito (mov. 29/30). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Verifica-se que os pressupostos processuais e a legitimidade processual se fazem presentes. Ainda, tendo em vista que as provas produzidas nos autos são suficientes à resolução da lide, cabível o julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Trata-se os presentes de embargos de terceiro por meio do qual a parte embargante sustenta ser proprietária do imóvel descrito na matrícula nº 24.278 do 2º C.R.I. desta comarca e que sofreu indisponibilidade indevida em seu patrimônio. Os documentos carreados aos autos demonstram de forma inequívoca que o embargante adquiriu a propriedade do bem, conforme escritura pública (mov. 1.6). Ainda, não há elementos que demonstrem a má-fé do embargante, no momento da aquisição do bem. Em situações congêneres, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Embargos de terceiro. Sentença de procedência. Imóvel. Compromisso de compra e venda. Aquisição feita pelos embargantes anterior à averbação da penhora. Ausência de prova cabal da má-fé dos adquirentes. Boa-fé presumida e não desconstituída. Súmula 375 do STJ. Fraude à execução afastada. Sucumbência. Súmula 303, STJ. Resistência da parte embargada contra a pretensão do embargante. Inaplicabilidade. Presume-se de boa-fé a aquisição feita por terceiro quando inexiste registro da penhora, hipoteca ou outra restrição no registro de imóveis, pois "para o reconhecimento da fraude de execução é necessário o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula 375, STJ). Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000662-70.2019.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.11.2022)[1] Dessa forma, deve o pedido relativo ao levantamento da penhora ser julgado procedente. Contudo, algumas observações devem ser feitas sobre o ônus sucumbencial. Especificamente quanto à matéria de embargos de terceiros, pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. O tema, inclusive, foi sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula n. 303, do STJ. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.[2] No mesmo sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná que a inércia dos embargantes em averbar a transferência em cartório de registro de imóveis é suficiente para se deferir a inversão do ônus sucumbencial: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL COM AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ANTES DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE NO ATO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO. EXERCÍCIO, AO MENOS, DA POSSE INDIRETA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL NA MATRÍCULA JUNTO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. CONDUTA DOS COMPRADORES QUE NÃO AFASTA A SUA LEGITIMIDADE PARA A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR AO REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO. EXEQUENTE/EMBARGADA QUE TOMOU TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, NÃO DANDO CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E/OU À CONSTRIÇÃO INDEVIDA. INÉRCIA DOS EMBARGANTES EM PROVIDENCIAR A TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA Nº 303 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0000647-44.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 16.05.2018). (TJ-PR - APL: 00006474420178160174 PR 0000647-44.2017.8.16.0174 (Acórdão), Relator: Desembargadora Josély Dittrich Ribas, Data de Julgamento: 16/05/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19 /06/2018)[3] Considerando que a parte embargante deixou de realizar a averbação da transferência do imóvel mesmo após a formalização da escritura de compra e venda, resta configurada sua inércia. Portanto, pelo princípio da causalidade, deve o ônus sucumbencial ser redirecionado à parte embargante, visto que sua omissão ensejou a indisponibilidade indevida. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, III, alínea “a”, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nos embargos de terceiros ajuizados por LUANA PRISCILA DE ARAUJO BERNARDO, para o fim de determinar o levantamento da constrição aplicada sobre o imóvel de matrícula nº 24.278 do 2º C. R.I. desta comarca nos autos da execução fiscal nº 0005862-17.2009.8.16.0130. Junte-se cópia da decisão nos autos da execução fiscal. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte embargante no pagamento das despesas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho expendido e, ainda, o contido no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, conforme entendimento exposto pelo STJ no julgamento do REsp 1452840/SP, ficando suspensa a sua execução por força da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, expedido o necessário, proceda-se as anotações de praxe e a seguir arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Paranavaí, data de lançamento do sistema. Maria de Lourdes Araújo Juíza de Direito Substituta [1] Julgado disponível em: https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000022637231/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000662- 70.2019.8.16.0100#. Acesso em: nov. 2024. [2] Súmula disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas2011_24_capSumula303.pdf. Acesso em: nov. 2024. [3] Julgado disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-pr/924502909. Acesso em: abr 2023.

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Processo nº 0001277-24.2025.4.05.8108

ID: 317617065

Tribunal: TRF5 Órgão: 27ª Vara Federal CE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001277-24.2025.4.05.8108

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SELMA SANDRA SILVEIRA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDNA SILVEIRA

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RICARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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PROCESSO: 0001277-24.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): SELMA SANDRA SILVEIRA SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDI… PROCESSO: 0001277-24.2025.4.05.8108 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): SELMA SANDRA SILVEIRA SOUSA RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (cinco) dias. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas.

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Ana Paula Barbosa Dos Santos Rabelo x Itau Unibanco S.A.

ID: 275970511

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-95.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JORDANA REGINA FAUSTINO SHINTAKU

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RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAUJO

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001277-95.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001277-95.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RABELO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fac33b proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por ISMA LINO GUERRA. DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de realização de perícia médica, nomeio o perito JOSE RODRIGUES DE SOUSA , que deverá apresentar laudo em 50 dias. As partes terão o prazo de 5 dias para indicar quesitos e assistentes técnico, que deverão ser observados pelo Perito. O Sr. Perito está autorizado a utilizar a documentação constante dos autos, ir ao local de trabalho para fazer a verificação das condições ambientais (inclusive para estabelecimento seguro do nexo causal), bem como a realizar os exames necessários no autor, ou solicitar às partes por intermédio deste Juízo outros elementos necessários a realização da prova técnica, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil Brasileiro. Deverá, também, responder, além dos quesitos das partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1) O reclamante apresenta lesões originárias das alegadas doenças profissionais e compatíveis com as descrições feitas na inicial? Que tipo de lesões são estas? 2) Houve concausa mensurável para as sequelas físicas decorrentes da doença, relativa a fatores extralaborais, inclusive hábitos de vida (sedentarismo, prática de esporte, etc), dependência química, caso fortuito/força maior, sequelas de outras doenças, hereditariedade ou outros fatos que possam ser atribuídos à vítima? Em caso positivo, que grau pode ser atribuído à concausa? 3) Algum fator de natureza organizacional da reclamada contribuiu para o aparecimento ou agravamento das doenças? 4) A capacidade laborativa do reclamante está comprometida, total ou parcialmente, em face das doenças de trabalho alegadas na inicial (em caso de terem sido comprovadas)? 5) Em caso positivo, a perda total ou parcial da capacidade laboral é definitiva ou temporária? Em que proporção (percentual) e por quanto tempo? 6) Em caso de incapacidade, esta se caracteriza como uniprofissional (para uma atividade específica), multiprofissional(abrange diversas atividades) ou omniprofissional( atinge toda e qualquer atividade laborativa)? 7) A perda ou redução da capacidade laborativa decorre da não observância, pelo empregador, de medida de saúde, higiene ou segurança do trabalho? 8) Qual a atual situação clínica do reclamante 9) Há possibilidade efetiva de reversão do quadro clínico do autor? Em que condições? Após a apresentação do laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para vista no prazo de 5 dias, e em caso de pedido de esclarecimentos, o perito deverá ser intimado para prestá-los no prazo de 10 dias, com novo prazo de 2 dias para a manifestação sobre os esclarecimentos pela parte interessada. Publique-se, sendo que as partes serão consideradas intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Intime-se o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RABELO

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Ana Paula Barbosa Dos Santos Rabelo x Itau Unibanco S.A.

ID: 275970556

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-95.2024.5.10.0005

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RABELO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JORDANA REGINA FAUSTINO SHINTAKU

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RENATO WELBER SHINTAKU DE ARAUJO

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001277-95.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0001277-95.2024.5.10.0005 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS RABELO RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fac33b proferido nos autos. CONCLUSÃO CONCLUSÃO feita por ISMA LINO GUERRA. DESPACHO Vistos. Diante da necessidade de realização de perícia médica, nomeio o perito JOSE RODRIGUES DE SOUSA , que deverá apresentar laudo em 50 dias. As partes terão o prazo de 5 dias para indicar quesitos e assistentes técnico, que deverão ser observados pelo Perito. O Sr. Perito está autorizado a utilizar a documentação constante dos autos, ir ao local de trabalho para fazer a verificação das condições ambientais (inclusive para estabelecimento seguro do nexo causal), bem como a realizar os exames necessários no autor, ou solicitar às partes por intermédio deste Juízo outros elementos necessários a realização da prova técnica, nos termos do art. 429 do Código de Processo Civil Brasileiro. Deverá, também, responder, além dos quesitos das partes, os seguintes quesitos do Juízo: 1) O reclamante apresenta lesões originárias das alegadas doenças profissionais e compatíveis com as descrições feitas na inicial? Que tipo de lesões são estas? 2) Houve concausa mensurável para as sequelas físicas decorrentes da doença, relativa a fatores extralaborais, inclusive hábitos de vida (sedentarismo, prática de esporte, etc), dependência química, caso fortuito/força maior, sequelas de outras doenças, hereditariedade ou outros fatos que possam ser atribuídos à vítima? Em caso positivo, que grau pode ser atribuído à concausa? 3) Algum fator de natureza organizacional da reclamada contribuiu para o aparecimento ou agravamento das doenças? 4) A capacidade laborativa do reclamante está comprometida, total ou parcialmente, em face das doenças de trabalho alegadas na inicial (em caso de terem sido comprovadas)? 5) Em caso positivo, a perda total ou parcial da capacidade laboral é definitiva ou temporária? Em que proporção (percentual) e por quanto tempo? 6) Em caso de incapacidade, esta se caracteriza como uniprofissional (para uma atividade específica), multiprofissional(abrange diversas atividades) ou omniprofissional( atinge toda e qualquer atividade laborativa)? 7) A perda ou redução da capacidade laborativa decorre da não observância, pelo empregador, de medida de saúde, higiene ou segurança do trabalho? 8) Qual a atual situação clínica do reclamante 9) Há possibilidade efetiva de reversão do quadro clínico do autor? Em que condições? Após a apresentação do laudo pericial, as partes deverão ser intimadas para vista no prazo de 5 dias, e em caso de pedido de esclarecimentos, o perito deverá ser intimado para prestá-los no prazo de 10 dias, com novo prazo de 2 dias para a manifestação sobre os esclarecimentos pela parte interessada. Publique-se, sendo que as partes serão consideradas intimadas na pessoa dos respectivos advogados. Intime-se o Sr. Perito. BRASILIA/DF, 21 de maio de 2025. ELISANGELA SMOLARECK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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