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Resultados para "0001277-03.2022.5.10.0802"

Processo nº 0001277-60.2014.8.24.0020

ID: 276717470

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001277-60.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001277-60.2014.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO 1) Oficie-se a Superintendência de Seguro…

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Processo nº 0001277-60.2014.8.24.0020

ID: 280311649

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001277-60.2014.8.24.0020

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MILTON BACCIN

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001277-60.2014.8.24.0020/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, no p…

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Valdelecio Nicolau Becker x Acacio Nicolau Becker e outros

ID: 300773081

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campos Novos Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0001277-59.2006.8.24.0014

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDELECIO NICOLAU BECKER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO ROGERIO DE ANDRADE

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DOUGLAS MORAES PEREIRA

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MARISTELA H. KLIPPERT

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JOSÉ JURACY DOS SANTOS

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RICARDO PHILIPPI

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EVANDRO CARLOS DOS SANTOS

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Arrolamento Comum Nº 0001277-59.2006.8.24.0014/SC REQUERENTE : VALDELECIO NICOLAU BECKER (Inventariante) ADVOGADO(A) : EVANDRO CARLOS DOS SANTOS (OAB SC013747) INTERESSADO : VERONILDE BATISTA DA SIL…

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Processo nº 0001277-22.2010.8.24.0078

ID: 328472655

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001277-22.2010.8.24.0078

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAICON GAZOLA FRANCISCONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ALVES GABRIEL

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RAFAEL TRENTO RIBEIRO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001277-22.2010.8.24.0078/SC EXECUTADO : MAICON GAZOLA FRANCISCONI ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES GABRIEL (OAB SC063017) ADVOGADO(A) : RAFAEL TRENTO RIBEIRO (OAB SC032001) DESPACHO/… EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001277-22.2010.8.24.0078/SC EXECUTADO : MAICON GAZOLA FRANCISCONI ADVOGADO(A) : PATRICIA ALVES GABRIEL (OAB SC063017) ADVOGADO(A) : RAFAEL TRENTO RIBEIRO (OAB SC032001) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Exceção de Pré-executividade ( evento 140, DOC1 ) proposta por MAICON GAZOLA FRANCISCONI nos autos da Execução Fiscal aforada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA/SC, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu, em síntese: [a] a ocorrência da prescrição intercorrente; [b] a impenhorabilidade dos valores tornado indisponíveis, pois refere-se à vencimentos do executado. Intimado, o excepto manifestou-se totalmente contrário aos pleitos da parte excipiente ( evento 147, DOC1 ), aduzindo pela inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que apesar da citação da executada ter ocorrido somente em 30/06/2011, no respectivo transcurso a exequente não se manteve inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que “ a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecidas de ofício que não demandem dilação probatória ” (Súmula 393 do STJ), não há óbice para se prosseguir com a análise da objeção oposta pelo excipiente, restritamente às matérias de ordem pública e que não demandem dilação probatória. No ponto, assim entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessárias a dilação probatória (Recurso Especial n. 915.503 – PR, 2007/0004029-5, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma.) Dessa forma, por se tratarem de matérias passíveis de serem reconhecidas ex officio , RECEBO a presente exceção de pré-executividade. Da prescrição intercorrente No tocante à alegação da ocorrência da prescrição intercorrente, têm-se que urge ressaltar que é uma punição para o credor desidioso, o que não se vislumbra no caso concreto, pois ao contrário do afirmado pela excipiente, todas as vezes que o excepto foi instado a impulsionar o feito, o fez de forma efetiva. A propósito, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INOCORRÊNCIA. PROPOSITURA DA AÇÃO DENTRO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO CREDOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[...] Como ressai do entendimento consolidado no enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - sob a ótica do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original -, a prescrição pressupõe inércia do exequente que, no caso específico, obviamente, não pode ser responsabilizado pelo injustificado retardo no despacho ordinatório da citação. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.027378-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05/05/2015). (Apelação Cível n. 2015.078336-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-1- 2016). (TJSC, Apelação n. 0000913-69.2013.8.24.0167, de TJSC, rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13-10-2020). Nesta feita, a alegação de prescrição suscitada pelo excipiente há de ser afastada, uma vez que mesmo que a parte tenha sido citada somente em 30/06/201, e que a partir de 18/04/2016 o processo teve início a contagem do prazo prescricional (como alegado pelo excipiente), o feito não ficou parado por desídia do exequente por prazo superior à 06 (01 (suspensão + 05) anos, isto porque se extrai movimentação processual e pedidos de andamento processual: 04/04/2016 - pedido de suspensão 10/04/2017 - intimada para andamento do feito 11/08/2017 - pedido de inclusão da socio no polo passivo 25/04/2018 - intimado p pgto da diligência 08/05/2018 - efetuou o pagamento das diligência do oficial de justiça 27/03/2020 - certificado a não localização do executado 08/10/2020 - manifestação do exequente para solicitar a penhora via SISBAJUD 27/05/2022 - declarada incompetência do juízo estadual 11/08/2022 - proferida decisão mantida a competência do juízo estadual para processamento e julgamento do feito 12/09/2023 - a parte exequente pleiteou a penhora via SISBAJUD, tendo retornada a informação de inexistência de relacionamento da executada com instituições financeiras (Evento 105) 21/11/2023 a exequente solicitou a expedição de mandado de penhora, apresentado o cálculo atualizado do débito de R$ 27.427,73 19/07/2024 o CREA deixou de pagar a diligência do oficial de justiça, pleiteando a utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado (Evento 124). O Sniper retornou a consulta negativa (Evento 128), tendo a parte exequente solicitado a penhora de numerários sob o CPF do representante da executada (Evento 132), tendo sido deferido (Evenot 134). No Evento 134, a parte pleitea o reconhecimento da prescrição intercorrente, petição que é recebida como Exceção de Pré-executividade (Evento 143) Em 27/02/2025 houve manifestação do exequente/excepto acerca da Exceção apresentada, tendo refutado in totum os argumentos trazidos, alegando a não ocorrência da prescrição intercorrente. Do entendimento em questão, depreende-se que se inicia o prazo de prescrição intercorrente quando, intimado o Fisco para se manifestar nos autos, este permanece inerte por mais de seis anos, sendo um deles referente à suspensão a que alude o art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, e, os outros cinco, ao prazo prescricional propriamente dito. No presente caso, vê-se que a parte exequente não permaneceu inerte por período superior ao prazo prescricional, inclusive, em alguns interregnos o excesso de prazo não foi por culpa da exequente, mas por culpa do Poder Judiciário (a exemplo: entre 08/10/2020 até 12/09/2023 apesar da parte exequente ter solicitado a penhora via SISBAJUD, houve discussão sobre a competência do juízo), motivo pelo qual não pode ser acolhida a tese relativa à prescrição intercorrente. Desta feita, rejeito a tese aventada de prescrição intercorrente. Do pedido de liberação do numerário bloqueado A parte executada pleitea a liberação do valor bloqueado/tornado indisponível pelo SISBAJUD , sustentando que o valor constante na referida conta provém de conta salário bem como o valor ali tornado indisponível tem como origem os valores recebidos à título de serviços prestados de pintura, motivo pelo qual seria insuscetível de penhora nos termos do art. 833, inc. IV, do CPC, pugnando, assim, pelo imediato desbloqueio. Art. 833. São impenhoráveis: IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Para comprovação do alegado, juntou declaração do Sr. Orlando Bertan ( evento 150, DECL2 ), dando conta do recebimento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) pelos serviços prestados. Contudo, pelo que se extrai do extrato juntado aos autos, há apenas um crédito de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) datado de 07/11/2024, não havendo como precisar que referido depósito possui como objeto o pagamento pelos serviços prestados ao Sr. Orlando Bertan, uma vez que pela declaração os pagamentos datam de 07 e 11 de setembro de 2024, o que não correspondem com os créditos indicados no extrato anexo. Assim, improcede o pedido de liberação do numerário tornado indisponível. Pelo exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade oposta. Sem honorários advocatícios. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento “quanto ao não cabimento de honorários advocatícios em sede de exceção de pré-executividade julgada improcedente” (STJ, REsp 1256724 / RS, Mauro Campbell Marques, 07.02.2012). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, apresentando cálculo atualizado do débito e indicando especificamente a providência necessária para satisfação do crédito tributário. Não havendo manifestação, desde já, fica o exequente advertido que o feito poderá ser extinto por abandono, ou, sendo o caso, suspenso nos termos do art. 40 da LEF. Intimem-se. Cumpra-se. Urussanga, datado e assinado digitalmente.

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