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Processo nº 0001277-58.2019.8.14.0054

ID: 307046355

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-58.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, Sã…

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Processo nº 0001277-58.2019.8.14.0054

ID: 307046365

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de São João do Araguaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-58.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, Sã…

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Processo nº 0001277-58.2019.8.14.0054

ID: 278399930

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001277-58.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RIBEIRO DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

LEONARDO BARROS POUBEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001277-58.2019.8.14.0054. COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA. APELANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001277-58.2019.8.14.0054. COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA. APELANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A. APELADO: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO(S): LEONARDO BARROS POUBEL - OAB MA9957-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O advogado do recorrente estava presente na audiência em que foi proferida a sentença em 13/06/2023, com início do prazo recursal em 14/06/2023 e término em 04/07/2023. O recurso foi interposto em 05/07/2023, fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quando inicia o prazo para recurso interposto contra decisão proferida em audiência, na qual estão presentes as partes e seus advogados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal é peremptório. Considerando que o recorrente tinha ciência da sentença desde a audiência de 13/06/2023 (art. 1.003, § 1º, do CPC) e o recurso foi interposto após o término do prazo, verifica-se a intempestividade. 4. A legislação processual é clara ao não admitir o conhecimento de recursos intempestivos, conforme o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: "O recurso de apelação interposto fora do prazo processual não deve ser conhecido, conforme o art. 932, III, do CPC." Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Razões à Id 15809801. Foi oportunizado o oferecimento de Contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Sem delongas, o presente recurso não comporta conhecimento. É que a sentença recorrida foi proferida em audiência realizada no dia 13/06/2023, na qual o advogado do apelante estava presente, conforme constou do termo. Assim, tem-se que o prazo recursal teve início 14/06/2023, encerrando-se em 04/07/2023. Contudo, o presente recurso foi interposto apenas 05/07/2023 (art. 1.003, §1º, do CPC), mostrando-se, portanto, manifestamente intempestivo. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, face encontrar-se intempestivo. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de Primeiro Grau. Belém/PA, 23 de maio de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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Processo nº 0001277-58.2019.8.14.0054

ID: 278399933

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001277-58.2019.8.14.0054

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001277-58.2019.8.14.0054. COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA. APELANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI … 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0001277-58.2019.8.14.0054. COMARCA: SÃO JOÃO DO ARAGUAIA/PA. APELANTE(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A)(S): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB SP178033-A. APELADO: MARIA RIBEIRO DOS SANTOS. ADVOGADO(S): LEONARDO BARROS POUBEL - OAB MA9957-A. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. O advogado do recorrente estava presente na audiência em que foi proferida a sentença em 13/06/2023, com início do prazo recursal em 14/06/2023 e término em 04/07/2023. O recurso foi interposto em 05/07/2023, fora do prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quando inicia o prazo para recurso interposto contra decisão proferida em audiência, na qual estão presentes as partes e seus advogados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prazo recursal é peremptório. Considerando que o recorrente tinha ciência da sentença desde a audiência de 13/06/2023 (art. 1.003, § 1º, do CPC) e o recurso foi interposto após o término do prazo, verifica-se a intempestividade. 4. A legislação processual é clara ao não admitir o conhecimento de recursos intempestivos, conforme o art. 932, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: "O recurso de apelação interposto fora do prazo processual não deve ser conhecido, conforme o art. 932, III, do CPC." Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., diante de seu inconformismo com a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial. Razões à Id 15809801. Foi oportunizado o oferecimento de Contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Sem delongas, o presente recurso não comporta conhecimento. É que a sentença recorrida foi proferida em audiência realizada no dia 13/06/2023, na qual o advogado do apelante estava presente, conforme constou do termo. Assim, tem-se que o prazo recursal teve início 14/06/2023, encerrando-se em 04/07/2023. Contudo, o presente recurso foi interposto apenas 05/07/2023 (art. 1.003, §1º, do CPC), mostrando-se, portanto, manifestamente intempestivo. Assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de Apelação, face encontrar-se intempestivo. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de Primeiro Grau. Belém/PA, 23 de maio de 2025. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator

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