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Resultados para "0001277-03.2022.5.10.0802"

Processo nº 0001277-08.2015.8.10.0055

ID: 282935231

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001277-08.2015.8.10.0055

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Polo Passivo:

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001277-08.2015.8.10.0055 APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO CARLOS FERREIRA DEFENSORIA PÚ…

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Processo nº 0001277-08.2015.8.10.0055

ID: 309369333

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001277-08.2015.8.10.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001277-08.2015.8.10.0055 APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO CARLOS FERREIRA APELADO: A A,…

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Processo nº 0001277-08.2015.8.10.0055

ID: 309369338

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001277-08.2015.8.10.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A A

Despacho

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL N. 0001277-08.2015.8.10.0055 APELANTE: ANTONIO CARLOS FERREIRA, ANTONIO CARLOS FERREIRA APELADO: A A,…

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Processo nº 0001277-66.2018.8.10.0131

ID: 337912997

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Senador La Roque Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-66.2018.8.10.0131

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAYZA LIRA MOTA

Intimação

Advogados:

LAYZA LIRA MOTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Processo nº 0001277-66.2018.8.10.0131 Autor(a):MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Advogado(a): Réu: RAIMUNDO PERES DA SILVA A…

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Processo nº 0001277-67.2016.8.10.0024

ID: 281714315

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BACABAL Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-67.2016.8.10.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DIáRIO DE JUSTIçA ELETRôNICO

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO nº 0001277-67.2016.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MAURA CONCEICAO DA COSTA Adv.: S E N T E N Ç A O Ministério Públic… PROCESSO nº 0001277-67.2016.8.10.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Réu: MAURA CONCEICAO DA COSTA Adv.: S E N T E N Ç A O Ministério Público do Estado do Maranhão, com base no inquérito policial em anexo, ofereceu denúncia contra MAURA CONCEICAO DA COSTA, devidamente qualificado na inicial acusatória, dando-o como incurso nas sanções previstas no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos a seguir narrados na inicial acusatória: "Consta do incluso Inquérito Policial n° 48/2016 - 1° DP, que, por volta das 10:55 boras de 12 de abril de 2016, a guarnição composta pelos Policiais Militares NADISON JOSE V1ANA MARTINS e ALLAN THIAGO BARROS GONCALVES foi acionada, por ligação telefônica, com a informa9ao de que uma pessoa havia sido detida na Loja Noroeste, localizada na Rua Getúlio Vargas, Centro, nesta cidade. Ato contínuo, a guarnição se deslocou ao estabelecimento indicado, onde encontraram a denunciada detida pelos seguranças da loja, ocasião em que foram informados, pelos funcionários, de que ela havia subtraído desodorantes e roupas, que estavam escondidos sob suas vestes, sendo detida do lado de fora do estabelecimento." Denúncia no id 43528618- págs. 4/6. Auto de apreensão no id 43528618- pág. 13. Certidão de antecedentes criminais no id 144780975. Denúncia recebida em 08/03/2022 no id 62223829. Citada no id 92432114. Resposta à acusação no id 109408608. Audiência de instrução no id 132304957, na qual foi colhido o depoimento da testemunha Nadison Jose Viana Martins. Audiência de instrução em continuação no id 142957780, na qual foram ouvidas a vítima Ronaldo Rodrigues Lopes e a testemunha Allan Thiago Barros Goncalves. Certidão de antecedentes criminais no id 144780975. Alegações finais pelo Ministério Público no id 135193520 requerendo a condenação da ré pelo crime previsto no art. 155, caput, do CP. Em sede de alegações finais no id 147512514, a defesa requer a absolvição por atipicidade material da conduta. Em caso de condenação, afastamento da qualificadora. Pugnou ainda pela aplicação da pena no mínimo legal e fixação do regime aberto. Este é o relato, passo a decidir. MÉRITO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de imputando-lhe as penas previstas no art. 155, §4º, IV, do Código Penal A materialidade delitiva encontra-se delineada no auto de apreensão no id 43528618- pág. 13. e nas declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas Nadison Jose Viana Martins, Ronaldo Rodrigues Lopes e a testemunha Allan Thiago Barros Goncalves. No que tange à autoria delitiva, esta exsurge nos depoimentos das testemunhas Nadison Jose Viana Martins, Ronaldo Rodrigues Lopes e a testemunha Allan Thiago Barros Goncalves. Leia-se o que dizem as citadas pessoas em Juízo: Depoimento em Juízo da testemunha Ronaldo Rodrigues Lopes: “QUE é funcionário da loja; QUE a acusada já era conhecida por praticar pequenos furtos no estabelecimento; QUE pediu aos seguranças que a observassem caso retornasse; QUE, em nova visita à loja, ela furtou cerca de quatro blusas; QUE ela escondeu as roupas no próprio corpo, dentro das vestimentas; QUE, ao sair do local, foi abordada pelo segurança, que encontrou os itens com ela, além de outros bens que não pertenciam à loja; QUE a polícia foi acionada para conduzi-la.; QUE as roupas foram recuperadas na delegacia, e cada blusa valia, na época, cerca de R$ 49,00.” Depoimento em Juízo da testemunha Nadson José Viana Martins: “QUE foi acionado via COPOM para atender a uma ocorrência na loja Noroeste, onde uma pessoa havia sido detida por furto; QUE, no local, os funcionários relataram que a acusada havia furtado cerca de quatro blusas, as quais já estavam em posse da equipe da loja; QUE a acusada encontrava-se na porta do estabelecimento no momento da chegada da polícia; QUE não conhecia a acusada de outras ocorrências.” Depoimento em Juízo da testemunha Allan Thiago Barros Gonçalves: “QUE, na ocorrência, conduzia a viatura acompanhado do sargento Nadson, mas não se recorda dos detalhes, pois não desceu do veículo; QUE lembra da ligação feita por Lopes, gerente da loja Noroeste, e que, ao chegarem ao local, colocaram a acusada na viatura e a conduziram à delegacia; QUE se tratava de um furto.” Em Juízo, a acusada confessou a prática do furto e disse que agiu sozinha. Logo, não há dúvidas acerca da autoria e materialidade delitivas. No que diz respeito ao pedido da defesa para aplicação do princípio da insignificância, não há margem para acolhimento, uma vez que a acusada possui condenações, inclusive por crime contra o patrimônio, como consta da certidão de antecedentes no id 144780975. Tendo em vista a habitualidade delitiva, está demonstrado que a punição é necessária para proteção do direito fundamental à propriedade das vítimas dos crimes imputados à ré. Neste sentido, colaciona-se o julgado abaixo: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. FALSA IDENTIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ELEVADO. REITERAÇÃO DELITIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incidência do Direito Penal situações em que a ofensa concretamente perpetrada seja de pouca importância, ou seja, incapaz de atingir materialmente e de modo intolerável o bem jurídico protegido. Entretanto, a aplicação do mencionado postulado não é irrestrita, sendo imperiosa, na análise do relevo material da conduta, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ausência de periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, de forma a viabilizar a aplicação do princípio da insignificância, diante do valor dos objetos furtados - R$ 330,00, correspondente a aproximadamente 35% do salário mínimo vigente à época (2017) -, e pela reiteração delitiva em crimes patrimoniais, tanto que apresentou nome falso aos policiais para não ser identificada, além do caráter supérfluo da res furtiva (biquínis e canga). 3. Apesar de não configurar reincidência, a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância. (Precedentes). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 578.039/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020) Quanto à qualificadora prevista no §4º, IV do art. 155 do Código Penal, não há elementos suficientes para a incidência. As testemunhas não relataram a participação de qualquer outra pessoa na execução do delito. Ademais, o policial Nadson José Viana Martins confirmou que a acusada se encontrava sozinha na porta da loja quando foi abordada e não relatou a presença de outra pessoa envolvida. Dessa forma, diante da ausência de prova da cooperação de outra pessoa na empreitada criminosa, afasta-se a qualificadora do concurso de agentes. Desta forma, está devidamente comprovada a autoria e materialidade delitivas do crime atribuído à ré, considerando que todas as provas antes mencionadas confirmam que, por volta das 10:55 boras de 12 de abril de 2016, a acusada subtraiu da Loja Noroeste, localizada na Rua Getúlio Vargas, Centro, nesta cidade, roupas e desodorantes, configurando o crime do art. 155, caput c/c §2º do CP. No tocante à dosimetria, será utilizada, na primeira fase, a condenação do processo de n. 0000423-06.2016.8.10.0111, como maus antecedentes. Registro que será aplicada a circunstância atenuante relativa à confissão, a qual será compensada com a agravante da reincidência (processo n. 0001581-76.2010.8.10.0024). DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da denúncia para o fim de CONDENAR a denunciada, qualificado nos autos em epígrafe, pela prática do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal. Por consequência, e em observância ao sistema trifásico consagrado no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA Quanto à culpabilidade, é normal à espécie. A ré possui maus antecedentes (processo n. 0000423-06.2016.8.10.0111). Não foram colhidos dados da conduta social e personalidade do agente. Quanto aos motivos do crime, não foram apurados outros além daqueles inerentes ao tipo. As circunstâncias do crime são normais à espécie, tanto quanto as consequências do crime. E o comportamento da vítima é irrelevante para valoração deste crime. Desta forma, fixo sua PENA BASE em 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Concorrendo as circunstâncias atenuante da confissão e a agravante da reincidência, realizo a compensação e mantenho a pena intermediária no patamar anterior. Não havendo causas de aumento e nem de diminuição de pena, fixo a pena definitiva em 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO e ao pagamento de 54 (CINQUENTA E QUATRO) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, atualizado monetariamente. Considerando o quanto determinado no art. 33, §2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto, em razão da reincidência, para início de cumprimento de pena e por isso deixo de aplicar a regra do art. 387, §2º do CPP, uma vez que p condenado ficou preso por 1 dia. Incabíveis os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal em razão da reincidência. Em atenção ao art. 387, §1º, do CPP, considerando que a ré respondeu ao processo em liberdade provisória, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, mantendo as medidas anteriormente fixadas. Condeno, ainda, a réa ao pagamento das custas judiciais, porém suspendo a exigibilidade dos créditos por ser o réu beneficiário da Justiça Gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes criminais deste Estado dando-lhe conhecimento do resultado deste julgamento; 3) Cadastre-se a decisão no INFODIP, para cumprimento do inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; 4) Expeça-se guia de execução penal e remeta-se ao Juízo competente. Extraia-se cópia da presente sentença e junte-se aos autos das execuções de pena nº 5000065-43.2022.8.10.0111 e nº 0004477-90.2017.8.10.0204, e nela dê-se vistas ao Ministério Público para requerimentos cabíveis, no prazo de 5 dias. Intime-se a vítima, na forma do art. 201 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dou a cópia do presente força de ofício/mandado. Bacabal, data do sistema. MÁRCIA GARCEZ Juíza de direito

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Processo nº 0001277-42.2015.8.10.0076

ID: 258736422

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Brejo Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0001277-42.2015.8.10.0076

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA

Sentença (expediente)

Advogados:

JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

NATHANAEL RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS MOREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aos 19 de outubro de 2023, na cidade de Brejo-MA, no Auditório do Fórum da Comarca de Brejo-MA, às portas abertas, às 8h30min, presente o Juiz de Direito … ATA DA REUNIÃO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI Aos 19 de outubro de 2023, na cidade de Brejo-MA, no Auditório do Fórum da Comarca de Brejo-MA, às portas abertas, às 8h30min, presente o Juiz de Direito titular da 1ª Vara desta Comarca de Brejo/MA, Presidente do Tribunal do Júri, Dr. Karlos Alberto Ribeiro Mota, comigo Técnico Judiciário abaixo assinado, o Dra. Herlane Maria Lima Fernandes, Promotora de Justiça, ao final assinado, além dos Oficiais de Justiça, foi iniciada a sessão com as solenidades legais. Cumprindo os dispositivos previstos no Código de Processo Penal, abriu a urna contendo as cédulas com os nomes dos 25 jurados sorteados para esta sessão e, verificando publicamente que lá se achavam todas, mandou que fizesse a chamada e havendo o número legal de jurados, declarou instalada a Sessão, depois de ter verificado a presença de 17 (dezessete) jurados sorteados que são os seguintes: ADRIANA DA SILVA CARVALHO, PROFESSORA, AMUJACY DA CONCEIÇÃO PEREIRA COSTA, PROFESSORA, BEMÁRIO RODRIGUES DA SILVA, COMUNICADOR, CARLOS LUIS SOARES DOS SANTOS, AG. SAUDE, CARMEM LÚCIA BASTOS BEZERRA, PROFESSORA, CLEONICE VIANA LIMA, PROFESSORA, CLEVALDO NASCIMENTO SOARES, COORD. RURAL, ELISIO COSTA CUNHA, PROFESSOR, FELICIDADE CASTELO BRANCO PIRES, PROFESSORA, FRANCISCO CESAR LIRA COELHO, AUX. OPERAC., GERLANDIA DA COSTA PORTELA, PROFESSORA, IRLENE MARIA CARVALHO VIEIRA, PROFESSORA, JOCIRLÂNDIA MARTINS DA SILVA, PROFESSORA, JOSE DOS REIS CARVALHO FILHO, DIGITADOR, LUIS SERGIO NUNES DA CRUZ, AG. SAUDE, MARIA DE LOURDES ALVES MELO, PROFESSORA, MARIA DO SOCORRO VIANA SILVA, PROFESSORA, MARILU MESSIAS FEITOSA DA SILVA, PROFESSORA. Ausentes os jurados com justificativa: ANA MARIA DA SILVA MORAES, AGENTE ADMINISTRATIVO, ANSELMO BARBOSA MOURÃO, PROFESSOR, ENNY CARVALHO CASTELO BRANCO, PROFESSORA, GILVAN SILVA SOARES, FISC. TRIBUTOS, INÊS DO NASCIMENTO FERREIRA, PROFESSORA, VILMA DE JESUS ALMEIDA SANTOS, PROFESSORA. Ausentes os jurados sem justificativa: FRANCISCO DE ASSIS ALVES SILVA, AG. COM. SAUDE. Ante a informação do falecimento da jurada MARIA DE LOURDES ALVES MELO, determino a sua retirada da lista geral de jurados desta Comarca. DECISÃO: “Nos termos do art. 442 do CPP, condeno os jurados e suplentes faltosos ao pagamento de multa no valor de um salário mínimo. Expeça-se mandado de intimação para pagamento em trinta dias. Não havendo, oficie-se ao FERJ”. Oficie-se a prefeitura de Brejo para informar a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias se os jurados ANA MARIA DA SILVA MORAES, AGENTE ADMINISTRATIVO, ANSELMO BARBOSA MOURÃO, PROFESSOR, ENNY CARVALHO CASTELO BRANCO, PROFESSORA, GILVAN SILVA SOARES, FISC. TRIBUTOS, INÊS DO NASCIMENTO FERREIRA, PROFESSORA, VILMA DE JESUS ALMEIDA SANTOS, PROFESSORA deram entrada com pedido de afastamento para tratamento de saúde, tendo em vista que todos são servidores públicos municipais. Havendo número legal, declarou o MM. Juiz Presidente aberta a sessão e fez nova verificação da urna para os fins e observância do disposto na lei processual e anunciou que ia ser submetido a julgamento o proc. nº 0001277-42.2015.8.10.0076 em que é autor o Ministério Público Estadual e réu JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA (CPF: 043.465.123-05) determinando ao Oficial de Justiça que apregoasse também as testemunhas arroladas pela Acusação a serem ouvidas pelo plenário. As partes tomaram os seus respectivos lugares, tudo conforme certidão do oficial de justiça. Presente o acusado JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, acompanhado de seu advogado constituído, Dr. JOSYFRANK SILVA DOS SANTOS - OAB MA5548-A, que foi convidado a ocupar a Tribuna de Defesa. Na oportunidade, o réu declarou não possuir mais condições de arcar com os honorários advocatícios, razão porque o Magistrado nomeou o referido procurador para defesa em plenário. Registro a presença dos estudantes de direito, WALTERLYM SIQUEIRA DE SOUSA, 10º período, STERFANNY LIMA OLIVEIRA, 8º Período, da Faculdade do Baixo Parnaíba (FAP). O MM. Juiz procedeu ao sorteio para a formação do Conselho de Sentença, antes, porém, fazendo as advertências aos jurados dos impedimentos, das incompatibilidades legais por suspeição e da incomunicabilidade. À medida que as cédulas iam sendo retiradas da urna, uma a uma, o MM. Juiz as lia, sendo sorteados os seguintes jurados, na ordem em que foram aceitos, passando a constituir o Conselho de Sentença: BEMÁRIO RODRIGUES DA SILVA, COMUNICADOR, CARLOS LUIS SOARES DOS SANTOS, AG. SAUDE, CLEVALDO NASCIMENTO SOARES, COORD. RURAL, ELISIO COSTA CUNHA, PROFESSOR,, FRANCISCO CESAR LIRA COELHO, AUX. OPERAC., JOSE DOS REIS CARVALHO FILHO, DIGITADOR, LUIS SERGIO NUNES DA CRUZ, AG. SAUDE. A defesa recusou injustificadamente: ADRIANA DA SILVA CARVALHO, PROFESSORA, CLEONICE VIANA LIMA, PROFESSORA, IRLENE MARIA CARVALHO VIEIRA, PROFESSORA. A acusação recusou injustificadamente: FELICIDADE CASTELO BRANCO PIRES, PROFESSORA, JOCIRLÂNDIA MARTINS DA SILVA, PROFESSORA, MARIA DO SOCORRO VIANA SILVA, PROFESSORA. Recusa justificada: MARILU MESSIAS FEITOSA DA SILVA, PROFESSORA (tia do acusado). O MM. Juiz tomou de seus componentes o compromisso legal e forneceu-lhes cópia da denúncia, pronúncia e do relatório. Levantou-se e com ele todos os jurados sorteados, partes e demais pessoas presentes e deferiu o compromisso legal aos sete jurados escolhidos, tendo-os exortados com as seguintes palavras: “Em nome da lei concito-vos a examinar com imparcialidade esta causa e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça”. Os jurados nominalmente chamados pelo Juiz responderam: “Assim o prometo”. O réu reiterou os termos da petição em ID 103837791. O MPE não se opôs ao pedido. Decisão: Tendo em vista que a testemunha foi arrolada pela defesa intempestivamente, nos termos do art. 422 do CPP, indefiro o pleito em ID 03837791. Em seguida foi perguntado às partes se tinham interesse na leitura de alguma peça do processo, depois da resposta negativa, passou-se à audiência de instrução e julgamento com as oitivas, em áudio e vídeo, das testemunhas de Acusação: GILVANILSON COSTA FERREIRA (vítima). As testemunhas de acusação MAYANE PESSOA BEZERRA e JOSÉ DAVID MARTINS foram dispensadas pelo MPE, com a concordância da defesa, foi homologado por este Juízo. Ausente a testemunha GEOVANE DA SILVA ROCHA ante a informação de seu falecimento conforme a certidão do oficial de justiça. Não foram arroladas testemunhas de defesa. Em seguida, o réu JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA foi interrogado, tudo conforme termos e arquivos gravados em mídia que seguem em apartado. Na sequência, iniciaram-se os debates orais. Dada a palavra ao membro do Ministério Público manifestou-se das 09h45min às 10h14min. No ato, fez as saudações de estilo e pugnou pela absolvição do réu pela negativa de autoria. Em seguida o MM. Juiz deu a palavra ao advogado de defesa, que se manifestou das 10h14min às 10h29min. A defesa pugnou pela absolvição do réu pela negativa de autoria e subsidiariamente pela inexibilidade de conduta diversa. Logo após, o MM. Juiz Presidente indagou dos senhores Jurados se estavam habilitados a julgar a causa, tendo dito que sim. Depois, obtendo a afirmação de que estavam habilitados a julgar e dispensavam mais esclarecimentos, declarou que ia organizar os quesitos, o que fez com observância dos ditames do Código de Processo Penal, dando oportunidade à Acusação e Defesa para se manifestarem previamente, tendo dito estarem os quesitos em conformidade com suas teses. Lidos os quesitos e explicada a significação legal de cada um, o MM. Juiz indagou das partes se tinham algum requerimento ou reclamação a fazer, tendo dito que não. Assim, declarou que o Tribunal passaria a funcionar em caráter secreto, solicitando que as pessoas se retirassem do recinto, permanecendo apenas o Conselho de Sentença, o Promotor de Justiça, o Advogado constituído, a Assessora de Juiz e os Oficiais de Justiça. Procedeu-se à votação dos quesitos propostos, cujas respostas foram dadas pelo Conselho de Sentença por intermédio das respectivas cédulas feitas em papel opaco, dobráveis, contendo uma palavra SIM e a outra NÃO, que foi lido e assinado, do teor a seguir: QUESITOS REFERENTES AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO 1° QUESITO – No dia no dia 02/08/15, por volta das 23:30 horas, no Bar do "Magão", Brejo-MA, a vítima, GIVANILSON COSTA FERREIRA, recebeu um disparo de arma de fogo? (MATERIALIDADE) Não, por maioria. 2º QUESITO – O réu, JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, concorreu para o crime desferindo um disparo de arma de fogo na vítima? (AUTORIA) Prejudicado. 3º QUESITO – Agindo assim, o réu, JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, deu início à execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, consistente em erro de mira? Prejudicado. 4º QUESITO – O jurado absolve o acusado? Prejudicado. 5º QUESITO – O réu, JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, agiu por motivo fútil consistente em cometer a tentativa de homicídio em virtude da vítima não ter gostado de ser apalpado em suas partes íntimas? Prejudicado. QUESITOS REFERENTES AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO 1° QUESITO – No dia no dia 02/08/15, por volta das 23:30 horas, no Bar do "Magão", Brejo-MA, foram disparados tiros por uma arma de fogo? (MATERIALIDADE) Sim, por maioria. 2º QUESITO – O réu, JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, concorreu para o crime desferindo os tiros com uma arma de fogo? (AUTORIA) Sim, por maioria. 3º QUESITO – O jurado absolve o acusado? Sim, por maioria. Nos termos do art. 488 do CPP, foram conferidas as cédulas não utilizadas. Encerrada a votação, o MM. Juiz declarou cessada a incomunicabilidade dos Jurados. Submetido hoje a julgamento, o Conselho de Sentença negou a materialidade referente ao crime de tentativa de homicídio qualificado. Em relação ao crime de disparo de arma de fogo confirmou a materialidade e autoria. No quesito obrigatório, absolveu o réu. Por se tratar de Vara Única com competência para julgar o feito pelo procedimento comum, o Juiz Presidente proferiu a seguinte SENTENÇA: O Ministério Público denunciou JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, pelo crime do art. 121, § 2º, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal e art. 15 da lei 10.826/15. Diz que: 1) no dia 02/08/15, por volta das 23:30 horas, no Bar do "Magão", o acusado apalpou as partes íntimas da vítima GIVANILSON COSTA FERREIRA, o que acarretou uma discussão acalorada entre os mesmos; 2) logo após ter ido embora, o acusado retomou ao local e efetuou alguns disparos de arma de fogo em frente ao bar da vítima, os quais atingiram a fachada. Em seguida, com a chegada da vítima ao local, o acusado ainda efetuou mais um disparo em direção a ela, pretendendo atingi-Ia, sendo que disparo atingiu o chão. Decisão de pronúncia em ID 62847370, página 49/51. Submetido, hoje, a julgamento, o Conselho de Sentença: 1) no que tange ao crime de tentativa de homicídio, negou a materialidade delitiva; 2) no que tange ao crime de disparo de arma de fogo, confirmou a autoria e a materialidade. Quando do quesito obrigatório, absolveu o acusado. Desta forma: 1) declaro ABSOLVIDO o acusado JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, já qualificado nos autos, da imputação das penas do art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal; 2) declaro ABSOLVIDO o acusado JEFFERSON CASTELO BRANCO FEITOSA, vulgo "NHANHAO, já qualificado nos autos, da imputação das penas do art. 15 da lei 10.826/15. Sem custas. Intimados as partes nesta mesma ocasião. Intime-se a vítima. Publique-se o DJE. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Declaro encerrados trabalhos às 11:07 h. Brejo/MA, 19 de outubro de 2023. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Brejo/MA

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Processo nº 0001277-26.2015.8.10.0049

ID: 307471984

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001277-26.2015.8.10.0049

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA AZEVEDO SIMOES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0001277-26.2015.8.10.0049 Requerente: BERNARDETE DE LOURDES COSTA REIS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVE… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0001277-26.2015.8.10.0049 Requerente: BERNARDETE DE LOURDES COSTA REIS Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A Requerido: BANCO BONSUCESSO S/A Advogado do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - MA11647-A S E N T E N Ç A Argumenta a parte autora que desejava obter empréstimo consignado perante o banco requerido. Entretanto, este realizou operação distinta, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Pugna, assim, para que a parte requerida seja condenada à indenização por danos morais e materiais. Em contestação, a parte ré sustenta a regularidade da contratação, requerendo a improcedência dos pedidos. Não sendo o caso de produção de outras provas, reputo a causa apta a julgamento, já que dispensada a apresentação de qualquer outra prova ou oitiva das partes, pois o negócio jurídico em questão teria sido, em tese, formalizado por instrumento escrito (art. 375, CPC), razão por que suficientes as provas produzidas; com fundamento no art. 370 do Código de Processo Civil, dispenso quaisquer outras, inclusive o depoimento pessoal das partes. Sucintamente relatados. Decido. PRELIMINARMENTE Nesta etapa do processo o interesse de agir está justificado pela resistência de mérito lançada em contestação. Não há necessidade de exame pericial, tendo em vista as outras provas produzidas serem suficientes para o julgamento do mérito da demanda (art. 464, §1º, inciso II, CPC). Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa física e o fato de estar a parte assistida por advogado particular, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência (art. 99, §§ 3º, 4º, CPC). REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo (STJ, súmula, n. 297). A prescrição é regulada em 5 (cinco) anos, não 3 (três) - art. 27, CDC. Além disso, o termo inicial é a data da incidência da última parcela, conforme assente no âmbito do STJ: AgInt no AREsp n. 2.439.042/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024. Prescrição não alcançada. Supero as preliminares e passo ao mérito. DO MÉRITO É incontroversa a existência de contrato de mútuo, ante os descontos realizados no benefício da parte. Todavia, para a resolução da demanda é necessário solucionar o seguinte ponto controverso, qual seja, se houve anuência da parte demandante em relação à contratação discutida (empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado). E, em um segundo momento, caso constatada a negativa, incumbe a análise se os fatos narrados nos autos foram capazes de gerar danos materiais e morais em prejuízo da parte demandante. Inicialmente, convém destacar ser assente e já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que "a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". (TJ/MA, Incidente n. 0008932-65.2016.8.10.0000, Rel. Des. Jaime Ferreira de Araújo, j. 12/09/2018. Tema do IRDR (TJMA) n. 5, NUT (CNJ): n.8.10.1.000007). De igual sorte, restou definida a distribuição do ônus probatório entre as partes , tendo sido objeto da 1ª tese firmada pelo TJMA, in verbis: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). No caso dos autos, o contrato foi devidamente apresentado pelo parte ré, acompanhado do comprovante de transferência e de faturas de cartão de crédito - art. 373, inciso II, CPC, cumprindo o ônus processual que lhe incumbia. No referido documento juntado se constata a contratação, tendo sido o valor direcionado à conta da parte autora, a qual, todavia, não apresentou documentação suficiente para demonstrar a ocorrência de vício de consentimento com relação à contratação de cartão de crédito consignado (art. 373, inciso II, CPC). De acordo com a Tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese – incumbe à parte autora o dever de colaboração processual consistente na apresentação dos extratos bancários, ao permanecer negando o recebimento do mútuo. E, como se observa nos autos, a parte autora não apresentou réplica. Ao se analisar as demandas pertencentes ao Núcleo 4.0 tem sido observado um padrão após a juntada do contrato pela instituição financeira: 1) a parte autora passa a reforçar o não recebimento do mútuo, seja pela ausência de juntada do TED, ou quando juntado, pela sua desqualificação; 2) a parte autora altera a causa de pedir, não mais alegando a fraude na contratação, mas que o contrato não obedeceu a requisitos formais, requerendo sua invalidade por tais novos argumentos. Pela tese firmada no IRDR e, principalmente, pelo dever de colaboração processual e boa-fé, a parte autora não pode atuar no processo como mera espectadora, uma vez que possui ônus processuais que devem ser cumpridos. Não se pode conceber que a parte autora limite-se a alegar que desejava contratar empréstimo consignado comum ao invés de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado e não exerça seu dever de comprovação do alegado, juntando, para tanto, provas quanto à existência de vício de consentimento. Assim, uma vez juntado o contrato pelo banco demandado, a parte autora tem o dever de fazer contraprova, demonstrando sua alegação de existência de vício de consentimento. Dessa forma, impossível a anulação do contrato, quando se vê que a parte autora contratou o empréstimo e usufruiu dos benefícios decorrentes do crédito oferecido. Portanto, diante da comprovação da regularidade da contratação, devem ser rejeitadas as pretensões manifestadas na petição inicial. Sobre o tema, o TJMA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO –- ACEITAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA – COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE PARA DESCONTO EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO –– NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – JUNTADA DE CONTRATO ASSINADO –13 (TREZE) SAQUES REALIZADOS E COMPRAS EM ESTABELECIIMENTOS - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E VÍCIO DE VONTADE NÃO CONFIGURADOS –INEXISTÊNCIA DE JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANOS MORAIS INDEVIDOS - – ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação de cartão de crédito consignado, quando demonstrado a utilização efetiva do referido cartão. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo e ao cartão de crédito, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Optando a apelante ao desconto mínimo, o não pagamento do valor integral da fatura acaba por acarretar a incidência de encargos financeiros sobre o saldo devedor, conforme previsão contratual e discriminados nas próprias faturas, motivo pelo qual os descontos continuam sendo devidos. Uma vez utilizado o cartão de crédito na forma de saques e ainda, de compra em estabelecimento, a autora deverá realizar o pagamento da fatura no dia acordado, sob pena de incorrer os encargos moratórios. Inexiste abusividade dos juros remuneratórios pactuados, quando apresentam dentro da taxa média de mercado previsto pelo BACEN, à época da contratação. Diante de provas da adesão a cartão de crédito consignado com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. (TJ-MT 10309928320218110041 MT, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 25/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). (Grifou-se) Em razão disso, considerando nos autos que a parte demandada desconstituiu a pretensão autoral com a juntada do contrato, e não tendo a parte comprovado a existência de vício de consentimento, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O Poder Judiciário possui fundamental importância para que o Estado Democrático de Direito alcance um dos seus mais prementes objetivos: "construir uma sociedade livre, justa e solidária" (art. 3º, I, da Constituição Federal). A atividade judiciária, contudo, convive diariamente com uma problemática do aumento do número de demandas que esbarra com as limitações de infraestrutura e com o restrito número de servidores e magistrados para dar vazão ao serviço, ocasionando a decantada morosidade processual. Tal situação, todavia, não decorre exclusivamente da ação (ou omissão) do Estado, podendo-se apontar o comportamento malicioso de parte dos agentes processuais, tendentes a atrasar o trâmite do feito e/ou alterar o resultado efetivo da prestação jurisdicional. Desta forma, o Processo Civil brasileiro é norteado pelos princípios da lealdade, probidade e boa-fé processual. Essa boa-fé é norma fundamental do processo, pois o CPC prevê no art. 5º que todo "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé", tal extrai-se ainda da locução do art. 77, I e II, do CPC, in verbis: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; No caso dos autos, na petição inicial a autora alegou haver vício de consentimento na contratação discutida nos autos. Em sua defesa, a parte requerida apresentou o contrato efetivamente celebrado pela parte autora. Figura evidente, em razão disso, que a parte autora tentou, flagrantemente, alterar a verdade dos fatos, praticando a conduta altamente reprovável de negar a contratação, quando efetivamente contratou, ferindo gravemente os princípios acima expostos. A boa-fé e lealdade possui importância fundamental dentro da sistemática processual vigente, devendo, portanto, ser punido severamente por todas as instâncias do Poder Judiciário qualquer ato atentatório a esses princípios, no intuito de garantir a celeridade processual, conferir segurança e credibilidade aos julgados e proporcionar decisões isonômicas e justas. A não imposição de sanção às partes desleais, que atentam contra o sistema, causam impunidade e estimulam ainda mais as demandas em massa, como é o caso dos empréstimos consignados. Diante de tal conjuntura deve ser reconhecida a litigância de má-fé da parte demandante, conforme os arts. 79, 80, II, e 81, do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas, e no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Reconheço a litigância de má-fé da parte autora e, em consequência, condeno-a nas custas e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da requerida, que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme artigo 85 do CPC. Por outro lado, tendo em vista que a parte demandante é beneficiária da justiça gratuita, suspendo a exigibilidade da cobrança (art. 98, §3º, CPC). Publicada a presente mediante lançamento no sistema PJE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Imperatriz (MA), Quinta-feira, 31 de Outubro de 2024. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz

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