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Andreia Lucia Magela x Espólio De Jairo Silva Cardoso e outros

ID: 280046372

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010929-75.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDREIA LUCIA MAGELA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JAIRO SILVA CARDOSO MARIA TEREZA CARDOSO PRISCILLA CARDOSO DE ABREU RIZZO

Notificação

Advogados:

LUIZ CARLOS MEMENTO

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WILTON NEVES FERREIRA

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JESSICA PEREIRA DE OLIVEIRA

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ISMAEL CANDIDO BOTELHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010929-75.2024.5.03.0153 : ANDREIA LUCIA MAGELA : ESPÓLIO DE JAIRO SILVA CARDOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010929-75.2024.5.03.0153 : ANDREIA LUCIA MAGELA : ESPÓLIO DE JAIRO SILVA CARDOSO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f1abc9 proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO ANDREIA LUCIA MAGELA ajuizou reclamação trabalhista em face de ESPÓLIO DE JAIRO SILVA CARDOSO, MARIA TEREZA CARDOSO e PRISCILLA CARDOSO DE ABREU RIZZO, todos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 9f60593). Atribuiu à causa o valor de R$ 62.916,03. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Os reclamados juntaram procurações bem como apresentaram contestação (ID caaf2fe), na qual refutaram as alegações iniciais e pugnaram pela improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. Impugnação à defesa (ID 4fca513). Na audiência realizada em 31/03/2025 (ID 5482194), tomei os depoimento pessoais da parte autora e da 2ª e 3ª reclamadas. Sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual com razões finais orais remissivas, facultando-se a apresentação de razões finais escritas, e com última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE AS PARTES E PEDIDOS CORRELATOS Sustentou a reclamante que teria sido contratada pela 3ª reclamada (PRISCILLA) em 15/09/2023, como cuidadora de idosos, para laborar prestando serviços ao SR. JAIRO, falecido e representado por seu espólio, ora 1º reclamado, e à 2ª reclamada (MARIA TEREZA), sem o registro do contrato de trabalho em sua CTPS. Alegou que teria sido dispensada sem justa causa em 19/09/2023, sem a percepção das verbas rescisórias devidas. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício, com a anotação do contrato de trabalho em sua CTPS e pelo pagamento das verbas rescisórias sonegadas. Os reclamados, por sua vez, contestaram o pedido, sustentando que a reclamante teria sido contratada para laborar como diarista, não existindo relação empregatícia a ser reconhecida. Pleitearam a improcedência dos pedidos. Passo ao exame. Os pressupostos fático-jurídicos para o reconhecimento da relação de emprego doméstico, ou seja, entre pessoa física com pessoa(s) física(s) ou entidade familiar, estão previstos no art. 1° da Lei Complementar n.° 150/2015 e devem ser cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no caso em tela. Produzida a prova oral, a reclamante alegou que teria sido contratada para percepção de salário mensal, bem como que a 3ª reclamada, que foi a responsável por sua contratação, teria perguntado sobre o preço da diária. A 3ª ré, por sua vez, afirmou categoricamente que a reclamante foi contratada por "diária", confirmando que negociaram o valor a ser pago, partindo de um valor mais alto pedido pela autora e chegando a um acordo de R$ 100 por dia. Este depoimento é corroborado pela prova documental produzida, sobretudo pelos prints de conversas por meio do aplicativo WhatsApp entre a autora e citada ré, coligidos aos autos pela reclamante (ID 31194ef), nos quais a 3ª reclamada afirmou que seriam "4 dias", totalizando R$ 400,00, sendo que a reclamante a corrige, afirmando que, na realidade, seriam R$500,00, demonstrando assim o acerto por diárias. Igualmente, a transcrição de conversas por meio do aplicativo WhatsApp em ata notarial (ID 2ef2982) demonstrou a negociação de preços da diária entre a autora e a 3ª ré, ficando acertado o pagamento de R$100,00 a diária, sendo acertado, inicialmente, que a reclamante acompanharia Sr. Jairo por apenas 2 dias (sábado e domingo), totalizando 2 diárias. Do mesmo modo, citada transcrição comprovou a tese defensiva de que teriam sido contratadas apenas 2 diárias de prestação de serviços da reclamante e que apenas teria se estendido por mais 2 diárias em razão de Sr. Jairo ter passado mal e sido internado (Áudio contendo 8 segundos. Locutor 1: "Priscilla, qualquer coisa, inaudível, Prisicilla, qualquer coisa a gente chama é chama o Samu, leva ela lá na Centermed né, Unimed."). A referida transcrição comprovou o acerto do trabalho por diárias, sendo feito o acerto de R$ 440,00, uma vez que teria sido efetuado o desconto de valores que foram adiantados à reclamante e que totalizariam R$ 500,00 por cinco diárias (de sábado à terça-feira, sendo que no domingo foram contabilizadas 2 diárias, em razão de prestação de serviços por 24 horas). Por fim, o TRCT coligido aos autos (ID a06028e) demonstrou a quitação do acerto da relação jurídica havida entre a 2ª reclamada e empregada de nome ANGELA, no dia 01/11/2023, dois dias após o falecimento de Sr. Jairo, ocorrido em 30/10/2023, segundo escritura pública (ID 34f2477), comprovando a tese defensiva de que o falecido possuía pessoa contratada especificamente para a função de sua cuidadora, demonstrando que a reclamante apenas teria sido contratada para prestar um auxílio eventual. O conjunto probatório, pois, demonstrou que a relação jurídica havida entre as partes foi eventual e para finalidade determinada e específica, e não seria contínua. Os elementos contidos nos autos também revelaram que a reclamante agia e atuava com autonomia e liberdade, inclusive com poder para negociação dos valores das diárias de seus serviços, bem como que era conhecida pela prestação autônoma de serviços para pessoas e famílias. Destarte, julgo improcedentes o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício doméstico e todas as pretensões decorrentes desse reconhecimento. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. No que se refere à reparação por danos morais em razão de humilhação que teria sido praticada por nora da 2º reclamada, entendo que a prova testemunhal se mostrou frágil. Ademais, de modo a evitar danos irreparáveis a direitos de terceiros que não fizeram parte da relação jurídica processual, entendo que deve ser garantido a esses terceiros o direito à ampla defesa e ao contraditório. No presente caso, a pessoa apontada pela autora como praticante da humilhação (Sra. Vilma) sequer teve a oportunidade de se manifestar nos autos e apresentar sua versão. Lado outro, não foi produzida prova cabal e contundente no sentido de que a parte autora tenha experimentado qualquer tipo de humilhação ou constrangimento no exercício de suas funções, de forma a autorizar o pagamento de indenização para reparação de danos morais. Por fim, não houve demonstração de que as partes reclamadas pudessem ser responsáveis ou garantidoras da conduta de terceira pessoa que sequer faz parte da relação jurídica processual. Assim sendo, diante de tal quadro, entendo que não restaram preenchidos os requisitos legais aptos a ensejar a reparação por danos morais, razão pela qual julgo improcedente o pedido em epígrafe. Em vista da improcedência integral dos pedidos, absolvo as partes reclamadas dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Declaradas as hipossuficiências e não afastadas por provas em sentido contrário, concedo à parte autora e às partes reclamadas, pessoas físicas, os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito das partes reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por ANDREIA LUCIA MAGELA em face de ESPÓLIO DE JAIRO SILVA CARDOSO, MARIA TEREZA CARDOSO e PRISCILLA CARDOSO DE ABREU RIZZO, decido: I - JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER as partes reclamadas dos ônus deste processo; II - CONCEDER à parte autora e às partes rés os benefícios da justiça gratuita; III - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; IV - ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.  Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.258,32, calculadas sobre R$ 62.916,03, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 25 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA LUCIA MAGELA

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Lara Candido Pedro x Moacyr Sm Comercio Ltda

ID: 275911576

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010102-30.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA CANDIDO PEDRO

Polo Passivo:

MOACYR SM COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

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FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010102-30.2025.5.03.0153 : LARA CANDIDO PEDRO : MOACYR SM COMERCIO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010102-30.2025.5.03.0153 : LARA CANDIDO PEDRO : MOACYR SM COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 693dc45 proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Nesse sentido a Tese Prevalecente nº 16 deste Regional. Entendo que, se a ação tramita pelo rito ordinário, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Contudo, se a parte autora estima valores em montante que lhe possibilite o ajuizamento e a tramitação da ação pelo rito sumaríssimo, entendo que, apesar do valor da causa ser uma estimativa, o limite da condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, não poderá ultrapassar o limite previsto para o rito sumaríssimo (40 salários-mínimos legais), sob pena de fraude processual e descumprimento dos princípios da boa-fé, da lealdade processual, do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa. Portanto, como a presente ação tramitou pelo rito sumaríssimo até o encerramento da instrução processual e a prolação desta sentença, declaro que o limite da condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, não poderá ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos legais. GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO E SEUS CONSECTÁRIOS O art. 10, II, “b”, do ADCT da CRFB conferiu à empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito também restou consagrado no art. 391-A da CLT. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 629.053, em 10.10.2018, ao apreciar o tema 497, “(...) A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (STF - RE 629.053, Relator Ministro Marco Aurélio, como Redator Min. Alexandre de Moraes, pub no DJE de 2702/2019). É incontroverso e também restaram demonstrados que a reclamante laborou para a reclamada de 28/06/2024 a 30/12/2024. No caso em apreço, considerando o ultrassom realizado em novembro/2024 (ID f28f322), o qual atestava gestação de 12 semanas e 6 dias, houve demonstração de que a reclamante se encontrava grávida no curso do contrato de trabalho. Por sua vez, depreende-se dos autos que o encerramento do contrato deu-se mediante pedido de demissão da autora (ID 9341738 - pág. 3). O Pleno do TST, em sessão realizada no dia 24/02/2025, deliberou, por meio de tese vinculante (Tema 55), que: “DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024” Nesse contexto, a reclamada comprovou que houve a devida assistência sindical, nos termos consignados no TRCT encartado (ID 9341738 - págs. 01/02), o que atende ao requisito materializado no precedente acima citado. Acrescento que inexiste nos autos comprovação de qualquer vício de consentimento que contamine o pleito demissionário, ônus da reclamante. Logo, reputo válido o encerramento do contrato por iniciativa obreira. Por conseguinte, julgo improcedentes o pedido de nulidade da demissão e todos os direitos dele decorrentes, especialmente verbas rescisórias e indenização do alegado período de garantia de emprego. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. No presente caso, o dano moral foi postulado em razão do suposto tratamento abusivo e desrespeitoso adotado por sua líder hierárquica (ID 794fd7e – págs. 07/09). Não foi produzida prova oral sobre a matéria. A única prova produzida refere-se basicamente ao arquivo de áudio (ID 29f0fc) onde constou que a líder teria mencionado que o quadro da reclamante era de “alergia ao serviço”. Todavia, apesar de ser uma situação indesejável, não vislumbro no contexto dos fatos gravidade suficiente no evento único e isolado vivenciado pela autora, o qual pudesse ser enquadrado como violação do seu patrimônio imaterial. Nesse aspecto, a utilização da referida expressão deve ser interpretada mais como um desabafo diante do descontentamento da parte com o desempenho laboral, tudo desenvolvido no seio da acalorada atividade comercial. Da mesma forma e de outro lado, caso fosse utilizada expressão similar pelo(a) subordinado(a) que pudesse representar crítica à condução e à gestão do trabalho realizadas pelo(a) superior hierárquico(a), igualmente deveria ser interpretada com bom senso e razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do momento e do caso concreto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. Em vista da improcedência integral, absolvo a parte reclamada dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Como a parte reclamada contestou o pedido autoral de justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência tornou-se insuficiente para o reconhecimento do aludido benefício, uma vez que a hipossuficiência passou a ser objeto de controvérsia, debate e decisão. A parte autora poderia ter se manifestado sobre essa matéria quando lhe foi concedido vista da contestação (ID c7c15bf), sendo certo que tal possibilidade já representa observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, diante da ausência de prejuízo às partes litigantes e com fundamento nos artigos 794, 795 e 796 da CLT, considero que houve perda do objeto, superação e supressão do incidente previsto no art. 99, § 2°, do CPC. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstraram que, ao tempo da contratualidade, a reclamante não percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID aadc7d9). Depreende-se que a CTPS juntada aos autos não apresenta novo contrato de trabalho (ID e0b728d) e a parte reclamada não demonstrou que a parte autora passou a auferir renda superior ao teto previdenciário. Nesse contexto e em conformidade a tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por LARA CÂNDIDO PEDRO em face de MOACYR SM COMÉRCIO LTDA, decido: I - DECLARAR que o limite da condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, não poderá ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos legais; II – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER a parte reclamada dos ônus deste processo; III – CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; IV - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; V – ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 715,60, calculadas sobre R$ 35.780,02, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR SM COMERCIO LTDA

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Lara Candido Pedro x Moacyr Sm Comercio Ltda

ID: 275911581

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010102-30.2025.5.03.0153

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA CANDIDO PEDRO

Polo Passivo:

MOACYR SM COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE GALERA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010102-30.2025.5.03.0153 : LARA CANDIDO PEDRO : MOACYR SM COMERCIO LTDA INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010102-30.2025.5.03.0153 : LARA CANDIDO PEDRO : MOACYR SM COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 693dc45 proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado (artigo 852-I da CLT). FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO NO RITO SUMARÍSSIMO Em caso de condenação, a apuração dos valores das parcelas deferidas ocorrerá em sede de liquidação de sentença, na forma prevista em lei, sendo que os valores atribuídos aos pedidos na inicial têm por objetivo apenas a fixação da alçada e do rito a ser seguido (ordinário ou sumaríssimo), não servindo, portanto, para limitar os valores de uma eventual condenação. Nesse sentido a Tese Prevalecente nº 16 deste Regional. Entendo que, se a ação tramita pelo rito ordinário, os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, em observância ao disposto no art. 840, §1º da CLT. Contudo, se a parte autora estima valores em montante que lhe possibilite o ajuizamento e a tramitação da ação pelo rito sumaríssimo, entendo que, apesar do valor da causa ser uma estimativa, o limite da condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, não poderá ultrapassar o limite previsto para o rito sumaríssimo (40 salários-mínimos legais), sob pena de fraude processual e descumprimento dos princípios da boa-fé, da lealdade processual, do contraditório, da ampla defesa e da vedação da surpresa. Portanto, como a presente ação tramitou pelo rito sumaríssimo até o encerramento da instrução processual e a prolação desta sentença, declaro que o limite da condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, não poderá ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos legais. GESTANTE, ESTABILIDADE PROVISÓRIA, NULIDADE DE PEDIDO DE DEMISSÃO E SEUS CONSECTÁRIOS O art. 10, II, “b”, do ADCT da CRFB conferiu à empregada gestante a garantia de emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito também restou consagrado no art. 391-A da CLT. Conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no RE 629.053, em 10.10.2018, ao apreciar o tema 497, “(...) A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa" (STF - RE 629.053, Relator Ministro Marco Aurélio, como Redator Min. Alexandre de Moraes, pub no DJE de 2702/2019). É incontroverso e também restaram demonstrados que a reclamante laborou para a reclamada de 28/06/2024 a 30/12/2024. No caso em apreço, considerando o ultrassom realizado em novembro/2024 (ID f28f322), o qual atestava gestação de 12 semanas e 6 dias, houve demonstração de que a reclamante se encontrava grávida no curso do contrato de trabalho. Por sua vez, depreende-se dos autos que o encerramento do contrato deu-se mediante pedido de demissão da autora (ID 9341738 - pág. 3). O Pleno do TST, em sessão realizada no dia 24/02/2025, deliberou, por meio de tese vinculante (Tema 55), que: “DEMISSÃO DA EMPREGADA GESTANTE E ASSISTÊNCIA SINDICAL. A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT. Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024” Nesse contexto, a reclamada comprovou que houve a devida assistência sindical, nos termos consignados no TRCT encartado (ID 9341738 - págs. 01/02), o que atende ao requisito materializado no precedente acima citado. Acrescento que inexiste nos autos comprovação de qualquer vício de consentimento que contamine o pleito demissionário, ônus da reclamante. Logo, reputo válido o encerramento do contrato por iniciativa obreira. Por conseguinte, julgo improcedentes o pedido de nulidade da demissão e todos os direitos dele decorrentes, especialmente verbas rescisórias e indenização do alegado período de garantia de emprego. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Para que haja condenação em indenização por danos morais é imprescindível a concorrência dos requisitos previstos nos artigos 186, 187 e 927 do CC, em especial, a ocorrência de dano que importe em sensível ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador. No presente caso, o dano moral foi postulado em razão do suposto tratamento abusivo e desrespeitoso adotado por sua líder hierárquica (ID 794fd7e – págs. 07/09). Não foi produzida prova oral sobre a matéria. A única prova produzida refere-se basicamente ao arquivo de áudio (ID 29f0fc) onde constou que a líder teria mencionado que o quadro da reclamante era de “alergia ao serviço”. Todavia, apesar de ser uma situação indesejável, não vislumbro no contexto dos fatos gravidade suficiente no evento único e isolado vivenciado pela autora, o qual pudesse ser enquadrado como violação do seu patrimônio imaterial. Nesse aspecto, a utilização da referida expressão deve ser interpretada mais como um desabafo diante do descontentamento da parte com o desempenho laboral, tudo desenvolvido no seio da acalorada atividade comercial. Da mesma forma e de outro lado, caso fosse utilizada expressão similar pelo(a) subordinado(a) que pudesse representar crítica à condução e à gestão do trabalho realizadas pelo(a) superior hierárquico(a), igualmente deveria ser interpretada com bom senso e razoabilidade, de acordo com as circunstâncias do momento e do caso concreto. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido em epígrafe. Em vista da improcedência integral, absolvo a parte reclamada dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Como a parte reclamada contestou o pedido autoral de justiça gratuita, a declaração de hipossuficiência tornou-se insuficiente para o reconhecimento do aludido benefício, uma vez que a hipossuficiência passou a ser objeto de controvérsia, debate e decisão. A parte autora poderia ter se manifestado sobre essa matéria quando lhe foi concedido vista da contestação (ID c7c15bf), sendo certo que tal possibilidade já representa observância do princípio do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual, diante da ausência de prejuízo às partes litigantes e com fundamento nos artigos 794, 795 e 796 da CLT, considero que houve perda do objeto, superação e supressão do incidente previsto no art. 99, § 2°, do CPC. Os comprovantes de pagamento juntados aos autos demonstraram que, ao tempo da contratualidade, a reclamante não percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (ID aadc7d9). Depreende-se que a CTPS juntada aos autos não apresenta novo contrato de trabalho (ID e0b728d) e a parte reclamada não demonstrou que a parte autora passou a auferir renda superior ao teto previdenciário. Nesse contexto e em conformidade a tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024), concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Tanto a parte autora como a parte reclamada exerceram seus respectivos direitos de ação e de defesa sem extrapolarem os limites legais, sendo que a solução da lide somente foi possível após análise criteriosa dos elementos de convicção contidos nos autos. Logo, não há que se falar em aplicação da penalidade em epígrafe a qualquer uma das partes. DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por LARA CÂNDIDO PEDRO em face de MOACYR SM COMÉRCIO LTDA, decido: I - DECLARAR que o limite da condenação, exceto quanto aos juros de mora e correção monetária, não poderá ultrapassar o limite de 40 salários-mínimos legais; II – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER a parte reclamada dos ônus deste processo; III – CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; IV - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; V – ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 715,60, calculadas sobre R$ 35.780,02, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LARA CANDIDO PEDRO

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Bruno Henrique Silva Souza e outros x Thermon Industria Mecanica Ltda

ID: 322339957

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010116-12.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA RICARDO ROSSONI DE LIMA

Polo Passivo:

THERMON INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010116-12.2025.5.03.0089 AUTOR: BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010116-12.2025.5.03.0089 AUTOR: BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA RÉU: THERMON INDUSTRIA MECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 170d105 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Falta de Interesse de Agir O autor postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifico que, ao contrário da tese inicial, o autor foi dispensado sem justa causa, nos termos dos documentos juntados às fls. 188/190 do PDF. Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º do CPC-15, por falta de interesse de agir, o feito em relação ao pedido de declaração da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Confissão do Reclamante Embora devidamente citado, o reclamante não compareceu à audiência de instrução (fls. 657/658 do PDF), razão pela qual aplico-lhe a confissão ficta, na forma do item I da Súmula 74, do TST. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na defesa. Porém, por ser presunção, a confissão ficta não prevalece diante das demais provas produzidas, o que será apreciado em relação a cada um dos pedidos. Adicional de Insalubridade/Periculosidade. Reflexos Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 646/655 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Adicional de insalubridade não devido: A diligência foi realizada no local onde o Reclamante cumpriu seu pacto laboral com a Reclamada, averiguando os agentes ambientais que porventura estivessem presentes nas atividades e ambientes de trabalho que pela natureza, concentração ou tempo de exposição, pudessem caracterizar a atividade como insalubre, conforme critérios, metodologia e instrumentos adequados, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a elaboração do presente laudo técnico pericial realizou-se visita aos antigos postos de trabalho do Reclamante, análise dos documentos disponibilizados nos autos do processo, documentos disponibilizados durante a diligência e entrevistas com os Informantes. Por todos os esclarecimentos descritos neste laudo técnico pericial, não fica caracterizada a exposição do Reclamante a agente nocivo à saúde nos moldes preconizados pelas Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho.” – fl. 653 do PDF. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, rejeito o pedido. Diferenças de Verbas Rescisórias. Guias A reclamada juntou às fls. 189/190 do PDF o TRCT no importe líquido de R$2.252,58. De posse do TRCT, caberia ao autor apontar eventuais diferenças existentes em seu favor, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT), haja vista que a mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Por outro lado, à mingua de comprovação de pagamento e entrega dos documentos rescisórios, condeno a ex-empregadora ao pagamento do valor líquido lançado no TRCT (R$2.252,58). Em acréscimo, tendo em vista a ruptura imotivada do contrato de trabalho, condeno a ré a entregar à autora, no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação para tanto, o TRCT/SJ2, chave de conectividade e as guias CD/SD, neste caso, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, acaso a reclamante, comprovadamente, reúna todos os requisitos para receber o seguro-desemprego e for obstado a usufruí-lo por culpa exclusiva da reclamada. Equiparação Salarial A teor do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial tem como pressuposto que paradigma e reclamante tenham exercido, concomitantemente, funções idênticas para o mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não sendo superior a 2 anos a diferença do tempo de função entre ambos. Tornados os fatos controvertidos, era da parte reclamante o ônus de comprovar fato aquisitivo de sua pretensão, quer seja, o labor na jornada extraordinária, encargo do qual se desvencilhou (art. 818 da CLT). Destarte, ausente prova em sentido contrário e considerando que o reclamante é confesso quanto à matéria de fato, reconheço como verdadeira a alegação da defesa. Improcede. Descontos Indevidos. Vale-Transporte O reclamante afirma que durante o contrato de trabalho, a reclamada realizou descontos referentes ao fornecimento do vale-transporte, mas não os disponibilizou. A reclamada, por sua vez, aduz que os descontos possuem amparo legal e que sempre forneceu o benefício em comento. Pois bem. Verifico que a reclamada juntou aos autos o extrato de fornecimento de vale-transporte ao autor, conforme documentação de fls. 175/185, inclusive constando recibo de reembolso de valores à fl. 186 do PDF. De posse dos documentos carreados com a defesa, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista que a impugnação à defesa foi genérica no particular. Sendo assim, indefiro o pleito. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. A pensar como a peça de ingresso, seria inarredável admitir que em praticamente todas as demandas trabalhistas o dano moral estaria evidenciado. Deve-se ocorrer mais do que meros aborrecimentos contratuais, como por exemplo, prova de reais consequências advindas da inadimplência patronal, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º, ambos, da CLT Como inexistem verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido relativo ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Por outro lado, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pela falta de pagamento das parcelas rescisórias, no valor de um salário base do autor. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 15 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do perito, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: saldo de salário e 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA em desfavor de THERMON INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., decido: a) julgar extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º do CPC-15, por falta de interesse de agir, o feito em relação ao pedido de declaração da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho; b) rejeitar as demais preliminares; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: c.1) verbas rescisórias, no valor líquido lançado no TRCT (R$2.252,58); e c.2) multa do art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá entregar ao autor, no prazo de 5 dias após ser intimada, o TRCT/SJ2, chave de conectividade e as guias CD/SD, neste caso, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, acaso a reclamante, comprovadamente, reúna todos os requisitos para receber o seguro-desemprego e for obstado a usufruí-lo por culpa exclusiva da reclamada. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Parâmetros de honorários periciais e sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA

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Bruno Henrique Silva Souza e outros x Thermon Industria Mecanica Ltda

ID: 322339970

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010116-12.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA RICARDO ROSSONI DE LIMA

Polo Passivo:

THERMON INDUSTRIA MECANICA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO FERREIRA FURTADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010116-12.2025.5.03.0089 AUTOR: BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATSum 0010116-12.2025.5.03.0089 AUTOR: BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA RÉU: THERMON INDUSTRIA MECANICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 170d105 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Em face da adoção do rito sumaríssimo, está dispensado o relatório (art. 852-I da CLT). II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (artigos 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os ali mencionados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Falta de Interesse de Agir O autor postula o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Verifico que, ao contrário da tese inicial, o autor foi dispensado sem justa causa, nos termos dos documentos juntados às fls. 188/190 do PDF. Assim, julgo extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º do CPC-15, por falta de interesse de agir, o feito em relação ao pedido de declaração da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Confissão do Reclamante Embora devidamente citado, o reclamante não compareceu à audiência de instrução (fls. 657/658 do PDF), razão pela qual aplico-lhe a confissão ficta, na forma do item I da Súmula 74, do TST. Em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na defesa. Porém, por ser presunção, a confissão ficta não prevalece diante das demais provas produzidas, o que será apreciado em relação a cada um dos pedidos. Adicional de Insalubridade/Periculosidade. Reflexos Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 646/655 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Adicional de insalubridade não devido: A diligência foi realizada no local onde o Reclamante cumpriu seu pacto laboral com a Reclamada, averiguando os agentes ambientais que porventura estivessem presentes nas atividades e ambientes de trabalho que pela natureza, concentração ou tempo de exposição, pudessem caracterizar a atividade como insalubre, conforme critérios, metodologia e instrumentos adequados, de acordo com a Norma Regulamentadora nº 15 e seus Anexos, da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a elaboração do presente laudo técnico pericial realizou-se visita aos antigos postos de trabalho do Reclamante, análise dos documentos disponibilizados nos autos do processo, documentos disponibilizados durante a diligência e entrevistas com os Informantes. Por todos os esclarecimentos descritos neste laudo técnico pericial, não fica caracterizada a exposição do Reclamante a agente nocivo à saúde nos moldes preconizados pelas Normas Regulamentadoras de Segurança do Trabalho do Ministério do Trabalho.” – fl. 653 do PDF. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, rejeito o pedido. Diferenças de Verbas Rescisórias. Guias A reclamada juntou às fls. 189/190 do PDF o TRCT no importe líquido de R$2.252,58. De posse do TRCT, caberia ao autor apontar eventuais diferenças existentes em seu favor, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT), haja vista que a mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Por outro lado, à mingua de comprovação de pagamento e entrega dos documentos rescisórios, condeno a ex-empregadora ao pagamento do valor líquido lançado no TRCT (R$2.252,58). Em acréscimo, tendo em vista a ruptura imotivada do contrato de trabalho, condeno a ré a entregar à autora, no prazo de 05 dias, a contar de sua intimação para tanto, o TRCT/SJ2, chave de conectividade e as guias CD/SD, neste caso, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, acaso a reclamante, comprovadamente, reúna todos os requisitos para receber o seguro-desemprego e for obstado a usufruí-lo por culpa exclusiva da reclamada. Equiparação Salarial A teor do artigo 461 da CLT, a equiparação salarial tem como pressuposto que paradigma e reclamante tenham exercido, concomitantemente, funções idênticas para o mesmo empregador, na mesma localidade, com a mesma perfeição técnica e produtividade, não sendo superior a 2 anos a diferença do tempo de função entre ambos. Tornados os fatos controvertidos, era da parte reclamante o ônus de comprovar fato aquisitivo de sua pretensão, quer seja, o labor na jornada extraordinária, encargo do qual se desvencilhou (art. 818 da CLT). Destarte, ausente prova em sentido contrário e considerando que o reclamante é confesso quanto à matéria de fato, reconheço como verdadeira a alegação da defesa. Improcede. Descontos Indevidos. Vale-Transporte O reclamante afirma que durante o contrato de trabalho, a reclamada realizou descontos referentes ao fornecimento do vale-transporte, mas não os disponibilizou. A reclamada, por sua vez, aduz que os descontos possuem amparo legal e que sempre forneceu o benefício em comento. Pois bem. Verifico que a reclamada juntou aos autos o extrato de fornecimento de vale-transporte ao autor, conforme documentação de fls. 175/185, inclusive constando recibo de reembolso de valores à fl. 186 do PDF. De posse dos documentos carreados com a defesa, cabia ao autor apontar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças devidas em seu favor (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desvencilhou, haja vista que a impugnação à defesa foi genérica no particular. Sendo assim, indefiro o pleito. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. A pensar como a peça de ingresso, seria inarredável admitir que em praticamente todas as demandas trabalhistas o dano moral estaria evidenciado. Deve-se ocorrer mais do que meros aborrecimentos contratuais, como por exemplo, prova de reais consequências advindas da inadimplência patronal, o que não ocorreu no caso dos autos. Destarte, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Multas dos Artigos 467 e 477, §8º, ambos, da CLT Como inexistem verbas rescisórias incontroversas, improcede o pedido relativo ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT. Por outro lado, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, pela falta de pagamento das parcelas rescisórias, no valor de um salário base do autor. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 15 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pelo reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do perito, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré ao procurador da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: saldo de salário e 13º salário. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por BRUNO HENRIQUE SILVA SOUZA em desfavor de THERMON INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA., decido: a) julgar extinto, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, §3º do CPC-15, por falta de interesse de agir, o feito em relação ao pedido de declaração da reversão do pedido de demissão em rescisão indireta do contrato de trabalho; b) rejeitar as demais preliminares; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, a seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: c.1) verbas rescisórias, no valor líquido lançado no TRCT (R$2.252,58); e c.2) multa do art. 477, §8º, da CLT. A reclamada deverá entregar ao autor, no prazo de 5 dias após ser intimada, o TRCT/SJ2, chave de conectividade e as guias CD/SD, neste caso, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, acaso a reclamante, comprovadamente, reúna todos os requisitos para receber o seguro-desemprego e for obstado a usufruí-lo por culpa exclusiva da reclamada. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os demais pedidos foram julgados improcedentes. Parâmetros de honorários periciais e sucumbenciais, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$120,00, calculadas sobre R$6.000,00, valor da condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 10 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THERMON INDUSTRIA MECANICA LTDA

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Aguinaldo Bueno Vilas Boas x G P Papais Transportes Ltda e outros

ID: 314767533

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-56.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BUENO VILAS BOAS

Polo Passivo:

G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

FABIO EITI SHIGETOMI

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EDUARDO MARQUES LIBANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010116-56.2025.5.15.0031 AUTOR: AGUINALDO BUENO VILAS BOAS RÉU: G P PAPAIS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010116-56.2025.5.15.0031 AUTOR: AGUINALDO BUENO VILAS BOAS RÉU: G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02b9c09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AGUINALDO BUENO VILAS BOAS ajuizou a presente reclamatória trabalhista, em face de G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA. Em audiência inicial, compareceram as partes, ocasião em que foram recebidas as defesas com documentos apresentadas, dando-se vistas ao autor. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais remissivas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDE-SE. INÉPCIA DA INICIAL Acolhe-se, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido relacionado ao cumprimento do aviso prévio nos termos do art. 488 da CLT e a pretensão de diferenças de férias em decorrência da inobservância da inclusão das horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo, uma vez que embora se tenha feito menção a tal pretensão na fundamentação, não houve o respectivo pedido. Isto posto, indefiro a inicial neste particular, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido relacionado ao cumprimento do aviso prévio nos termos do art. 488 da CLT e a pretensão de diferenças de férias em decorrência da inobservância da inclusão das horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo, com fulcro no art. 485, I, do CPC. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO No caso, o segundo reclamado reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Atentando para a recente decisão do STF no julgamento da ADC n° 16/DF, restou declarada a constitucionalidade do art. 71 § 1º da Lei no 8.666/93, que assim dispõe: “art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Em consequência, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou a Súmula 331 para estabelecer em seu inciso V que “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Portanto, muito embora seja constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, à administração publicação cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras de serviço como empregadora e também dos trabalhadores que a terceirizada contrata mediante empresa interposta, sob pena de restar evidenciada sua conduta culposa e, por consequência, sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Neste supedâneo, estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93 que “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. E nada é alterado com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, pois esta regulamentou a situação de forma análoga a que era prevista na antiga legislação (conforme arts. 117 a 121), acrescentando, no § 2º do art. 121. que “Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”, o que apenas sedimenta entendimento que já era adotado por este Juízo. Portanto, incumbe à administração o ônus de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela tomadora de serviço, sob pena de restar sua conduta faltosa, designando, inclusive um representante para tal finalidade. Ademais, o representante da administração pública deverá nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/91, literalmente reproduzido no § 1º do art. 117 da nova Lei de Licitações e Contratos, ter de anotar “em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados”. O E. STF, recentemente, ao apreciar o tema 1.118 da repercussão geral (RE 1298647), fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Observa-se, da tese fixada, que, embora no item 1 se estabeleça que é imprescindível a comprovação pela parte autora da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do ente público, também estabelece, no item 4, obrigações ao ente público, nos contratos de terceirização. No presente caso, verifica-se que não houve comprovação da exigência, por parte do segundo réu, de que a empresa contratada comprovasse capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, tampouco que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, como dispõe o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Com base no princípio da aptidão da prova, uma vez que é o segundo réu que deveria possuir os documentos que fariam a prova nesse sentido, considera-se que era do oitavo reclamado o ônus probatório nesse caso. Não houve, no entanto, a farta documentação anexada pelo segundo réu em link externo, em primeiro lugar, foi trazida em formato diverso daquele disposto na Resolução N.º 185 do CNJ, pois haveria a possibilidade de separar em partes a documentação a fim de que fosse anexada no sistema eletrônico, além disso, a documentação não é suficiente para comprovar o cumprimento das obrigações contidas no item 4 do tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, restou evidenciada a culpa in vigilando do segundo reclamado, pela ausência de adoção das medidas mínimas exigidas por lei e assecuratórias do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços e, portanto, sua responsabilidade pelo adimplemento de todos os créditos trabalhistas que venham a ser deferidos na presente sentença. Assim, a responsabilidade do 2º reclamado revela-se pertinente em virtude de culpa in eligendo e in vigilando, porquanto a prestadora de serviços terceirizados deve cumprir suas obrigações trabalhistas a contento. Não basta, simplesmente, se contratar serviços das atividades constantes do mencionado contrato, sem fiscalizar se os direitos trabalhistas dos trabalhadores que lhe prestam os serviços, mesmo de forma terceirizada, estão sendo cumpridos. É imprescindível um mínimo de responsabilidade; não só econômica, mas de índole social, em última análise. Portanto, é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2ºreclamado, nos termos da Súmula 331, V, do TST, por todo o crédito que por ventura venha a ser deferido. HORAS EXTRAS O reclamante pede seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária. A reclamada contesta o pedido. Por não terem sido impugnados, consideram-se válidos os cartões de ponto trazidos pela ré. Dessa forma, era do reclamante o ônus de demonstrar que havia o trabalho em regime extraordinário que não tenha sido devidamente pago pela reclamada. “DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo empregador o pagamento de horas extras, incumbe ao empregado demonstrar a existência de diferenças. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.” (TRT 15ª. Região, rel. Juiz Samuel Correa Leite, decisão 016218/2005-PART do processo 02332-2003-014-15-00-4-RO publicado em 20/04/2005). Ocorre que, mesmo em sendo concedido prazo para tal finalidade, o reclamante não demonstrou analiticamente a existência de diferenças de horas extras em seu favor. Registre-se que o autor deve demonstrar dia por dia, de forma analítica, se realmente há diferenças entre o número de horas extras trabalhadas e aquelas que foram pagas pela reclamada, para possibilitar ao Juiz aferir a existência de diferenças. Em casos como o presente, o reclamante acaba por atribuir tal ônus ao Juiz, o que não há como se admitir. Improcede, dessa forma, a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA Alega o autor que a reclamada não respeitava o intervalo previsto no art. 66 da CLT. É nítido, nos cartões de ponto que havia desrespeito ao intervalo trazido no art. 66 da CLT e, ainda que seja possível o fracionamento do intervalo interjornada, conforme previsto no art. 235-C, § 3º da CLT, a lei dispõe que o primeiro período de descanso deverá ser de, no mínimo, 8 horas, sendo evidente nos cartões de ponto que esse limite era respeitado, dando ensejo à condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido como extraordinário. Condena-se, pois, a reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, correspondentes ao tempo suprimido em relação ao estabelecido no art. 66 da CLT, sem reflexos por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, eis que ambos os intervalos têm natureza jurídica semelhante: tempo de descanso. Deverá ser considerado, para a apuração da supressão, o término da última pegada e o início da jornada no dia seguinte, visto que nenhum dos intervalos entre as pegadas respeita o tempo mínimo da primeira parte do intervalo previsto no art. 235-C, § 3º da CLT. ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante que laborou em horário noturno, porém a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno. A reclamada contesta a pretensão, alegando que as horas noturnas eram pagas corretamente. Juntou a ré os contracheques onde consta pagamento do adicional durante o contrato. O ônus de demonstrar a existência de diferenças é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que não realizou qualquer apontamento nesse sentido. Desta forma, reputam-se corretos os pagamentos realizados pelo empregador. Ademais, não há se falar em diferenças de adicional noturno com base na incidência das horas extras realizadas em período noturno. Paga-se, nesses casos, o adicional noturno para as horas trabalhadas nesse período e as horas extras realizadas, que deverão incluir em sua base o adicional noturno pago, não havendo reflexos no adicional noturno a ser pago, em decorrência das horas extras prestadas. Rejeita-se a pretensão. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Pretende o reclamante o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, por afirmar que a ré não utilizou a base de cálculo correta. A ré contesta o pedido dizendo que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas, utilizando-se como base valor inclusive superior à média dos últimos meses anteriores à rescisão, conforme indicação trazida em defesa. Em primeiro lugar, não prospera o argumento do autor de que as verbas rescisórias devem ser apuradas com base na maior remuneração recebida, mas sim da média da remuneração recebida nos 12 meses anteriores à rescisão, para as férias proporcionais+1/3 e aviso prévio indenizado e da média da remuneração recebida nos meses do período de apuração, para o 13º salário proporcional, levando-se em consideração as parcelas salariais variáveis pagas no período. Juntou a reclamada o TRCT com a apuração dos valores rescisórios e o comprovante do pagamento tempestivo do saldo rescisório. Caberia, dessa maneira, ao reclamante trazer apontamentos de diferenças em seu favor, de forma analítica, indicando a incorreção de cada verba paga, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma demonstração foi feita nesse sentido. Presumem-se, portanto, corretos os valores pagos, não havendo se falar em diferenças em favor do reclamante. Improcede o pedido. MULTAS DO §8º DO ART. 477 E DO ART. 467 DA CLT Uma vez que a ré comprovou o pagamento tempestivo do saldo rescisório e, não havendo condenação ao pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito, improcedem as multas pretendidas. Salienta-se que os reflexos das demais verbas nos haveres rescisórios não gera o direito às mencionadas multas. VALE TRANSPORTE – AJUDA DE CUSTO O autor afirma que, no início do contrato, ficou acordado entre as partes o pagamento do valor diário de R$ 10,00 para abastecimento de seu veículo a fim de se locomover ao trabalho e de volta à sua residência. A ré impugna o pedido, dizendo que nunca houve esse acordo e que o autor levava o veículo de trabalho para a sua residência, iniciando e finalizando a jornada da sua casa. Em primeiro lugar, o reclamante não trouxe aos autos qualquer comprovante de gasto com abastecimento. Tampouco se desincumbiu de seu encargo probatório de comprovar o alegado ajuste com a ré. Por fim, os documentos juntados pela reclamada às fls. 242/273 do PDF comprovam as alegações trazidas em defesa de que o veículo se locomovia ao endereço do autor (Rua Francisco Alves de Almeida, 72, Paranapanema), idêntico àquele apontado na ficha de registro do empregado. Diante do exposto, é improcedente o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO O acordo coletivo juntado pelo reclamante foi firmado por empresa terceira estranha à lide, não podendo ser utilizado tal ajuste normativo para a relação havida entre as partes. E não trouxe o reclamante nenhum outro instrumento normativo que desse fundamentação à sua pretensão, motivo pelo qual rejeita-se a pretensão. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, declaro ineptos o pedido relacionado ao cumprimento do aviso prévio nos termos do art. 488 da CLT e a pretensão de diferenças de férias em decorrência da inobservância da inclusão das horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para condenar a reclamada G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA a pagarem ao reclamante AGUINALDO BUENO VILAS BOAS as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Concede-se o pedido de gratuidade processual ao reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverão ser observadas, ainda, as Súmulas nº 381 e 439, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando-se as custas, pelas reclamadas, em R$ 300,00, isento o segundo réu, nos termos da lei. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA

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Aguinaldo Bueno Vilas Boas x G P Papais Transportes Ltda e outros

ID: 314767544

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Avaré Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010116-56.2025.5.15.0031

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO BUENO VILAS BOAS

Polo Passivo:

G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA MUNICIPIO DE PARANAPANEMA

Notificação

Advogados:

FABIO EITI SHIGETOMI

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EDUARDO MARQUES LIBANEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010116-56.2025.5.15.0031 AUTOR: AGUINALDO BUENO VILAS BOAS RÉU: G P PAPAIS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE AVARÉ ATOrd 0010116-56.2025.5.15.0031 AUTOR: AGUINALDO BUENO VILAS BOAS RÉU: G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 02b9c09 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: AGUINALDO BUENO VILAS BOAS ajuizou a presente reclamatória trabalhista, em face de G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA e MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA. Em audiência inicial, compareceram as partes, ocasião em que foram recebidas as defesas com documentos apresentadas, dando-se vistas ao autor. Em seguida, encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes. Razões finais remissivas, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDE-SE. INÉPCIA DA INICIAL Acolhe-se, de ofício, a preliminar de inépcia da inicial quanto ao pedido relacionado ao cumprimento do aviso prévio nos termos do art. 488 da CLT e a pretensão de diferenças de férias em decorrência da inobservância da inclusão das horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo, uma vez que embora se tenha feito menção a tal pretensão na fundamentação, não houve o respectivo pedido. Isto posto, indefiro a inicial neste particular, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido relacionado ao cumprimento do aviso prévio nos termos do art. 488 da CLT e a pretensão de diferenças de férias em decorrência da inobservância da inclusão das horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo, com fulcro no art. 485, I, do CPC. RESPONSABILIDADE DO 2º RECLAMADO No caso, o segundo reclamado reconhece ter firmado contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada. Atentando para a recente decisão do STF no julgamento da ADC n° 16/DF, restou declarada a constitucionalidade do art. 71 § 1º da Lei no 8.666/93, que assim dispõe: “art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. §1º. A inadimplência do contratado, com referência aos encargos estabelecidos neste artigo, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” Em consequência, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou a Súmula 331 para estabelecer em seu inciso V que “Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada”. Portanto, muito embora seja constitucional o § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, à administração publicação cabe a fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais das prestadoras de serviço como empregadora e também dos trabalhadores que a terceirizada contrata mediante empresa interposta, sob pena de restar evidenciada sua conduta culposa e, por consequência, sua responsabilidade pelo adimplemento dos créditos trabalhistas. Neste supedâneo, estabelece o art. 67 da Lei nº 8.666/93 que “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição”. E nada é alterado com a entrada em vigor da Lei 14.133/2021, pois esta regulamentou a situação de forma análoga a que era prevista na antiga legislação (conforme arts. 117 a 121), acrescentando, no § 2º do art. 121. que “Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado”, o que apenas sedimenta entendimento que já era adotado por este Juízo. Portanto, incumbe à administração o ônus de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato pela tomadora de serviço, sob pena de restar sua conduta faltosa, designando, inclusive um representante para tal finalidade. Ademais, o representante da administração pública deverá nos termos do § 1º do artigo 67 da Lei nº 8.666/91, literalmente reproduzido no § 1º do art. 117 da nova Lei de Licitações e Contratos, ter de anotar “em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados”. O E. STF, recentemente, ao apreciar o tema 1.118 da repercussão geral (RE 1298647), fixou a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Observa-se, da tese fixada, que, embora no item 1 se estabeleça que é imprescindível a comprovação pela parte autora da existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e conduta comissiva ou omissiva do ente público, também estabelece, no item 4, obrigações ao ente público, nos contratos de terceirização. No presente caso, verifica-se que não houve comprovação da exigência, por parte do segundo réu, de que a empresa contratada comprovasse capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974, tampouco que tenha adotado medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, como dispõe o art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Com base no princípio da aptidão da prova, uma vez que é o segundo réu que deveria possuir os documentos que fariam a prova nesse sentido, considera-se que era do oitavo reclamado o ônus probatório nesse caso. Não houve, no entanto, a farta documentação anexada pelo segundo réu em link externo, em primeiro lugar, foi trazida em formato diverso daquele disposto na Resolução N.º 185 do CNJ, pois haveria a possibilidade de separar em partes a documentação a fim de que fosse anexada no sistema eletrônico, além disso, a documentação não é suficiente para comprovar o cumprimento das obrigações contidas no item 4 do tema 1.118 do E. STF. Dessa forma, restou evidenciada a culpa in vigilando do segundo reclamado, pela ausência de adoção das medidas mínimas exigidas por lei e assecuratórias do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de prestação de serviços e, portanto, sua responsabilidade pelo adimplemento de todos os créditos trabalhistas que venham a ser deferidos na presente sentença. Assim, a responsabilidade do 2º reclamado revela-se pertinente em virtude de culpa in eligendo e in vigilando, porquanto a prestadora de serviços terceirizados deve cumprir suas obrigações trabalhistas a contento. Não basta, simplesmente, se contratar serviços das atividades constantes do mencionado contrato, sem fiscalizar se os direitos trabalhistas dos trabalhadores que lhe prestam os serviços, mesmo de forma terceirizada, estão sendo cumpridos. É imprescindível um mínimo de responsabilidade; não só econômica, mas de índole social, em última análise. Portanto, é de se reconhecer a responsabilidade subsidiária do 2ºreclamado, nos termos da Súmula 331, V, do TST, por todo o crédito que por ventura venha a ser deferido. HORAS EXTRAS O reclamante pede seja a reclamada condenada ao pagamento de diferenças de horas extras excedentes a 8ª diária. A reclamada contesta o pedido. Por não terem sido impugnados, consideram-se válidos os cartões de ponto trazidos pela ré. Dessa forma, era do reclamante o ônus de demonstrar que havia o trabalho em regime extraordinário que não tenha sido devidamente pago pela reclamada. “DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Comprovado pelo empregador o pagamento de horas extras, incumbe ao empregado demonstrar a existência de diferenças. Inteligência dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.” (TRT 15ª. Região, rel. Juiz Samuel Correa Leite, decisão 016218/2005-PART do processo 02332-2003-014-15-00-4-RO publicado em 20/04/2005). Ocorre que, mesmo em sendo concedido prazo para tal finalidade, o reclamante não demonstrou analiticamente a existência de diferenças de horas extras em seu favor. Registre-se que o autor deve demonstrar dia por dia, de forma analítica, se realmente há diferenças entre o número de horas extras trabalhadas e aquelas que foram pagas pela reclamada, para possibilitar ao Juiz aferir a existência de diferenças. Em casos como o presente, o reclamante acaba por atribuir tal ônus ao Juiz, o que não há como se admitir. Improcede, dessa forma, a pretensão. INTERVALO INTERJORNADA Alega o autor que a reclamada não respeitava o intervalo previsto no art. 66 da CLT. É nítido, nos cartões de ponto que havia desrespeito ao intervalo trazido no art. 66 da CLT e, ainda que seja possível o fracionamento do intervalo interjornada, conforme previsto no art. 235-C, § 3º da CLT, a lei dispõe que o primeiro período de descanso deverá ser de, no mínimo, 8 horas, sendo evidente nos cartões de ponto que esse limite era respeitado, dando ensejo à condenação da reclamada ao pagamento do tempo suprimido como extraordinário. Condena-se, pois, a reclamada ao pagamento das horas extras, com adicional de 50%, correspondentes ao tempo suprimido em relação ao estabelecido no art. 66 da CLT, sem reflexos por aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT, eis que ambos os intervalos têm natureza jurídica semelhante: tempo de descanso. Deverá ser considerado, para a apuração da supressão, o término da última pegada e o início da jornada no dia seguinte, visto que nenhum dos intervalos entre as pegadas respeita o tempo mínimo da primeira parte do intervalo previsto no art. 235-C, § 3º da CLT. ADICIONAL NOTURNO Alega o reclamante que laborou em horário noturno, porém a reclamada não pagava corretamente o adicional noturno. A reclamada contesta a pretensão, alegando que as horas noturnas eram pagas corretamente. Juntou a ré os contracheques onde consta pagamento do adicional durante o contrato. O ônus de demonstrar a existência de diferenças é do reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, uma vez que não realizou qualquer apontamento nesse sentido. Desta forma, reputam-se corretos os pagamentos realizados pelo empregador. Ademais, não há se falar em diferenças de adicional noturno com base na incidência das horas extras realizadas em período noturno. Paga-se, nesses casos, o adicional noturno para as horas trabalhadas nesse período e as horas extras realizadas, que deverão incluir em sua base o adicional noturno pago, não havendo reflexos no adicional noturno a ser pago, em decorrência das horas extras prestadas. Rejeita-se a pretensão. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS Pretende o reclamante o pagamento das diferenças de verbas rescisórias, por afirmar que a ré não utilizou a base de cálculo correta. A ré contesta o pedido dizendo que as verbas rescisórias foram corretamente apuradas e pagas, utilizando-se como base valor inclusive superior à média dos últimos meses anteriores à rescisão, conforme indicação trazida em defesa. Em primeiro lugar, não prospera o argumento do autor de que as verbas rescisórias devem ser apuradas com base na maior remuneração recebida, mas sim da média da remuneração recebida nos 12 meses anteriores à rescisão, para as férias proporcionais+1/3 e aviso prévio indenizado e da média da remuneração recebida nos meses do período de apuração, para o 13º salário proporcional, levando-se em consideração as parcelas salariais variáveis pagas no período. Juntou a reclamada o TRCT com a apuração dos valores rescisórios e o comprovante do pagamento tempestivo do saldo rescisório. Caberia, dessa maneira, ao reclamante trazer apontamentos de diferenças em seu favor, de forma analítica, indicando a incorreção de cada verba paga, nos termos do art. 818 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu, visto que nenhuma demonstração foi feita nesse sentido. Presumem-se, portanto, corretos os valores pagos, não havendo se falar em diferenças em favor do reclamante. Improcede o pedido. MULTAS DO §8º DO ART. 477 E DO ART. 467 DA CLT Uma vez que a ré comprovou o pagamento tempestivo do saldo rescisório e, não havendo condenação ao pagamento de verbas rescisórias em sentido estrito, improcedem as multas pretendidas. Salienta-se que os reflexos das demais verbas nos haveres rescisórios não gera o direito às mencionadas multas. VALE TRANSPORTE – AJUDA DE CUSTO O autor afirma que, no início do contrato, ficou acordado entre as partes o pagamento do valor diário de R$ 10,00 para abastecimento de seu veículo a fim de se locomover ao trabalho e de volta à sua residência. A ré impugna o pedido, dizendo que nunca houve esse acordo e que o autor levava o veículo de trabalho para a sua residência, iniciando e finalizando a jornada da sua casa. Em primeiro lugar, o reclamante não trouxe aos autos qualquer comprovante de gasto com abastecimento. Tampouco se desincumbiu de seu encargo probatório de comprovar o alegado ajuste com a ré. Por fim, os documentos juntados pela reclamada às fls. 242/273 do PDF comprovam as alegações trazidas em defesa de que o veículo se locomovia ao endereço do autor (Rua Francisco Alves de Almeida, 72, Paranapanema), idêntico àquele apontado na ficha de registro do empregado. Diante do exposto, é improcedente o pedido. VALE ALIMENTAÇÃO O acordo coletivo juntado pelo reclamante foi firmado por empresa terceira estranha à lide, não podendo ser utilizado tal ajuste normativo para a relação havida entre as partes. E não trouxe o reclamante nenhum outro instrumento normativo que desse fundamentação à sua pretensão, motivo pelo qual rejeita-se a pretensão. DEDUÇÕES - COMPENSAÇÕES As deduções e compensações, quando devidas, foram expressamente autorizadas quando da análise de cada pretensão. DISPOSITIVO Isto posto, declaro ineptos o pedido relacionado ao cumprimento do aviso prévio nos termos do art. 488 da CLT e a pretensão de diferenças de férias em decorrência da inobservância da inclusão das horas extras e adicional noturno pagos na base de cálculo e, no mérito, julgo procedentes, em parte, as pretensões deduzidas na inicial para condenar a reclamada G P PAPAIS TRANSPORTES LTDA e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA a pagarem ao reclamante AGUINALDO BUENO VILAS BOAS as verbas deferidas na fundamentação acima, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo. Concede-se o pedido de gratuidade processual ao reclamante, uma vez que há declaração na petição inicial quanto à sua impossibilidade de demandar sem o prejuízo da subsistência própria ou de sua família. Interpretação sistemática e teleológica do art. 790, § 3º, da CLT. Diante da sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento dos honorários advocatícios, sendo os honorários cabíveis ao patrono do autor no valor que ora arbitro em 10% do valor líquido que se apurar em liquidação e aqueles cabíveis aos patronos das reclamadas em 10% entre a diferença do valor atualizado da causa e o valor apurado em liquidação de sentença, tudo nos termos do art. 791-A da CLT. Por força da recente decisão do E. STF exarada na ADIn 5766, que declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, fica o reclamante isento do pagamento dos honorários advocatícios de sua responsabilidade, extinguindo-se a dívida ao final de dois anos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, aplicando-se juros e atualização monetária conforme será analisado na fase de liquidação. Deverão ser observadas, ainda, as Súmulas nº 381 e 439, do C. TST. IRRF e contribuição previdenciária nos termos da Súmula 368, do TST. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, fixando-se as custas, pelas reclamadas, em R$ 300,00, isento o segundo réu, nos termos da lei. Intimem-se as partes. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGUINALDO BUENO VILAS BOAS

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Ailton Bertoldo e outros x Supermercado Oliveira & Filhos Ltda

ID: 276942170

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-24.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO FERNANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c54b76e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO DE CARVALHO ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 9b8d83c). Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procuração e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID 0d96c06), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID f04f2f9). Laudo pericial (ID 57c6d01) e esclarecimentos (ID e33bf11). Na audiência realizada em 13/02/2025 (ID b0dc2b2), tomei o depoimento pessoal do reclamante e inquiri duas testemunhas, sendo rejeitadas as propostas conciliatórias e determinei a manifestação do perito oficial quanto à prova oral. Manifestação do perito do Juízo (ID ee199b8). Na audiência de instrução realizada em 03/04/2025 (ID de4cd13), ausentes as partes e procuradores, sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 27/03/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O reclamante postulou o pagamento decorrente da supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Realizada a perícia técnica (ID 57c6d01), o Perito Oficial apresentou as seguintes ponderações e conclusão: “Quando foi apurado que existe o agente insalubre frio, e o reclamante desenvolveu as suas atividades na função de açougueiro, quando realizava a organização e limpeza das câmaras de congelamento e câmaras de resfriamento, com temperaturas até de -16,5ºc.” Em sede de esclarecimentos (ID e33bf11), o perito reafirmou sua conclusão pericial, em relação aos quais destaco os seguintes excertos: “Em média o reclamante adentrava no ambiente frio, 5 vezes demandando em média de um tempo de 2 minutos, tempo suficiente para a retirada de alguma peça de carne. Este perito ratifica o laudo técnico, para fazer entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. E quanto a pausas para recuperação térmica, no caso em tela não se aplica.” Em audiência, o reclamante afirmou que permanecia de 5 a 10 minutos na câmara fria, sendo que entrava 3 vezes por hora nesse ambiente. A testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA declarou que, geralmente, tinham que buscar a carne na câmara fria, entrando nesse ambiente, em média, 06 vezes ao dia, bem como que a limpeza da câmara demorava de 30 a 40 minutos. Já a testemunha JOÃO PAULO CANTARINOo afirmou que o açougueiro demorava uns 20 minutos para armazenamento, quando chegava mercadoria, e que, em um dia, o açougueiro entra na câmara fria no máximo umas 3 ou 4 vezes. Instado a se manifestar sobre tais depoimentos, o perito assim se manifestou (ID ee199b8): “Em um ponto o perito apresenta a Vossa Excelência uma discordância, quando o reclamante cita que realizava cortes no interior da câmara fria, assim também confirmado por uma das testemunhas. Esta atividade não existe a mínima possibilidade de ser realizada, pois é um local totalmente hostil, frio, e o mais importante, local que não tem ponto de apoio para realização de cortes. Sendo que foi dito, e ainda apurado pelo perito, que existe a sala de preparação, local onde as partes suínas são desmembradas, e peças de carnes bovinas, são acondicionadas em caixas. Portanto conforme se vê, não há atividade de fracionamento ou preparação de carnes no interior das câmaras fria. Mas por outro lado, existe sim a atividade de montagem de balcão, que o reclamante assim como o depoente realizavam, atividade esta que demandava no interior da câmara de um tempo médio de 30 minutos. Quanto a pedidos de clientes, para peças que já tinha se esgotado no balcão expositor, a localização e retirada destas peças não demandam mais que 00:02 minutos. Atividade esta que também o depoente informou que ocorria em média de 06 vezes ao dia. Por tanto: 6 x os 5 minutos citados pelo depoente. Teremos 30 minutos ao longo da jornada de trabalho. Mais 30 minutos na montagem do balcão. Termo ao todo 60 minutos. Só que estes 60 minutos estão divididos em montagem de balcão e movimentação extraordinária, quando faltava peças no referido balcão. Portanto o entendimento técnico, é de que mesmo a reclamada não tendo comprovado documentalmente os intervalos para recuperação térmica. NESTE CASO NÃO SE APLICA”. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. E, na hipótese em apreço, o perito reafirmou sua conclusão pericial, de forma técnica e fundamentada, após a análise dos depoimentos colhidos em audiência. E, realmente, analisando o conteúdo dos depoimentos prestados, é possível extrair que não havia trabalho contínuo superior a 01h40 no interior da Câmara Fria. Desse modo, julgo improcedente o pedido inicial e absolvo a parte reclamada dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Perito Oficial AILTON BERTOLDO, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento a parte autora do pagamento, nos termos do art. 790-B da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ora repristinado em razão da decisão do STF proferida na ADI 5766 em 20/10/2021. Consequentemente, a União responderá pelo encargo dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários do Perito do Juízo, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por FERNANDO DE CARVALHO em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, decido: I – MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER a parte reclamada dos ônus deste processo; IV – CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI – ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre R$ 57.000,00, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA

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Ailton Bertoldo e outros x Supermercado Oliveira & Filhos Ltda

ID: 276942197

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-24.2024.5.03.0153

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO FERNANDO DE CARVALHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA

Notificação

Advogados:

MAURILIO FERNANDES DE OLIVEIRA

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LEANDRO DE SOUZA GOES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010331-24.2024.5.03.0153 : FERNANDO DE CARVALHO : SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c54b76e proferida nos autos. Nesta data proferi a seguinte SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO DE CARVALHO ajuizou ação trabalhista em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, ambos qualificados, sustentando as alegações e postulando as pretensões descritas na petição inicial (ID 9b8d83c). Atribuiu à causa o valor de R$ 57.000,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. A parte reclamada juntou atos constitutivos, procuração e carta de preposição, bem como apresentou contestação (ID 0d96c06), na qual suscitou prejudicial de prescrição quinquenal, refutou as alegações iniciais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Impugnação à defesa (ID f04f2f9). Laudo pericial (ID 57c6d01) e esclarecimentos (ID e33bf11). Na audiência realizada em 13/02/2025 (ID b0dc2b2), tomei o depoimento pessoal do reclamante e inquiri duas testemunhas, sendo rejeitadas as propostas conciliatórias e determinei a manifestação do perito oficial quanto à prova oral. Manifestação do perito do Juízo (ID ee199b8). Na audiência de instrução realizada em 03/04/2025 (ID de4cd13), ausentes as partes e procuradores, sem outras provas a produzir, encerrei a instrução processual. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NESTA DATA Com fundamento no art. 775, caput, §1º, inciso I, e §2º, da CLT (com a redação dada pelo Lei n.º 13.467/2017); nos artigos 226 e 227 do CPC e no princípio da razoabilidade; e, ainda, os artigos 214, 215 e 216 do CPC; bem como diante da necessidade de um pouco mais de tempo para finalizar a minha análise, consolidar a formação de meu convencimento e elaborar o texto; e, considerando-se o elevado número de processos conclusos para julgamento nesta unidade jurisdicional e adotando-se critérios práticos para escolha da preferência a ser dada aos processos (por exemplo, complexidade, quantidade de questões e pretensões das partes, quantidade de documentos a serem analisados, rito processual etc), e, ainda, levando-se em consideração o disposto no art. 62, I, da Lei n.º 5.010/1966; publico a sentença nesta data. LIMITES DA SENTENÇA - ESCLARECIMENTOS Com base no princípio da correlação ou da congruência e nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC/2015, esclareço que a presente sentença não poderá extrapolar os limites da litiscontestação, ou seja, não poderá abordar fatos, questões, pedidos e requerimentos que não estiverem expostos na petição inicial e na(s) defesa(s), sob pena de nulidade. Logo, atentar-me-ei às causas de pedir e aos pedidos e requerimentos autorais constantes da petição inicial, bem como às alegações de resistência e requerimentos contidos na(s) defesa(s). Desse modo, eventuais fatos e pretensões posteriores àqueles constantes da petição inicial deverão ser objeto de ação própria, bem como que questões alheias à competência da Justiça do Trabalho e que poderão e/ou serão decididas por outros órgãos do Poder Judiciário não serão objeto de deliberação ou decisão. PROTESTOS O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo zelar pela rápida tramitação, podendo indeferir as diligências desnecessárias à solução dos conflitos ou determinar diligência que entender imprescindível ao esclarecimento da lide, competindo-lhe assegurar às partes igualdade de tratamento, prevenindo ou reprimindo qualquer ato contrário à dignidade da justiça (CRFB, art. 5º, LXXVIII; CPC/2015, art. 139 e CLT, art. 765). A rejeição da contradita apresentada em face da testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA foi devidamente fundamentada, estando, pois, satisfeita a exigência prevista no art. 93, IX, da CRFB. Logo, os protestos registrados no termo da audiência são infundados. Em vista do exposto, mantenho as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida e em vista do ajuizamento da ação trabalhista em 27/03/2024, pronuncio a prescrição quinquenal e, nos termos do art. 487, II, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT). INTERVALO DO ART. 253 DA CLT O reclamante postulou o pagamento decorrente da supressão do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Realizada a perícia técnica (ID 57c6d01), o Perito Oficial apresentou as seguintes ponderações e conclusão: “Quando foi apurado que existe o agente insalubre frio, e o reclamante desenvolveu as suas atividades na função de açougueiro, quando realizava a organização e limpeza das câmaras de congelamento e câmaras de resfriamento, com temperaturas até de -16,5ºc.” Em sede de esclarecimentos (ID e33bf11), o perito reafirmou sua conclusão pericial, em relação aos quais destaco os seguintes excertos: “Em média o reclamante adentrava no ambiente frio, 5 vezes demandando em média de um tempo de 2 minutos, tempo suficiente para a retirada de alguma peça de carne. Este perito ratifica o laudo técnico, para fazer entender que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio. E quanto a pausas para recuperação térmica, no caso em tela não se aplica.” Em audiência, o reclamante afirmou que permanecia de 5 a 10 minutos na câmara fria, sendo que entrava 3 vezes por hora nesse ambiente. A testemunha HEVERTON CARVALHO DE PAULA declarou que, geralmente, tinham que buscar a carne na câmara fria, entrando nesse ambiente, em média, 06 vezes ao dia, bem como que a limpeza da câmara demorava de 30 a 40 minutos. Já a testemunha JOÃO PAULO CANTARINOo afirmou que o açougueiro demorava uns 20 minutos para armazenamento, quando chegava mercadoria, e que, em um dia, o açougueiro entra na câmara fria no máximo umas 3 ou 4 vezes. Instado a se manifestar sobre tais depoimentos, o perito assim se manifestou (ID ee199b8): “Em um ponto o perito apresenta a Vossa Excelência uma discordância, quando o reclamante cita que realizava cortes no interior da câmara fria, assim também confirmado por uma das testemunhas. Esta atividade não existe a mínima possibilidade de ser realizada, pois é um local totalmente hostil, frio, e o mais importante, local que não tem ponto de apoio para realização de cortes. Sendo que foi dito, e ainda apurado pelo perito, que existe a sala de preparação, local onde as partes suínas são desmembradas, e peças de carnes bovinas, são acondicionadas em caixas. Portanto conforme se vê, não há atividade de fracionamento ou preparação de carnes no interior das câmaras fria. Mas por outro lado, existe sim a atividade de montagem de balcão, que o reclamante assim como o depoente realizavam, atividade esta que demandava no interior da câmara de um tempo médio de 30 minutos. Quanto a pedidos de clientes, para peças que já tinha se esgotado no balcão expositor, a localização e retirada destas peças não demandam mais que 00:02 minutos. Atividade esta que também o depoente informou que ocorria em média de 06 vezes ao dia. Por tanto: 6 x os 5 minutos citados pelo depoente. Teremos 30 minutos ao longo da jornada de trabalho. Mais 30 minutos na montagem do balcão. Termo ao todo 60 minutos. Só que estes 60 minutos estão divididos em montagem de balcão e movimentação extraordinária, quando faltava peças no referido balcão. Portanto o entendimento técnico, é de que mesmo a reclamada não tendo comprovado documentalmente os intervalos para recuperação térmica. NESTE CASO NÃO SE APLICA”. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos existentes nos autos. Contudo, tratando-se de questões eminentemente técnicas, entendo que, somente quando existirem elementos contundentes e consistentes em sentido contrário, é que se poderá cogitar em afastar as constatações e conclusões do Perito do Juízo. Isso porque é esse expert que detém os conhecimentos técnicos que não possuo. Logo, entendo não ser prudente nem razoável desprestigiar o trabalho realizado por um auxiliar da minha confiança sem que esteja munido de fortes elementos de convicção. E, na hipótese em apreço, o perito reafirmou sua conclusão pericial, de forma técnica e fundamentada, após a análise dos depoimentos colhidos em audiência. E, realmente, analisando o conteúdo dos depoimentos prestados, é possível extrair que não havia trabalho contínuo superior a 01h40 no interior da Câmara Fria. Desse modo, julgo improcedente o pedido inicial e absolvo a parte reclamada dos ônus deste processo. JUSTIÇA GRATUITA Não foi impugnado o pleito de justiça gratuita formulado pelo reclamante. Assim, a hipossuficiência e não afastada por provas em sentido contrário, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 1º da Lei 7.115/1983, recepcionada pela CRFB de 1988, combinado com § 4º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017 (conhecida como Lei da Reforma Trabalhista) do art. 790 da CLT ou com o § 3º desse artigo celetista antes da alteração legislativa, bem como com fundamento na tese vinculante (Tema 21) firmada pelo TST (Processo IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, Data Julgamento 16/12/2024). DECISÃO DO STF NA ADI 5766 E EFEITOS A SEREM RECONHECIDOS Com fundamento numa visão de política judiciária conformadora, coesa e coerente, independentemente das ideologias pessoais e/ou acadêmicas que eu possa ter como pensador do Direito, bem como de modo a conferir segurança jurídica ao sistema judiciário trabalhista brasileiro, evitando criar expectativas que podem ser afastadas, adoto o entendimento de reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 13.467/2017, até a consolidação dessa temática por meio de súmula vinculante ou por meio de decisão de caráter vinculante das instâncias superiores. E a ementa do acórdão do STF referente à decisão proferida na ADI 5766 tem o seguinte teor: “CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.” (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-10-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022). E, da análise da referida decisão, não se constata qualquer menção à modulação de seus efeitos, conforme previsão contida no art. 27 da Lei nº 9.868/1999. Logo, a decisão proferida pelo STF na ADI 5766 possui, a partir da data do julgamento, efeito vinculante e eficácia imediata e retroativa no que diz respeito à decretação de nulidade e de ineficácia das normas declaradas inconstitucionais. Nesse sentido a jurisprudência do TRT 3ª Região manifestada após 20/10/2021 (vide, por exemplo, PJe 0011183-81.2019.5.03.0134 RO, Disponibilização: 08/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1234, Órgão Julgador: Quinta Turma, Redator: Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva; e PJe 0010606-65.2019.5.03.0082 RO, Disponibilização: 23/12/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 48, Órgão Julgador: Décima Turma, Relator: Convocada Sabrina de Faria F. Leão; PJe 0010116-44.2021.5.03.0156 RO; Disponibilização 22/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 438; Órgão Julgador: Primeira Turma, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini; e PJe: 0010135-91.2021.5.03.0110 RO; Disponibilização: 16/02/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 627, Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Manoel Barbosa da Silva). Em vista do exposto e do efeito vinculante da decisão do STF proferida na ADI 5766, declaro a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da improcedência de pedidos e da sucumbência exclusiva da parte autora, bem como adotando os critérios previstos no § 2º e com fundamento no § 3º, ambos do supracitado art. 791-A da CLT, arbitro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos, pela parte reclamante, em proveito da parte reclamada, no importe de 5% do valor atualizado da causa, conforme a ser apurado em liquidação. Como houve concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, observar-se-ão as disposições contidas no § 3º do art. 98 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 769 da CLT e em razão da declaração de inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT pelo STF na ADI 5766, de modo a evitar a lacuna do sistema normativo. Portanto, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação referente ao pagamento desses honorários advocatícios sucumbenciais. HONORÁRIOS PERICIAIS Em vista da sucumbência na pretensão objeto da perícia técnica, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários do Perito Oficial AILTON BERTOLDO, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento a parte autora do pagamento, nos termos do art. 790-B da CLT, com redação anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ora repristinado em razão da decisão do STF proferida na ADI 5766 em 20/10/2021. Consequentemente, a União responderá pelo encargo dos honorários periciais. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá providenciar o pagamento dos honorários do Perito do Juízo, nos termos do art. 21 da Resolução CSJT nº 247/2019. ADVERTÊNCIAS Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no art. 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC, advirto às partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando), pois, nesses últimos casos, a parte inconformada com a presente sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por FERNANDO DE CARVALHO em face de SUPERMERCADO OLIVEIRA & FILHOS LTDA, decido: I – MANTER as decisões tomadas até o encerramento da instrução e julgamento e a conclusão dos autos para julgamento; II - PRONUNCIAR a prescrição quinquenal e EXTINGUIR o processo com resolução de mérito em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/03/2019, inclusive as pretensões relativas ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST), à exceção de eventuais pedidos declaratórios e das pretensões que tenham objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social (art. 11, § 1º, CLT); III – JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e ABSOLVER a parte reclamada dos ônus deste processo; IV – CONCEDER à parte autora os benefícios da justiça gratuita; V - DECLARAR a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT; VI – ARBITRAR honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamante, no importe de R$ 1.140,00, calculadas sobre R$ 57.000,00, valor atribuído à causa. Contudo, isento a parte autora do pagamento das custas por ser beneficiária da justiça gratuita. Advirto as partes quanto à interposição indevida de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. INTIMEM-SE AS PARTES. Nada mais. VARGINHA/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO LUIS OLIVEIRA TUPY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO DE CARVALHO

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Aldair Rodrigues Dos Santos x Lcm Construcao E Comercio S.A

ID: 262104646

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Almenara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010190-98.2025.5.03.0046

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A

Notificação

Advogados:

LEANDRO MENDES BRITO

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MARIA BRITO MENDES

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ANNA CAROLINA BRANT ANDRADE

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VITORIA ALVES DE OLIVEIRA FLORES

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MARINA FRAM LIMA SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010190-98.2025.5.03.0046 : ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALMENARA 0010190-98.2025.5.03.0046 : ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS : LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d50769 proferida nos autos. SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT, por se tratar de dissídio individual submetido ao procedimento sumaríssimo. 2 - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS As partes impugnaram os documentos juntados aos autos pela parte adversa sem, contudo, apontar qualquer vício real de forma ou consentimento. Rejeito. MÉRITO CONTRATO DE TRABALHO. MODALIDADE. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO EM PERÍODO ANTERIOR AO REGISTRO EM CTPS. FORMA DE DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO Alegou o reclamante que foi admitido pela reclamada em 12/05/2025, para exercer a função de motorista de caminhão basculante, tendo sido dispensado em 11/03/2025, quando recebia salário mensal no montante de R$2.196,39. Acrescentou que a sua CTPS somente foi anotada em 20/02/2025, e que, não obstante ter sido contratado na modalidade por prazo indeterminado, não recebeu o pagamento do aviso prévio e das repercussões dele advindas. Requereu, assim, a retificação da data de admissão na sua CTPS e o pagamento do aviso prévio indenizado. A reclamada, em sede de defesa, negou a existência do vínculo de emprego e da prestação de serviços em período anterior ao registro da CTPS. Asseverou, no mais, que o reclamante foi admitido mediante contrato de experiência, não fazendo jus, desse modo, ao pretendido aviso prévio. Ab initio, registro que o vínculo de emprego é caracterizado quando houver a prestação de serviços por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, subordinação e mediante salário, conforme se extrai dos artigos 2º e 3º da CLT. Os requisitos da relação de emprego são extraídos, portanto, da interpretação conjunta e harmonizada dos dois artigos referidos. E mais, somente se considera ocorrida a relação de emprego se estiverem presentes todos os requisitos acima. Faltando algum deles, resta afastado o vínculo empregatício. Na hipótese sob análise, negada pela reclamada a prestação de serviços em data anterior a 20/02/2025, cumpria ao reclamante o ônus de comprovar a veracidade das alegações inicias. O contrato de trabalho a título de experiência, colacionado à defesa pela reclamada às fls. 140-141, prevê, em sua cláusula segunda, que “O prazo deste contrato é de 45 (QUARENTA E CINCO) dias, iniciando-se em 20/02/2025, para terminar em 05/04/2025, podendo ser o mesmo prorrogado.” Em que pese o conteúdo do contrato, veio aos autos a cópia da conversa de Whatsapp entre o autor e a preposta da ré (fl. 15), ocorrida em 11/02/2025, na qual foi determinado que o reclamante comparecesse na sede da empresa no dia seguinte, 12/05/2025, para começar o trabalho. Registro que a preposta, quando ouvida em audiência, admitiu que entrou em contato com o autor através do aplicativo Whatsapp para solicitar o seu comparecimento na empresa para fins de conhecimento do canteiro do obras e do serviço em si. Entretanto, diante do próprio teor da mensagem, reputo inequivocamente comprovado que o motivo do comparecimento do reclamante à sede da reclamada a partir do dia 12/02/2025 é o início efetivo da prestação de serviços em favor da sua empregadora, tanto assim que em mensagem subsequente, a mesma preposta encaminha ao reclamante horários de trabalho dos dias 12 a 15 de fevereiro. Entendo, pois, pelo cenário firmado nos autos, que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório ao demonstrar a nulidade do contrato de experiência encartado aos autos, cujas informações não correspondem à realidade dos fatos, e comprovar que se apresentou na sede da empresa no dia 12/02/2025 para dar início ao trabalho. Dessa maneira, entendo que, diante do reconhecimento da nulidade do contrato de fl. 140 e seguintes, não logrou a reclamada comprovar que a admissão do reclamante tenha se dado na modalidade de experiência, ônus inderrogável que a ela competia – art. 818, II, da CLT. Nesse sentido: “CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ÔNUS DE PROVA. Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego a regra geral é que o contrato seja por prazo indeterminado (art. 443, caput, da CLT). Assim, sendo hipótese excepcional de contratação, o ônus de prova quanto à formalização de contrato de experiência compete ao empregador, que no caso dos autos, dele desincumbiu-se.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010116-84.2015.5.03.0049 (ROT); Disponibilização: 14/12/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 310; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Sercio da Silva Pecanha) – grifei. Nessa senda, pelo princípio da continuidade da relação de emprego, reputo que o contrato de trabalho celebrado pelas partes se deu na modalidade “por prazo indeterminado”. E mais. Tendo em vista a rescisão contratual por iniciativa da empregadora no dia 11/03/2025, conforme TRCT de fl. 35, imperioso considerar a projeção do aviso prévio indenizado na proporção de 30 dias. Assim, declaro, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT, a existência da relação de emprego entre o reclamante e a reclamada no período de 12/02/2025 a 10/04/2025, observada a projeção de 30 dias de aviso prévio. Via de consequência, tendo em vista a celebração do contrato de trabalho por prazo indeterminado e a dispensa sem justa causa perpetrada pela empregadora, julgo procedente o pagamento do aviso prévio indenizado de 30 dias e das repercussões daí advindas (1/12 de férias mais o terço; 1/12 de 13º salário; diferença de FGTS mais 40%). Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 12/02/2025 e saída em 10/04/2025. Para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, deverá o reclamante juntar a sua CTPS aos autos. Após, deverá a reclamada ser intimada para realizar as anotações ora determinadas no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício do autor. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada, a Secretaria deste Juízo deverá fazer as anotações devidas (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo de cobrança da multa cominada. JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADO O reclamante asseverou que trabalhou “de 12 a 14 horas por dia, com jornadas variadas de 05h da manhã as 19h30, 06h as 18h, 07h as 19h, que dependiam da necessidade da empresa, ficando a disposição trabalhando por todos esses horários” – fl. 04. Acrescentou que semanalmente informava os horários de trabalho empreendidos via Whaatsapp para a preposta da reclamada e que não usufruiu do intervalo intrajornada que lhe era devido. Pugnou pelo pagamento das horas extras que entende lhe serem devidas. A reclamada, em contrapartida, contestou as alegações iniciais ao argumento de que a jornada de trabalho foi registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram remuneradas. A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (ex vi fls. 156 e seguintes). Primeiramente, cumpre pontuar que, tendo a reclamada trazido aos autos os cartões de ponto, com marcações que não se mostram britânicas, incumbia ao reclamante demonstrar a divergência entre os documentos e a realidade vivenciada – art. 818, I, do CPC, encargo do qual não se desvencilhou. Sob o aspecto, exibidos em audiência os mencionados registros de ponto, o reclamante reconheceu como sua a assinatura que consta do documento. Prevalecem, pois, os demonstrativos de ponto colacionados aos autos como meio de prova da efetiva jornada cumprida pelo autor. Nesse sentido, com vista sobre os documentos dos autos, notadamente os cartões de ponto, cumpria ao reclamante apontar pormenorizadamente a existência de horas extras devidas a seu favor, encargo do qual também não se desincumbiu – art 818, I, da CLT. Saliento, ainda, que o TRCT de fl. 35 consigna o pagamento das horas extras devidas com o adicional de 60%. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido de pagamento das horas extras. No mais, tendo em vista que os cartões de ponto registram a fruição de 01 hora de intervalo intrajornada, julgo improcedente o pagamento de indenização ao título. Por fim, não há registro de trabalho no dia 05/03/2025, Quarta-Feira de Cinzas, pelo que julgo improcedente o pedido de pagamento do feriado. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Segundo se extrai dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, de um prejuízo suportado pelo ofendido e de um nexo de causalidade entre a conduta não jurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último. É necessário que o agravo provocado pelo suposto ato lesivo perpetrado pelo empregador seja grave o bastante para abalar o empregado psicológica e emocionalmente, tornando-se imprescindível que a vítima produza prova robusta de suas alegações, sob pena de indeferimento da pretensão. A prova dos requisitos acima elencados cumpria ao reclamante, eis que, aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-la, a teor do disposto no art. 818 da CLT. Registro que não se extrai do conjunto probatório dos autos nenhum registro de evento danoso que pudesse ensejar em prejuízo ao patrimônio subjetivo do autor, notadamente porque não foi comprovada a jornada extenuante alegada na petição inicial. Os direitos de ordem material já foram devidamente analisados e exauridos, sendo certo que dissabores ou aborrecimentos não se confundem com dano moral, sob pena de banalização do instituto. Julgo improcedente. MULTA DO ART. 477 DA CLT O comprovante de fl. 158 certifica que as verbas rescisórias foram tempestivamente quitadas em 20/03/2025. Ademais, a lei prevê a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT apenas em face da ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal e não de possíveis diferenças de verbas rescisórias como crê o autor. Improcedente. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A própria parte, com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial, agindo em defesa daquilo que entender ser relevante ou de interesse público, sendo desnecessária, portanto, a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o teor do conjunto probatório produzido, defiro ao reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, eis que a remuneração média percebida era inferior ao limite de 40% do teto dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal situação fática. No tocante aos honorários sucumbenciais, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários sucumbenciais aos advogados da parte autora, fixados no valor equivalente a 10% sobre o valor líquido das parcelas deferidas ao reclamante, como se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, nos termos do artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos advogados da reclamada, que arbitro no valor equivalente a 10% sobre o valor dado aos pedidos julgados integralmente improcedentes. Entretanto, cumpre salientar que, no dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Com tais considerações, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo reclamante, a quem foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA Descontos em prol do INSS incidem apenas sobre as verbas de cunho salarial, no presente caso: aviso prévio; 13º salário. A reclamada deverá comprovar a quitação nos autos, pena de execução. Os cálculos a título de imposto de renda seguirão as diretrizes traçadas pela lei aplicável à espécie na época da liquidação dos créditos. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito da reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. 3. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, decido, na Ação Trabalhista que ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS ajuizou em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A: I - no MÉRITO, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na exordial para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado de 30 dias e repercussões daí advindas (1/12 de férias mais o terço; 1/12 de 13º salário; diferença de FGTS mais 40%. Deverá a reclamada proceder à retificação da CTPS do reclamante, fazendo constar os seguintes dados: admissão em 12/02/2025 e saída em 10/04/2025. Para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, deverá o reclamante juntar a sua CTPS aos autos. Após, deverá a reclamada ser intimada para realizar as anotações ora determinadas no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício do autor. Ultrapassado o prazo concedido à reclamada, a Secretaria deste Juízo deverá fazer as anotações devidas (art. 39, §1º, da CLT), sem prejuízo de cobrança da multa cominada. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Os parâmetros para apuração de cada parcela, a correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias, o imposto de renda e a compensação/dedução obedecerão aos critérios definidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$100,00, calculadas sobre R$5.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Encerrou-se. ALMENARA/MG, 28 de abril de 2025. ALEXANDRE GONCALVES DE TOLEDO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALDAIR RODRIGUES DOS SANTOS

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