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Rafael Henrique Guida e outros x Condominio Mundo Apto Barra Funda

ID: 276312016

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-27.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE GUIDA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA REZANTE

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RODRIGO KARPAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-27.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAFAEL HENRIQUE GUIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-27.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAFAEL HENRIQUE GUIDA RECLAMADO: CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e693258 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por RAFAEL HENRIQUE GUIDA em face de CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA, nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Em razão da improcedência dos pedidos, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Anexo 1 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2, a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n.º 66/2010 do CSJT e do Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT-2 e conforme decisão do C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela parte autora no importe de R$ 2.651,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 132.592,24, isenta na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL HENRIQUE GUIDA

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Rafael Henrique Guida e outros x Condominio Mundo Apto Barra Funda

ID: 276312026

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000110-27.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL HENRIQUE GUIDA WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME MENDONCA REZANTE

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RODRIGO KARPAT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-27.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAFAEL HENRIQUE GUIDA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000110-27.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: RAFAEL HENRIQUE GUIDA RECLAMADO: CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e693258 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por RAFAEL HENRIQUE GUIDA em face de CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA, nos termos da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à parte autora. Em razão da improcedência dos pedidos, observados os critérios do § 2º do artigo 791-A da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidos ao advogado da reclamada, observada a condição suspensiva de exigibilidade de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente sentença, somente podendo ser executado caso o advogado credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade à parte autora, extinguindo-se a obrigação caso passado esse prazo, conforme decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, com decisão transitada em julgado, e pelo C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Honorários periciais ora fixados em R$ 806,00, nos termos do Anexo 1 do Ato GP/CR nº 02/2021 do TRT-2, a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n.º 66/2010 do CSJT e do Ato GP/CR nº 02/2021 deste E. TRT-2 e conforme decisão do C. TST (TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, 3ª Turma, rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 22/6/2022). Custas pela parte autora no importe de R$ 2.651,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 132.592,24, isenta na forma da lei. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 793-B da CLT e 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deve ser arguido em recurso ordinário. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. Cumpra-se. RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho RENATO ORNELLAS BALDINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO MUNDO APTO BARRA FUNDA

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Claudete Maria Ferreira x Aspecir Previdência e outros

ID: 275837863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-29.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

ASPECIR PREVIDêNCIA BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

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GUILHERME LUIZ RIGATTO

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ADRIANO CESAR ULLIAN

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ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000110-29.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claude… ADV: Adriano Cesar Ullian (OAB 124015/SP), Guilherme Luiz Rigatto (OAB 411988/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1000110-29.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudete Maria Ferreira - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Aspecir Previdência - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos e CONDENAR as rés, em regime de solidariedade, a título de repetição do indébito, ao pagamento em dobro dos valores referentes aos descontos realizados (em consonância com a modulação estabelecida nos EAREsp 600.663/RS e 676.608/RS), bem como os que foram cobrados no transcurso deste processo, que serão apurados oportunamente em futuro cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO as requeridas, em regime de solidariedade, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 58/59. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida, em regime de solidariedade, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C.

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Joao Esli Fernandes x Associacao Dos Proprietarios Do Polo Empresarial Tambore e outros

ID: 263032350

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-27.2025.5.02.0421

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ESLI FERNANDES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORE ASSOCIACAO TAMBORE RESIDENCIAL 2 VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

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FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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DANIEL CIDRAO FROTA

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THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000110-27.2025.5.02.0421 : JOAO ESLI FERNANDES : VERZANI & SANDRINI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA 1000110-27.2025.5.02.0421 : JOAO ESLI FERNANDES : VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1697f80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Do exposto, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP resolve afastar as preliminares suscitadas; e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos consignados na presente Reclamação Trabalhista ajuizada por JOÃO ESLI FERNANDES (autor) em face de VERZANI & SANDRINI SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (1ª ré); ASSOCIAÇÃO TAMBORÉ RESIDENCIAL 2 (2ª ré); e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORÉ (3ª ré), para o fim de: - excluir da condenação os valores eventualmente devidos e anteriores a 30/01/2020; - rejeitar todos os pedidos realizados pelo autor em face da 2ª ré, absolvendo-a de qualquer condenação nestes autos; - declarar a responsabilidade subsidiária da 3ª ré aos termos desta lide, limitada ao período de março de 2021 até fevereiro de 2024; - condenar as 1ª e 3ª rés a pagar as seguintes verbas: indenização do intervalo intrajornada; devolução dos descontos do TRCT (férias e empréstimos); e honorários advocatícios, tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Condeno o autor a pagar os honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10%, calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. As verbas deferidas possuem natureza indenizatória. Juros de mora isentos de recolhimento fiscal, em razão de sua natureza indenizatória (OJ nº 400 SDI-I). A correção monetária prevista em lei deverá incidir a partir do mês subsequente ao da prestação dos serviços ou da exigibilidade do crédito (Súmulas 200 e 381 do TST). As contribuições previdenciárias e fiscais somente incidem sobre verbas de natureza salarial, nos termos dos artigos 74 a 92 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, da Súmula 368 do TST, da OJ n.º 363, da SDI-I, e da IN n.º 1.127/2011, da Secretaria da Receita Federal. Liquidação de sentença mediante cálculos. Custas, pelas 1ª e 3ª rés, no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 6.000,00, sujeitas a complementação ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - ASSOCIACAO TAMBORE RESIDENCIAL 2 - ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO POLO EMPRESARIAL TAMBORE

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Processo nº 1000520-04.2025.8.11.0092

ID: 339311311

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1000520-04.2025.8.11.0092

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARCOS DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000520-04.2025.8.11.0092. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE ALTO TAQUARI DECISÃO Processo: 1000520-04.2025.8.11.0092. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: JOSE MARCOS DA SILVA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1000520-04.2025.8.11.0092 Data: 30/07/2025 Hora: 12h45min. Presentes MM Juíza: Fernanda Mayumi Kobayashi Promotora de Justiça: Elton Oliveira Amaral Defensor Público: Maxuel Pereira Dias Custodiado: JOSE MARCOS DA SILVA OCORRÊNCIAS Aberta a audiência, observadas as formalidades legais, a MM. Juíza passou a qualificar o preso: Nome: JOSE MARCOS DA SILVA CPF: 050.923.314-70 Naturalidade: Porto Calvo/AL Estado Civil: Solteiro Data de Nascimento: 04/04/1981 Filiação: Quiteria Maria da Silva e Jose Leandro da Silva Endereço: Rua Deputado Jonas Pinheiro, nº 450, Alto Taquari. Escolaridade: Profissão: Pedreiro, renda mensal em torno de Possui filho(s)? Idade do(s) filho(s)? Dependente químico: Já foi preso ou processado? Qual motivo? A magistrada esclareceu ao preso o direito de permanecer em silêncio, bem como a finalidade da audiência de custódia (análise da legalidade e da necessidade de manutenção da prisão). Foi realizada a entrevista do autuado sem os respectivos termos, conforme o art. 26 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020 da CGJ. O custodiado declarou não ter sofrido agressão física por parte dos policiais. O Ministério Público e a Defesa nada requereram. DELIBERAÇÕES Em seguida, pela MM juíza: Trata-se de comunicado de cumprimento de mandado de prisão de JOSE MARCOS DA SILVA, (Mandado de Prisão n.º 011697- 74.2014.8.09.0010.01.005-13), expedido pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns/GO. Foi verificada a regularidade da prisão, bem como não há qualquer informação de violência ao preso na ocasião da prisão. Assim sendo, COMUNIQUE-SE à 2ª Vara Judicial da Comarca de Anicuns/GO do cumprimento do mandado de prisão, para as devidas providências necessárias atinentes ao recambiamento do preso. Acolho o pedido da defesa, para constar a necessária assistência do custodiado por parte da Defensoria Pública ou da advocacia dativa da referida Comarca. Acolho, igualmente, o pedido ministerial e DOU POR CITADO o acusado, em razão do mandado em aberto nos Autos nº 1000110-19.2020.8.11.0092. Providencie a Secretaria a devida comunicação ao juízo do caso, com cópia da presente decisão. Saem os presentes intimados. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Após, ARQUIVE-SE. De Itiquira-MT para Alto Taquari/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito em Plantão Regional

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Ana Carolina Goncalves Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316274950

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-89.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-89.2025.5.02.0077 RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-89.2025.5.02.0077 RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc99686 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/P Nº 1000110-89.2025.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS RECORRIDA: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. EMENTA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de horas extras com reflexos e intervalo intrajornada. Alega que, conforme se extrai da prova realizada em audiência, os espelhos dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada não se prestam para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente laborada, porque os cartões eram assinados, e os espelhos juntados não estão. Reconhecida a imprestabilidade os espelhos, defende o acolhimento das alegações lançadas na prefacial quanto às horas extras e fruição irregular ao intervalo intrajornada para acolhimento dos pedidos de horas extras, incluindo 1 hora diária pela concessão irregular do intervalo, com reflexos. Sem razão, contudo. Os espelhos dos cartões do ponto trazidos pela ré de Id. a0aa9d3 com a defesa contam com horários variáveis, contém indicação de folgas, atrasos, faltas injustificadas, períodos de licença médica registro de horas extras e controle de banco de horas, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A reclamada contava com válido sistema de banco de horas, respaldado em norma coletiva (v.g. Cláusula 16, Id. c8e8743 - fl. 20 do pdf) e apresentou os controles relativos ao registro e utilização do sistema, tanto nos registros do ponto como pelos demonstrativos de Id. a0aa9d3. Na petição inicial, a reclamante afirmou que cumpriu inicialmente e por aproximadamente 1 (um) ano, a carga horária média das 06h50min às 15h50min, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, em escala 6x1 e que, no restante de seu contrato de trabalho, passou a cumprir a carga horária média das 09h às 19h horas, contando com uma hora de intervalo para refeição e descanso, em escala 5x2. Acrescentou que, não obstante ter cumprido horas extras diariamente, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, a reclamada não as pagava, motivo pelo qual postulou o pagamento de horas extras assim consideradas as horas trabalhadas excedentes a 06ª hora diária e 36ª semanal no primeiro ano do contrato e excedente a 8ª hora diária e 44ª semanal no restante do contrato de trabalho, sem prejuízo dos reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% de multa do FGTS. Na audiência realizada em 14 de março de 2025, a reclamante confessou que, quando na escala de 5x2 tinha 1h de intervalo e que conseguia usufruir as folgas e intervalos informados. Indicou que sua jornada era anotada de forma biométrica, podendo faze-lo, também, por meio de login/logout. Reiterou a jornada de trabalho indicada na prefacial. A reclamada, em seu depoimento, informou que "a reclamante trabalhou, em um período, das 7h às 13h20 ou das 8h às 14h20, em escala 5x2, com duas pausas de 10 minutos cada e um intervalo de 20 minutos; 3. que referida jornada ocorreu até 07/05/2023;4. que a partir de 08/05/2023, a reclamante passou a trabalhar das 9h às 17h20, em escala 5 x2, com 1h de intervalo; que havia flexibilidade de horário, em virtude do banco de horas". Não foi produzida nenhuma prova testemunhal, não havendo, pois, nenhum elemento apto, nos autos, a invalidar os espelhos de ponto trazidos pela reclamada e o sistema de banco de horas, ou ainda, a indicar que os espelhos teriam sido unilateralmente manipulados pela empresa e não corresponderiam aos cartões de ponto assinados, nem tampouco da efetiva ativação na jornada de trabalho indicada na prefacial e que não podia anotar as horas extras laboradas. Nesse ponto, os registros trazidos contêm registro de sobrejornada, devidamente computados no banco de horas, havendo indicação de que a autora efetivamente utilizava as horas credoras, compensando atrasos e faltas. Nesse contexto, o exame do conjunto probatório demonstra que está correta a declaração incidental de que as anotações constantes nos espelhos e a fixação de que a autora usufruía pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos, quando trabalhava em escala de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso (escala 6x1) e 1 hora de intervalo intrajornada, quando trabalhava em escala de cinco dias de trabalho seguidos de dois dias de descanso (escala 5x2). Validados os controles de ponto apresentados e o sistema de banco de horas, era da demandante o encargo probatório quanto à existência de horas extras realizadas e não compensadas (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou minimamente, estando, pois, correto o indeferimento do pedido de horas extras. Por outro lado, em face da comprovação de fruição dos intervalos, na forma fixada pelo juízo de origem, e não comprovada a efetivação da extensa jornada apontada na inicial para o período em que a autora laborou seis horas diárias em escala de 6x1, e comprovada a fruição do intervalo de 1h no período posterior, não faz jus a autora à postulação inerente às horas extras e ao interregno para descanso e alimentação. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Impedimento: Desembargador Paulo Kim Barbosa. Votação: Unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

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Ana Carolina Goncalves Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 316274995

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000110-89.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

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DANIEL CIDRAO FROTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-89.2025.5.02.0077 RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD RORSum 1000110-89.2025.5.02.0077 RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS RECORRIDO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:fc99686 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/P Nº 1000110-89.2025.5.02.0077 RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO DA 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS RECORRIDA: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. EMENTA Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO 1. DO CONHECIMENTO Conheço o recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. DO DIREITO Das horas extras. Do intervalo intrajornada. Insurge-se a reclamante contra o indeferimento do seu pedido de horas extras com reflexos e intervalo intrajornada. Alega que, conforme se extrai da prova realizada em audiência, os espelhos dos cartões de ponto acostados aos autos pela reclamada não se prestam para demonstrar a jornada de trabalho efetivamente laborada, porque os cartões eram assinados, e os espelhos juntados não estão. Reconhecida a imprestabilidade os espelhos, defende o acolhimento das alegações lançadas na prefacial quanto às horas extras e fruição irregular ao intervalo intrajornada para acolhimento dos pedidos de horas extras, incluindo 1 hora diária pela concessão irregular do intervalo, com reflexos. Sem razão, contudo. Os espelhos dos cartões do ponto trazidos pela ré de Id. a0aa9d3 com a defesa contam com horários variáveis, contém indicação de folgas, atrasos, faltas injustificadas, períodos de licença médica registro de horas extras e controle de banco de horas, presumindo-se, pois, aptos como prova da jornada de trabalho efetivamente laborada. A reclamada contava com válido sistema de banco de horas, respaldado em norma coletiva (v.g. Cláusula 16, Id. c8e8743 - fl. 20 do pdf) e apresentou os controles relativos ao registro e utilização do sistema, tanto nos registros do ponto como pelos demonstrativos de Id. a0aa9d3. Na petição inicial, a reclamante afirmou que cumpriu inicialmente e por aproximadamente 1 (um) ano, a carga horária média das 06h50min às 15h50min, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso, em escala 6x1 e que, no restante de seu contrato de trabalho, passou a cumprir a carga horária média das 09h às 19h horas, contando com uma hora de intervalo para refeição e descanso, em escala 5x2. Acrescentou que, não obstante ter cumprido horas extras diariamente, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada, a reclamada não as pagava, motivo pelo qual postulou o pagamento de horas extras assim consideradas as horas trabalhadas excedentes a 06ª hora diária e 36ª semanal no primeiro ano do contrato e excedente a 8ª hora diária e 44ª semanal no restante do contrato de trabalho, sem prejuízo dos reflexos em DSR's, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40% de multa do FGTS. Na audiência realizada em 14 de março de 2025, a reclamante confessou que, quando na escala de 5x2 tinha 1h de intervalo e que conseguia usufruir as folgas e intervalos informados. Indicou que sua jornada era anotada de forma biométrica, podendo faze-lo, também, por meio de login/logout. Reiterou a jornada de trabalho indicada na prefacial. A reclamada, em seu depoimento, informou que "a reclamante trabalhou, em um período, das 7h às 13h20 ou das 8h às 14h20, em escala 5x2, com duas pausas de 10 minutos cada e um intervalo de 20 minutos; 3. que referida jornada ocorreu até 07/05/2023;4. que a partir de 08/05/2023, a reclamante passou a trabalhar das 9h às 17h20, em escala 5 x2, com 1h de intervalo; que havia flexibilidade de horário, em virtude do banco de horas". Não foi produzida nenhuma prova testemunhal, não havendo, pois, nenhum elemento apto, nos autos, a invalidar os espelhos de ponto trazidos pela reclamada e o sistema de banco de horas, ou ainda, a indicar que os espelhos teriam sido unilateralmente manipulados pela empresa e não corresponderiam aos cartões de ponto assinados, nem tampouco da efetiva ativação na jornada de trabalho indicada na prefacial e que não podia anotar as horas extras laboradas. Nesse ponto, os registros trazidos contêm registro de sobrejornada, devidamente computados no banco de horas, havendo indicação de que a autora efetivamente utilizava as horas credoras, compensando atrasos e faltas. Nesse contexto, o exame do conjunto probatório demonstra que está correta a declaração incidental de que as anotações constantes nos espelhos e a fixação de que a autora usufruía pausas de 10 minutos e um intervalo de 20 minutos, quando trabalhava em escala de seis dias de trabalho seguidos de um dia de descanso (escala 6x1) e 1 hora de intervalo intrajornada, quando trabalhava em escala de cinco dias de trabalho seguidos de dois dias de descanso (escala 5x2). Validados os controles de ponto apresentados e o sistema de banco de horas, era da demandante o encargo probatório quanto à existência de horas extras realizadas e não compensadas (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC), ônus do qual não se desvencilhou minimamente, estando, pois, correto o indeferimento do pedido de horas extras. Por outro lado, em face da comprovação de fruição dos intervalos, na forma fixada pelo juízo de origem, e não comprovada a efetivação da extensa jornada apontada na inicial para o período em que a autora laborou seis horas diárias em escala de 6x1, e comprovada a fruição do intervalo de 1h no período posterior, não faz jus a autora à postulação inerente às horas extras e ao interregno para descanso e alimentação. Nada a reparar. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Impedimento: Desembargador Paulo Kim Barbosa. Votação: Unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. JORGE EDUARDO ASSAD Relator hh SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Processo nº 1000110-34.2017.8.26.0180

ID: 306296709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-34.2017.8.26.0180

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS FERNANDO BERGAMASCO JOAO PAULO BERGAMASCO LEANDRO DA SILVA CAMPOS NESTOR BERGAMASCO NEUZA BERGAMASCO PAULA REGINA BERGAMASCO CORREA PRISCILA DE CASSIA BERGAMASCO PALERMO TANIA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ROBERTO BARBOZA

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JOÁS CASTRO VARJÃO

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CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO

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Processo 1000110-34.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Fernando Bergamasco e outro - Leandro da Silva Campos - - Tania da Silva Campos - - Neuza Bergamasco - - Nestor Bergam… Processo 1000110-34.2017.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Propriedade - Fernando Bergamasco e outro - Leandro da Silva Campos - - Tania da Silva Campos - - Neuza Bergamasco - - Nestor Bergamasco - - Espólio de Maria de Lourdes da Silva Campos - - Joao Paulo Bergamasco - - Paula Regina Bergamasco Correa - - Priscila de Cassia Bergamasco Palermo - Simone da Silva Lopes e outros - Espólio de Joás Castro Varjão rep.por Mirian Aparecida dos Santos Varjao - Decido. 1-fls. 561: indefiro o pedido vez que o Edital foi expedido para citação de interessados ausentes e incertos, ao passo que o curador especial é nomeado somente para réus certos. 2- Em análise dos autos, verifica-se que não houve a citação de GUERINO COMARIM; ANTONIO PALOMO FILHO; JORGILEIDE DOS SANTOS PALOMO; MARIA APARECIDA PALOMO; ESPÓLIO DE ADENAUER PALOMO; ADAUTO ROBERTO PALOMO; NATALINA SILVÉRIO PALOMO; ACIR CARLOS PALOMO; MARIA LUCIA CARRETERO PALOMO; AMAURI PALOMO; ANA LUCIA MORA PALOMO; ROSELI PALOMO AGOSTINI; ANTONIO CARLOS AGOSTINI; ANDERSON PALOMO ; OSVANIA DE CASSIA ANGELOTI PALOMO; LÍDIA SOLANGE PALOMO LAGO; LUIZ CARLOS LAGO; SUZANA PALOMO NUNES; JOSÉ HENRIQUE NUNES; NEUSA MARIA PALOMO DELBIN; NELSON DELBIN FILHO; ADIRCIO JOSÉ PALOMO; ALICE FANELI PALOMO; FABIANO RODRIGUES PALOMO; ANDREA CRISTIANE PALOMO; AGENOR BRIGAGÃO DE CARVALHO; EMÍLIO CABRERA; MARIA DAS DORES DA SILVEIRA CABRERA (também conhecida por MARIA DAS DORES DE FREITAS CABRERA); JOSÉ CABRERA TROVA; SANTA LÚCIO DA SILVA TROVA; FRANCISCO CABRERA NETO; DIVINA NOGUEIRA CABRERA (também conhecida por EDIVINA NOGUEIRA CABRERA); ANGELINA CABRERA LAZARINI; VICTOR LAZARINI ; JOÃO CABRERA; MARIA DE LOURDES ROSA CABRERA ; CARMEM CABRERA RICCI; AMADEU RICCI; LEANDRO DA SILVA CAMPOS; TANIA DA SILVA CAMPOS; NEUZA BERGAMASCO; MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS e PAULA REGINA BERGAMASCO CORREIA. Visando o regular prosseguimento do feito, determino ao autor que indique endereço válido para a citação dos requeridos ou apresente termo de anuência com firma reconhecida. 3-Determino a Serventia a realização de pesquisa de certidão de óbito de ADENAUER PALOMO, LEANDRO DA SILVA CAMPOS, ODETE DA SILVA CAMPOS BERGAMASCO, ALEXANDRE BERGAMASCO, MARIA DE LOURDES DA SILVA CAMPOS e BENDITO JUSTINO DA SILVA. 4- Compulsando os autos, ante dificuldade de obtenção de certidão de óbito via CRC-Jud de Benedito Barbosa, somado ao fato da notícia de que seu filho Roberto reside no imóvel (fls. 167), determino a expedição de carta postal para a citação de Espólio Benedito Barbosa no mesmo endereço (fls. 158/159). Intime-se. - ADV: JOÁS CASTRO VARJÃO (OAB 156999/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), LUIZ ROBERTO BARBOZA (OAB 75505/SP), CARLOS JORGE OSTI PACOBELLO (OAB 156188/SP)

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Processo nº 1000110-67.2023.8.26.0198

ID: 307961377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-67.2023.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DE D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO

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Processo 1000110-67.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V.D. - Vistos. Diante do teor da cota ministerial de fls. 89, a qual acolho, e diante dos elementos aco… Processo 1000110-67.2023.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.V.D. - Vistos. Diante do teor da cota ministerial de fls. 89, a qual acolho, e diante dos elementos acostados aos autos, em especial, considerando que o(a) filho(a) menor encontra-se sob a guarda fática da genitora, acrescento que se cuida de matéria em que se discute interesse de menor, na qual, diante da vulnerabilidade da criança e do adolescente, oportuno que o feito tenha tramitação junto à Comarca onde reside o infante, ou seja, na Comarca de São Paulo-SP, inclusive para possibilitar o acompanhamento de eventual estudo psicossocial. A regra do art. 43 do CPC estabelece a perpetuação da competência, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. No caso, trata-se de ação envolvendo menor de idade, devendo vigorar o Princípio do Juízo Imediato previsto no art. 147, I, do ECA, que traz, de acordo com o melhor entendimento, regra de competência absoluta. Situação que se sobrepõe às regras gerais previstas no Código de Processo Civil, tal como o princípio da perpetuatio juridicionis, privilegiando a celeridade e a eficácia em relação à criança. (ROSSATO, Luciano Alves et al. Estatuto da criança e adolescente comentado; 3ª ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, p. 424-425). Verifica-se dos autos que o(a) menor(a), atualmente, está residindo na companhia da requerente, na Comarca de São Paulo-SP (fls. 83), sob a guarda fática da autora. Portanto, os direitos da menor estão diretamente ligados ao objeto da ação, de tal modo que o domicilio de seu atual guardião definirá a competência para julgamento do presente feito. É da jurisprudência que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GUARDA DE FILHO MENOR - COMPETÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - Guarda compartilhada cuja residência do menor foi fixada na casa materna - Caso em que o genitor retirou o filho abruptamente para residir com ele no estado do Maranhão - É do foro do domicílio do menor a competência para o processamento da ação de guarda - Art. 147, I do ECA - Guarda fática exercida pelo genitor de forma ilegal - Competência do foro da genitora que detinha a guarda legal - Precedentes - Decisão reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO - 2169879-05.2022.8.26.0000 - Classe/Assunto: Agravo de Instrumento/Guarda Relator(a): Alexandre Coelho Comarca: São Bernardo do Campo Órgão - Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 13/10/2022 - Data de publicação: 13/10/2022. Posto isto, não há motivos plausíveis para a manutenção da presente ação neste Juízo. Ante o exposto, reconhecendo a incompetência deste Juízo, DETERMINO a remessa da presente e redistribuição do feito à Comarca de São Paulo-SP, rogando nossas homenagens de estilo. Façam-se as devidas anotações, inclusive no Ofício de Distribuição. Intime-se. - ADV: ANNA BEATRIZ REIS DE SOUZA CASTILHO (OAB 388452/SP)

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Processo nº 1000110-35.2025.8.26.0283

ID: 309788452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1000110-35.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN NOVAES OLIVEIRA MARIA DO CARMO NOVAES OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANE CRISTINA LEITE

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Processo 1000110-35.2025.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Novaes Oliveira - Jean Novaes Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Re… Processo 1000110-35.2025.8.26.0283 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria do Carmo Novaes Oliveira - Jean Novaes Oliveira - Vistos. HOMOLOGO, neste arrolamento dos bens deixados por Renato dos Santos Oliveira, para que produz seus jurídicos e legais efeitos, o plano de partilha de fls. 01/04, com a atribuição a(o)(s) nele contemplado(s) do(s) respectivo(s) quinhão(ões), salvo erro, omissão ou prejuízo a terceiros, inclusive a Fazenda Pública. Transitada em julgado, após recolhido o eventualmente necessário, expeça-se formal de partilha ou carta de adjudicação, conforme o caso, inclusive por meio eletrônico, caso requerido para fins de registro de imóveis, nos termos do recente art. 1.237-A das NSCGJ: Art. 1.273-A: A requerimento da parte, o formal de partilha, a carta sentença, a carta de adjudicação e de arrematação, e os documentos semelhantes previstos no art. 221 das Normas de Serviço, originados de processo eletrônico e destinados aos Serviços Notariais e de Registro, poderão ser expedidos para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, observando-se o seguinte procedimento: I emissão dos termos de abertura e de encerramento constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião; II assinatura eletrônica dos termos de abertura e de encerramento pelo Escrivão e pelo Magistrado; III liberação dos termos na pasta digital dos autos eletrônicos; IV intimação da parte interessada, por ato ordinatório, para a remessa dos termos por meio eletrônico ao Registro Público ou Tabelionato destinatário. Segundo Comunicado CG nº 1252/2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, §2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, remanescendo a obrigatoriedade de comunicação da Secretaria da Fazenda Estadual apenas nos autos de Inventário (item 6 do r. Comunicado), com a intimação da Procuradoria da Fazenda Estadual. No caso do processo tramitar em segredo de justiça e seja requerida senha pelo posto fiscal para análise, fica desde já deferido o encaminhamento, que deverá ser realizado por meio do e-mail oficial da Unidade. Segundo ainda o Comunicado, não há dispensa do cumprimento, pelas partes ou advogados, das disposições constantes da Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda, como a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal. Oportunamente arquivem-se. P.I. - ADV: FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP), FLAVIANE CRISTINA LEITE (OAB 265076/SP)

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