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Mateus Henrique Da Silva x Corbacho Consultoria Em Gestao Empresarial Sociedade Unipessoal Ltda e outros

ID: 258896066

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000223-53.2025.5.02.0009

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MATEUS HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA PROTECNICA PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDA PINTO DA CRUZ

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LAURA SANTANA RAMOS

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ANDRE LUIZ RAMOS MONTENEGRO

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SERGIO OSELKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000223-53.2025.5.02.0009 : MATEUS HENRIQUE DA SILVA : INSTITUTO EDUCACIONAL OS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000223-53.2025.5.02.0009 : MATEUS HENRIQUE DA SILVA : INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 65dc6ec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares de recuperação judicial, ilegitimidade passiva e deixo de pronunciar a prescrição quinquenal. Extingo o processo, com resolução do mérito, em relação ao pedido de adicional de insalubridade. No mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora - MATEUS HENRIQUE DA SILVA - em face da 6ª Reclamada - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA -. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Reclamadas - (1) INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, (2) ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA, (3) PROTECNICA PAULISTA LTDA, (4) PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA e (5) INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - solidariamente, a pagar à parte autora - MATEUS HENRIQUE DA SILVA -, no prazo legal, conforme apurado em liquidação, na forma da fundamentação supra que este dispositivo integra, os seguintes títulos: - salários dos meses de outubro/2024 e janeiro/2025, no importe de R$ 1.744,43, cada. - R$ 175,85 mensais a título de cesta básica, no período de 01/10/2024 a 14/02/2025. - R$ 432,30 mensais a título de vale-refeição no período de 01/04/2024 a 31/12/2024 e R$ 435,82 mensais a título de vale-refeição no período de 01/01/2025 a 14/02/2025. - devolução dos descontos feitos sob a rubrica “refeição”, no período de 01/04/2024 a 14/02/2025. - horas trabalhadas acima da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, no período de 01/03/2023 a 14/02/2025, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - reflexos das horas extras sobre aviso prévio, férias e adicional de 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, além do repouso semanal remunerado. - 30min de intervalo intrajornada por dia, de 01/03/2023 a 14/02/2025, observados a jornada fixada, os dias efetivamente trabalhados, a evolução salarial, a Súmula 264/TST, o divisor 220 e o adicional de 50%. - FGTS relativo ao período de 01/03/2023 a 19/03/2025, mediante depósito na conta vinculada do trabalhador, sob pena de execução direta (arts. 7º, III, CF, 15 18, §1º, e 26, p.u., Lei 8.036/90), autorizada a dedução das competências já recolhidas. Após, libere-se por alvará. - saldo de salários de fevereiro/2025 (14 dias); 33 dias de aviso prévio;férias vencidas com 1/3 (2023/2024 e 2024/2025); 13º salário de 2024; 13º proporcional (3/12); multa de 40% sobre o FGTS. Julgo improcedentes os demais pedidos. Autorizada a dedução dos valores pagos a idêntico título. Juros e correção monetária na forma da fundamentação e da lei. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Determino proceda as Rés à entrega de guias TRCT e CD/SD. A Secretaria notificará as partes para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$ 1.000,00, reversível à parte autora. Inerte, a Secretaria deverá expedir alvará para saque do FGTS, além de ofício ao Ministério do Trabalho para habilitação no seguro-desemprego. Determino a anotação da CTPS para constar como data de saída 19/03/2025. A Secretaria notificará as partes, indicando dia e hora para comparecimento e cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa única de R$1.000,00, em caso da ausência da parte ré (art. 39, CLT), reversível à parte autora, caso em que a Secretaria procederá à anotação. Ao proceder às anotações não deve haver menção a esta decisão. Finda a liquidação, deverá a parte ré comprovar o recolhimento previdenciário e fiscal, sob pena de execução direta. Gratuidade de justiça nos termos da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se. YARA CAMPOS SOUTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CORBACHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA - PROTECNICA PAULISTA LTDA - INSTITUTO PAULISTA DE DIFUSAO CULTURAL LTDA - ESTABELECIMENTOS BRASILEIROS DE EDUCACAO LTDA - INSTITUTO EDUCACIONAL OSWALDO QUIRINO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - PAULISTA DE PEDAGOGIA LTDA

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Alex Varleaux Beserra Da Silva e outros x South System Assessoria Em Informatica Ltda. e outros

ID: 259281816

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001324-92.2016.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA CARLOS ROBERTO GALLI

Polo Passivo:

SOUTH SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA. TOTVS S.A. YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA.

Notificação

Advogados:

LISANDRE BETTONI GARAVAZO

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OTAVIO PINTO E SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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CLAUDIO BARBOSA

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KLEBER INSON

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LUIS CARLOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001324-92.2016.5.02.0025 : ALEX VARLEAUX BESERRA DA SILVA : YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06deb2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por TOTVS S.A., conforme argumentos Id. 0a15320. Manifestação da parte autora Id. 64bad03. É o relatório. DECIDO: Pugna a embargante pela nulidade dos atos por ausência de intimação quanto aos novos cálculos de Id. 855a5f7, alega incorreção nos critérios de atualização por abater as quantias pagas integralmente dos juros, bem como requer a aplicação da Lei nº 14.905/2024. Em preliminar, garantido o juízo com a apólice nº 02-0775-1245483 de Id. fc4a86a, ficam liberadas as apólices de nº 1007507034774 (Id. ccd8ae8) e nº 1007507049746 (Id. 292422b), cabendo à parte interessada o encaminhamento da presente decisão. 1. Os cálculos de Id. 855a5f7 não se tratam de novos cálculos, mas apenas de atualização pelo PJeCalc dos cálculos homologados na decisão de Id. f1edf7c. Ademais, o despacho de Id. 671f22a determinou apenas o pagamento do remanescente da execução e não estabeleceu valores, podendo a parte efetuar o pagamento e apresentar os cálculos que entendia devido, o que não fez. Assim, não há que se falar em nulidade dos atos. 2. No que se refere à atualização, corretos os cálculos, quando do abatimento dos depósitos realizados nos autos, sendo primeiramente abatidos dos juros de mora e apenas depois de esgotados estes, debitados do principal, nos termos do art. 354 do Código Civil. Neste sentido: EXECUÇÃO TRABALHISTA. PAGAMENTO PARCIAL. AMORTIZAÇÃO. ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. APLICABILIDADE. Em relação aos critérios de amortização, nos termos do art. 354 do Código Civil, com aplicação subsidiária nesta Especializada (arts. 8º da CLT), havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital. Assim, o débito a partir de cada pagamento será feito inicialmente do valor devido a título de juros vencidos, para depois subtrair-se do principal. Situação retratada na doutrina de Sílvio Rodrigues: "(...) se fosse possível imputar o pagamento no capital, em vez de nos juros, iria o devedor, por sua vontade exclusiva, transformar uma dívida frugífera em uma dívida estéril. De fato, como o principal rende juros e os juros não rendem nada, imputando o pagamento ao capital e não aos juros, o devedor, ao fim de certo tempo, estaria devendo apenas estes últimos que nada produzem" (Direito civil: parte geral das obrigações, 30ª ed. São Paulo. Saraiva, 2008, v. 2, p. 191). Trata-se, pois, de um instituto benéfico que tem como objetivo resguardar o direito do credor de receber o que lhe é de direito. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000223-34.2016.5.02.0473; Data: 28-02-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) (grifo nosso) AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CAPITAL CRITÉRIO DE DEDUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. Havendo capital e juros, o pagamento deve primeiramente ser descontado dos juros vencidos e depois do capital, conforme artigo 354 do Código Civil. Recurso da segunda reclamada a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 0000068-70.2010.5.02.0081; Data: 26-03-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): WALDIR DOS SANTOS FERRO) 3. No tocante à aplicação da Lei nº 14.905/2024, esta entrou em vigor em 30/08/2024. O v. Acórdão de Id. 18ed7c0 em 19/08/2020 determinou a liquidação por cálculos, atualização monetária pelo IPCA-E e juros na forma da lei, o qual transitou em julgado em 23/08/2021. Ante o princípio da irretroatividade e a autoridade do título judicial, nada a deferir. 4. No que se refere à aplicação da multa do art. 774 do CPC requerida pelo embargado, não se verifica as hipóteses de que trata referido artigo. Assim, indefiro o requerido. ISTO POSTO, conheço e julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos nos termos da fundamentação supra. Custas no valor de R$ 55,35 pela executada, nos termos do art.789-A, VII, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final). Inclua-se na conta da execução. Intimem-se. LUCAS DE AZEVEDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - YMF CONSULTORIA DE SISTEMAS LTDA. - TOTVS S.A. - SOUTH SYSTEM ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA.

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Processo nº 5008196-46.2025.8.13.0134

ID: 328777963

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008196-46.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA SANTANA MATOS

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KARINE MIRANDA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Car… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / Unidade Jurisdicional Única da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5008196-46.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Enriquecimento sem Causa] AUTOR: LANA JUSSARA FERREIRA CAMPOS CPF: 334.650.536-72 RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA Trata-se de “ação de cobrança” movida por Lana Jussara Ferreira Campos em face de Banco do Brasil S/A. Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Analisando os presentes autos, entendo que comporta acolhida a preliminar de incompetência do Juizado Especial, arguida pela parte ré em sua peça de defesa. Com efeito, penso que a revisão do saldo da conta PASEP da autora, bem como a apuração de eventuais valores devidos a esta, imprescinde da realização de perícia contábil, sobretudo em virtude da complexidade dos cálculos envolvidos e da divergência instaurada entre as partes no tocante aos citados valores. Ocorre, todavia, que a modalidade de prova acima comentada não se coaduna com a simplicidade própria do rito sumaríssimo, razão pela qual este juízo não se mostra competente para o desate da controvérsia. Nesse sentido, aliás, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO. RENDIMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA A APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo ativo contra sentença que julgou improcedente a ação para reconhecer a ausência de correção sobre valores PASEP custodiados junto ao polo passivo. A parte autora alegou cerceamento de defesa pela necessidade de produção de prova pericial e, alternativamente, requereu a procedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a necessidade de perícia técnica contábil para verificar a correção dos índices aplicados aos valores PASEP e a existência de nexo causal entre o vício apontado e os danos alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova pericial é indispensável para resolver a controvérsia principal, pois sem ela não é possível concluir sobre a existência de prejuízo ou se foram causados por falha do réu. A seara dos Juizados não admite sentença ilíquida e a divergência nos cálculos não pode ser dirimida sem perícia contábil, o que torna o Juizado Especial incompetente para julgar o feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito por incompetência do Juizado Especial Cível. Tese de julgamento: 1. A necessidade de perícia técnica contábil para apuração dos índices de atualização aplicados inviabiliza o julgamento pelo Juizado Especial. 2. A incompetência do Juizado Especial Cível é reconhecida diante da complexidade da prova necessária. Legislação Citada: Lei 9.099/95, art. 38, art. 51, II, art. 55. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1000223-29.2024.8.26.0572, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 19.11.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1000811-85.2024.8.26.0297, Rel. Mônica Soares Machado, 3ª Turma Recursal Cível, j. 18.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000414-75.2021.8.26.0541; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PASEP, CUMULADA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1150 DO STJ. COBRANÇA DE VALORES E ENCARGOS SUPERVENIENTES. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DE DÉBITO/CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, Recurso Inominado, Nº 50101369120248210026, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 06-02-2025 - grifei) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. OBRIGACIONAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS EXCESSIVOS DAS PARCELAS. INCOMPETÊNCIA DO JEC CONFIGURADA. MATÉRIA PACIFICADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROIBIÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. SENTENÇA REFORMADA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJRS, Recurso Cível, Nº 71009437856, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 27-08-2020 - grifei) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com amparo no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. O pedido de justiça gratuita deverá ser dirigido, se for o caso, à Turma Recursal. Sem custas e honorários. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se. Caratinga, 08 de julho de 2025. MAX WILD DE SOUZA Juiz de Direito

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Processo nº 1000223-36.2023.8.11.0037

ID: 255788782

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000223-36.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALINEIA PARREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONALDO QUEIROZ GARCIA

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RODRIGO DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000223-36.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALINEIA PARREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1000223-36.2023.8.11.0037. REQUERENTE: ALINEIA PARREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ALINEIA PARREIRA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE, visando à incorporação do percentual de 11,177% aos seus vencimentos, a título de recomposição das perdas salariais decorrentes da conversão da moeda para Unidade Real de Valor (URV), conforme sentença transitada em julgado. O Município apresentou impugnação ao cumprimento, alegando excesso de execução. Sustenta que, em janeiro de 2023, os professores municipais teriam recebido reajuste correspondente a 8,515%, oriundo da aplicação da RGA (5,93%) e da atualização do Piso Nacional do Magistério (14,95%), conforme disposto na Lei Municipal nº 2.144/2023, restando devida apenas a diferença de 2,662%. A parte exequente, por sua vez, refuta as alegações, demonstrando que os professores foram expressamente excluídos da aplicação da RGA de 2023, conforme texto expresso da Lei Municipal nº 2.144/2023, tendo recebido apenas o reajuste obrigatório do piso nacional, previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, de natureza distinta e que não configura reestruturação de carreira ou compensação legalmente admitida. Fundamentação: A fase de cumprimento de sentença, conforme o artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC), objetiva a satisfação de obrigação reconhecida judicialmente. No caso em tela, a obrigação consiste na incorporação de 11,177% aos vencimentos da exequente, em razão de defasagem ocorrida na conversão para URV, sem determinação expressa de compensações. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme no sentido de que o percentual reconhecido judicialmente a título de recomposição salarial decorrente da conversão em URV deve ser incorporado à remuneração dos servidores, sem compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes, salvo em caso de reestruturação da carreira. Nesse sentido: "O percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados." (STF, RE 561836, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 26/09/2013) No caso concreto, a Lei Municipal nº 2.144/2023 dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos servidores do Município de Primavera do Leste referente ao exercício de 2023. Todavia, conforme alegado pela exequente e não refutado pelo Município, os professores foram excluídos da referida RGA, tendo recebido apenas os reajustes oriundos do Piso Nacional do Magistério, os quais possuem natureza jurídica diversa e não podem ser considerados como reestruturação da carreira ou compensação das perdas decorrentes da conversão em URV. De igual modo, a previsão contida no art. 58-A da Lei Municipal nº 704/2001, com redação dada pela Lei nº 2065/2022, ao determinar que "todo e qualquer reajuste salarial" deva ser considerado como compensação da defasagem de URV, não possui eficácia para afastar o comando constitucional (CF/88, art. 37, X) nem para infirmar decisão judicial transitada em julgado, tampouco se sobrepõe ao entendimento consolidado pelo STF, que veda a compensação salvo nos casos de reestruturação da carreira. Não havendo prova de reestruturação da carreira da exequente, tampouco de que tenha havido efetivo pagamento da RGA de 2023 a essa categoria, revela-se indevida a pretensão compensatória arguida pelo Município. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Primavera do Leste Por esta razão, HOMOLOGO o cálculo/valor apresentado pela exequente de R$ 71.697,53 (setenta e um mil e seiscentos e noventa e sete reais e cinquenta e três centavos), a título de URV. Considerando que o valor homologado excede o montante estabelecido para a RPV, determino a expedição de precatório, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 13 da Lei nº 12.153/2009. Tendo em vista que a CPE vem informando que para realização de cadastro de precatório, é imprescindível os dados bancários da parte beneficiada, conforme dispõe o Ofício Circular n. 7/2024-DAP, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORME OS DADOS BANCÁRIOS DA PARTE BENEFICIADA PARA RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. No mais, determino que o Ente Público promova a incorporação do percentual de defasagem de 11,177% na folha de pagamento da parte exequente, acaso ainda seja servidora ativa, no prazo de 30 (trinta) dias, ficando desde já autorizado, acaso a servidora esteja inativa, que seja oficiado ao IMPREV para tal incorporação. Publicada e registrada no processo eletrônico. Primavera do Leste – MT, 10 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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G.M.D.S. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 330934833

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004249-58.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G.M.D.S.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

LUCY LUMIKO TSUTSUI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004249-58.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004249-58.2024.5.02.0000 REQUERENTE: GILBERTO MATEUS DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ac30d3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06560/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000223-68.2021.5.02.0017 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004249-58.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: GILBERTO MATEUS DA SILVA EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. apurou-se o(s) crédito(s) devido(s) ao(s) peticionante(s), com deságio de 40%, conforme item 8.1-V, do Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio constante dos presentes autos (Ids 31a575a e ff7ab4c). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Acordo: R$ 44.325,16 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004249-58.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G.M.D.S.

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Estado De São Paulo x Ricardo De Melo

ID: 336810182

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000223-05.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RICARDO DE MELO

Intimação de acórdão

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000223-05.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo de Melo - Magistrado(a) Ricardo Ho… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000223-05.2025.8.26.0019 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Americana - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Ricardo de Melo - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO, TERÇO CONSTITUCIONAL, FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), APESAR DE PREVISTA COMO VERBA EVENTUAL E NÃO INCORPORÁVEL PELA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS TRABALHISTAS E INDENIZATÓRIAS MENCIONADAS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 QUALIFICA A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, NÃO INCORPORÁVEL AOS VENCIMENTOS PARA QUALQUER EFEITO, MAS A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO JULGAR O PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A BR COMPÕE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, CARACTERIZANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DE VERBAS REFLEXAS.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, GARANTE AOS TRABALHADORES O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL E ÀS FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO.PRECEDENTES RECENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO TJSP CONFIRMAM A INCLUSÃO DA BR NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM BASE EM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.NÃO SE APLICA AO CASO O TEMA Nº 7 DO TJSP (IRDR Nº 0056229-24.2016.8.26.0000), POIS TRATA DE VERBA DISTINTA (PRÊMIO DE INCENTIVO).A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 FOI REJEITADA, TENDO EM VISTA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO QUANTO À NATUREZA REMUNERATÓRIA DA BR.A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DOS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM E DO ART. 489, § 1º, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014 POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.O DISPOSTO NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE Nº 1.245/2014 NÃO AFASTA OS EFEITOS REMUNERATÓRIOS DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, TAMPOUCO PADECE DE INCONSTITUCIONALIDADE.A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL 015) E AS DECISÕES DAS TURMAS RECURSAIS FIRMAM ENTENDIMENTO VINCULANTE QUANTO À INCLUSÃO DA BR NAS VERBAS TRABALHISTAS REFLEXAS.NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA OU DA CAUSA, VEDADA A FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA, SENDO INAPLICÁVEL O TEMA 1.076 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55, CAPUT, SEGUNDA PARTE; CPC/2015, ART. 489, § 1º, IV; ART. 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015); TJSP, RI CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053; RI CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114; RI CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081; RI CÍVEL Nº 1004699-61.2024.8.26.0168; RI CÍVEL Nº 1005748-50.2023.8.26.0176; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000223-57.2016.8.26.0233

ID: 292989901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000223-57.2016.8.26.0233

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

I. X. M. F. D. I. E. D. C. R. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

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Processo 1000223-57.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Considerando a concordância do exequente (fl. 677), HOMOLOGO o auto d… Processo 1000223-57.2016.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - I.M.F.I.E.D.C.R.L. - Vistos. Considerando a concordância do exequente (fl. 677), HOMOLOGO o auto de avaliação de fl. 673. Defiro o pedido de alienação em leilão judicial. Proceder-se-á, exclusivamente por via eletrônica, à alienação judicial do(s) bem(ns) e/ou direito(s) aqui penhorado(s), consoante o disposto no artigo 881, do CPC. e nos termos do Provimento CSM n.º 1625/2009. Para tanto, os interessados em participar da alienação judicial eletrônica deverão se cadastrar previamente no site abaixo indicado. Nomeio o Sr. Renato Schlobach Moysés - Leiloeiro Oficial JUCESP-654, fixando a comissão para o caso de alienação positiva, em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Intime-se por meio do e-mailintimacao@rmoyses.com.br. A alienação ficará sob a responsabilidade da empresa Renato Moysés Leilões, devidamente habilitada pela Secretaria de Tecnologia da Informação - STI) e será realizada através do portal (www.rmoyses.com.br). O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 dias, por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, pela via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI (OAB 357590/SP)

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Paulo Ricardo Do Carmo Santos x Goodyear Do Brasil Produtos De Borracha Ltda e outros

ID: 277865908

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000223-02.2025.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA PDV RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO GALVAO DE MOURA

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AMANDA VILARINO ESPINDOLA SCHWANKE

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EWERTON CORTEZ PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000223-02.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: PAULO RICARDO DO CARMO SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000223-02.2025.5.02.0705 RECLAMANTE: PAULO RICARDO DO CARMO SANTOS RECLAMADO: PDV RECURSOS HUMANOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d58cc15 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE EM PARTE, condenando-se PDV RECURSOS HUMANOS LTDA. e, subsidiariamente, GOODYEAR DO BRASIL PRODUTOS DE BORRACHA LTDA., a pagar a PAULO RICARDO DO CARMO SANTOS, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio indenizado de 30 dias; diferenças de férias proporcionais com 1/3, diferenças de 13º salário proporcional, incidência de FGTS, multa de 40% do FGTS, observada a projeção do período de aviso prévio, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SBDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pelo reclamante, em favor dos patronos de 1ª e 2ª reclamadas, observado o teor do artigo 87, §1º do NCPC no importe de 5% sobre o valor da sucumbência atualizado, bem como, pela 1ª e 2ª reclamadas em favor do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Aplica-se o teor do artigo 791-A §4º da CLT, no que couber. Foi concedido ao reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Eventual execução do reclamante para pagamento dos honorários aos quais foi condenado deverá observar as disposições, modulações e efeitos do acórdão publicado na ADI 5766. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 4.000,00, no importe de R$ 80,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C. TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de férias + 1/3 e do FGTS, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-I, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Paulo Ricardo do Carmo Santos

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Wanderson Da Silva Poquiviqui x Município De Mirassol D'Oeste e outros

ID: 261619350

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 1000223-13.2024.8.11.0098

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WANDERSON DA SILVA POQUIVIQUI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE ROGERIO GONCALVES DE JESUS

Decisão

Advogados:

FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000223-13.2024.8.11.0098. REQUERENTE: WANDERSON DA SILVA POQUIVIQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO DECISÃO Processo: 1000223-13.2024.8.11.0098. REQUERENTE: WANDERSON DA SILVA POQUIVIQUI REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE, ROGERIO GONCALVES DE JESUS Aqui se tem pedido de liquidação de sentença por arbitramento, apresentado em face de ente público. DECIDO. No prazo de 15 dias, as partes ficam intimadas para arguirem impedimento/suspeição do perito nomeado, bem como indicar assistente técnico, apresentar quesitos – art. 465, §1°, incisos I, II, III, CPC –, sob risco de preclusão. Ressalte-se que às partes é vedada nova discussão da lide ou pretensão de modificação da sentença que a julgou, devendo as partes aterem-se à liquidação dos comandos dispositivos – artigo 510, §4º, do CPC. Com o decurso do prazo assinalado para as partes, assim deve proceder a Secretaria Judicial: Desde já, NOMEIO a sociedade empresarial MEDIAPE, registrada junto ao CREA/MT sob n. 43.520, devidamente cadastrada no sito do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para realizar perícia nos documentos acostados aos autos e/ou outros que se fizerem necessários, com a finalidade de apurar o eventual porcentual de defasagem se existente, bem como responder eventuais quesitos apresentados pelas partes. Fixo o valor de R$ 600,00 a título de honorários periciais, conforme Resolução n. 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça, já majorado em 1 (uma) vez. Justifica-se a elevação dos honorários além de R$ 300,00, eis que a Comarca encontra peculiaridades que tornam imensamente não atraente a aceitação do múnus por peritos médicos, como, por exemplo, o difícil acesso, a escassez de serviços, etc. Desse modo, a experiência tem mostrado que apenas com a promessa de elevação nos honorários tem-se logrado nomeação de médicos. Frise-se que ente público requerido, vencido na fase de conhecimento, é o responsável pelo pagamento das despesas relativas à remuneração do perito contábil, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (STJ. AREsp 901.330. Proc. 2016/0094075-9/SP; Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 25/10/2017) e (REsp 1380870/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 22/06/2018). 1. INTIME-SE o(a) perito(a) acerca da sua nomeação, para que cumpra o encargo, independentemente de compromisso (artigo 466 do CPC), no prazo de 5 dias. Com a aceitação do encargo, INTIME-SE o ente público requerido para pagamento do valor dos honorários periciais, sob risco de sequestro/bloqueio de valores públicos. 2.1Consigne-se que, uma vez depositado referido importe, 50% (cinquenta por cento) será desde logo liberado para os inícios dos trabalhos periciais, sendo que o remanescente será liberado logo após protocolo nos autos do relatório final (art. 465, §3º, §4° CPC). Deve-se considerar que, quando algum ente público ou suas autarquias forem parte no processo, ficam sujeitos à exigência do depósito prévio dos honorários do perito, conforme entendimento da Súmula 232 do STJ. Desse modo, advirto ao ente público que, na hipótese de descumprimento/inadimplemento do comando de pagamento dos honorários periciais, será promovido o sequestro/bloqueio de valores públicos para custear o trabalho técnico. Desde já, no caso de inércia injustificada do ente público, autorizo o sequestro/bloqueio do valor da perícia já arbitrada, independentemente de nova conclusão. Nessa hipótese, fica autorizado o levantamento em favor do(a) perito do importe de 50% da verba bloqueada/sequestrada. Em relação ao remanescente, determino a liberação dos honorários periciais/ofício requisitório após o prazo de impugnação (art. 477, § 1º, CPC/2015) ou, havendo pedido de complementação ou esclarecimento, após a resposta satisfatória do (a) perito (a). 2. O(A) perito(a) deverá responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 2.1 Instrua-se o ofício a ser remetido ao perito com os quesitos apresentados pelas partes. 2.2 Advirta-se ao(à) perito(a) que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). 3. Fixo PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS para apresentação do relatório final, contados a partir da liberação da primeira metade do valor dos honorários periciais (art. 477 CPC). 4. Depositado o laudo em Cartório, INTIMEM-SE as partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum DE PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (art. 477, § 1º, CPC). Havendo eventuais requerimentos pelo(a) perito(a) técnico(a) voltados à apresentação de documentos para os trabalhos, intimem-se as partes, independentemente de nova conclusão. Com o cumprimento de todas as diligências descritas e transcorrido o prazo de resposta correspondente a cada uma das intimações determinadas, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Marcos André da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000223-10.2025.8.11.0023

ID: 261512583

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000223-10.2025.8.11.0023

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WOSHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WAGNER FERNANDO ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000223-10.2025.8.11.0023 REQUERENTE: WOSHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO GABINETE DECISÃO Autos nº 1000223-10.2025.8.11.0023 REQUERENTE: WOSHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de diferenças de verbas salariais c/c tutela antecipada ajuizada por WOSHINGTON LUIZ GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE PEIXOTO DE AZEVEDO, a qual pretende a concessão de tutela de urgência para que seja imediatamente alterada a base de cálculo do adicional de insalubridade de salário mínimo para vencimento base. Requer a concessão da justiça gratuita. Juntou documentos à exordial. Em 30/01/2024, foi determinado a comprovação de hipossuficiência da parte requerida (ID. 182351889). A parte autora apresentou documentos sobre a sua hipossuficiência (ID. 184503754 e seguintes). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. 3. A tutela provisória é uma tutela jurisdicional sumária e não definitiva. É sumária, porque fundada em cognição sumária, ou seja, no exame menos aprofundado da causa, sendo que na tutela provisória exige-se apenas um juízo de probabilidade e não um juízo de certeza. Ainda, a tutela provisória ela pode ser satisfativa ou cautelar, antecipando provisoriamente a satisfação ou a cautela de um direito. O artigo 294 do CPC traz que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. No presente caso, ou autor busca a concessão da tutela de evidência. A tutela de evidência está prevista no art. 311 do Código de Processo Civil que contém a seguinte redação: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A tutela de Evidência é uma tutela “não urgente”, porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte autora, ou seja, uma espécie de fumus boni iuris (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) de maior robustez (BODART, Bruno Vinícius da Rós. 2ª Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015). Há, assim, duas modalidades de tutela provisória de evidência: a) punitiva (art. 311, 1), quando ficar caracterizado o "abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte"; b) documentada, quando há prova documental das alegações de fato da parte, nas hipóteses do art. 311, II a IV, que determinam a probabilidade de acolhimento da pretensão processual (Didier Jr., Fredie, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira-10. ed.- Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). No caso em tela, em que pese às alegações da parte requerente, cediço que no presente caso não há como se reconhecer, em sede de tutela da evidência, a probabilidade do direito da parte requerente, eis que a questão suscitada demanda análise mais aprofundada acerca da alegação de inconstitucionalidade das normas municipais aplicadas pelo ente público requerido. Ademais, observa-se que as normas municipais que regem o cálculo do adicional de insalubridade para os servidores públicos do Município de Peixoto de Azevedo ainda possuem presunção de constitucionalidade, o que impede, neste momento, a superação de sua aplicação sem a devida instrução probatória. Assim, não vislumbro a probabilidade do direito a ensejar o deferimento da tutela, sendo imprescindível a instauração do contraditório e da ampla defesa no caso em apreço. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência pleiteada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. 3. Diante do desinteresse na participação em audiência de conciliação, deixo de designar a solenidade. 4. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze)dias, nos termos dos artigos 335 do CPC, sob pena de, não fazendo, ser considerado revel (art. 344, CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 (quinze) dias. 6. A seguir, oportunamente, intimem-se as partes para informar, em 5 (cinco) dias, se há outras provas a produzir, especificando-as, justificadamente, sob pena de serem indeferidas. 7. Ao final, tornem conclusos para julgamento antecipado da lide ou saneamento. 8. Diligências necessárias. Peixoto de Azevedo/MT, data da assinatura digital. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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