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Victor Henrique De Souza Alves x America Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 261934085

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000430-32.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000430-32.2024.5.02.0318 : VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES : CEVA LOGISTICS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000430-32.2024.5.02.0318 : VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES : CEVA LOGISTICS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d2ab07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada integralmente, conforme v. Acórdãos 1741930 e c140732, pelo que transitou em julgado na data de 06/02/2025. 1- O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação/retificação conforme determinado ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital. 2 - Cumpra a reclamada a obrigação de fazer consistente em "(...) retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 por dia em que perseverar a recalcitrância, com limite total de R$ 15.000,00 (...)". A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES

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Victor Henrique De Souza Alves x America Recursos Humanos Ltda e outros

ID: 261934068

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000430-32.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA CEVA LOGISTICS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANO ALVES DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA HELENA SAMPATARO H CIRILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000430-32.2024.5.02.0318 : VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES : CEVA LOGISTICS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000430-32.2024.5.02.0318 : VICTOR HENRIQUE DE SOUZA ALVES : CEVA LOGISTICS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3d2ab07 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o recebimento do autos do E. Regional e trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Sentença reformada integralmente, conforme v. Acórdãos 1741930 e c140732, pelo que transitou em julgado na data de 06/02/2025. 1- O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação/retificação conforme determinado ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital. 2 - Cumpra a reclamada a obrigação de fazer consistente em "(...) retificação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do autor, no prazo de 10 dias contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária fixada em R$ 200,00 por dia em que perseverar a recalcitrância, com limite total de R$ 15.000,00 (...)". A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 28 de abril de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CEVA LOGISTICS LTDA - AMERICA RECURSOS HUMANOS LTDA

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339638379

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-61.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c570c1 proferido nos autos. Vistos etc. De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a ré Dia Brasil Sociedade Limitada (em recuperação judicial) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. Considerando, porém, os termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, fica a parte intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo, sob pena de deserção. Friso que o prazo será ora aberto com a finalidade exclusiva de comprovação do preparo - e não para comprovação de hipossuficiência, uma vez que, conforme ressaltado retro, não tendo a parte recorrido no mérito contra a justiça gratuita indeferida pela Turma, a discussão está preclusa nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do TST, não cabendo a este Juízo, de toda sorte. alterar o posicionamento do Colegiado via primeiro e precário juízo de admissibilidade. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELDER SOLANO FERREIRA

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Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros x Dia Brasil Sociedade Limitada Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 339638390

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010728-61.2023.5.03.0010

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL ELDER SOLANO FERREIRA

Notificação

Advogados:

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HARUDI SHIMURA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010728-61.2023.5.03.0010 RECORRENTE: ELDER SOLANO FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8c570c1 proferido nos autos. Vistos etc. De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, a ré Dia Brasil Sociedade Limitada (em recuperação judicial) requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. Considerando, porém, os termos da OJ 269, II, da SBDI-I do TST, fica a parte intimada, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o preparo, sob pena de deserção. Friso que o prazo será ora aberto com a finalidade exclusiva de comprovação do preparo - e não para comprovação de hipossuficiência, uma vez que, conforme ressaltado retro, não tendo a parte recorrido no mérito contra a justiça gratuita indeferida pela Turma, a discussão está preclusa nos termos do entendimento da jurisprudência consolidada do TST, não cabendo a este Juízo, de toda sorte. alterar o posicionamento do Colegiado via primeiro e precário juízo de admissibilidade. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL - ELDER SOLANO FERREIRA

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Eliane Da Costa x Dionisia Dos Reis e outros

ID: 292377236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000430-76.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DA COSTA

Polo Passivo:

DIONISIA DOS REIS EDUARDA DOS REIS MEDEIROS MARCO ANTONIO DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

NELSON BISQUOLO JUNIOR

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FABIANA CASAMASSA DE LIMA

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Processo 1000430-76.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eliane da Costa - Marco Antonio de Almeida - - Dionisia dos Reis - - Eduard… Processo 1000430-76.2025.8.26.0286 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Eliane da Costa - Marco Antonio de Almeida - - Dionisia dos Reis - - Eduarda dos Reis Medeiros - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: 1) DECLARAR rescindido o contrato de locação, firmado pelas partes em 09/08/2024, por culpa exclusiva dos réus; 2) DECRETAR o despejo dos réus e/ou de eventual ocupante do imóvel, RATIFICANDO a liminar já deferida; 3) CONDENAR os réus ao pagamento dos alugueres e encargos acessórios da locação, vencidos desde de novembro/2024 até a data da desocupação, que deverá ser acrescido de correção monetária, de juros de mora, ambos a partir do vencimento, além de multa contratual de 10%; 4) CONDENAR os réus a pagarem à autora a multa contratual reduzida, no valor de R$6.800,00 (seis mil e oitocentos reais), que deverá ser acrescida de correção monetária, desde o contrato (09/08/2024) e de juros de mora, a partir da última citação (11/04/2025, fls. 80). Do valor apurado em fase de cumprimento de sentença, deverá ser abatida a caução prestada pelos réus, na quantia de R$7.200,00, devidamente atualizada por correção monetária desde o depósito, em 09/08/2024. Até a data do ajuizamento da ação, a correção monetária será calculada pelo índice pactuado (IGPM-FGV), quando então passará a apurada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, em todo caso, no percentual de 01% ao mês; ambos até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Pela sucumbência, arcarão os réus com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. EXPEÇA-SE, imediatamente, mandado de constatação. Se constatado o abandono ou desocupação do imóvel, IMITA-SE a parte autora na posse do bem. Caso se verifique bens deixados no local, LAVRE-SE auto de penhora, cabendo à parte autora arcar com o encargo de depositária até segunda ordem deste juízo. Em caso de persistência da ocupação, independentemente de nova conclusão, PROCEDA-SE ao despejo coercitivo, autorizada, se necessário, ordem de arrombamento e reforço policial, cabendo à parte autora o recolhimento das diligências e fornecimento dos meios necessários. EXPEÇA-SE, após o trânsito em julgado, o mandado de levantamento eletrônico em favor da autora do valor depositado às fls. 30/31 (R$7.200,00 e seus acréscimos), devendo a interessada apresentar o formulário MLE preenchido. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: FABIANA CASAMASSA DE LIMA (OAB 355121/SP), NELSON BISQUOLO JUNIOR (OAB 402200/SP), NELSON BISQUOLO JUNIOR (OAB 402200/SP), NELSON BISQUOLO JUNIOR (OAB 402200/SP)

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Processo nº 1004114-24.2025.4.01.4300

ID: 313936493

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004114-24.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LEONI VALIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DHIEGO RICARDO SCHUCH

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004114-24.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FERNANDO LEONI VAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1004114-24.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: FERNANDO LEONI VALIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: DHIEGO RICARDO SCHUCH - TO5408 POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizados por Fernando Leoni Valim em face do Ministério Público Federal, visando ao levantamento de indisponibilidade judicial sobre o imóvel rural denominado Fazenda Grandiosa, registrado sob a matrícula nº 1.393 do Cartório de Registro de Imóveis de Natividade/TO. Alega o embargante que adquiriu o imóvel em 01/07/2014, mediante contrato particular de cessão de direitos possessórios, e que somente em 2024 teria tomado conhecimento da existência de restrições judiciais incidentes sobre o bem, as quais comprometeriam sua atividade produtiva. Requer a concessão de tutela de urgência, com fundamento no art. 300 do CPC, a fim de que se determine o imediato levantamento das averbações de indisponibilidade lançadas na matrícula do imóvel. É o breve relatório. DECIDO. DELIBERAÇÃO JUDICIAL Nos termos do art. 678 do CPC, "a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido”. No caso dos autos, não há alegação de impedimento ao exercício da posse. A tutela provisória pretendida pela parte autora possui natureza antecipada, com base no art. 300 do CPC. Entretanto, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. De acordo com a certidão de inteiro teor da matrícula nº 1.393 (ID 2180651079), o imóvel está gravado com três averbações de indisponibilidade judicial anteriores à suposta aquisição pelo embargante, a saber: AV-09, AV-10 e AV-11, lavradas entre abril e junho de 2017. A averbação decorrente da ação de improbidade administrativa referida no Processo nº 1000430-72.2017.4.01.4300 (Petição Cível nº 1000604-81.2017.4.01.4300), embora mais recente (AV-12, de 19/09/2017), não constitui a única restrição incidente sobre o bem, tampouco a mais antiga. Assim, eventual deferimento da tutela provisória neste feito não produziria efeitos úteis imediatos, uma vez que as demais averbações de indisponibilidade – anteriores à celebração do negócio jurídico invocado – permaneceriam válidas e eficazes. Tal circunstância, por si só, afasta a probabilidade do direito (aparente ausência de boa-fé objetiva na celebração do compromisso de compra e venda) e, ao mesmo tempo, esvazia o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, inviabilizando a medida de urgência requerida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo embargante. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: a) intimar a parte embargante do teor desta decisão. b) citar a parte embargada para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal (art. 678 do CPC). Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1000430-08.2025.8.26.0244

ID: 280063799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000430-08.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO LIMA YOSHIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1000430-08.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Lima Yoshida … ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1000430-08.2025.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fabio Lima Yoshida - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão da verba PISO SAL. DOCENTE DECRETO Nº 62.500/2017 na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão do PISO SAL. DOCENTE DECRETO Nº 62.500/2017 na base de cálculo da GDPI, bem como dos reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, observando-se a prescrição quinquenal. Os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Deverá ser observada a decisão proferida em sede de Repercussão Geral pelo Plenário do C. STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947- SE, Tema 810, com a incidência dos juros moratórios, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e atualização monetária com base no IPCA-E, nos moldes da decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 810 até 08/12/2021, e aplicação da EC 113/2021 após tal data, com correção pela SELIC). Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se e intime-se.

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Jose Maria Lopes x G & S Infornet Ltda - Me

ID: 277581156

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-20.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LOPES

Polo Passivo:

G & S INFORNET LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S INFORNET LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a50cdf proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE MARIA LOPES REQUERIMENTO De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, JOSE MARIA LOPES requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. acb0a98), sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 137b5db; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id acb0a98). Regular a representação processual (Id da4b8df ). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARIA LOPES

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Jose Maria Lopes x G & S Infornet Ltda - Me

ID: 277581193

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011112-20.2024.5.03.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LOPES

Polo Passivo:

G & S INFORNET LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RUBEN AMERICANO DA COSTA

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WESLLEY ALVES DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0011112-20.2024.5.03.0097 : JOSE MARIA LOPES : G & S INFORNET LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1a50cdf proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE MARIA LOPES REQUERIMENTO De forma preliminar às razões do recurso de revista que interpôs, JOSE MARIA LOPES requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. acb0a98), sem todavia propriamente recorrer meritoriamente em relação ao indeferimento de tal benesse pela Turma. Ocorre que a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que, não obstante o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição, o exame em instância extraordinária, em sede de recurso de revista, pressupõe que a questão seja adequadamente impugnada, quando já decidida nos autos, sob pena de preclusão, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-1423-91.2013.5.04.0231, 1ª Turma, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, DEJT 31/03/2017; AIRR-187400-95.2013.5.17.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/6/2016; Ag-AIRR-1000430-11.2018.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023; AIRR-58-69.2022.5.06.0412, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/03/2023; Ag-AIRR-1001702-88.2019.5.02.0010, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/06/2023; Ag-AIRR-1000224-18.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/06/2023; AIRR-1222-09.2010.5.02.0022, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 18/10/2013 e AIRR-11013-90.2015.5.18.0083, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/5/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Assim, não tendo a parte recorrido no mérito do recurso de revista contra o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, a reiteração do requerimento de tal benesse neste instante processual não se habilita ao exame e deferimento por este primeiro juízo de admissibilidade. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 137b5db; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id acb0a98). Regular a representação processual (Id da4b8df ). Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / PRAZO (9060) / TEMPESTIVIDADE Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G & S INFORNET LTDA - ME

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Cleoneide Oliveira Marinho x Municipio De Cubatao e outros

ID: 262690139

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000430-46.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CUBATAO ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO

Notificação

Advogados:

MAURICIO CRAMER ESTEVES

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PEDRO JOSE CORREA COLAFATI

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PATRICIA SILVA DIAS COLAFATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000430-46.2018.5.02.0252 : CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO : ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1000430-46.2018.5.02.0252 : CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO : ORGANIZACAO SOCIAL SAUDE REVOLUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4386c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Excluída a responsabilidade do Município de Cubatão. Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 29 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEONEIDE OLIVEIRA MARINHO

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