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"1000430-96.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 5003192-34.2023.4.03.6302

ID: 311940161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003192-34.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DONIZETE NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THIAGO HENRIQUE CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-34.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO DONIZETE NEVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE CORREA - SP359625 REU: DNIT-DEPARTAMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003192-34.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MAURO DONIZETE NEVES Advogado do(a) AUTOR: THIAGO HENRIQUE CORREA - SP359625 REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES S E N T E N Ç A Vistos. I. Relatório Trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência na qual a parte autora alega que vendeu o veículo automotor da marca GM/CORSA WIND, ano 1999, cor preta, Renavam nº 00717993892, Chassi 9BGSC19Z0XC748484, PLACA HRP3303, registrado junto ao DETRAN em nome de sua esposa, SORAYA RACHAD GHUNAIM NEVES, para o comprador DANIEL FREITAS SANTOS em janeiro de 2020, mediante o pagamento de uma entrada à vista e o restante em 06 parcelas mensais de R$ 500,00, com início em 20/03/2020. Aduz que as parcelas não foram pagas e o comprador e o veículo não mais foram encontrados. Afirma que, em 27/04/2020, recebeu uma notificação de autuação por infração de trânsito no município de Nanuque/MG, motivo pelo qual, com receio de receber outras notificações, preencheu o CRV do veículo com seu nome e efetuou a transferência junto ao DETRAN em 10/06/2020. Desde então recebeu diversas outras notificações por infrações de trânsito e nunca mais teve notícias do comprador. Ao final, requer sejam anuladas as autuações contra si, com a transferência e atribuições das mesmas ao comprador do veículo acima mencionado. Pediu, ainda, a tutela de urgência para suspender os efeitos das multas. Apresentou documentos. Após a distribuição, o autor aditou a inicial inúmeras vezes para incluir outras autuações das quais tomou conhecimento no decorrer do processo. A ação foi distribuída ao JEF local, o qual declinou da competência, com redistribuição a esta Vara Federal. Intimado, o autor apresentou cópia da declaração de rendimentos e informou o ajuizamento de ação de busca e apreensão do veículo, na qual foi deferida a liminar, porém, ainda sem cumprimento em virtude da não localização do bem. Trouxe documentos. O pedido de liminar foi deferido. O DNIT foi citado e apresentou contestação na qual sustentou a improcedência. Trouxe documentos. Sobreveio réplica e as partes pediram o julgamento do feito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Tendo em vista que não foram requeridas e não são necessárias outras provas, passo ao julgamento do feito. Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito Os pedidos são procedentes. Os documentos apresentados com a inicial, em especial as notas promissórias, autos de infração das normas de trânsito e a decisão proferida na ação de anulação e busca e apreensão – processo 1000430-81.2023.8.26.0404, da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP - são suficientes para comprovar que o autor vendeu o veículo GM/CORSA WIND, ano 1999, cor preta, Renavam nº 00717993892, Chassi 9BGSC19Z0XC748484, PLACA HRP3303, para o comprador DANIEL FREITAS SANTOS em janeiro de 2020, com a transferência da posse. A venda foi parcelada e ocorreu a inadimplência do comprador, restando provado que o mesmo e o veículo se encontram em local incerto e que o bem está sendo utilizado sistematicamente para cometer infrações de trânsito que recaem sobre a parte autora de forma indevida, na condição de proprietário registral junto ao DETRAN. Vale apontar que a própria comunicação de venda ao DETRAN, fato suficiente para a transferência, se encontra impossibilitada de ser realizada, dado o modelo de compra e venda adotado, ou seja, parcelamento sem instituição de garantia, como, por exemplo, alienação fiduciária. Assim, ocorrida a inadimplência, pretende o autor o desfazimento do negócio jurídico e não sua concretização, estando a questão em discussão na ação de anulação e busca e apreensão – processo 1000430-81.2023.8.26.0404, da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP. Tais elementos indicam claramente que o autor estar sendo vítima de atos ilícitos praticados pelo comprador do veículo, de tal forma que cabe afastar todas as infrações de trânsito relacionadas ao referido bem em face do autor, tanto as que já ocorreram com as em vias de ocorrer, até a apreensão do veículo em questão. De fato, não se trata de comportamento usual da parte autora cometer infrações de trânsito, reiteradamente, em número tendente ao infinito, ciente de que poderia sofrer consequências no âmbito administrativo, como a suspensão da CNH, e civil, com a cobrança dos valores das multas. De fato, tanto o autor como o próprio DNIT estão sendo vítimas de conduta praticada pelo comprador do bem que em muito se aproxima do crime de estelionato. Verifico que as providências adotadas pelo autor demonstram claramente sua boa-fé, não podendo ser responsabilizado por atos praticados por terceiro, dado que os fatos se dão em local diverso de sua residência, de forma reiterada, sem que ocorra a abordagem do condutor do veículo. Como se observa, os elementos de prova são contundentes no sentido de que o autor não cometeu as infrações em questão, tratando-se de caso de manifesta fraude, que não se sustenta diante de uma análise mais contundente dos fatos e documentos. Portanto, o pedido de anulação das infrações objeto desta ação procede. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar e anular todos os efeitos em relação ao autor, dos autos de infração e respectivas multas vinculadas ao veículo GM/CORSA WIND, ano 1999, cor preta, Renavam nº 00717993892, Chassi 9BGSC19Z0XC748484, PLACA HRP3303, aplicadas desde 01/01/2020, bem como, daqueles que vieram a ser lavrados, até decisão final nos autos ou a apreensão do bem já determinada no processo 1000430-81.2023.8.26.0404, da 1ª Vara da Comarca de Orlândia/SP, devendo o DNIT se abster de novas autuações em face do autor, segundo as circunstâncias dos autos, e providenciar o cancelamento definitivo em relação ao autor em seus sistemas, com suspensão de restrições e pontos na CNH porventura existentes na forma acima referida. Reitere-se a comunicação à Polícia Rodoviária Federal para apreensão do veículo, em seus procedimentos de fiscalização de rotina, com comunicação nesta ação. Em razão da sucumbência, o réu arcará com os honorários em favor do autor, no montante de 10% do valor da causa atualizado. Custas na forma da lei. Extingo o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC/2015. Sem reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 26 de junho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "1000430-96.2022.5.02.0384"

Processo nº 5003192-34.2023.4.03.6302