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"1000430-96.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

Resultados para "1000430-96.2022.5.02.0384"

Sarah Camelo Morais x Paula Maltz Nahon

ID: 313901655

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050065-16.2021.8.06.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SARAH CAMELO MORAIS

Polo Passivo:

PAULA MALTZ NAHON

Intimação

Advogados:

PAULA MALTZ NAHON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SARAH CAMELO MORAIS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.j… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | cejusc.itapaje@tjce.jus.br | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Processo: 0050065-16.2021.8.06.0100 Promovente: LAIRTON ARAUJO DE SOUSA Promovido: Claro S/A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS C/C DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA/SCPC, ajuizada por LAIRTON ARAUJO DE SOUSA, em face de CLARO S/A, ambos qualificados na exordial. Pugna, inicialmente, pela concessão do benefício da justiça gratuita. Afirma que ao tentar realizar uma compra foi surpreendido com a informação de que seu nome havia sido negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de débitos vinculados a dois contratos da parte reclamada. Alega que se trata do contrato nº 131090093, inscrito em 17 de agosto de 2020, com dois débitos no valor de R$ 39,99 (trinta e nove reais e noventa e nove centavos) e contrato nº 133723212, inscrito em 15 de setembro de 2020, com débito no valor de R$ 111,72 (cento e onze reais e setenta e dois centavos). Ressalta, contudo, que nunca celebrou qualquer relação contratual com a empresa e, em virtude dessa inscrição indevida, tem sofrido com cobranças injustas e com a restrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Postula, diante disso, a declaração da nulidade dos contratos de nº 131090093 e 133723212, bem como a condenação no pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos no ID 114179492 e seguintes. Despacho para emenda à inicial no ID 114177137. Para tanto, o autor apresentou petição intermediária no ID 114177141. Decisão interlocutória no ID 114177143 deferindo a gratuidade de justiça e determinando a designação de audiência de conciliação. Ata da audiência de conciliação no ID 114177171. Petição intermediária no ID 114832808. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 114179476), alegando que a demanda do autor não deve prosperar, pois está em desacordo com a realidade dos fatos. Sustenta que, ao consultar seu banco de dados, encontrou registros correspondentes ao autor referentes aos contratos questionados, habilitados em 28/02/2020, e posteriormente cancelados, mas não pagos. Alega ainda que no momento da habilitação das linhas móveis, a empresa seguiu os procedimentos adequados para evitar fraudes, confiando nos documentos e informações apresentados, que possuem fé pública. A ré argumenta que estamos diante de possível uso indevido de dados do autor por um terceiro e não por negligência da Claro S/A. Afirma que não agiu com negligência e que foi igualmente vítima da situação, merecendo assim isenção total da responsabilidade por eventuais danos causados ao autor. Para sustentar sua defesa, pontua que o documento anexo, emitido pelo SERASA, não demonstra negativação, mas sim atraso de conta, o que não se constitui como cadastro restritivo. Despacho para réplica à contestação no ID 114832791, no entanto, quedou-se inerte a parte autora. Despacho para réplica no ID 114179479. Réplica no ID 114179480. No ID 114179484, foi determinada a inversão do ônus da prova, bem como a intimação da parte ré para colacionasse o contrato objeto da demanda e os documentos pertinentes e a intimação das partes para demonstrarem interesse na produção de provas. Petição da parte ré no ID 114179487, indicando que não mais possui a gravação da contratação, uma vez que segundo o §2º, art. 26 da Resolução nº 632, Regulamento Geral e Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC, o dever de guardar gravações dos contatos telefônicos realizados é de no mínimo 6 meses e o contrato era de 20/09/2017. Manifestou-se também pela ausência de interesse na produção de provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Registro que, não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas além daquelas já acostadas aos autos e das já produzidas, bem como considerando suficientes as provas colacionadas para o julgamento da demandada afigura-se possível o julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I, do Código de Processo Civil. A presente demanda tem como fundamento relação de consumo existente entre os litigantes, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e de fornecedor, nos estritos termos da legislação consumerista, pelo que deve a lide ser regida pelas normas e regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor dos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. Conforme já determinado na decisão interlocutória de ID 114179484, na hipótese, é cabível a inversão do ônus da prova, com fundamento no disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de condenação da empresa ré no pagamento de indenização por danos morais ao autor, em decorrência da inscrição do seu nome no "Serasa Limpa Nome", referente |a contrato de linha telefônica que o promovente alega não ter contratado. Na hipótese, caberia à parte promovida apresentar cópia do contrato ou gravação da ligação telefônica demonstrando que o consumidor realizou, de fato, a contratação da linha telefônica. Além disso, para demonstrar a inexistência do direito alegado pelo autor, a empresa ré poderia ter colacionado fatura demonstrando a efetiva utilização do serviço pelo cliente, com a lista dos telefonemas realizados, nos dias e horários respectivos. O réu, no entanto, limitou-se a apresentar extratos impressos de telas de computador, que trazem informações de seu sistema interno, porém, nada comprovam a acerca do efetivo uso da linha de telefonia. Não há, nos autos, prova acerca da solicitação, instalação ou utilização da do número de telefone discutido nos presentes autos, razão pela qual o débito a ela referente deve ser declarado indevido. Colaciono jurisprudência nesse sentido: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INEXISTÊNCIA - COBRANÇA INDEVIDA 1 - Empresa de telefonia a quem competia apresentar cópia do contrato ou gravação da ligação telefônica demonstrando que o consumidor formulou pedido para instalação de nova linha telefônica, ou ao menos que anuiu com sua disponibilização em seu nome. Além disso, poderia ter trazido fatura demonstrando a efetiva utilização do serviço pelo cliente, apontando os telefonemas por ele realizados, com dias e horários respectivos. Mas nada disso foi trazido, limitando-se a apresentar extratos impressos das telas de seu computador, expondo informações de seu sistema interno que nada comprovam, pois unilaterais e sem a participação do cliente. Logo, não há prova da solicitação da linha, instalação da linha ou utilização da linha, razão pela qual o débito a ela referente deveria mesmo ser declarado indevido; 2 - Dano moral configurado em razão das reiteradas cobranças em decorrência de débito inexistente, referente à linha telefônica não solicitada e sequer utilizada. Indenização fixada pelo julgador em R$ 5.000,00 que deve ser mantida, pois suficiente a reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços, não havendo recurso da parte interessada na majoração. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10004309020168260157 SP 1000430-90 .2016.8.26.0157, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 08/03/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2017) Responsabilidade civil. Serviços de telefonia. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intimação da autora para prestar esclarecimentos à autoridade policial. Possível cometimento de crimes mediante a utilização de linha telefônica habilitada em nome da autora. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Autora que nega a contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII, do diploma consumerista, a qual, a despeito de não se operar automaticamente, tem lugar quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ré que deixou de apresentar o pertinente instrumento contratual (com a devida assinatura da autora). Ré que não demonstrou ter adotado as cautelas mínimas necessárias para assegurar a correspondência entre as identidades do contratante e da (real) titular da documentação utilizada. Caracterizada a falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Verba indenizatória de R$ 10.000,00 que se afigura adequada à luz do princípio da proporcionalidade, sendo suficiente para compensar os abalos experimentados pela autora e emprestar caráter preventivo ao instituto, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Quantia que, ademais, se alinha ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos símiles. Divisão igualitária dos encargos sucumbenciais que é proporcional ao número de pleitos deferidos e indeferidos no caso vertente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10216541720238260003 São Paulo, Relator.: Gomes Varjão, Data de Julgamento: 26/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Motivo pelo qual declaro a nulidade dos contratos nº 131090093 e nº 133723212, bem como a existência dos débitos discutidos na presente lide. Acerca da reparação por danos morais, os arts. 927 e 186 do Código Civil assim dispõem: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. […] Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Nesse sentido, considera-se dano moral todo sofrimento humano de ordem psíquica, moral e intelectual, seja por ofensa à sua honra, privacidade, intimidade, dentre outros, consistindo em violações de natureza não econômica. No caso dos autos, consta o nome da parte autora no "SERASA LIMPA NOME", configurando cobrança indevida e vexatória, tendo em vista que, apesar de terceiros não terem acesso ao referido sistema, o promovente está sendo compelido ao pagamento de débito referente a contratos nos quais o promovido não demonstrou que efetivamente foram firmados. Destarte, em casos como esse, o dano moral não decorre diretamente da negativação ou da exposição pública, mas sim da submissão a uma cobrança abusiva, sobretudo em plataforma que busca induzir o consumidor a acreditar que precisa pagar uma dívida para "limpar" o seu nome. A propósito, colaciono julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no mesmo entendimento: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA ORIGEM DA DÍVIDA. APONTAMENTO EM PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DÍVIDA INEXISTENTE. NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS MÍNIMA DO AUTOR. 1. A parte autora, ora apelante, está sendo cobrada por uma dívida inexistente, segundo chegou à conclusão a sentença apelada, contra a qual não recorreu a parte ré, ora apelada. Em razão dessa dívida, que não existe, o nome da parte apelante foi inscrito no sistema "SERASA LIMPA NOME", motivo pelo qual o recorrente pleiteia indenização por danos morais. 2. Cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ademais, ainda que tenha sido declarado inexistente o débito, subsiste a relação consumerista, pois, neste caso, cuida-se de consumidora por equiparação, por ser vítima de fato do serviço, nos termos do art . 17 do mesmo diploma legal. 3. Importa ressaltar que em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, em voto conduzido pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp nº 2.088 .100-SP, perante a 3ª Turma, houve uma mudança no entendimento até então firmado, passando a reconhecer que a prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito. 4. Nesse sentido, reconhecida a ilegalidade da inserção dos dados de dívidas inexigíveis ou inexistentes em plataformas administrativas de renegociação é passível de indenização por danos morais. 5. No caso dos autos, a dívida cobrada sequer existe, portanto, a parte apelada está cobrando dívida inexistente, tendo inserido o nome da parte apelante no sistema "SERASA LIMPA NOME", o que configura cobrança, para além de indevida, verdadeiramente vexatória, na medida em que, não obstante terceiros não tenham acesso ao referido sistema, está a parte recorrente a se ver compelida pelo sistema "SERASA" a efetuar pagamento de dívida que não contraiu. 6. A conduta da pretensa credora que usa a plataforma fere a moral daquele que é importunado e induzido a pagar dívida inexigível, quando não inexistente, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. 7. Nesse sentido, sopesando-se todas as considerações acima feitas, atento às peculiaridades do caso em questão e ao caráter pedagógico da presente indenização, fixo a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), uma vez que não se mostra exagerada, a configurar enriquecimento sem causa, nem irrisória, a ponto de não produzir o efeito desejado, bem como não destoa dos julgados dos Tribunais Pátrios. 8. Sobre os danos morais aplica-se correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (STJ, Súmula 362) e juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (STJ, Súmula 54). 9. Nos termos da súmula 326 do STJ, a condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial, não implica em sucumbência recíproca. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência mínima do autor para condenar o réu ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, esses últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0200848-52 .2022.8.06.0175 Trairi, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Desse modo, a verba indenizatória deverá atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou seja, observando as condições econômicas da parte lesada e daquele que deverá indenizá-la, de modo que o valor arbitrado não poderá representar nem uma quantia irrisória para o causador do dano, tampouco possibilidade de enriquecimento sem causa para quem o sofreu. Isto posto, considerando também o valor da cobrança realizada, arbitro danos morais na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do requerente com base nos critérios de fixação supracitados. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, para: a) declarar a nulidade dos contratos nº 131090093 e nº 133723212, bem como a existência dos débitos discutidos na presente lide e b) condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, a qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data da publicação da sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência, condeno o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itapajé/CE, 01 de julho de 2025. Gonçalo Benicio de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (Núcleo de Produtividade Remota)

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Resultados para o tribunal: TJCE

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Sarah Camelo Morais x Paula Maltz Nahon