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"1000430-96.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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Processo nº 7009511-25.2025.8.22.0005

ID: 334016980

Tribunal: TJRO Órgão: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 7009511-25.2025.8.22.0005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. M. C. MARIA DE FATIMA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSIMARI DA COSTA QUERINO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (6… 2ª VARA CÍVEL E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE JI-PARANÁ Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil (T-5), n. 595, b. Nova Brasília, CEP 76.908-449 Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243; E-mail: gabjip2civel@tjro.jus.br. Autos n. 7009511-25.2025.8.22.0005 *Chave: @#$@ Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Bem de Família (Voluntário)- Alvará Judicial - Lei 6858/80 Valor da causa: R$ 9.700,00 Distribuição: 24/06/2025 REQUERENTES: J. V. M. C., MARIA DE FATIMA DE MELO ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARLETE MARIA DA CRUZ CORREA DA SILVA, OAB nº RO416A, ROSIMARI DA COSTA QUERINO, OAB nº RO2883A SEM ADVOGADO(S) CUSTUS LEGIS: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Trata-se de pedido de alvará judicial proposto por J. V. M. C., neste ato representado por sua tutora, sra. MARIA DE FATIMA DE MELO, a fim de receber parte de seguro existente em nome de sua genitora. Concessão de gratuidade em favor da parte autora (ID n. 122432043). Parecer favorável do Ministério Público (ID n. 122663784). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Considerando tratar-se de matéria de direito e que as provas careadas nos autos são suficientes para o livre convencimento do juízo, conheço diretamente do pedido na forma do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Pois bem. A presente demanda almeja o levantamento de valores deixados por sua genitora, sra. SIMONE DE JESUS COELHO. A tutoria e relação parental entre as partes restou demonstrada nos autos, sendo que o pedido encontra respaldo nos arts. 1º e 2º da Lei 6.858/83: Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. (…) Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Em igual sentido, o art. 666 do CPC prescreve “Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980”. Não obstante, a pretensão encontra respaldo na jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça, ao asseverar que: “Consoante artigo 1º da Lei n. 6.858/1980, falecendo o empregado, os valores não recebidos em vida deverão ser pagos aos dependentes do falecido habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos no Código Civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento” (APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7002942-88.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 23/06/2023). Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de autorizar o levantamento da cifra de R$ 9.700,00 pertencente a de cujus SIMONE DE JESUS COELHO e existente junto ao BANCO BRADESCO, conta poupança n. 1000430-6 e, agencia n. 457. A presente decisão poderá valer como ofício/alvará autorizativo em favor da sra. MARIA DE FATIMA DE MELO, tutora legal de J. V. M. C., ou seu representante legal. Sem custas finais, conforme disposto no artigo 8º, II, da Lei Estadual nº. 3.896/2016. Transitada em julgado nesta data (artigo 1.000, p. único do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nada pendente, arquive-se. Ji-Paraná, 23 de julho de 2025. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022), de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo.

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Resultados para o tribunal: TJRO

Resultados para "1000430-96.2022.5.02.0384"

Processo nº 7009511-25.2025.8.22.0005