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"1000557-06.2023.8.26.0279" - Resultados da Busca – Página 140 de 145

Catarino Rodrigues Filho e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 261607783

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000557-06.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000557-06.2020.5.02.0610 : ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO : SPE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000557-06.2020.5.02.0610 : ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eac2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a divergência de cálculos foi determinada a perícia contábil nos autos, persistindo impugnação do autor acerca da limitação dos juros apresentada no laudo apresentado pelo perito. São devidos os juros desde a distribuição do feito, visto que, ainda que fosse decretada à reclamada a falência, a esta se aplicaria o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, inexigibilidade de juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastasse para o pagamento dos credores subordinados. Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) autor(a) ao(à) patrono(a) da reclamada no importe de R$ 2.436,82, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. A serventia do juízo retificou os cálculos do perito, conforme planilha de Id 535db00. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos retificados de IDs nº 535db00, e arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo das reclamadas. Fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 27.074,86, atualizado até 01/01/2025, sendo: - R$ 17.093,93 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 4.143,40 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.552,17 a título de honorários periciais - engenheiro; - R$ 1.500,00 a título de honorários periciais - contador; - R$ 1.785,36 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 759,69. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. A 2ª executada, AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, responde subsidiariamente pelo débito, exceto pelas custas processuais. Considerando que a executada SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 14.758.018/0001-61 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO, CPF: 443.671.518-32, no valor de R$ 17.093,93, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se certidão de habilitação quanto aos honorários periciais devidos ao perito WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, no valor de R$ 2.552,17, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se certidão de habilitação quanto aos honorários periciais devidos ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO - CPF 056.999.298-27, no valor de R$ 1.500,00, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Osmar Conceicao da Cruz - CPF 074.560.398-01, no valor de R$ 1.785,36, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos tributos devidos: contribuições previdenciárias, no valor de R$ 4.143,40, atualizado até 01/01/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1066730-69.2020.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Catarino Rodrigues Filho e outros x Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros

ID: 261607798

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000557-06.2020.5.02.0610

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CATARINO RODRIGUES FILHO ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO WAGNER DAS NEVES D ARCO

Polo Passivo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

GABRIEL TURIANO MORAES NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000557-06.2020.5.02.0610 : ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO : SPE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000557-06.2020.5.02.0610 : ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO : SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 54eac2e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 25 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a divergência de cálculos foi determinada a perícia contábil nos autos, persistindo impugnação do autor acerca da limitação dos juros apresentada no laudo apresentado pelo perito. São devidos os juros desde a distribuição do feito, visto que, ainda que fosse decretada à reclamada a falência, a esta se aplicaria o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, inexigibilidade de juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastasse para o pagamento dos credores subordinados. Honorários sucumbenciais devidos pelo(a) autor(a) ao(à) patrono(a) da reclamada no importe de R$ 2.436,82, em condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do julgado. A serventia do juízo retificou os cálculos do perito, conforme planilha de Id 535db00. Nesse sentido, HOMOLOGO os cálculos retificados de IDs nº 535db00, e arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00, a cargo das reclamadas. Fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 27.074,86, atualizado até 01/01/2025, sendo: - R$ 17.093,93 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 4.143,40 a título de contribuições previdenciárias (ambas as cotas); - R$ 2.552,17 a título de honorários periciais - engenheiro; - R$ 1.500,00 a título de honorários periciais - contador; - R$ 1.785,36 a título de honorários advocatícios; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 759,69. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. A 2ª executada, AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, responde subsidiariamente pelo débito, exceto pelas custas processuais. Considerando que a executada SPE SOMA - SOLUCOES EM MEIO AMBIENTE LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 14.758.018/0001-61 foi beneficiada pelo deferimento do regime de recuperação judicial, bem como o disposto no art. 112 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, expeça-se certidão de habilitação referente ao crédito líquido do(a) autor(a) ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO, CPF: 443.671.518-32, no valor de R$ 17.093,93, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se certidão de habilitação quanto aos honorários periciais devidos ao perito WAGNER DAS NEVES D ARCO - CPF 035.135.188-46, no valor de R$ 2.552,17, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se certidão de habilitação quanto aos honorários periciais devidos ao perito CATARINO RODRIGUES FILHO - CPF 056.999.298-27, no valor de R$ 1.500,00, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos honorários advocatícios devidos ao advogado Osmar Conceicao da Cruz - CPF 074.560.398-01, no valor de R$ 1.785,36, atualizado até 01/01/2025. Expeça-se, ainda, certidão de habilitação quanto aos tributos devidos: contribuições previdenciárias, no valor de R$ 4.143,40, atualizado até 01/01/2025. Para tanto, em prol dos princípios da celeridade e economia e processual, valerá a presente decisão como certidão de habilitação de crédito (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), a qual deverá ser encaminhado pelo(a) exequente ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo para fins de habilitação nos autos nº 1066730-69.2020.8.26.0100. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. GABRIELA CAVALCANTI MOTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIOMAR SILVA DE AQUINO FILHO

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Joao Dias Moreira Filho x Vencedor Comercial E Importadora S.A.

ID: 257422988

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000557-58.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS MOREIRA FILHO

Polo Passivo:

VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A.

Notificação

Advogados:

TAIZ DO VALE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000557-58.2025.5.02.0342 : JOAO DIAS MOREIRA FILHO : VENCEDOR COMERCIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA 1000557-58.2025.5.02.0342 : JOAO DIAS MOREIRA FILHO : VENCEDOR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c29682b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de Conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 05/06/2025 12:00h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 15 de abril de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO DIAS MOREIRA FILHO

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Leticia Rogerio Da Silva x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 256137507

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000557-60.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PGF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAWANE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000557-60.2025.5.02.0018 : LETICIA ROGERIO DA SILVA : PGF APOIO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000557-60.2025.5.02.0018 : LETICIA ROGERIO DA SILVA : PGF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c80787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. NATANIELE MARIANO DA SILVA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 24/07/2025, 09h51. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA ROGERIO DA SILVA

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Leticia Rogerio Da Silva x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 256137518

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000557-60.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PGF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO SILVA SANTOS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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KAWANE GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000557-60.2025.5.02.0018 : LETICIA ROGERIO DA SILVA : PGF APOIO ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000557-60.2025.5.02.0018 : LETICIA ROGERIO DA SILVA : PGF APOIO ADMINISTRATIVO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c80787 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. NATANIELE MARIANO DA SILVA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 24/07/2025, 09h51. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Silveni Aparecida Dos Santos Pereira x Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 300259355

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001998-30.2024.8.26.0459

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVENI APARECIDA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação de acórdão

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001998-30.2024.8.26.0459 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pitangueiras - Apte/Apda: Silveni Aparecida dos Santos Pereira - Apdo/Apte: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da ré e DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL FIXADO COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, REFERENTES À RUBRICA “CONTRIB. AMBEC”, SEM QUE HOUVESSE QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL COM A RÉ. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. AMBAS AS PARTES RECORRERAM: A RÉ, ALEGANDO AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; O AUTOR, REQUERENDO MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL QUE AUTORIZASSE OS DESCONTOS EFETUADOS; (II) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (III) ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOSIII. RAZÕES DE DECIDIR3. CABIA À RÉ O ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO COM O AUTOR, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO POR PARTE DO CONSUMIDOR. A AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS.4. CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, SENDO APLICÁVEL O CDC, ESPECIALMENTE QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII) E À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO (ART. 14). NÃO DEMONSTRADA A AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS, HÁ ILICITUDE NA COBRANÇA, TORNANDO-SE CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA Nº 54 DO STJ.6. O DESCONTO INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DE NATUREZA ALIMENTAR, CONFIGURA OFENSA À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. O VALOR DE R$ 5.000,00 FOI FIXADO COM BASE NA GRAVIDADE DO DANO E NA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, ESTANDO DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.7. TESE DE JULGAMENTO:8. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTO DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. O VALOR DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS REVELA-SE PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E APTO A CUMPRIR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA SANÇÃO CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADAS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, I, 370, 371, 428, 429, II, 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 405. SÚMULA 54, 159, 326, 362 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP Nº 1.565.599/MA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAS, J. 08.02.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005448-52.2023.8.26.0576, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 15.03.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004172-32.2019.8.26.0024, REL. MIGUEL BRANDI, J. 21.02.2020 E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000557-74.2019.8.26.0334, REL. GALDINO TOLEDO JÚNIOR, J. 18.02.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Leandro Ferreira dos Santos (OAB: 477850/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 276180891

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000557-18.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK LUCAS LIMA DO NASCIMENTO RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000557-18.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000557-18.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd4ba5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. Intimado, o autor manifestou sua concordância expressa com os valores apurados. A ré se insurge quanto aos valores de adicional de insalubridade e base de cálculo. Esclareço que o adicional de periculosidade integra a remuneração do trabalhador e, portanto, é pago durante o período de férias e não é suspenso durante a suspensão do contrato de trabalho. Considerando-se o exposto, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$2.000,00. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id d5cf72b com a ressalva acima e fixo o total exequendo calculado para a data de 01/03/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$4.985,38 Juros/Selic – R$1.994,30 Total Bruto – R$6.979,68 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$348,98 Honorários periciais (engº) – R$2.435,11 Honorários periciais (contador) – R$2.000,00 INSS Ré – R$1.169,52 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$292,96 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.933,29 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Honorários periciais da fase de conhecimento fixados em sentença, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Considerando-se os termos da presente homologação, bem como que há depósito recursal nos autos, torno-o convolado em penhora neste ato com ciência às partes. O depósito será atualizado para 21/05/25, da mesma forma para os valores ora homologados, a fim de possibilitar a apuração da dívida e eventuais remanescentes pelo sistema PJeCalc. Isto posto, determino a liberação do depósito recursal atualizado no valor de R$12.097,03 para 21/05/25 (CJ BB 2800128897295) da seguinte forma: – R$6.827,70 ao autor (crédito líquido) – R$356,03 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.460,92 ao perito engº Henrique Kertzmann Faleck (honorários periciais) – R$2.021,20 ao perito contador Rafael de Salles Bueno (honorários periciais) – R$431,18 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado, sendo devido R$1.060,84 a título de complemento de contribuições previdenciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores acima serão liberados com as devidas atualizações, por ocasião da emissão dos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS LIMA DO NASCIMENTO

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Henrique Kertzmann Faleck e outros x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 276180901

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000557-18.2021.5.02.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE KERTZMANN FALECK LUCAS LIMA DO NASCIMENTO RAFAEL DE SALLES BUENO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERMES PEREIRA JUNIOR

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JOSE COELHO PAMPLONA NETO

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CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000557-18.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000557-18.2021.5.02.0045 RECLAMANTE: LUCAS LIMA DO NASCIMENTO RECLAMADO: MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cd4ba5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho. SP, data abaixo. Paulo Negrini DECISÃO Trata-se de execução definitiva, com sentença transitada em julgado. Diante da divergência havida entre as partes acerca dos cálculos de liquidação, foi designada perícia contábil. Intimado, o autor manifestou sua concordância expressa com os valores apurados. A ré se insurge quanto aos valores de adicional de insalubridade e base de cálculo. Esclareço que o adicional de periculosidade integra a remuneração do trabalhador e, portanto, é pago durante o período de férias e não é suspenso durante a suspensão do contrato de trabalho. Considerando-se o exposto, este Juízo recebe a prova pericial contábil, eis que correta a conclusão do laudo por profissional de confiança nomeado e habilitado na forma legal (art. 195, § 2º, CLT). Arbitro, na oportunidade, os honorários periciais em R$2.000,00. Isto posto, homologo as contas apresentadas pelo perito em laudo de id d5cf72b com a ressalva acima e fixo o total exequendo calculado para a data de 01/03/25, atualizáveis até data do efetivo pagamento, nos seguintes valores: Principal – R$4.985,38 Juros/Selic – R$1.994,30 Total Bruto – R$6.979,68 Honorários ADV (ao patrono do autor) – R$348,98 Honorários periciais (engº) – R$2.435,11 Honorários periciais (contador) – R$2.000,00 INSS Ré – R$1.169,52 Custas processuais – (recolhidas) (–) INSS Autor – R$292,96 (–) IRPF Autor – (isento) TOTAL DA EXECUÇÃO – R$12.933,29 Juros e correção monetária incidente sobre as verbas deferidas até o efetivo pagamento nos termos do comando decisório, observados os parâmetros para atualização dos créditos trabalhistas determinados na ADC 58. Desnecessária intimação à União (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º), uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais) (MF, Portaria 582/2013). Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, art. 36ss). Custas processuais calculadas sobre o valor total da condenação (principal, juros de mora e contribuição previdenciária patronal – CLT, art. 789, I), a cargo da ré, recolhidas. Honorários advocatícios devidos pela ré a favor do patrono do autor, fixados em sentença e calculados sobre o valor bruto atualizado, na forma da OJ-SDI-1 348, do C. TRT. Honorários periciais da fase de conhecimento fixados em sentença, a cargo da ré, sucumbente no objeto da perícia. Os honorários da perícia contábil são devidos pela parte reclamada, sucumbente na fase de conhecimento, pela ausência do pagamento espontâneo do débito e necessidade de se liquidar o direito conferido na decisão de mérito. Considerando-se os termos da presente homologação, bem como que há depósito recursal nos autos, torno-o convolado em penhora neste ato com ciência às partes. O depósito será atualizado para 21/05/25, da mesma forma para os valores ora homologados, a fim de possibilitar a apuração da dívida e eventuais remanescentes pelo sistema PJeCalc. Isto posto, determino a liberação do depósito recursal atualizado no valor de R$12.097,03 para 21/05/25 (CJ BB 2800128897295) da seguinte forma: – R$6.827,70 ao autor (crédito líquido) – R$356,03 ao patrono do autor (honorários ADV) – R$2.460,92 ao perito engº Henrique Kertzmann Faleck (honorários periciais) – R$2.021,20 ao perito contador Rafael de Salles Bueno (honorários periciais) – R$431,18 ao INSS (contribuições previdenciárias, parcial) Deverá a ré complementar o valor de execução conforme apurado, sendo devido R$1.060,84 a título de complemento de contribuições previdenciárias, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Os valores acima serão liberados com as devidas atualizações, por ocasião da emissão dos alvarás. Preliminarmente, dê-se ciência às partes, devendo a Secretaria aguardar o prazo legal para eventuais manifestações. Precluso o prazo, os alvarás e/ou ofícios serão expedidos a quem de direito. Atentem-se as partes que os alvarás serão expedidos somente em nome dos patronos com poderes específicos para receber e dar quitação, e que os advogados, cujo recebimento ocorrerá pelo Banco do Brasil deverão proceder ao seu cadastro junto ao sistema SISCONDJ, com os dados bancários e número do CPF ou CNPJ, a fim de viabilizar o levantamento dos alvarás, nos termos do Provimento GP/CR 06/2017 e Ato GP 38/2017. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

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Processo nº 1000557-74.2025.4.01.3606

ID: 307117162

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000557-74.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ROSA PIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES

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JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO

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WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000557-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1000557-74.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO ROSA PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: WALÉRIA MACEDO ZAGO DIAS - PA16616-B, JAQUELINE DE ANGELO NASCIMENTO - MT13427/O e SELMA PINTO DE ARRUDA GUIMARAES - MT3749/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação em que a parte autora busca a o reconhecimento e homologação de período de atividade rural c/c concessão de benefício por incapacidade. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos desta natureza têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Da realização da perícia social. Fica designada perícia socioeconômica, que deverá constatar, in loco, as condições socioeconômicas da parte autora, informando: todos os moradores da casa, com indicação de CPF para os maiores, se recebe ajuda de terceiros, inclusive bolsa-família; se faz uso frequente de medicamentos, e, em caso positivo, quais e qual valor aproximado dos remédios; discriminar despesas correntes (moradia, energia, água, alimentação, telefone), os principais bens que guarnecem o lar, bem assim se possui veículo, se a casa é própria, financiada ou alugada, além de qualquer outra informação que julgar necessária, sempre instruindo com fotos; Os honorários periciais serão pagos na importância de R$ 300,00 (trezentos reais), valor correspondente a 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº 305/2014 do CJF, considerando a dificuldade de cadastramento e nomeação de perito perante este Juízo. Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo a contar da intimação para realização deste ato. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) DR. SAMUEL ALVES, com CRM/MT – 12874, CPF: 834.429.011-20 Dia: 24 de abril de 2025 às 14:50; 2.1 - Em virtude da mudança da sede da Justiça Federal para um novo endereço, a perícia ora designada será realizada sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); Em caso de dúvida, contato pelo telefone: (66) 99919-5183; 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 – Defiro a produção de prova pericial – constatação sócio-econômica, a ser realizada pela Assistente Social, MIDIÃ SOUSA SANTANA, Assistente Social com registro no CRESS sob o n. 6201 ; 4 - Cadastrem-se os(as) peritos(as) e intimem-se; 5 – Intime-se a parte autora para tomar conhecimento desta decisão; 6 - Após a juntada do laudo médico e constatação sócio-econômica, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias; 7 – Intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 8 – Com as manifestações, voltem-me conclusos. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10- Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11- Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Processo nº 1000557-61.2021.8.26.0348

ID: 312806988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000557-61.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000557-61.2021.8.26.0348 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Conecta Importaçao e Distribu… Processo 1000557-61.2021.8.26.0348 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Conecta Importaçao e Distribuicao Eireli decorrente de Instrumento Particular de Confissão de Dívida sob nº. 2053202, celebrado em 24/04/2019, no valor de R$ 63.364,33, com pagamento em 36 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 3.351,14, vencendo-se a primeira parcela no dia 24/05/2019 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Porém, o arrendatário descumpriu com o contrato, inadimplindo a parcela vencida em 24/07/2019 e todas as seguintes, cujo débito atualizado até 01/2021 perfaz a importância de R$ 133.293,54, correspondente às parcelas inadimplidas e encargos previstos contratualmente. Juntou documentos (fls. 05/40). Deferida a citação por edital (fl. 195), expedido à fl. 205. Intimada a Defensoria Pública para atuar como Curadora Especial (fl. 232). Defesa por negativa geral apresentada pela Defensoria Pública à fl. 232. No mérito, requer a improcedência da demanda. Determinada a manifestação em réplica e especificação de provas (fls. 233/234). Réplica anotada às fls. 237/238. A parte ré informou não ter provas a produzir (fl. 242). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. De início, corrijo erro material contido na decisão de fls. 233/234 porque não há pedido de gratuidade judiciária a ser deferido à parte ré, devendo ser desconsiderado apenas o trecho sobre o deferimento. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação monitória fundada no Instrumento Particular de Confissão de Dívida sob nº. 2053202, celebrado em 24/04/2019, no valor de R$ 63.364,33, com pagamento em 36 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 3.351,14, por meio do qual a parte ré tornou-se devedora. Para a invocação da tutela monitória é necessário que se apresente documento que, conquanto não consubstancie instrumento hábil para o ajuizamento da execução, enquadre-se no conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700 do CPC). Outrossim, a parte autora juntou o contrato pactuado às fls. 24/31. Dessa forma, o contrato celebrado pelas partes não possui eficácia de título executivo, podendo ser aceito como prova escrita hábil como fundamento da presente demanda. A parte ré foi citada por edital às fls. 205/206, motivo pelo qual passou a intervir a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, II do CPC), apresentando defesa por negativa geral (fl. 232). Ainda que admitida a defesa por negativa geral, é certo que nesta hipótese não se aplica o ônus da impugnação específica dos fatos. Isso porque abrange todas as questões passíveis de impugnação, tornando controvertida a matéria, não se aplicando os efeitos da revelia. Nos termos do artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não há de se falar em presunção de veracidade do quanto alegado na inicial. Todavia, os elementos do processo autorizam a procedência do pedido. A parte ré não questiona a legalidade e legitimidade da dívida baseada em título líquido, certo e exigível, apenas sem força executiva, o que induz ao acolhimento das alegações constantes da inicial como verdadeiras. E tampouco veio aos autos para comprovar a eventual existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Dessa forma, não cumprido o mandado e não oferecidos embargos monitórios, constituiu-se, ex vi legis o título executivo judicial, à luz do artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, consistente no crédito oriundo de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, no valor de R$ 133.293,54, atualizado até 01/2021. Incidirá, até 29/08/2024, correção monetária nos termos da Tabela Prática do TJSP, desde o vencimento de cada título e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30/08/2024, passará a incidir apenas a Taxa SELIC, que engloba os juros de mora e a correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado (com baixa destes autos) e arquivem-se, observadas as NSCGJ. Prossiga-se na forma do artigo 523 do CPC, no bojo do incidente de cumprimento de sentença. P.I.C. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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