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Processo nº 0301025-83.2013.8.05.0137

ID: 322747688

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0301025-83.2013.8.05.0137

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICO MOREIRA DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MICHEL SOARES REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0301025-83.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA n. 0301025-83.2013.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: MUNICIPIO DE VARZEA NOVA Advogado(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131), HERALDO PASSOS JUNIOR (OAB:BA27830), PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO registrado(a) civilmente como PAULO DE TARSO BRITO SILVA PEIXOTO (OAB:BA35692) REU: ERICO MOREIRA DE ARAUJO Advogado(s): MICHEL SOARES REIS registrado(a) civilmente como MICHEL SOARES REIS (OAB:BA14620), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (OAB:BA19413) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA NOVA em face de ÉRICO MOREIRA DE ARAÚJO, ex-prefeito municipal, objetivando o ressarcimento de prejuízos causados ao erário municipal, bem como a condenação do requerido nas sanções previstas no artigo 12, II, da Lei 8.429/92. Na petição inicial (IDs. 248774467 a 248774474), o Município autor alegou que o réu, na condição de prefeito, teria movimentado recursos transferidos pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, através do Convênio nº 126/2010, sem a respectiva prestação de contas, levando o município à condição de inadimplente. Afirmou que o valor repassado foi de R$ 599.011,00 (quinhentos e noventa e nove mil e onze reais), tendo por objeto a pavimentação em paralelepípedos com drenagem de águas pluviais em área de 11.980 m² no Município de Várzea Nova. Argumentou o autor que a suposta omissão na prestação de contas teria causado prejuízo ao erário público e que o Estado da Bahia suspendeu todos os repasses como verbas de convênios em razão da omissão do requerido, bem como poderia obrigar o Município a restituir a quantia repassada. Requereu a condenação do réu nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa, além do bloqueio de seus bens. O ente municipal juntou documentos (IDs. 248774475 a 248774479). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência da ação (ID. 248774643 a 248774650), argumentando não haver prova de dano ao erário ou demonstração de dolo ou má-fé por parte do ex-gestor. A ação foi recebida por decisão interlocutória (ID. 248774655), determinando a citação do requerido. Citado, o réu apresentou contestação (ID. 248774781), reiterando os argumentos da manifestação prévia e documentos comprobatórios da prestação de contas de contas referente ao Convênio nº 126/2010 (ID. 248774788 a 248774864). O requerido apresentou alegações finais (ID. 248774917), reafirmando todos os argumentos de defesa e requerendo a improcedência da ação. O Ministério Público apresentou parecer final (ID. 248774930), reiterando a manifestação pela improcedência da ação. Por último, os autos foram remetidos a este Núcleo de Justiça 4.0. É o relatório. Passo a decidir. A controvérsia dos autos cinge-se à verificação da prática de ato de improbidade administrativa pelo réu, na condição de ex-prefeito do Município de Várzea Nova, decorrente da suposta omissão na prestação de contas dos recursos repassados pela CONDER por meio do Convênio nº 126/2010. Inicialmente, cumpre esclarecer que a Lei nº 14.230/2021 alterou substancialmente a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), estabelecendo novos parâmetros para a configuração dos atos de improbidade e aplicação das respectivas sanções. O artigo 1º, §1º da Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, dispõe que: "§1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais." Portanto, a atual redação da Lei exige expressamente o dolo para a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa, inclusive para os atos que causem prejuízo ao erário (art. 10). Ademais, o §4º do art. 1º da mesma Lei estabelece que: "§4º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal." Após tais elucidações quanto as modificações estabelecidas com a nova lei, devemos destacar quanto a retroatividade da lei mais benéfica como princípio fundamental do direito sancionador brasileiro, com expressa previsão constitucional no art. 5º, XL, da Constituição Federal: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Embora tal dispositivo se refira expressamente à lei penal, a jurisprudência pátria tem estendido sua aplicação a outros ramos do direito sancionador, como é o caso da improbidade administrativa, em razão da natureza gravosa das sanções previstas, que incluem a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que, em relação às normas de natureza material, deve ser aplicada a retroatividade da lei mais benéfica nas ações de improbidade administrativa (STJ, AgInt no RMS 65.486/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 26/08/2021; STJ, RMS 37.031/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 20/02/2018). O Supremo Tribunal Federal, também consolidou entendimento de que normas mais benéficas em matéria sancionadora devem retroagir para beneficiar o réu, ainda que se trate de ilícitos administrativos. Esta compreensão se alinha com a proteção constitucional aos direitos e garantias fundamentais. Na contagem matemática dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento e aprovação do Tema 1199/STF, na parte correspondente à retroatividade da Lei nº 14.230/2021, ficou assim sustentado: Votos pela retroatividade de normas de Direito Material mais benéficas de Direito Administrativo Sancionador: 7 TJ/MG, Rel. Des. Versiani Penna, Ap. Cível 1.0778.16.000163-3/001, 19º C.C., DJ 06/06/2023. 8 TJ/SP, Rel. Des. Coimbra Schmidt, Ap. Cível 1000557-51.2019.8.26.0008 3, 7º C. de Direito Público, DJ 03/10/2022. 15 1) Ministro Alexandre de Moraes: retroatividade mitigada (respeitada a coisa julgada); 2) Ministro André Mendonça: retroatividade total (admitindo ação rescisória). (inúmeros outros posicionamentos, mais crescentes para a amplitude da aplicação imediata da lei vigente, com a retroatividade, em caso de processos em curso, sem o transito em julgado, em definitivo) No caso dos autos, após análise detida do conjunto probatório, verifico que não restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu. Conforme documentação juntada pelo próprio requerido e pelas informações prestadas pela CONDER, restou comprovado que: 1. As contas referentes ao Convênio nº 126/2010 foram efetivamente prestadas pelo réu, ainda que com eventual atraso; 2. A 2ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, por meio da Resolução nº 060/2015, à unanimidade, aprovou a prestação de contas referente ao Convênio nº 126/2010, com consequente outorga de quitação ao Sr. Érico Moreira de Araújo; 3. O objeto do convênio foi integralmente cumprido, conforme atestado pela CONDER, sendo inclusive devolvido o saldo remanescente; 4. Não houve qualquer desvio ou malversação dos recursos públicos, tampouco enriquecimento ilícito do réu. O Ministério Público, tanto em sua manifestação prévia quanto nas alegações finais, destacou que não restou comprovado qualquer dano ao erário ou demonstração de dolo ou má-fé por parte do ex-gestor, elementos indispensáveis para a configuração de ato de improbidade administrativa. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que o mero atraso na prestação de contas, desacompanhado de dolo específico ou má-fé, não configura ato de improbidade administrativa. Neste sentido: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APRESENTAÇÃO TARDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. 1. A configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/92 somente é possível se demonstrada prática dolosa de conduta que atente contra os princípios da Administração Pública. 2. A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Todavia, o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. 3. Hipótese em que não foi demonstrada a indispensável prática dolosa da conduta de atentado aos princípios da Administração Pública. Ausência de ato de improbidade administrativa. Agravo regimental improvido." (STJ, AgRg no REsp 1382436/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013) Nesse mesmo sentido: "PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI Nº 8.429/92, ART. 11, INCISO VI. PRESTAÇÃO DE CONTAS TARDIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na forma do art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92, constitui-se como ato de improbidade 'deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo'. 2. Na hipótese, se a norma sancionadora inscrita no art. 11, inciso VI, da Lei nº 8.429/92 prevê que se constitui como ato de improbidade 'deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo', não há como se admitir uma interpretação extensiva dessa norma, para admitir a sua incidência nas hipóteses em que a prestação de contas ocorra com atraso, sob pena de se ter a aplicação de sanção tendo por base uma interpretação extensiva da norma legal, o que não se apresenta como juridicamente admissível." (TRF1, AC 0000523-67.2008.4.01.4300/TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.322 de 27/03/2009) Portanto, esse entendimento jurisprudencial está alinhado com as recentes alterações na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), promovidas pela Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir expressamente o dolo para a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa. Diante disso, não restando configurado o elemento subjetivo necessário à caracterização do ato de improbidade (dolo), tampouco qualquer dano ao erário, não há como subsistir a pretensão inicial. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, considerando que não restou demonstrada a prática de ato de improbidade administrativa pelo réu ÉRICO MOREIRA DE ARAÚJO. Condeno o Município autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observada a isenção legal quanto às custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 07 de maio de 2025. FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ DE DIREITO - SUBSTITUTO DE 2º GRAU Designado - Núcleo de Justiça 4.0

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1000557-06.2023.8.26.0279"

Processo nº 0301025-83.2013.8.05.0137