Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000557-06.2023.8.26.0279"

Processo nº 1000557-54.2019.4.01.3810

ID: 281161491

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000557-54.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ISABELLE MARIS PELEGRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000557-54.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) ATO ORDINATÓRIO (De ordem, com fundamento no a…

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Processo nº 1000557-80.2023.4.06.3808

ID: 329805250

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000557-80.2023.4.06.3808

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARISTOBULO SILVA FURTADO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000557-80.2023.4.06.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO AUTOR : ARISTOBULO SILVA FURTADO JUNIOR ADVOGADO(A) : ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO (OAB MG0841…

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Processo nº 1000557-55.2022.4.01.3808

ID: 279063851

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000557-55.2022.4.01.3808

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DUARTE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ADRIANA HERALDINA DE OLIVEIRA

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DIEGO COSTA MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 1000557-55.2022.4.01.3808/MG RELATOR : PEDRO MARADEI NETO REQUERENTE : HENRIQUE DUARTE OLIVEIRA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : ADRIANA HERALD…

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Processo nº 1000557-98.2023.4.06.3802

ID: 282605933

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000557-98.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA MICHELINE DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIANA PRISCILA DA MOTA

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RECURSO CÍVEL Nº 1000557-98.2023.4.06.3802/MG RELATOR : Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE : VANESSA MICHELINE DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FABIANA PRISCILA DA MOTA (OAB MG158408) A…

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Processo nº 1000557-34.2023.4.06.9999

ID: 297693007

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000557-34.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANTOS ALVES MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO VIEIRA LIMA

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RANFLEY MARCELO NERI

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JOICY GONCALVES RIBEIRO

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Apelação Cível Nº 1000557-34.2023.4.06.9999/MG APELANTE : SANTOS ALVES MARTINS ADVOGADO(A) : JOICY GONCALVES RIBEIRO (OAB MG199943) ADVOGADO(A) : RANFLEY MARCELO NERI (OAB MG150649) ADVOGADO(A) : GU…

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Processo nº 1000557-20.2022.4.06.3807

ID: 316107821

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000557-20.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO BARBOSA

Acórdão

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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JOAO PAULO VIEIRA XAVIER

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RECURSO CÍVEL Nº 1000557-20.2022.4.06.3807/MG RELATOR : Juiz Federal ALEXANDRE FERREIRA INFANTE VIEIRA RECORRIDO : RICARDO BARBOSA ADVOGADO(A) : JOAO PAULO VIEIRA XAVIER (OAB MG147185) ADVOGADO(A) :…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Ricardo Barbosa

ID: 295112024

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000557-20.2022.4.06.3807

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

RICARDO BARBOSA

80

Advogados:

MARIA CLARA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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FABIANE TORRES AZEVEDO

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JOAO PAULO VIEIRA XAVIER

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 25/…

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Estado De Minas Gerais x Nubia Leles Sampaio e outros

ID: 290807691

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 1000557-57.2021.4.01.9380

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE MINAS GERAIS

Polo Passivo:

NUBIA LELES SAMPAIO UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

80

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 18/…

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Processo nº 1000557-54.2019.4.01.3810

ID: 313696194

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Pouso Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000557-54.2019.4.01.3810

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELLE MARIS PELEGRINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000557-54.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de decla… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000557-54.2019.4.01.3810/MG AUTOR : ROSIMEIRE DA SILVA ADVOGADO(A) : ISABELLE MARIS PELEGRINI (OAB MG180781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face da decisão que indeferiu o pedido de execução de valores pagos pelo INSS a título de tutela antecipada e posteriormente revogada. É cediço que, ao publicar a decisão, o juiz apenas poderá alterá-la para lhe corrigir de ofício inexatidões materiais, ou, ainda, por meio dos embargos de declaração, que somente serão admitidos naquela hipótese ou quando houver obscuridade, contradição ou omissão. Narrou o INSS: "Com efeito, a decisão embargada indeferiu o requerimento do INSS de devolução nos próprios autos de valores recebidos pela parte autora a título de antecipação de tutela revogada, haja vista a possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, bem como deixou de autorizar o desconto de valores em benefício ativo da parte autora. Determinou-se, outrossim, o arquivamento definitivo dos autos(...)". A omissão reside no fato de que a parte autora possui benefício ativo e, não obstante tal circunstância, o d. juízo não consignou na r. decisão a possibilidade de adoção pela autarquia da rese firmada no referido Tema 692 que autoriza o Ente a promover o desconto permitido pelo STJ. " O Juízo não deve se manifestar sobre a forma com que o INSS efetuará a cobrança, porque não lhe cabe fazer análise jurídica da posição processual de nenhuma das partes, apenas resolver o caso concreto. A decisão embargada negou seguimento à execução do INSS ao fundamento de que pelas regras de competência do JEF não cabe figurar o INSS como autor do feito e, em se tratando de inconformismo, deve a parte se valer da via recursal adequada. Deste modo, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra, mantendo a rejeição da execução pleiteada( evento 85, DOC1 ). Intimem-se. Transcorrido o prazo, arquivem-se os autos. Pouso Alegre, data do registro.

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Processo nº 1000557-78.2022.4.06.3820

ID: 319684575

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000557-78.2022.4.06.3820

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDO ERMELINDO FERREIRA

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000557-78.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SOUZA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de dec… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1000557-78.2022.4.06.3820/MG REQUERENTE : MARIA DE LOURDES SOUZA ADVOGADO(A) : RONALDO ERMELINDO FERREIRA (OAB MG070727) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora, ora embargante (Evento 75), contra a decisão de Evento 72 que indeferiu o pedido de destaque de honorários após a juntada de RPV. Sustenta, em apertada síntese, que não houve a intimação para manifestação acerca dos cálculos antes da expedição da RPV, o que impediu a juntada do contrato de honorários. Recebo os embargos, vez que interpostos tempestivamente, de acordo com o art. 49 da Lei n. 9.099/1995, aplicável ao rito do JEF por força do art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Todavia, a irresignação do embargante não merece acolhida. Evidentemente não há nenhuma contradição na decisão embargada, pois, conforme disposto na decisão que indeferiu o destaque dos honorários, durante o trâmite processual, o advogado teve inúmeras oportunidades de juntar o contrato aos autos, deixando de fazê-lo por vontade própria, nos seguintes termos: Trata-se de pedido de destaque de honorários após a juntada de RPV (Evento 70). Inicialmente, registro que o Estatuto da OAB, artigo 22, parágrafo 4º, prevê a requisição, nos autos da causa em que atue o advogado, do pagamento dos honorários contratados diretamente ao patrono desde que apresente o respectivo contrato antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório. Nessa linha é também a regulamentação dada pelo artigo 16 da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, segundo o qual: “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. Compulsando os autos, verifica-se que a RPV foi expedida em 10/12/2024 (Evento 63) e somente em 17/12/2024 (Evento 70) o advogado apresentou o contrato de honorários. Acrescenta-se que não há que se falar em ofensa ao devido processo legal nos casos de ausência de intimação das partes sobre os cálculos apresentados, já que, após a expedição da RPV, há a necessária intimação, oportunidade em que ambas as partes poderão alegar eventuais erros, o que é compatível com os princípios da celeridade e informalidade dos JEFs. Ademais, segundo a Resolução nº 303/2019 do CNJ, antes de encaminhar ao Tribunal os precatórios ou as requisições de pequeno valor (RPV), o Juízo intimará as partes do teor da requisição. Art. 7º Os ofícios precatórios serão expedidos individualmente, por beneficiário. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) ( ...) § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 7º No caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, e ainda por ausência da intimação prevista no parágrafo anterior, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) Dessa forma, indefiro o pedido. Assim sendo, verifica-se que o embargante busca tão somente debater a decisão, finalidade com a qual não se coadunam os embargos de declaração, inapropriados para a rediscussão da matéria. Ante o exposto, rejeito aos embargos de declaração interpostos. Considerando que a RPV já foi paga (Evento 78), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG.

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