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Sindicato Dos Trabalhadores Na Movimentacao De Mercadoriasem Geral E Aux. Na Adm. Em Geral De Sao Paulo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 261498814

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000917-58.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO YAYZA CHRISTINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000917-58.2025.5.02.0385 : YAYZA CHRISTINA ALVES FERREIRA E OUTROS (1) : COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000917-58.2025.5.02.0385 : YAYZA CHRISTINA ALVES FERREIRA E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 333032e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. RENATA FRANCA COUTINHO DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por YAYZA CHRISTINA ALVES FERREIRA e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. ADRIANA DE CASSIA OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YAYZA CHRISTINA ALVES FERREIRA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Processo nº 1000917-21.2025.4.01.3602

ID: 258437218

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000917-21.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAMPOS DE SA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000917-21.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1000917-21.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 14/05/2025 às 09h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. R. R. H. G., de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Bruna Coimbra Barbosa Lopes x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 256072254

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-76.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-76.2018.5.02.0038 : BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-76.2018.5.02.0038 : BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e5eef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Com a concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o crédito bruto da exequente em R$44.651,76, sendo o valor principal de R$28.466,51 e os juros de R$16.185,25, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic. Contribuição social cota autor: R$826,54 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$8.881,87. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$9.708,41. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$43.825,22. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.232,59. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para ANDERSON LOPES MONTEIRO, no valor de R$2.000,00, a cargo da executada. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$57.766,22. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Libere-se ao autor, o depósito recursal da reclamada. Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

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Bruna Coimbra Barbosa Lopes x Prevent Senior Private Operadora De Saude Ltda

ID: 256072258

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-76.2018.5.02.0038

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO SILVA TEIXEIRA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-76.2018.5.02.0038 : BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES : PREVENT SENIOR PRIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000917-76.2018.5.02.0038 : BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES : PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48e5eef proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Visto. Com a concordância da autora, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada, fixando o crédito bruto da exequente em R$44.651,76, sendo o valor principal de R$28.466,51 e os juros de R$16.185,25, atualizado até 01/03/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic. Contribuição social cota autor: R$826,54 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$8.881,87. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$9.708,41. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$43.825,22. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$2.232,59. Honorários periciais fixados na fase de conhecimento para ANDERSON LOPES MONTEIRO, no valor de R$2.000,00, a cargo da executada. Custas recolhidas. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$57.766,22. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(guia DARF código 6092 conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021); Libere-se ao autor, o depósito recursal da reclamada. Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. EDUARDO ROCKENBACH PIRES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA COIMBRA BARBOSA LOPES

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Julia De Jesus Barbosa De Souza e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 330904825

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-64.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ROCHA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA MARCIA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-64.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-64.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2572d65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela 1ª executada em 04/07/2025 no valor de R$ 1.599,25 (Id 18f89c4), com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 1.518,90 Honorários sucumbenciais - R$ 80,35 Custas judiciais - recolhidas em guia própria (Id 6e39243) Total do depósito - R$ 1.599,25 A 1ª executada fica intimada para, no prazo de dez dias, recolher o remanescente da execução em guias próprias, conforme valores abaixo discriminados: FGTS em conta vinculada - R$ 69,51 INSS exequente - R$ 18,51 INSS executada - R$ 65,86 Total do débito - R$ 153,88 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Não sendo feita a comprovação dos recolhimentos, determino o bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo e, após, a penhora dos montantes depositados. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio dos valores excedentes. Vindo aos autos o comprovante, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA - BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA

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Julia De Jesus Barbosa De Souza e outros x Base Sistema Servicos De Administracao E Comercio Ltda e outros

ID: 330904832

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-64.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA LICIA MAHTUK FREITAS

Polo Passivo:

BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA LOUREIRO E FIGUEIREDO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

TELMA ROCHA NOVAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALENCAR DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCEL CAVALCANTI MARQUESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELITA MARCIA SILVA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA MARIA AMORIM DE AQUINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-64.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000917-64.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA RECLAMADO: BASE SISTEMA SERVICOS DE ADMINISTRACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2572d65 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 71ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. SHAEL FELIPE TEIXEIRA DECISÃO Vistos. Trata-se de execução definitiva, cuja garantia do Juízo foi obtida por meio de depósito espontâneo efetuado pela 1ª executada em 04/07/2025 no valor de R$ 1.599,25 (Id 18f89c4), com o fito de quitar a execução. Intimem-se, para fins do art. 73 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria do C. TST. Decorrido o prazo sem oposição, liberem-se os valores constantes do depósito da seguinte forma: Exequente - R$ 1.518,90 Honorários sucumbenciais - R$ 80,35 Custas judiciais - recolhidas em guia própria (Id 6e39243) Total do depósito - R$ 1.599,25 A 1ª executada fica intimada para, no prazo de dez dias, recolher o remanescente da execução em guias próprias, conforme valores abaixo discriminados: FGTS em conta vinculada - R$ 69,51 INSS exequente - R$ 18,51 INSS executada - R$ 65,86 Total do débito - R$ 153,88 Não há recolhimentos fiscais, nos termos da OJ 400 do TST e da Instrução Normativa RFB Nº 1.500/2014, considerando-se os meses de apuração de verbas e a base tributária. Não sendo feita a comprovação dos recolhimentos, determino o bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, a transferência dos valores bloqueados para conta a disposição do juízo e, após, a penhora dos montantes depositados. Fica, desde já, autorizado o desbloqueio dos valores excedentes. Vindo aos autos o comprovante, fica extinta a execução nos termos do artigo 924, II do CPC/2015. Intimem-se as partes. AMANDA MIDORI OGO DE PINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JULIA DE JESUS BARBOSA DE SOUZA

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Leonardo Barbosa Da Rocha x Dacar Lubrificantes E Pecas Ltda

ID: 330016780

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000917-46.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO BARBOSA DA ROCHA

Polo Passivo:

DACAR LUBRIFICANTES E PECAS LTDA

Notificação

Advogados:

FILIPE LACERDA GODINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000917-46.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1000917-46.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: LEONARDO BARBOSA DA ROCHA RECLAMADO: DACAR LUBRIFICANTES E PECAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec5a0cb proferido nos autos. Vistos, em despacho. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 15:10 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85332001597?pwd=p6l1cpDadelZt79TwEcxbpOa18BChX.1 ID da reunião: 853 3200 1597 Senha: 503817 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. CITE-SE a reclamada por oficial de justiça nos endereços indicados pelo reclamante: Rua Vinte e Um de Março, nº 737, Belém Estação, Francisco Morato/SP, CEP: 07901-040; e Rua Pastor JoãoBatista de Mota, 216, Fundos, Bélem Estação Francisco Morato/SP, CEP: 07901-090 (ID 5b83d30). (djen recte; mdds cit rcda; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 18 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO BARBOSA DA ROCHA

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Processo nº 1000917-89.2025.8.26.0498

ID: 332391531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-89.2025.8.26.0498

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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Processo 1000917-89.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entre… Processo 1000917-89.2025.8.26.0498 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. O contrato apresentado nos autos dispõe expressamente que a financiada entregou o bem descrito na petição inicial ao financiador em alienação fiduciária, assumindo o encargo de fiel depositário. Estabelece, ainda, que o não pagamento de quaisquer das parcelas, autoriza o vencimento antecipado das demais e a imediata execução. A mora do(a) requerido(a) está comprovada pela carta registrada com aviso de recebimento, circunstância esta que autoriza o vencimento das parcelas vincendas, bem como a apreensão do bem. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, depositando-se o bem com a autora, ou com quem for por ele indicado. O(A) réu deverá ser citado(a) do inteiro teor da ação, para, no prazo de quinze dias, apresentar resposta, contando esse prazo da data da execução da liminar, e caso não faça, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. O(A) réu deverá ser cientificado(a), ainda, de que no prazo de cinco dias após a execução da liminar de busca e apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Cientifique-se o(a) réu, por fim, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha utilizado a faculdade anterior, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda a restituição. A autora deverá entrar em contato com o Oficial de Justiça a fim de agendar data para se proceder a busca e apreensão do bem. Defiro, ainda, para cumprimento do mandado, ordem de arrombamento e reforço policial se estritamente necessário. No mais, certifique a serventia, nos termos do disposto no artigo 1.093, § 6º, das NSCGJ, sobre a regularidade do recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP pág. 56), bem como sobre a inutilização realizada (queima automática), tal como previsto no Comunicado CG nº 2199/2021. Sirva-se de cópia do presente como mandado, nos termos do que autorizam os Pareceres Normativos CGJ nº 902/2007-J e nº 631/2011-J. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Wilson Teixeira Da Silva x Allshow Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 256032212

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000917-90.2024.5.02.0709

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

WILSON TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA BENDITO CACAO FAMILY RESORT LTDA CCSH ADMINISTRACAO DE BENS INTANGIVEIS LTDA EMPREENDIMENTOS SHOW PARTICIPACOES LTDA SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

Edital

Advogados:

MARIO TAKAHASHI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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NEUZA OLIVEIRA KAE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-90.2024.5.02.0709 : WILSON TEIXEIRA DA SILVA : SN DEMOLICAO,… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000917-90.2024.5.02.0709 : WILSON TEIXEIRA DA SILVA : SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA E OUTROS (4) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA o(a) RECLAMADO: SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA de endereço incerto e não sabido, réu no Processo PJe-JT nº 1000917-90.2024.5.02.0709, para que tome ciência da sentença, id 11c7e61, cujo dispositivo segue transcrito: "Do dispositivo Diante do exposto, a 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Fórum Regional da Zona Sul, afasta a preliminar arguida e julga PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados por WILSON TEIXEIRA DA SILVA , em face de SN DEMOLIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMAS LTDA, para reconhecer o liame empregatício de 07.10.2023 a 28.06.2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado, e condenar a reclamada nas seguintes verbas: a) saldo salarial de 15 dias, aviso prévio indenizado de 30 dias, férias proporcionais (8/12), acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional (8/12), depósitos de FGTS de todo o período contratual e sobre o 13º salário e aviso prévio, acrescido da indenização de 40%; b) horas extras, assim consideradas aquelas laboradas após a 8ª diária ou 44ª semanal, com o adicional de 50% e os domingos trabalhados com o adicional de 100%, com reflexos em d.s.r., aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%; c) multas dos artigos 477 e 467 da CLT; d) honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação. E obrigação de fazer: Deverá a primeira reclamada, após o trânsito em julgado, efetuar a anotação na CTPS do contrato de trabalho ora reconhecido. A anotação deverá ser realizada por meio eletrônico (art. 14, da CLT, e-social – Decreto 8.373/2014 e Portaria/MTP Nº 671/2021), e comprovada no prazo de 10 dias a contar da trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser pago em favor da reclamante. Findo o prazo, a providência deverá ser efetivada pela Secretaria da Vara, mediante expedição de ofício à Coordenação de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (email ccad.strab@economia.gov.br - regularização do registro no CAGED/RAIS), para a finalidade em referência, sem prejuízo da execução da multa diária. E reconhece a responsabilidade subsidiária das reclamadas BENDITO CACAO FAMILY RESORT LTDA, CCSH ADMINISTRAÇÃO DE BENS INTANGÍVEIS LTDA, ALLSHOW EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e EMPREENDIMENTOS SHOW PARTICIPAÇÕES LTDA em relação ao verbas deferidas, devendo, também, arcar com honorários sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no montante de 5% do valor bruto da condenação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observados os parâmetros expostos na fundamentação. Os montantes indicados na petição inicial se tratam de mera estimativa e não constituem limitação ao pedido. Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, ou seja, o mês subsequente ao efetivo labor. No que tange à atualização do débito, é de se observar os seguintes parâmetros: - em relação à fase pré-judicial, a atualização monetária dos débitos trabalhistas será pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E – não modulado), a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, como também a incidência de juros legais equivalentes à TR, conforme previsto no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991. - a partir do ajuizamento da ação, a atualização monetária será fixada pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil, até a data do efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora. Contribuições previdenciárias nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91 e Provimentos CR 02/96 e CR 01/96 da CGJT, ficando desde já autorizada a retenção pela reclamada da parte que couber ao reclamante. Os recolhimentos de Imposto de Renda devem ser efetivados pela reclamada sobre as parcelas de natureza salarial, observando-se a diretriz da Lei 12.350/2010 e da Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal. Nos termos do artigo 46, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.541/92, os juros de mora não se sujeitam ao imposto de renda. Para fins de recolhimentos previdenciários, ficam consignadas como de natureza salarial as verbas acima deferidas, exceto as parcelas de natureza indenizatória arroladas no artigo 28 da Lei 8.212/91. Expeçam-se os ofícios determinados. Defere-se a gratuidade ao reclamante. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. MARIA ALEJANDRA MISAILIDIS LERENA Juíza do Trabalho Titular" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 11 de abril de 2025. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALESSANDRA DIXINI ARAUJO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SN DEMOLICAO, CONSTRUCAO E REFORMAS LTDA

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Processo nº 1000917-16.2025.8.26.0102

ID: 307593883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000917-16.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGIANE CRISTINA DE SOUSA NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO JOSÉ GONÇALVES

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Processo 1000917-16.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Cristina de Sousa Neves - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a… Processo 1000917-16.2025.8.26.0102 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Regiane Cristina de Sousa Neves - Vistos. 1. Diante dos contornos da controvérsia, a envolver ente público e suas limitações próprias de autocomposição, e da necessidade de assegurar a duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e artigo 4º do Código de Processo Civil) frente às condições materiais para a realização de audiência de conciliação e/ou mediação em todos os processos, deixo de designar, desde logo, aquela audiência, de resto nos moldes do Comunicado CSM 146/11. 2. Cite-se a parte ré por portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo já dobrado de 30 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil), no quanto compatível com a natureza dos interesses em litígio. Caso tenha proposta de acordo, deverá apresentá-la em preliminar na própria contestação, lembrando-se que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão (Enunciado 76 do FONAJEF). 3. Dispensado o pagamento de custas e despesas processuais em primeiro grau nos Juizados Especiais, eventual requerimento de gratuidade da justiça será apreciado se e quando interposto recurso contra a sentença (necessariamente por advogado). Para tanto, fica o interessado intimado a comprovar, quando da interposição do recurso, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato), tudo também em relação ao cônjuge/convivente, se o caso. Deverá esclarecer, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação). Intime-se. - ADV: FÁBIO JOSÉ GONÇALVES (OAB 238059/SP)

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