Resultados para o tribunal: TRT15

Resultados para "1000917-02.2024.5.02.0706"

Kelly Santos Firmino e outros x Luiz Antonio Guapo e outros

ID: 333058568

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010202-18.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS FIRMINO WAGNER LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GUAPO TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CAROLINO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddab523 proferido nos autos. DESPACHO/CARTA DE ARREMATAÇÃO/OFICIO/MANDADO 1- EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o Dr. ALUISIO TEODORO FALLEIROS, Juiz do Trabalho, FAZ SABER que se processaram os atos e termos da reclamação trabalhista 1000917-28.2022.5.02.0041 perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os executados foram condenados por decisão transitada em julgado, pelos títulos dela constantes, tendo sido levado a hasta pública, nos autos da presente Carta Precatória (0010202-18.2024.5.15.0110) o bem penhorado constante de: . Tipo do Bem: Veículo . Identificação: Placa CYE8625, Renavam: 760199760, Chassi: 9BWV2VD281R105445. . Descrição: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8-150, cor branca, ano 2001/2001, combustível Diesel. Estado geral de conservação: motor existente, mas sem funcionar por ausência de bateria e parte do câmbio, cabine com interior e estofamento em bom estado de conservação, pneus que aparentam ser novos, porém sem uso por mais de cinco anos, lataria em razoável estado de conservação, pintura com desgastes pelo tempo exposto ao relento (mais de cinco anos), e baú de alumínio padrão, em razoável estado de conservação. Hodômetro não visto por ausência de bateria, cuja etiqueta de controle dos óleos disposta no para-brisa registrou, em 19/04/2018, 87.017 km. . Percentual da Penhora: 100% . Valor Unitário (% Penhorado): R$45.000.00 . Valor Total Penhorado: R$45.000.00 FAZ SABER, ainda, que a precitada hasta pública, anunciada por edital em conformidade com o Art. 687 do CPC, resultou na ARREMATAÇÃO do bem acima descrito pelo valor de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$13.650,00 de entrada e o restante de R$31.850,00 a serem pagos em 6 parcelas mensais de R$5.308,33, sendo a primeira para o dia 28/06/2025 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, atualizadas monetariamente pelos índices oficiais do IPCA-E, por WAGNER LIMA FERREIRA, CPF nº 342.332.858-42, RG nº 41.269.512-1 SSP/SP, residente na Rua Ibrain Nobre, 48, Vila Carlito, 13043-070 - Campinas-SP, em favor de quem se passa a presente carta, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a posse do referido veículo, em caso de desaparecimento deste ou de recusa de entrega. O bem deverá ficar bloqueado em seu nome (através do sistema RENAJUD – para veículos), até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo 130, do CTN, DESONERA-SE O ADJUDICANTE DOS ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS QUE TENHAM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, A POSSE E O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, DEVIDOS ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA. Mediante a apresentação desta CARTA DE ARREMATAÇÃO, que tem força de OFÍCIO/MANDADO para cumprimento das determinações aqui constantes, deverão os órgãos competentes darem baixa nos ônus incidentes sobre o bem arrematado, citando-se exemplificativamente o IPVA, o DPVAT, o Seguro Obrigatório e as multas, os quais deverão ser imediatamente baixados pelo DETRAN, Secretaria Estadual da Fazenda, CETIP, Seguradora Líder ou qualquer outro órgão competente para tanto e as penhoras anteriores averbadas. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido, devendo o órgão competente ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. Vale reforçar que arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, que confere ao adquirente o bem livre e desembaraçado. Assim caberá ao arrematante apresentar uma via desta carta ao órgão cabível, com assinatura eletrônica deste Magistrado, que deverá dar cumprimento à ordem judicial, para baixar e/ou cancelar os ônus sobre o bem judicialmente adquirido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e responsabilidade pelo crime de desobediência. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de Carta de Arrematação, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Cumpra-se, sob as penas da Lei. 2- Oficie-se ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio (Tribunal de Justiça de São Paulo), nos processos 58845/2012 e 1500170-91.2016.8.26.0306, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP, no processo 5004633-61.2020.4.03.6106, e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo 1000917-28.2022.5.02.0041, solicitando a levantamento das restrições impostas sobre o veículo arrematado nestes autos. Para tanto, à luz dos Princípios de Economia e Celeridade, atribui-se ao presente despacho força de OFICIO ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, como instrumento hábil ao cumprimento da presente determinação, que deverá ser encaminhado pelo arrematante aos Juízos competentes. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de ofício, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dessa forma, incumbe ao arrematante providenciar a impressão do presente despacho para entrega-lo aos órgãos competentes. Observe-se que a resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br. 3- Concedo ao arrematante o prazo de sessenta dias para informar nos autos a realização da devida transferência de propriedade. 4- Sendo a arrematação através de pagamento parcelado, após a transferência do veículo para o nome do arrematante, expeça-se mandado para inclusão de restrição de transferência, até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. JOSE BONIFACIO/SP, 22 de julho de 2025 ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER LIMA FERREIRA

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Kelly Santos Firmino e outros x Luiz Antonio Guapo e outros

ID: 333058578

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de José Bonifácio Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0010202-18.2024.5.15.0110

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KELLY SANTOS FIRMINO WAGNER LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

LUIZ ANTONIO GUAPO TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON SHAMISTHER HEITOR PELICERI REBELLATO

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FILIPE CAROLINO COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JOSÉ BONIFÁCIO CartPrecCiv 0010202-18.2024.5.15.0110 AUTOR: KELLY SANTOS FIRMINO RÉU: TRANSPORTADORA GUAPO LIMITADA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ddab523 proferido nos autos. DESPACHO/CARTA DE ARREMATAÇÃO/OFICIO/MANDADO 1- EXCELENTÍSSIMOS SENHORES INTEGRANTES DO PODER JUDICIÁRIO, o Dr. ALUISIO TEODORO FALLEIROS, Juiz do Trabalho, FAZ SABER que se processaram os atos e termos da reclamação trabalhista 1000917-28.2022.5.02.0041 perante a 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. Os executados foram condenados por decisão transitada em julgado, pelos títulos dela constantes, tendo sido levado a hasta pública, nos autos da presente Carta Precatória (0010202-18.2024.5.15.0110) o bem penhorado constante de: . Tipo do Bem: Veículo . Identificação: Placa CYE8625, Renavam: 760199760, Chassi: 9BWV2VD281R105445. . Descrição: Caminhão marca Volkswagen, modelo 8-150, cor branca, ano 2001/2001, combustível Diesel. Estado geral de conservação: motor existente, mas sem funcionar por ausência de bateria e parte do câmbio, cabine com interior e estofamento em bom estado de conservação, pneus que aparentam ser novos, porém sem uso por mais de cinco anos, lataria em razoável estado de conservação, pintura com desgastes pelo tempo exposto ao relento (mais de cinco anos), e baú de alumínio padrão, em razoável estado de conservação. Hodômetro não visto por ausência de bateria, cuja etiqueta de controle dos óleos disposta no para-brisa registrou, em 19/04/2018, 87.017 km. . Percentual da Penhora: 100% . Valor Unitário (% Penhorado): R$45.000.00 . Valor Total Penhorado: R$45.000.00 FAZ SABER, ainda, que a precitada hasta pública, anunciada por edital em conformidade com o Art. 687 do CPC, resultou na ARREMATAÇÃO do bem acima descrito pelo valor de R$45.500,00 (quarenta e cinco mil e quinhentos reais), sendo R$13.650,00 de entrada e o restante de R$31.850,00 a serem pagos em 6 parcelas mensais de R$5.308,33, sendo a primeira para o dia 28/06/2025 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes, atualizadas monetariamente pelos índices oficiais do IPCA-E, por WAGNER LIMA FERREIRA, CPF nº 342.332.858-42, RG nº 41.269.512-1 SSP/SP, residente na Rua Ibrain Nobre, 48, Vila Carlito, 13043-070 - Campinas-SP, em favor de quem se passa a presente carta, para a comprovação da transferência de direitos, a fim de que possa pleitear a posse do referido veículo, em caso de desaparecimento deste ou de recusa de entrega. O bem deverá ficar bloqueado em seu nome (através do sistema RENAJUD – para veículos), até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. Em interpretação analógica do previsto no parágrafo único do artigo 130, do CTN, DESONERA-SE O ADJUDICANTE DOS ÔNUS RELATIVOS A IMPOSTOS QUE TENHAM COMO FATO GERADOR A PROPRIEDADE, A POSSE E O DOMÍNIO ÚTIL DO BEM, DEVIDOS ANTERIORMENTE À TRANSFERÊNCIA. Mediante a apresentação desta CARTA DE ARREMATAÇÃO, que tem força de OFÍCIO/MANDADO para cumprimento das determinações aqui constantes, deverão os órgãos competentes darem baixa nos ônus incidentes sobre o bem arrematado, citando-se exemplificativamente o IPVA, o DPVAT, o Seguro Obrigatório e as multas, os quais deverão ser imediatamente baixados pelo DETRAN, Secretaria Estadual da Fazenda, CETIP, Seguradora Líder ou qualquer outro órgão competente para tanto e as penhoras anteriores averbadas. Dessa forma, sub-rogados os tributos devidos no preço pago quando da aquisição do bem, não há responsabilidade do adquirente pelo pagamento dos tributos lançados em decorrência do bem transmitido, devendo o órgão competente ajuizar a ação no Juízo competente contra o sujeito passivo da obrigação, quer tributária ou não. Vale reforçar que arrematação é modo originário de aquisição de propriedade, que confere ao adquirente o bem livre e desembaraçado. Assim caberá ao arrematante apresentar uma via desta carta ao órgão cabível, com assinatura eletrônica deste Magistrado, que deverá dar cumprimento à ordem judicial, para baixar e/ou cancelar os ônus sobre o bem judicialmente adquirido, no prazo máximo de 10 dias, sob pena de fixação de multa diária e responsabilidade pelo crime de desobediência. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de Carta de Arrematação, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Cumpra-se, sob as penas da Lei. 2- Oficie-se ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio (Tribunal de Justiça de São Paulo), nos processos 58845/2012 e 1500170-91.2016.8.26.0306, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP, no processo 5004633-61.2020.4.03.6106, e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, no processo 1000917-28.2022.5.02.0041, solicitando a levantamento das restrições impostas sobre o veículo arrematado nestes autos. Para tanto, à luz dos Princípios de Economia e Celeridade, atribui-se ao presente despacho força de OFICIO ao Setor das Execuções Fiscais da Comarca de José Bonifácio, à 5ª Vara da Justiça Federal em São José do Rio Preto-SP e à 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, como instrumento hábil ao cumprimento da presente determinação, que deverá ser encaminhado pelo arrematante aos Juízos competentes. Nos termos do Ofício-Circular 005/2017-GP, este despacho com força de ofício, assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do Magistrado e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Dessa forma, incumbe ao arrematante providenciar a impressão do presente despacho para entrega-lo aos órgãos competentes. Observe-se que a resposta ao presente ofício poderá ser encaminhada por meio do endereço eletrônico saj.vt.jbonifacio@trt15.jus.br. 3- Concedo ao arrematante o prazo de sessenta dias para informar nos autos a realização da devida transferência de propriedade. 4- Sendo a arrematação através de pagamento parcelado, após a transferência do veículo para o nome do arrematante, expeça-se mandado para inclusão de restrição de transferência, até o término dos pagamentos, não podendo, assim, dele se desfazer nesse período. JOSE BONIFACIO/SP, 22 de julho de 2025 ALUISIO TEODORO FALLEIROS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KELLY SANTOS FIRMINO

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