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"1000917-02.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca

Maria Aparecida Serafim De Sousa x Espolio De Luzmar Martins Damacena( Representado Pela Inventariante Lilian Martins Fernandes Damacena) e outros

ID: 258506226

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5843427-91.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SERAFIM DE SOUSA

Polo Passivo:

ESPOLIO DE LUZMAR MARTINS DAMACENA( REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE LILIAN MARTINS FERNANDES DAMACENA) LILLIAN MARTINS FERNANDES DAMACENA

Relatório e Voto

Advogados:

ANDRIELLY APARECIDA DA SILVA VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GEOVANE JOSÉ FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KAMILLA APARECIDA DE FREITAS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATA DE PAULA MELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843427-91.2024.8.09.0023 COMARC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5843427-91.2024.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: Maria Aparecida Sarafim de Souza EMBARGADO: Espólio de Luzmar Martins Damacena RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas Boas CÂMARA: 6ª Cível Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de bem da família reconhecida com fundamento na Lei nº 8.009/1990. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de propriedade de natureza integrativa e destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade do bem de família e baseou-se em provas dos autos que demonstram a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal. 6. A argumentação referente à responsabilidade do espólio pelas dívidas foi implicitamente apreciada ao se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 7. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, persiste mesmo após a morte do devedor, quando demonstrado que os integrantes do núcleo familiar residem no imóvel." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.07.2023. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os Embargos de Declaração nos autos de Agravo de Instrumento nº 5843427-91.2024.8.09.0023, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim e o Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco. Presidiu ao julgamento o Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Esteve presente à sessão, a Doutora Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias, representando a Procuradoria-Geral de Justiça. V O T O 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 2. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Aparecida Sarafim de Souza, em face do acórdão visto na movimentação 23, que conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento, interposto nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada em desfavor do Espólio de Luzmar Martins Damacena, ora embargado. 3. A ementa do acórdão possui o seguinte teor: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. MORTE DO DEVEDOR. PROTEÇÃO LEGAL QUE NÃO CESSA AUTOMATICAMENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de leilão judicial de imóvel, reconhecendo sua impenhorabilidade como bem de família nos termos da Lei nº 8.009/1990, mesmo após o falecimento do devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a impenhorabilidade do bem de família persiste após a morte do devedor, quando comprovado que os integrantes do núcleo familiar utilizam o imóvel como residência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 não cessa automaticamente com a morte do devedor, estendendo-se aos integrantes do núcleo familiar que residam no imóvel, conforme entendimento consolidado pelo STJ. 4. Comprovada a residência da herdeira e inventariante, bem como de outro membro da família sob sua curatela, no imóvel objeto da controvérsia, mantém-se a proteção legal da impenhorabilidade. IV. TESE 5. Tese de julgamento: "1. A proteção da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990 persiste após a morte do devedor, estendendo-se aos integrantes do núcleo familiar que comprovem residir no imóvel.” V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 6. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 7. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. 5. De acordo com a exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas do comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade, ou correção de erro material. Confira-se: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. 6. No caso, após análise detida do acórdão embargado, não constato a existência de qualquer vício a ensejar o acolhimento dos aclaratórios, uma vez que as questões colocadas sob apreciação foram resolvidas de modo expresso, coerente e fundamentado. 7. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de manutenção da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e baseou-se em prova juntada nos autos que indicava a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel objeto da penhora. 8. Sobre a alegação de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, a embargante não demonstrou efetivo prejuízo, ônus este que lhe incumbia, nos termos do enunciado da Súmula 28 deste Tribunal de Justiça. Assim, não há cerceamento de defesa quando existem nos autos provas suficientes à formação do livre convencimento motivado do julgador. 9. No tocante à questão relativa à regra segundo a qual o espólio responde com todos os seus bens pelas dívidas (art. 1.997 do Código Civil e art. 796 do CPC) foi implicitamente apreciada pelo acórdão, na medida em que a decisão se fundamentou na impenhorabilidade do bem de família, que, em regra, não responde por dívidas civis, fiscais, previdenciária ou de outra natureza. 10. Portanto, percebe-se dos aclaratórios, mero inconformismo com o desfecho conferido no acórdão prolatado no bojo do agravo de instrumento, o que não se admite na via eleita. (TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, 7ª CC, DJe de 25/07/2023) 12. Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo inalterado o acórdão embargado. 13. É o voto. Goiânia, 7 de abril de 2025. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS RELATOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LEVANTAMENTO DE VALORES POR HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. REJEIÇÃO. I – CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação de execução de título extrajudicial, mantendo a impenhorabilidade de bem da família reconhecida com fundamento na Lei nº 8.009/1990. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado ao manter a impenhorabilidade do imóvel e indeferir o pedido de leilão judicial do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de propriedade de natureza integrativa e destinados a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 4. O acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da impenhorabilidade do bem de família e baseou-se em provas dos autos que demonstram a residência da herdeira e de seu tio curatelado no imóvel. 5. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta, pois não houve demonstração de efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 28 deste Tribunal. 6. A argumentação referente à responsabilidade do espólio pelas dívidas foi implicitamente apreciada ao se reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. 7. O inconformismo da embargante com o desfecho do julgamento não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. A impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei nº 8.009/1990, persiste mesmo após a morte do devedor, quando demonstrado que os integrantes do núcleo familiar residem no imóvel." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 3º. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1271277/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.03.2016; TJ-SP, AC nº 1000917-24.2019.8.26.0620, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 28.08.2019. TJGO, Apelação Cível 5006403-46, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 25.07.2023. VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

ID: 280777441

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN SA

Sentença

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL . AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS . DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

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Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

ID: 277795434

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DIOGO MARINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIARua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14, s/n, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia/GO. CEP: 74.980-970Processo: 5425631-91.2024.8.09.0011Polo ativo: Rodrigo Diogo MarinhoPolo passivo: Banco Pan SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo Cautelar -> Produção Antecipada da ProvaSENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação de produção antecipada de provas com pedido liminar ajuizada por RODRIGO DIOGO MARINHO em face de BANCO PAN S.A, partes qualificadas nos autos.A parte requerente pretende, em síntese, compelir a parte requerida à exibição de supostos dois contratos firmados entre eles, sob os nºs 378639958-8 e 380648549-0.Nesse contexto, requereu a gratuidade de justiça e o deferimento da produção de prova.A inicial veio instruída com documentos.Determinadas emendas à inicial nas movs. 6 e 10, que foram cumpridas nas movs. 8 e 12.A petição inicial e suas emendas foram recebidas na mov. 14, oportunidade em que foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte requerente e determinada a citação da parte requerida para, em 5 (cinco) dias, exibir os documentos solicitados ou apresentar resposta.Na mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida e o julgamento antecipado do mérito.A parte requerida foi citada na mov. 20.Em contestação (mov. 22), a parte requerida argumentou a ausência de pretensão resistida, tanto em sede administrativa quanto judicialmente, apresentando os documentos solicitados.Ato contínuo, vieram-me conclusos os autos.II – FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, noto a existência de pedido pendente de análise, o que passo a sanar.A. Da reveliaNa mov. 16, a parte requerente pediu a decretação de revelia da parte requerida, sob o argumento de que, apesar de citada, na mov. 14, quedou-se inerte.Sem delongas, assinalo que o pedido deve ser indeferido.A ação de produção antecipada de provas é procedimento de simplificado, destinado tão somente à colheita de determinado elemento probatório de forma preventiva, no qual a atuação do magistrado é deveras limitada, sobretudo pela impossibilidade de juízo de valor ou pronunciamento sobre ocorrência ou não de fato, razão pela qual não há viabilidade jurídica de presunção de veracidade dos fatos firmados na inicial a partir da inércia da parte requerida.No mais, pontuo que a intimação da mov. 14 foi destinada ao patrono da parte requerente e que a parte ré, ainda que intempestivamente, já que citada na mov. 20, no dia 24/04/2025, apresentou os documentos almejados, junto à contestação, na mov. 22, no dia 15/05/2025.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de decretação de revelia da parte requerida.B. Do méritoProcesso em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da demanda.Como cediço, o requerimento de produção antecipada de prova será admitido nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, nos termos do inciso III do art. 381 do CPC.In casu, após as diligências levadas a cabo pelo requerido, entendo que houve o esgotamento das medidas necessárias à obtenção dos dados pretendidos pela parte requerente.Isso porque, os documentos pretendidos pela parte requerente foram apresentados junto à contestação, conforme se vê da mov. 22, arquivos 4 e 5.Nesse contexto, diante da determinação contida no §2º do art. 382 do CPC, o Juízo não deverá se pronunciar sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas advindas dos dados fornecidos pelo requerido.Sendo assim, com os dados em mãos, cabe aos requerentes adotar as medidas que entenderem pertinentes para satisfazer sua pretensão.Por fim, saliento que, nas ações de produção antecipada de provas, descabe a condenação da parte requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, sobretudo em caso de inexistência de litigiosidade, notadamente porque o feito se reveste de caráter de jurisdição voluntária.Nesse sentido:“APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - Autora que almeja a exibição de documentos - Espécie de produção antecipada de prova - Entendimento do C. STJ - Sentença que homologou a prova produzida nos autos e afastou a sucumbência - Insurgência da parte autora - Descabimento - Acerto da r. sentença homologatória das provas, sem pronunciamento sobre o mérito - Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a existência dos diversos mútuos enumerados - Impossibilidade de se exigir da ré a produção de prova diabólica - Ônus sucumbenciais - Inexistência de litígio - Ação de produção antecipada de prova - Procedimento de jurisdição voluntária - Não demonstrada resistência da ré na presente demanda - Incabível fixação de honorários advocatícios sucumbenciais - Precedentes do E. STJ e dessa C . Corte de Justiça - Sentença homologatória mantida - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000917-96.2023.8 .26.0486 Quatá, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 17/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2024) (g.n.)“BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA ( CPC, ARTS. 381 A 383) . CONTRATO BANCÁRIO. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCABÍVEL . AUTORA QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. AUSENTE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO . 2. PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA . 3. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA QUE AFASTA A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS HOMOLOGADA POR SENTENÇA . AUSÊNCIA DE LITÍGIO. INEXISTÊNCIA DE VENCIDO. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS . DESCABIMENTO.RECURSO DESPROVIDO.“Na produção antecipada de prova somente haverá condenação em honorários advocatícios, se houver manifesta resistência do requerido, o que deverá ser apurado no caso em concreto pelo juiz.” (TJ-PR 00028485820228160101 Jandaia do Sul, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 30/09/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/09/2024) (g.n.)Portanto, o pedido de produção de provas deve ser homologado.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO o pedido de produção antecipada de provas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.Nos termos do art. 383 do CPC, os autos permanecerão em cartório durante 1 (um) mês para extração de cópias e certidões pelos interessados. Tratando-se os autos de processo eletrônico, deixo de promover a entrega do feito à parte requerente após o fim do prazo supramencionado (art. 383, §ú, do CPC).Custas pela parte requerente. SUSPENSA, contudo, sua exigibilidade, por litigar sob o pálio da Justiça gratuita (mov. 14), nos termos do §3º do art. 98 do CPC. Sem honorários, já que não houve pretensão resistida.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada e julgado a presente decisão e cumpridas as determinações do art. 383 do CPC, caso nada mais seja requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Cumpra-se.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará a esta decisão, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃOJuiz de Direito em auxílio

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000917-02.2024.5.02.0706"

Maria Aparecida Serafim De Sousa x Espolio De Luzmar Martins Damacena( Representado Pela Inventariante Lilian Martins Fernandes Damacena) e outros

Processo nº 5425631-91.2024.8.09.0011

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