Processo nº 1000917-19.2025.8.13.0024
ID: 316651519
Tribunal: TJMG
Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1000917-19.2025.8.13.0024
Data de Disponibilização:
04/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000917-19.2025.8.13.0024/MG
AUTOR
: ALCOA ALUMINIO S/A
ADVOGADO(A)
: MILTON CLÁUDIO AMORIM REBOUÇAS (OAB MG027565)
DECISÃO
ALCOA ALUMÍNIO S/A
ajuizou a presente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
em face do
ESTADO DE MINAS GERAIS,
visando obter pronunciamento jurisdicion…
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