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"1000978-40.2022.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 140 de 148

Caio Inacio Dos Santos e outros x Caio Inacio Dos Santos e outros

ID: 259732362

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Turma - Cadeira 4 Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-98.2024.5.02.0466

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CAIO INACIO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CAIO INACIO DOS SANTOS DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL TRINTIM PISTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000978-98.2024.5.02.0466 : CAIO INACIO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO 1000978-98.2024.5.02.0466 : CAIO INACIO DOS SANTOS E OUTROS (2) : CAIO INACIO DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f6bff8e proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço os autos concluso à Excelentíssima Doutora Desembargadora Relatora MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO, ante o pedido de justiça gratuita feito pela primeira reclamada no recurso ordinário. São Paulo, 23 de abril de 2025. Renata F. G. Rinaldi Técnico Judiciário Vistos. Interposto recurso ordinário pela primeira reclamada (fls. 519/535), constata-se que não houve o recolhimento das custas processuais tampouco do depósito recursal, pugnando a ré pelo deferimento da gratuidade de justiça, pois “atravessa uma grande crise financeira, não dispondo, consequentemente, de recursos suficientes para custear todas as despesas pertinentes à presente Reclamatória” (fl. 521). Informa a exibição de declaração de hipossuficiência econômica (fl. 524). Analisa-se. A Constituição Federal reconhece como direito fundamental a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF). O caput do artigo 98 do CPC admite a concessão do direito ao benefício tanto à pessoa natural quanto à jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Nesses mesmos moldes, o parágrafo 4º, do art. 790, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, passou a garantir que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." À evidência, pretendeu o legislador pôr fim à celeuma relativa à possibilidade de concessão da gratuidade processual aos empregadores não abrangidos pelo rol do art. 790-A da CLT. Isso porque, o uso da expressão "à parte" deixa clara sua opção por ampliar o rol dos destinatários da justiça gratuita. Em face de todo o exposto, reputo que o empregador, pessoa natural ou jurídica, faz jus à assistência judiciária desde que demonstrada, de forma inequívoca, a falta de capacidade econômica. Entrementes, ainda que a primeira reclamada tivesse juntado aos autos, o que não se constatou, não é suficiente para tanto a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo imperiosa a apresentação de outros meios de prova a demonstrem as dificuldades econômicas do empregador em arcar com os custos judiciais (artigo 99, § 3º do CPC de 2015). A propósito, a Súmula 481 do STJ dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Nesse mesmo sentido, o TST editou a Súmula 463: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (gn) Ante o exposto, compete à recorrente o ônus de provar, de forma cabal a insuficiência de recursos para que possa desfrutar dos benefícios da assistência judiciária, ônus do qual não se desincumbiu. Não há nos autos qualquer prova, documental, oral ou pericial, que demonstre a inabilitação da corré em arcar com as despesas processuais Ademais, a ré está em plena atividade, como demonstram as informações prestadas pela JUCESP (fls. 386/395), tendo receita e faturamento, por óbvio. Desse modo, a alegação de impossibilidade para arcar com as despesas processuais não restaram minimamente demonstradas e, portanto, de rigor a adoção da diretriz do inciso II, da Súmula 463 do Tribunal Superior para rejeitar o pleito de gratuidade de justiça. Em reforço, decisões semelhantes do C. TST: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA (ÓBICES DAS SÚMULAS 463, II, E 333 DO TST) . Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que o benefício da justiça gratuita não foi concedido à reclamada ante a ausência de prova de sua suposta hipossuficiência econômica. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada nos termos da Súmula n . º 463, II, é no sentido de que para a concessão do benefício da gratuidade de justiça para pessoa jurídica, não basta a mera declaração de hipossuficiência econômica, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Diante das circunstâncias fáticas, a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 463, II, do TST, não fazendo a reclamada jus ao benefício da justiça gratuita. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST - Ag-AIRR: 0012308-75.2014.5.03.0032, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/03/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/03/2024). (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. SÚMULA Nº 463, II, DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. A jurisprudência consubstanciada na Súmula nº 463, II, desta Corte Superior estabelece que para ser concedido o benefício da justiça gratuita, no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração de insuficiência financeira, sendo necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, ônus do qual a parte não se desincumbiu. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 00014686320215070027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 28/06/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023).” Por derradeiro, adotando o entendimento jurisprudencial dominante, previsto na OJ. 269, II do C. TST, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para a primeira reclamada comprovar o recolhimento do preparo, (custas e depósito recursal), sob pena de não ser conhecido o seu recurso interposto. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MARIA CRISTINA XAVIER RAMOS DI LASCIO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO INACIO DOS SANTOS - ILRAM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

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Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros x Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros

ID: 329903445

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001139-76.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56eac1b proferida nos autos. ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4ef606f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c78508f). Regular a representação processual (Id d34a181). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PPR SEMESTRAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bbe2407; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 8cf812a). Regular a representação processual (Id ad7f2be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03cf9d4, 97a7c49, 4e5debb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, HORA NOTURNA E REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Depreende-se do v.acórdão que conforme ressaltado na sentença, não se nega a existência do acordo coletivo quanto ao tema, porém, consta expressamente que o acordo se aplica as filiais da reclamada descritas no Anexo I, sendo que a referida relação das filiais não foram anexadas aos autos. Assim, considerando que não já provas de que a filial em que a reclamante laborou consta da relação em que incide o acordo coletivo, nada a modificar na sentença de primeiro grau. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO

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Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros x Beatriz Estefany Nascimento De Carvalho e outros

ID: 329903472

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001139-76.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Polo Passivo:

BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

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CAIO FAVA FOCACCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 RECORRENTE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56eac1b proferida nos autos. ROT 1001139-76.2024.5.02.0606 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) Recorrente: Advogado(s): 2. ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): ZAMP S.A. CAIO FAVA FOCACCIA (SP272406) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI (SP336068) RECURSO DE: BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 4ef606f; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c78508f). Regular a representação processual (Id d34a181). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - PPR SEMESTRAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ZAMP S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id bbe2407; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id 8cf812a). Regular a representação processual (Id ad7f2be). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03cf9d4, 97a7c49, 4e5debb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA, HORA NOTURNA E REFLEXOS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS (13856) / UNIFORME Depreende-se do v.acórdão que conforme ressaltado na sentença, não se nega a existência do acordo coletivo quanto ao tema, porém, consta expressamente que o acordo se aplica as filiais da reclamada descritas no Anexo I, sendo que a referida relação das filiais não foram anexadas aos autos. Assim, considerando que não já provas de que a filial em que a reclamante laborou consta da relação em que incide o acordo coletivo, nada a modificar na sentença de primeiro grau. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o fornecimento de lanche tipo "fast food" não atende à finalidade da norma coletiva que prevê o fornecimento de refeição pela reclamada aos seus empregados. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma reclamada: Ag-AIRR-1000994-36.2018.5.02.0604, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 04/08/2021; AIRR-1002572-02.2016.5.02.0605, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 28/06/2019; Ag-AIRR-1001309-35.2020.5.02.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/09/2023; Ag-AIRR-1000606-53.2020.5.02.0608, 4ª Turma, Relator Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; Ag-AIRR-11546-44.2020.5.15.0152, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 12/05/2023; AIRR-1000978-59.2020.5.02.0492, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/05/2023; RRAg-1000246-82.2020.5.02.0038, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023; AIRR-1000725-18.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A. - BEATRIZ ESTEFANY NASCIMENTO DE CARVALHO

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649250

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649295

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

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Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LOYAL BUSINESS EIRELI

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649388

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649428

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA.

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Loyal Business Eireli e outros x Friopart Armazens Frigorificos Ltda. e outros

ID: 316649465

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000978-55.2024.5.02.0351

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOYAL BUSINESS EIRELI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Polo Passivo:

FRIOPART ARMAZENS FRIGORIFICOS LTDA. I.M.D.S.S. LOYAL BUSINESS EIRELI VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE)

Notificação

Advogados:

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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ROGERIO DE OLIVEIRA

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1000978-55.2024.5.02.0351 RECORRENTE: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: LOYAL BUSINESS EIRELI E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:185ec77 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000978-55.2024.5.02.0351 RECURSO ORDINÁRIO DA VT DE JANDIRA RECORRENTES: 1. LOYAL BUSINESS EIRELI 2. VALDIR DE SOUZA SANTIAGO JUNIOR (ESPÓLIO DE) RECORRIDOS: 1. FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA. 2. INGRID MIRELE DA SILVA SANTIAGO (MENOR) RELATORA: JUÍZA SORAYA GALASSI LAMBERT RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença registrada sob ID nº 83a80e8, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem a 1ª reclamada (Loyal Business Eireli) e reclamante, pelas razões registradas sob ID(s) nº(s) afbdee6 e a29fdea, respectivamente. Busca a 1ª ré, em síntese, a manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. Pugna a recorrente, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) não cabimento de sua condenação no pagamento do adicional de insalubridade, afirmando que o autor não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade; e, por fim, 2) exclusão de sua condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do reclamante, em razão da improcedência dos pedidos formulados na presente ação. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) f5c22d6, 34b93e2, 24dffd8, 7cccd74, 8976550, 639bb36, 789cbec e 534c51a. O reclamante, por sua vez, insiste na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do reclamante, 1ª ré e 2ª reclamada registradas sob ID(s) nº(s) 8226d9f, 029ea16 e 1f97753, respectivamente. Manifestação do d. Ministério Público do Trabalho registrada sob ID nº ca98b68, opinando pela regularidade da representação da menor de idade, bem como pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 1ª RECLAMADA (LOYAL BUSINESS EIRELI) 2.1 Da reversão da justa causa Insiste a 1ª ré na manutenção da justa causa aplicada ao autor, sob a alegação de que este se recusou a assumir o novo posto de trabalho indicado por seu empregador, em descumprimento às disposições contidas no seu contrato de trabalho. Caso não seja este o entendimento, pretende, ao menos, a redução da multa a ser aplicada, no caso de descumprimento da obrigação de fazer, bem como a exclusão da penalidade prevista no artigo 477, da CLT. No entanto, sem razão a recorrente. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima reconhecida pelo Direito do Trabalho e oponível em desfavor do empregado, motivo pelo qual exige prova robusta e inequívoca dos fatos e requisitos necessários para sua configuração, sendo certo que este encargo probatório recai sobre o empregador, no caso, a 1ª reclamada. Além da comprovação da falta grave praticada pelo empregado, deve-se demonstrar o preenchimento de alguns requisitos, quais sejam: a vontade do empregado para a prática do ato, agindo com culpa e/ou dolo; a tipificação do ato nas hipóteses legais de justa causa; a gravidade do ato praticado; e, ainda, o nexo causal entre a falta grave e a dispensa. E, como se não bastassem tais requisitos, para que a justa causa opere seus regulares efeitos e não seja revertida em Juízo, deve-se verificar se, em sua aplicação, foi respeitada a proporcionalidade entre o ato faltoso e a punição, bem como se houve imediaticidade, ou seja, se a punição foi aplicada ao trabalhador logo após o empregador ter conhecimento do fato. Por fim, há que se salientar que é inadmissível a dupla punição, o que significa dizer que pelo mesmo ato o empregado não pode ser punido mais de uma vez, acarretando perdão do empregador a punição mais branda aplicada após o cometimento do ato que ensejaria a justa causa. E, em tal contexto, o ônus probatório quanto à comprovação do preenchimento dos requisitos acima elencados recai sobre a 1ª reclamada, já que a continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao trabalhador, conforme inteligência da Súmula nº 212, do C. TST, até porque se trata de fato obstativo da pretensão autoral, nos termos dos artigos 818, inciso II, da CLT, e 373, inciso II, do CPC. No caso debatido nos autos, a 1ª reclamada sustenta que o reclamante se recusou a assumir o novo posto de trabalho por ela indicado, tendo praticado falta grave que acarretou na rescisão, consubstanciada em desídia, sendo que possuía histórico de punições durante o contrato de trabalho. Verifica-se da ata de audiência registrada sob ID nº 2002587 que nem mesmo o preposto ouvido em Juízo soube esclarecer o montante de faltas injustificadas que resultaram na aplicação da justa causa, prestando informações genéricas e desencontradas, e o que é mais relevante, verificando-se pelos documentos de fls. 158/159, do PDF, que, na data de 13/06/2024, houve dupla punição pela mesma falta, primeiramente aplicando a 1ª reclamada a pena de advertência, para depois, no mesmo dia, dispensar o obreiro por justa causa, em razão do seu não comparecimento no posto de serviço designado. Assim, o caso em discussão é mesmo de reversão da justa causa imputada ao obreiro, andando bem o MM. Juízo de Origem ao condenar a recorrente em todos dos consectários legais decorrentes da dispensa imotivada. Superada a discussão acima, pensamos que o valor da multa única de R$1.000,00, a ser aplicada no caso de descumprimento da obrigação de fazer, está de acordo com a razoabilidade, cumprindo a finalidade prevista no artigo 536, § 1º, do CPC. Por fim, no que diz respeito à multa prevista no artigo 477, da CLT, há que se adotar o precedente vinculante oriundo do C. TST, relativo ao seu Tema 71 (RRAg - 0000031-72.2024.5.17.0101), segundo o qual "É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo". Diante de todo exposto acima, nada a reformar no julgado. 2.2 Do adicional de insalubridade e reflexos Sustenta a recorrente, igualmente, que o autor não faz jus ao pagamento do adicional de insalubridade, sob a alegação de que este não se ativava com habitualidade em locais insalubres, sempre recebendo todos os EPI's necessários para o exercício de suas funções. Na hipótese de restar mantida sua condenação, afirma que os honorários periciais deverão ser reduzidos, de acordo com o princípio da razoabilidade. Entretanto, razão não lhe assiste. Realizada a perícia ambiental, constatou o Perito que o reclamante, no período em que exerceu a função de auxiliar de limpeza, ativou-se sob condições insalubres, em grau máximo, em razão da exposição a agentes biológicos, já que fazia a higienização de banheiros de grande circulação, bem como a coleta de lixo, sem a comprovação do fornecimento regular de EPI's. Conforme esclarecimentos periciais registrados sob ID nº 926392b (fl. 229, do PDF), o reclamante: "(...) - Realizava a limpeza de 3 (três) banheiros destinados ao uso dos funcionários, motoristas e visitante em média 2 (duas) vezes ao dia, também fazia o recolhimento de lixo e a reposição de materiais; (...) - Não havia controle do uso dos banheiros, conforme informações colhidas durante a diligência aproximadamente 150 (cento e cinquenta) pessoas circulam pelas dependências do local vistoriado por dia (...)" (destaquei) E, em razão das condições adversas de trabalho às quais o demandante ficou exposto, na época em que se ativou em prol da 1ª reclamada, como auxiliar de limpeza, principalmente pela coleta e remoção de lixo em banheiros de grande circulação, entendeu o Perito que as atividades por ele desenvolvidas estavam enquadradas no Anexo 14, da NR-15, da Portaria nº 3.214/1978, pelos riscos ocasionados por agentes biológicos, diante do número expressivo de indivíduos que circulavam diariamente nos banheiros. E, ao contrário do que a 1ª reclamada sustenta em seu apelo, entendemos que o laudo pericial produzido nos presentes autos é bastante satisfatório para o aclaramento da controvérsia, restando devidamente evidenciado que o reclamante realizava a coleta e remoção de lixo de banheiros de grande circulação. E, em tal contexto, é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, pois, em se tratando de instalações sanitárias frequentadas por número expressivo de pessoas, a higienização e coleta de lixo de banheiros não pode ser considerada equivalente à limpeza de residências e escritórios, como já se posicionou o C. TST, conforme o entendimento pacificado na sua Súmula nº 448, item II, ensejando o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Como se percebe, a perícia ambiental produzida nos autos, obrigatória no presente caso, foi elaborada de maneira satisfatória, durante a instrução do processo, já que analisou as atividades desenvolvidas pelo autor, as condições de trabalho, o local de prestação dos serviços, assim como os demais elementos que envolvem a insalubridade, de forma que somente prova robusta e cabal seria capaz de desconstituí-la. No entanto, a 1ª reclamada não trouxe elementos convincentes para desqualificar os esclarecimentos prestados pelo Perito, permanecendo sua pretensão no campo de meras alegações genéricas. Sendo assim, nada a reformar na sentença, no que tange à condenação no pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Por fim, entendemos que o valor arbitrado a título de honorários periciais, em R$2.000,00 (dois mil reais), está condizente com a complexidade do trabalho apresentado, além de garantir a retribuição justa e razoável do Perito, sem os exageros que levem à sua supervalorização, nem, de outra parte, à quantia simbólica, que não remunere condignamente o trabalho realizado por este importante profissional ao deslinde da controvérsia. Nada a reparar na sentença, portanto. 2.3 Dos honorários advocatícios sucumbenciais Por fim, a teor do que restou decidido nos itens precedentes, uma vez mantida a procedência parcial dos pedidos formulados na presente ação, deverá a recorrente arcar com honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos do autor, conforme previsão contida no artigo 791-A, caput, da CLT. Nada a modificar no julgado, pois. 3. DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Dos danos morais Finalmente, insiste o autor na condenação das rés na indenização por danos morais postulada, em virtude da justa causa indevidamente aplicada por seu empregador, fixando-se o valor de R$47.700,00. No entanto, a sua irresignação não procede. Conforme iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, a mera reversão da justa causa em Juízo não dá ensejo à indenização por danos morais, in verbis: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSA NÃO COMPROVADA. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 126 DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a reversão da justa causa em Juízo, por si só, não autoriza o deferimento da indenização por dano moral, na medida em que é necessária a comprovação de ofensa à honra subjetiva do trabalhador. Todavia, isso não impede que, a partir da análise do caso concreto, venha a ser constatada a existência de ato ilícito e ofensa à honra a justificar a indenização por danos morais. No caso dos autos, porém, o Regional consignou que não há registro de que a empregadora, ao demitir o reclamante por justa causa, tenha provocado situações embaraçosas (como, por exemplo, divulgar fatos que desabonem a conduta do obreiro ou impedir a nova empregabilidade, entre outros). Assim, não se extrai dos autos a prática de ato ilícito pela reclamada, mas apenas o exercício regular do seu direito potestativo em rescindir o contrato de trabalho, o que, por si só, não acarreta lesão à honra ou à imagem do reclamante, ainda que a rescisão ocorra de forma motivada, e, judicialmente, seja convertida em rescisão sem justa causa. Para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado a esta Corte de natureza recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido." (Ag-RRAg-741-21.2018.5.09.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve configuração de dano moral. Isso porque não é possível sequer aferir qual a conduta imputada ao reclamante, nem tampouco a existência de algum contexto imputável à empregadora que tenha gerado dano na esfera moral do trabalhador, como, por exemplo, a divulgação de falta conduta que tenha repercutido em seu meio social ou profissional. O processamento do apelo encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-350-76.2020.5.17.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 14/10/2024) E nem se alegue eventual contrariedade à tese firmada pelo C. TST, por meio do Tema 62, considerando que não se trata o caso de reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade, não ensejando, pois, reparação in re ipsa. Assim sendo, por não ter o reclamante comprovado que seu empregador tenha procedido de modo a causar ofensa à sua honra subjetiva, correta a r. sentença originária, ao indeferir o pagamento da indenização por danos morais postulada. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER de ambas os recursos interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, para manter a r. sentença originária por seus próprios e jurídicos fundamentos, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora f. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ADRIANO PARAISO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - I.M.D.S.S.

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Processo nº 1000978-91.2025.4.01.3500

ID: 313879614

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000978-91.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARLENE GOMES DOS SANTOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000978-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000978-91.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ARLENE GOMES DOS SANTOS DE FARIAS Advogado do(a) AUTOR: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula a concessão de benefício de prestação continuada ao portador de deficiência – BPC/LOAS. O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo pericial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo que, inclusive, impede o exercício de atividade remunerada/atividades condizentes com a sua idade (Id. 2190140976). Desse modo, comprovado o requisito da deficiência, pois, a parte autora tem impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto ao critério de miserabilidade, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2175898615). Com efeito, da análise da renda familiar e das demais condições constantes do laudo, verifico que a parte autora se encontra em situação de vulnerabilidade social, não tendo meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família. Portanto, atende também ao requisito da miserabilidade. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (26/10/2023), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei n. 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013), secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder/restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: ARLENE GOMES DOS SANTOS DE FARIAS CPF: 533.779.401-97 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo DIB: 26/10/2023 DIP:01/07/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Agência de Atendimento de Demandas Judiciais da Gerência Executiva de Goiás – AADJGEXGOI, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Defiro a gratuidade de justiça. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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