Resultados para "0001277-03.2022.5.10.0802" – Página 141 de 167

Banco Itaucard S.A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321702268

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000881-12.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SHILTON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRITO DE MOURA GRIMALDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000881-12.2022.5.06.0002 AGRAVANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000881-12.2022.5.06.0002 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: SHILTON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: BANCO ITAUCARD S.A. [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por devedor subsidiário contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em face de sua responsabilidade subsidiária, em razão da recuperação judicial da devedora principal, em execução de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário; e (ii) saber se é necessário esgotar o plano de recuperação judicial ou os meios executivos em face da devedora principal antes do direcionamento ao devedor subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária permite o redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, bastando que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, e frustrada a execução contra o devedor principal. 4. A existência de recuperação judicial do empregador principal presume sua insolvência e autoriza o imediato direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, dispensando o esgotamento dos meios executivos ou do plano de recuperação judicial. 5. Inexistência de benefício de ordem ou necessidade de habilitação do crédito exclusivamente no juízo universal, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução trabalhista ao devedor subsidiário, sem necessidade de esgotamento do plano de recuperação ou dos meios executivos em face da empregadora. 2. Não se exige benefício de ordem nem exclusividade de habilitação do crédito trabalhista no juízo universal, em razão da natureza alimentar do crédito e dos princípios da celeridade e efetividade processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, art. 786; Lei 11.101/2005, art. 6º; Súmula 331, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-78700-06.2007.5.21.0011, Rel. Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, j. 11/04/2012; TST, AIRR-161500-46.2004.5.15.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, j. 29/11/2011; TRT6, AP 0001277-08.2012.5.06.0012, Rel. Maria das Graças de Arruda França, 3ª Turma, j. 10/10/2016. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ITAUCARD S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Itaucard S.A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321702282

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000881-12.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SHILTON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRITO DE MOURA GRIMALDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000881-12.2022.5.06.0002 AGRAVANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000881-12.2022.5.06.0002 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: SHILTON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por devedor subsidiário contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em face de sua responsabilidade subsidiária, em razão da recuperação judicial da devedora principal, em execução de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário; e (ii) saber se é necessário esgotar o plano de recuperação judicial ou os meios executivos em face da devedora principal antes do direcionamento ao devedor subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária permite o redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, bastando que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, e frustrada a execução contra o devedor principal. 4. A existência de recuperação judicial do empregador principal presume sua insolvência e autoriza o imediato direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, dispensando o esgotamento dos meios executivos ou do plano de recuperação judicial. 5. Inexistência de benefício de ordem ou necessidade de habilitação do crédito exclusivamente no juízo universal, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução trabalhista ao devedor subsidiário, sem necessidade de esgotamento do plano de recuperação ou dos meios executivos em face da empregadora. 2. Não se exige benefício de ordem nem exclusividade de habilitação do crédito trabalhista no juízo universal, em razão da natureza alimentar do crédito e dos princípios da celeridade e efetividade processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, art. 786; Lei 11.101/2005, art. 6º; Súmula 331, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-78700-06.2007.5.21.0011, Rel. Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, j. 11/04/2012; TST, AIRR-161500-46.2004.5.15.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, j. 29/11/2011; TRT6, AP 0001277-08.2012.5.06.0012, Rel. Maria das Graças de Arruda França, 3ª Turma, j. 10/10/2016. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Itaucard S.A. x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 321702293

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000881-12.2022.5.06.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SHILTON BEZERRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VANESSA BRITO DE MOURA GRIMALDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO GONTIJO DE LACERDA ROMEIRO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERON RAMOS TOMAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000881-12.2022.5.06.0002 AGRAVANTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000881-12.2022.5.06.0002 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S.A. AGRAVADO: SHILTON BEZERRA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SHILTON BEZERRA DA SILVA [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO ANTE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO DE ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por devedor subsidiário contra decisão que determinou o redirecionamento da execução em face de sua responsabilidade subsidiária, em razão da recuperação judicial da devedora principal, em execução de crédito trabalhista reconhecido em sentença transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recuperação judicial da devedora principal impede o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário; e (ii) saber se é necessário esgotar o plano de recuperação judicial ou os meios executivos em face da devedora principal antes do direcionamento ao devedor subsidiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade subsidiária permite o redirecionamento da execução contra o tomador dos serviços, bastando que tenha participado da relação processual e conste do título executivo judicial, e frustrada a execução contra o devedor principal. 4. A existência de recuperação judicial do empregador principal presume sua insolvência e autoriza o imediato direcionamento da execução contra o responsável subsidiário, dispensando o esgotamento dos meios executivos ou do plano de recuperação judicial. 5. Inexistência de benefício de ordem ou necessidade de habilitação do crédito exclusivamente no juízo universal, diante da natureza alimentar do crédito trabalhista. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de petição desprovido. Tese de julgamento: "1. A recuperação judicial da devedora principal autoriza o imediato redirecionamento da execução trabalhista ao devedor subsidiário, sem necessidade de esgotamento do plano de recuperação ou dos meios executivos em face da empregadora. 2. Não se exige benefício de ordem nem exclusividade de habilitação do crédito trabalhista no juízo universal, em razão da natureza alimentar do crédito e dos princípios da celeridade e efetividade processuais." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 769; CPC/2015, art. 786; Lei 11.101/2005, art. 6º; Súmula 331, IV, do TST. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-78700-06.2007.5.21.0011, Rel. Juíza Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, j. 11/04/2012; TST, AIRR-161500-46.2004.5.15.0017, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6ª Turma, j. 29/11/2011; TRT6, AP 0001277-08.2012.5.06.0012, Rel. Maria das Graças de Arruda França, 3ª Turma, j. 10/10/2016. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SHILTON BEZERRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Gap Petroleo Ltda

ID: 324849866

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0001277-73.2025.5.07.0028

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

GAP PETROLEO LTDA

Notificação

Advogados:

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0001277-73.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DA REGIÃO DO CARIRI ACum 0001277-73.2025.5.07.0028 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: GAP PETROLEO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce75b06 proferido nos autos. DESPACHO DESIGNO audiência UNA, PRESENCIAL, para o dia 14/08/2025 11:10 horas, devendo as partes comparecer para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do Eg. TST), assim como trazer espontaneamente suas testemunhas. ADVIRTO sobre a possibilidade de aplicação da penalidade prevista no art. 844, caput, da CLT, no sentido de que “o não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia”, restando claro que o comparecimento das PARTES não é facultativo. Manifestações acerca de defesa e documentos serão apresentadas em audiência, somente havendo adiamento da sessão se o Juízo entender necessário. Não será produzida prova oral antes de completado o contraditório acerca da prova documental. Em relação à instrução processual, ADVIRTO que os atos instrutórios obedecerão ao disposto nos artigos 374 e 459, caput e parágrafos 1º e 2º, do CPC subsidiário, que assim disciplinam: Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade Art. 459. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida. § 1º O juiz poderá inquirir a testemunha tanto antes quanto depois da inquirição feita pelas partes. § 2º As testemunhas devem ser tratadas com urbanidade, não se lhes fazendo perguntas ou considerações impertinentes, capciosas ou vexatórias. Advirto, que é vedada a utilização das gravações audiovisuais realizadas no processo judicial fora do âmbito do processo, podendo qualquer dos presentes à audiência responder perante as partes, advogados e testemunha(s) em razão do direito de imagem. Advirto, ainda, que qualquer participante do ato que realizar gravação clandestina, sem prévia e inequívoca ciência ao Juízo e demais presentes ao ato, sujeita-se à responsabilidade civil e penal pela utilização e divulgação indevidas do material gravado, assim como qualquer publicação em relação à gravação não autorizada implicará na responsabilização perante os órgão competentes. Em cumprimento ao disposto no art. 1º do Provimento nº 1/2022 da Corregedoria Regional do TRT7, ao final da audiência, deverão ser apresentadas as RAZÕES FINAIS, no ato. JUAZEIRO DO NORTE/CE, 13 de julho de 2025. KARLA YACY CARLOS DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laissa Da Silva Camelo Dos Santos x Associacao Beneficente Amigos Do Hospital e outros

ID: 328006886

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001277-10.2025.5.18.0241

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAISSA DA SILVA CAMELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL MUNICIPIO DE AGUAS LINDAS DE GOIAS

Notificação

Advogados:

EDUARDO RODRIGUES FIGUEIREDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0001277-10.2025.5.18.0241 AUTOR: LAISSA DA SILVA CAMELO DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VALPARAÍSO DE GOIÁS ATSum 0001277-10.2025.5.18.0241 AUTOR: LAISSA DA SILVA CAMELO DOS SANTOS RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2b7e500 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamatória ajuizada por AUTOR: LAISSA DA SILVA CAMELO DOS SANTOS em face de RÉU: ASSOCIACAO BENEFICENTE AMIGOS DO HOSPITAL e outros (1), considerando a ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos dos art. 485, IV do CPC e art. 852-A, § único da CLT. Custas processuais pela parte autora no importe de R$ 780,21, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 39.010,57), cujo recolhimento fica desde já dispensado, face ao deferimento, neste ato, dos benefícios da Justiça Gratuita, na forma da lei. Fica a reclamante intimada, via DJEN. Salienta-se, ainda, a existência de Vara do Trabalho própria na cidade de Águas Lindas de Goiás. Decorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, uma vez que neste momento foi procedida à verificação dos autos, em especial dos itens abaixo relacionados: DEPÓSITOS (ACORDO, EXECUÇÃO, CONSIGNADO E RECURSO): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências CONVÊNIOS (BACENJUD, RENAJUD E DETRAN): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências PENHORA(S): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências ORDEM DE PRISÃO: ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA: ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências DOCUMENTOS (CTPS, TRCT, CD/SD E OUTROS): ( )Existe nos autos - apto ao arquivamento (X)Não existe nos autos - apto ao arquivamento ( )Existe nos autos - tomar providências Verificados os autos, constatou-se que inexistem providências a serem tomadas que obstem seu arquivamento, tais como: expedição de ofícios; liberação de valores; desbloqueio junto ao BacenJud; cancelamento de restrição judicial de veículos; cancelamento de averbação de penhora de imóvel; liberação de penhora; cancelamento de ordem de prisão, vista à União; lançamento de valores e encargos no SAJ(custas, emolumentos, contribuições previdenciárias, imposto de renda, acordo, execução, consignação e outros). Assim, os autos serão remetidos ao ARQUIVO DEFINITIVO, em conformidade com o disposto na RA Nº 69/2010, na seguinte condição: (X)Guarda intermediária, apto à eliminação após 5 anos. ( )Guarda permanente (Exemplo: Trabalho Análogo à Escravo, Trabalho Indígena, Direito de Greve, Retribuição por Invenção ou Patente, Ação Civil Pública, Mandado de Segurança). ( )Guarda permanente/valor histórico. MMBM RAIANNE LIBERAL COUTINHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAISSA DA SILVA CAMELO DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001277-04.2021.8.27.2713

ID: 332307480

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Colinas do Tocantins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001277-04.2021.8.27.2713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HILDA DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

MARCOS PAULO FAVARO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CANDIDO DUTRA JUNIOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0001277-04.2021.8.27.2713/TO REQUERENTE : HILDA DE SOUZA XAVIER ADVOGADO(A) : MARCOS PAULO FAVARO (OAB TO04128A) ADVOGADO(A) : JOSÉ CANDIDO DUTRA …

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001277-04.2021.4.03.6335

ID: 336281794

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001277-04.2021.4.03.6335

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RANDERSON DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEILA CRISTINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS Avenida 43, 1016 - Barretos/SP - CEP 14780-420 - Fone (17) 3321-5200 BARRET-COMUNICACAO@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001277-04.2021.4.03.6335 AUTOR: RANDERSON DE SOUZA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LEILA CRISTINA DE CARVALHO - SP378186 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Assinalo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora esclareça se permanece o interesse no julgamento de mérito da presente demanda, tendo em vista o julgamento da ADI 5090, em que o STF decidiu: "DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991." (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) – Grifo nosso Ressalta-se que os efeitos da decisão do STF no julgamento da ADI 5090 são apenas prospectivos e não haverá pagamento de parcelas vencidas. Assim, caso a parte autora pretenda prosseguir com a presente demanda, deverá demonstrar o seu interesse de agir, indicando a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional, sob pena de extinção. Com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. [Assinado, datado e registrado eletronicamente] ALEX CERQUEIRA ROCHA JÚNIOR Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joao Maria Ferreira, x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 300811792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001277-49.2023.8.16.0123

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MARIA FERREIRA,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIANDRA CRISTINA WINCK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001277-49.2023.8.16.0123 Ante a certidão retro, e considerando a ausência de legislação a respeito do tema, e nos termos do art. 4º da LINDB, entendo que os créditos de auxiliares da Justiça (Sr. Escrivão, Sr. Distribuidor e Srs. Oficiais de Justiça) deverão ser pagos mediante despacho do juízo em requerimento, devidamente instruído com cópia da certidão do valor das custas devidas, firmado pelo credor respectivo, por si e em nome dos demais interessados, em analogia ao art. 18 da Lei Estadual n. 6.149/1970 que dispõe sobre as custas devidas pela Fazenda Pública estadual e municipal. Assim, com fulcro no art. 35, VII, da LC n. 35/79 (LOMAN), bem como nos arts. 5º, II, e 394 do Código de Normas do Foro Judicial, INTIME-SE a parte devedora, pessoalmente ou por meio do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o pagamento das custas e despesas processuais. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à tentativa de bloqueio do valor devido a título de custas processuais (inclusive taxa judiciária e demais emolumentos), via SISBAJUD. Havendo resultado positivo, a Secretaria deverá juntar aos autos a resposta, e, no prazo máximo de vinte e quatro horas, deverá adotar as seguintes providências: a) imediatamente determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva; e b) intimar a parte devedora (através de seu advogado ou, não havendo, pessoalmente) para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Apresentada manifestação do devedor, retornem conclusos. Não havendo manifestação da parte devedora, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência eletrônica dos valores penhorados em favor da parte credora (Sr. Escrivão, Distribuidor, Contador, Partidor, Avaliador, FUNREJUS/FUNJUS e/ou Oficiais de Justiça). Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição (se integral o bloqueio). Se parcial o bloqueio, recolha-se a taxa judiciária e expeça-se alvará em favor do Sr. Escrivão, providenciando-se certidão para execução posterior do valor restante, arquivando-se em seguida, sem baixa na distribuição. Não sendo encontrados valores a bloquear ou havendo apenas valores ínfimos (menos de dez por cento do valor devido), considerando a entrega da prestação jurisdicional mediante prolação de sentença, bem como a diligência empreendida por este Juízo na tentativa de levar a efeito a cobrança da taxa judiciária pendente nestes autos e ultimar o desiderato expresso no art. 394 do Código de Normas, HOMOLOGO a conta de custas. Em relação às custas devidas ao FUNJUS/FUNREJUS, cumpra-se a Instrução Normativa n. 12/2017. Após a prática dos atos acima e, desde que pendentes as custas, arquivem-se, na forma dos artigos 457 a 461 do Código de Normas do Foro Judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Concrecaw Concretos Ltda - Epp x Marcos Marcelo Cichocki Construcoes Ltda

ID: 311684861

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Realeza Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001277-24.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONCRECAW CONCRETOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

MARCOS MARCELO CICHOCKI CONSTRUCOES LTDA

Conclusão

Advogados:

RENNAN SERVELIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 2602-0802 - E-mail: malt@tjpr.jus.br Processo: 0001277-24.2025.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$26.192,27 Autor(s): CONCRECAW CONCRETOS LTDA - EPP Réu(s): MARCOS MARCELO CICHOCKI CONSTRUCOES LTDA Despacho: 1. Preenchidos os requisitos enumerados no art. 700, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, cite(m) -se o(s) réu(s), por meio de carta com aviso de recebimento, na forma do art. 701 do mesmo Código, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cumpra(m) a obrigação estabelecida no título que fundamenta a inicial, acrescida de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. Caso o(s) réu(s) possua(m) cadastro na forma dos arts. 246, § 1º, e 1.050 do CPC, a citação deverá ser realizada, preferencialmente, pela forma eletrônica. 2. Fica a parte ré ciente de que, se no prazo indicado no item anterior, vier a cumprir o mandado, ficará isenta do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 3. Efetuando o pagamento, intime(m)-se o(s) autor(es), para que se manifeste(m), no prazo de 05 (cinco) dias. 4. No prazo indicado no item 1, poderá(ão) o(s) réu(s), independentemente de prévia segurança do juízo, opor embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC), os quais podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 1º, do CPC). Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverá(ão), o(s) réu(s), declarar, de imediato, o valor que entende(m) correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 5. Não promovendo o(s) réu(s) nenhuma das diligências enumeradas anteriormente, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, nos termos do art. 513 e seguintes do CPC (art. 701, § 2º, do CPC). Nesse caso, deve a Serventia, cumprir com as diligências de praxe para instauração de “cumprimento de sentença”. 6. Desde que haja prévio requerimento por parte do(s) exequente(s) (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em conta bancária do(s) executado(s), via sistema Sisbajud, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução. 7. Frutífera a penhora online, após a efetiva juntada do termo de bloqueio, intime(m)-se o(s) executado(s) para que, em querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente(m) eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Não logrando êxito na tentativa de bloqueio online, intime(m)-se o(s) exequente(s) para que indique(m) bens passíveis de penhora. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Frederico Dos Santos x Gda Restaurante E Eventos Ltda

ID: 314682384

Tribunal: TRT20 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Aracaju Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001277-10.2024.5.20.0008

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO DOS SANTOS

Polo Passivo:

GDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

DIOGENES CESAR AUGUSTO CAMPOS DOS SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

YGO AQUINO DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001277-10.2024.5.20.0008 RECLAMANTE: FREDERICO DOS SANTOS RECLAMADO: GDA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU ATOrd 0001277-10.2024.5.20.0008 RECLAMANTE: FREDERICO DOS SANTOS RECLAMADO: GDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf60f80 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolve este juízo rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FREDERICO DOS SANTOS em face de GDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA, para condenar a reclamada a pagar, após o trânsito em julgado, acrescidas de juros e correção monetária, as seguintes parcelas no valor total de R$ 60.263,00, conforme fundamentação supra e planilha de cálculos em anexo: - as horas excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, com adicional de 50%, bem como o pagamento em dobro das horas laboradas aos domingos sem a devida compensação, observado o divisor 220, com reflexos em aviso-prévio, férias +1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa de 40%, autorizada a dedução de valores eventualmente pagos a idênticos títulos, conforme documentação eventualmente existente nos autos, apuradas conforme a seguinte jornada fixada: Quartas e quintas: das 17h30 às 01h, com 1 hora de intervalo; sextas-feiras e sábados, das 17h30 às 04h, com 1 hora de intervalo; domingos das 16h às 01h, com 1 hora de intervalo e folgas às segundas-feiras; - o adicional noturno referente às horas laboradas no período noturno (das 22h as 05h da manhã – art. 73, § 3º da CLT), com reflexos em aviso-prévio, férias +1/3, 13º salário, RSR, FGTS e multa de 40%; - saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, diferenças de FGTS mais 40% (que deverão ser depositadas na conta vinculada do Autor para posterior levantamento do saldo através de alvará judicial), entrega de guias para a habilitação do Autor no programa de seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva e as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Defiro a retificação em CTPS com admissão em 14/11/2022 e demissão projetada em 02/11/2024, devendo a Secretaria da Vara proceder, em substituição, a anotação em caso de recusa. Defiro ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Condeno a reclamada no pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre os valores dos pedidos julgados improcedentes, em favor do(s) advogado(s) da parte reclamada. Todavia, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A atualização dos créditos seguirá o entendimento do STF no julgamento da ADC 58. Contribuições previdenciárias na forma do art. 28 da Lei 8.212/91, autorizada a dedução da cota parte obreira, observadas as parcelas indenizatórias do § 9º do mesmo artigo. Recolhimentos fiscais na forma da Súmula 368 do C. TST. Intimem-se as partes. ARACAJU/SE, 01 de julho de 2025. ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular ELEUSA MARIA DO VALLE PASSOS Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GDA RESTAURANTE E EVENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1667 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes