Resultados para "0001742-06.2022.8.26.0288" – Página 141 de 143

Processo nº 1128767-93.2024.8.26.0100

ID: 334992353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128767-93.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

KAUANE A SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128767-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kauane A Santos - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração… Processo 1128767-93.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Kauane A Santos - Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e pedido por tutela de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 59-60) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 72-73). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004759-10.2025.8.26.0100

ID: 335584427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004759-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JARDSON ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jardson Rocha da Silva - 1. Fls. 209-211: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los… Processo 1004759-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Jardson Rocha da Silva - 1. Fls. 209-211: Recebo os embargos de declaração, mas deixo de acolhê-los, diante da ausência dos alegados vícios na decisão embargada. Com efeito, pretende a parte embargante rediscutir os fundamentos da decisão, insurgência que deve ser manifestada por meio do recurso adequado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a decisão por seus próprios fundamentos. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer cumulada com tutela provisória de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 164-165) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 209-211). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1024701-28.2025.8.26.0100

ID: 310390718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024701-28.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024701-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thais Cristina Silva Souza - 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos req… Processo 1024701-28.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thais Cristina Silva Souza - 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora quedou-se inerte à determinação para que se juntasse documentos que comprovassem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Em acréscimo, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de obrigação de fazer com pedido liminar em tutela de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 49-50) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fl. 53). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Antônio Pardo x Banco Bradesco S/A

ID: 310996763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1031591-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO PARDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FERRAREZE DIAS MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031591-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antônio Pardo - BANCO BRADESCO S/A e outros - 1. Indefiro o benefício da … Processo 1031591-80.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antônio Pardo - BANCO BRADESCO S/A e outros - 1. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos mensais, patamar também superior à renda média do brasileiro, não se configurando, assim, o preenchimento dos requisitos para considerá-la pessoa pobre. Em acréscimo, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais. 2. Trata-se de ação de Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento). Foi determinada a emenda à inicial (fls. 100-101) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 133-135). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: ROMANO DONADEL ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 2169/MG), ALEXANDRE FERRAREZE DIAS MASCARENHAS (OAB 415953/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026555-57.2025.8.26.0100

ID: 314189812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026555-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA PAULA DE TOLEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH SOUZA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026555-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andreia Paula de Toledo - 1. Ante o lapso decorrido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que n… Processo 1026555-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Andreia Paula de Toledo - 1. Ante o lapso decorrido, indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora quedou-se inerte à determinação de efetiva comprovação da necessidade da gratuidade processual in albis, não configurando o preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Em acréscimo, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de declaração de inexistência de relação jurídica - conta fantasma -(CCS) e indenização por dano moral. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 48-49) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 52-54). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: MARIAH SOUZA AGUIAR (OAB 492309/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-93.2025.8.26.0100

ID: 316510876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-93.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ROSALINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Rosalino dos Santos - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença… Processo 1000382-93.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Roberto Rosalino dos Santos - Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora quedou-se inerte à determinação de efetiva comprovação da necessidade da gratuidade processual in albis, não configurando o preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). Em acréscimo, ressalte-se que o valor da causa é inferior a 40 salários mínimos e a parte autora poderia ter optado por ingressar com a demanda perante o Juizado Especial Cível, cujo acesso independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, em conformidade com os artigos 3° e 54, da Lei N° 9.099/1995. 2. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cívelcom pedido de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Foi determinada a emenda à inicial (fls. 56-57) para comprovar o requerimento perante (i) a parte passiva; (ii) os órgãos de defesa do consumidor. A parte autora se manifestou (fls. 64-66). É o relatório. Fundamento e Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a inicial não merece prosseguir. Foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse cópia do requerimento administrativo perante os órgãos de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito. A ordem econômica nacional, organizada conforme os ditames da justiça social, se pauta entre outros princípios pela defesa do consumidor (art. 170, inciso V, da Constituição da República), que será promovida pelo Estado na forma da lei, nos termos do art. 5º, inciso XXXII, da Constituição da República. Nesse sentido, destaque-se o seguinte excerto do parecer proferido pelo Senado Federal, no momento da apreciação do Projeto de Lei do Senado N° 97/1989, que de origem ao Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990): "A codificação dos princípios que regem as relações de consumo no mundo moderno, assim como o estabelecimento das normas operacionais destinadas a assegurar o desejável equilíbrio às ações decorrentes dessas relações, constituem-se em precioso instrumental cuja importância e eficácia não se esgotam na proteção pura e simples ao consumidor.Assim é que, quanto mais desenvolvida a economia, mais severas e exigentes são as legislações que disciplinam as relações de consumo e formalizam o Direito do Consumidor. Isto porque a lógica capitalista, onde qualidade, preço e eficiência são os principais condicionadores da real eficácia da concorrência, utiliza o conjunto normativo disciplinador das relações de consumo como elemento qualificador dos padrões de produção e estimulador do desenvolvimento de produtos e serviços, maximizando-lhe as funções.Ao mesmo tempo em que privilegia os padrões competitivos, a legislação adotada pelos países industrializados favorece a profissionalização e a especialização dos agentes econômicos com resultados extremamente positivos para o mercado como um todo. Assim, ganham os consumidores por terem viabilizado o acesso a bens e serviços de qualidade e ganha os empresários, na medida em que têm assegurado, via disponibilidade de medidas legais disciplinadoras, a competitividade dentro de padrões de transparência e lealdade, uma vez que o objetivo das penalidades arbitradas pelos Códigos modernos é o residual amador que, beneficiando-se da desorganização do mercado e da boa-fé dos consumidores, ocupa espaços, na maioria das vezes na economia informal, comprometendo a reputação da classe empresarial através de práticas inadequadas.No momento em que uma nova política industrial e de comércio exterior é posta em marcha no País é sumamente importante que o setor produtivo seja estimulado a elevar a qualidade dos bens e serviços produzidos, a partir de um mercado interno mais exigente porquanto consciente dos seus direitos, e que seja capaz de servir como termômetro para as vantagens comparativas - mais facilmente evidenciadas pela concorrência externa - indicar indispensável aos aprimoramentos e avanços processados pelas economias industriais. [...]". (grifei). Evidencia-se, assim, o status da defesa do consumidor na ordem econômica interna também com vistas à proteção e ao estímulo da economia interna. Como explicam os autores do anteprojeto: Almeja-se uma proteção integral, sistemática e dinâmica. E tal requer o regramento de todos os aspectos da relação de consumo, sejam aqueles pertinentes aos próprios produtos e serviços, sejam outros que se manifestam como verdadeiros instrumentos fundamentais para a produção e circulação destes mesmos bens: o crédito e o marketing. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 4) A noção resplandece cristalina no seguinte trecho: Assim, embora se fale das necessidades dos consumidores e do respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria da sua qualidade de vida, já que sem dúvida são eles a parte vulnerável no mercado de consumo, justificando-se dessarte um tratamento desigual para partes manifestamente desiguais, por outro lado se cuida de compatibilizar a mencionada tutela com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, viabilizando-se os princípios da ordem econômica de que trata o art. 170 da Constituição Federal, e educação- informação de fornecedores e consumidores quanto aos seus direitos e obrigações. Nesse sentido é que tem fundamental importância, como será também tratado noutro passo destes comentários, o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflito; e aqui estão inseridos, porque de relevância manifesta, os chamados departamentos ou serviços de atendimento aos consumidores como uma via de duas mãos. Ou mais precisamente: no atendimento de reclamações, mas também no recebimento de sem dúvida valiosas sugestões dos próprios consumidores, beneficiando-se com isso ambas as partes das relações de consumo. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 9-10- grifei) De mais a mais, referido Código instituiu o microssistema de defesa ao consumidor para atender aos preceitos constitucionais. Decorrem desta normativa parâmetros de responsabilidade dos produtores ou fornecedores no sentido de: "a)bem informar os seus consumidores sobre os riscos que apresentem seus produtos e serviços, além, certamente, de suas características ; b)retirar do mercado os produtos que apresentem riscos constatados após seu lançamento, assim como comunicar às autoridades competentes tais circunstâncias; c)preventivamente, ainda, estabelecer canais de comunicação com o público consumidor, quer para informações, quer para ouvir sugestões, quer para reparar danos já causados, e para que outros não ocorram, mediante mecanismos de solução conciliatória. (Código brasileiro de defesa do consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto. Ada Pellegrini Grinover et al. 10ª ed. Revista, atualizada e reformulada. vol I. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 91 - grifei) Ademais, referido microssistema é composto por entidades de todos os níveis federativos, integrantes da Administração Pública, com atribuição para apurar e punir infrações à legislação consumerista. Acresça-se que os Estados contam com Departamentos Estaduais e Municipais de Proteção ao Consumidor, em especial os denominados Procon's, que atuam no atendimento direto das demandas dos consumidores, seja de forma física ou virtual. No âmbito federal, sobressai ainda a plataforma "consumidor.gov.br" permite que consumidores possam registrar reclamações e, no mesmo sítio, obter resposta. Ressalte-se que este emaranhado de instrumentos tem por escopo facilitar o acesso dos consumidores a seus direitos insculpidos no microssistema das relações de consumo, por intermédio de diversos entes públicos, sem prejuízo de acionamento direto do fornecedor. Em vista disso, deve ser dada a oportunidade para que a parte ora requerida atue no sentido de reparar os danos já causados, porque ao fornecedor ou ao prestador de serviço incumbe a garantia dos produtos e serviços com padrões de qualidade, segurança e desenvolvimento de mecanismos alternativos de solução de conflitos (art. 4º, inciso V, da Lei n. 8.078/90). A par desta alternativa, o Código de Defesa do Consumidor ainda prevê como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados (art. 6º, inciso VII). Consoante preconiza o art. 5º, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Por conseguinte, a via judicial somente se justifica após o acionamento dos órgãos que compõem o microssistema de defesa do consumidor. Caso contrário, não haveria justa razão para a previsão de acesso aos órgãos administrativos com vistas à prevenção ou reparação dos danos, porqueseria de todo inócua. Não há palavras inúteis nos atos normativos. O encaminhamento de todo e qualquer tipo de conflito ao Judiciário sobrepondo-se aos mecanismos de solução extrajudicial previstos no sistema de defesa do consumidor gera um abarrotamento que, ao fim e ao cabo, obsta por completo o atendimento das demandas em prazo adequado. Ademais, muitas controvérsias podem ser facilmente solucionadas perante o próprio fornecedor quando lhe é dada a oportunidade de conhecer da reclamação. É princípio da Política Nacional das Relações de Consumo a harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores, conforme art. 4º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Acrescente-se que o acionamento das entidades e órgãos da Administração Pública permite o tratamento coletivo de eventuais infrações à legislação consumerista, tendo em vista a legitimação para agir em juízo que lhes é conferida, nos termos do art. 82, II e III, do Código de Defesa do Consumidor. Saliente-se que, quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, o juiz temodever de oficiar ao Ministério Público e à Defensoria Pública para, se for o caso, promoverem a propositura de ação coletiva pertinente, nos termos do artigo 139, inciso X, do Código de Processo Civil. Dessarte, a ilação que se extrai é no sentido de priorizar, no âmbito judicial, otratamento coletivo das demandas consumeristas. Tal inteligênciareforça o entendimento segundo o qual é imprescindível o prévio requerimento perante os órgãos de defesa do consumidor para trazer a juízo demanda individual. Vale salientar que a razoável duração do processo se aplica ao âmbito judicial e administrativo. Nesse sentido, apresentada a reclamação perante o órgão ou entidade do microssistema, também será exigida a celeridade na resolução do conflito. A noção de prévio requerimento administrativo não é nova no ordenamento. Com nuances diversas, há algum tempo a jurisprudênciatem se posicionado positivamente pela sua exigência, porquese trata de condição da ação consistente no interesse processual. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso extraordinário nº 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, que culminou na Tese nº 350, firmou o entendimento de que é constitucional o prévio requerimento administrativo em questões previdenciárias. Confira-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. [...] (RE 631240-RG. Plenário. Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 10.11.2014) Tema 350. Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário. Tese - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; [...] No mesmo sentido, tem-se o Tema Repetitivo STJ N° 660 - "[...] a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo". A ratio é a mesma, uma vez que para a configuração do interesse de agir é necessário existir a necessidade de ir a Juízo, isto é, deve existir "utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional". Em acréscimo, destaque-se que a necessidade reside no fato de a parte autora não lograr êxito emobter o bem da vida pretendido sem a atuação do Judiciário. Destaque-se que nesse particular não se pretende dizer que a parte interessada deverá esgotar as vias administrativas, sob pena de violação da norma prevista no artigo 5°, inciso XXV, da Constituição Federal. A bem da verdade, há necessidade de que a parte requerente comprove a prévia solicitação na esfera administrativa, justificando a necessidade de atuação jurisdicional, tal qual entendimento constante no Tema Repetitivo STJ N° 648, que utilizo por analogia: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Como reforço argumentativo, a necessidade de que a parte interessada faça a solicitação no âmbito administrativo tem como objetivo fortalecer o uso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e também combater a litigância abusiva. No concernente ao primeiro, como restou indicado, há instrumentos que viabilizam o contato direto do consumidor com o fornecedor ou prestador do serviço, oportunizando a resolução da questão diretamente pelos interessados. Quanto ao segundo, trata-se de mal que assola o Judiciário brasileiro, causando uma demanda incomensurável aos Tribunais, que não dispõem sequer de número de magistrados e servidores e suficientes para análise das inúmeras ações repetidas sobre direito do consumidor. Ainda em relação à litigância abusiva, impende destacar que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação N° 159, de 23 de outubro de 2024, com vistas a identificar, tratar e prevenir a litigância abusiva, haja vista o crescente número de demandas repetitivas, temerárias e predatórias, que sobrecarregam de forma indevida o Judiciário Nacional. Nesse sentido, observe-se o texto da norma em comento: O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário (CIPJ) e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica nº 1/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor - Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil - Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a adotarem cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862-79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266-53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246-02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Art. 2º Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I - ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; e II - campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. (grifei). Dessarte, há uma nítida preocupação com o fenômeno da litigância abusiva, que além de sobrecarregar os serviços Judiciários e congestionar as instâncias, impede a prestação de serviço jurisdicional de qualidade à população e causa prejuízos não somente aos cofres públicos, como a toda a sociedade. Dessarte, a autora carece de interesse processual. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 330, inciso III e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não houve citação. Publique-se. Servirá a presente decisão como ofício /mandado /carta /carta precatória. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzinete Correa Dos Santos x Maira Felix Dos Santos

ID: 260099552

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1001084-73.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUZINETE CORREA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MAIRA FELIX DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

UGO LEONARDO SUBTIL E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HELCIO CARLOS VIANA PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001084-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUZINETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: MAIRA FELIX DOS SANTOS Vistos etc. Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001084-73.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LUZINETE CORREA DOS SANTOS REQUERIDO: MAIRA FELIX DOS SANTOS Vistos etc. Trata-se de ação reivindicatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Luzinete Corrêa dos Santos Souza em face de Maira Félix dos Santos, ambas devidamente qualificadas nos autos. A autora narra que adquiriu o imóvel situado na Rua Boa Viagem, Quadra 147, casa 04, Bairro Altos da Serra I, em Cuiabá-MT, mediante Título Definitivo de Propriedade expedido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, registrado na matrícula nº 69.787 do 6º Serviço Notarial de Cuiabá-MT. Após passar por problemas de saúde e se ausentar temporariamente do imóvel, Luzinete permitiu que a requerida cuidasse da casa para evitar invasões. Contudo, ao retornar, a autora encontrou a requerida residindo no imóvel, tendo esta construído duas peças sem autorização e passando a afirmar que o imóvel lhe pertencia, impedindo o acesso da proprietária ao bem. A autora alega que tentou resolver a situação amigavelmente, uma vez que a requerida é pessoa de sua confiança e da família, mas que, além da negativa, passou a ser alvo de zombarias e falas ofensivas proferidas por Maira, como “essa praga não morreu?” e “nem a Justiça me tira daqui”, o que a levou a registrar boletim de ocorrência em 18/06/2021. Ressalta-se que a requerida alterou, de forma indevida, o cadastro da titularidade da conta de energia junto à concessionária Energisa, demonstrando o animus domini da ocupação, caracterizando-se, portanto, a posse injusta. Aduz que estão presentes os requisitos para o acolhimento da ação reivindicatória: a titularidade do domínio, a individualização do imóvel e a posse injusta exercida pela ré. Além disso, pleiteia o recebimento de alugueis no valor de R$ 700,00 mensais desde a data do boletim de ocorrência até a desocupação do imóvel, totalizando provisoriamente R$ 12.600,00. Requer, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, diante da privação do uso do imóvel, da expulsão da própria residência e das agressões morais sofridas, incluindo falas cruéis e desrespeitosas. Sustenta que o dano moral está configurado pela violação ao seu direito de propriedade e ao seu patrimônio psicológico, considerando o contexto de vulnerabilidade e humilhação vivenciado. Ressalta, por fim, que tal conduta caracteriza ato ilícito passível de reparação nos moldes do art. 186 do Código Civil. Instruiu a exordial com documentos. Antecipação de Tutela indeferida. A contestação apresentada por Maíra Felix dos Santos, devidamente qualificada nos autos da ação reivindicatória movida por Luzinete Corrêa dos Santos, inicia-se com pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de hipossuficiência financeira, juntando declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. No mérito, a ré afirma que os fatos narrados na petição inicial não condizem com a realidade. Sustenta que assumiu a posse do terreno a pedido da própria autora, com a finalidade de zelar e cuidar do imóvel para evitar invasões de terceiros durante o período em que a autora enfrentava problemas de saúde e se ausentou. Afirma que houve promessa por parte da autora de que lhe seria doada parte do lote como forma de retribuição pelos cuidados prestados e que, com base nessa autorização, edificou sua residência no local e ali vive há mais de quatro anos com seu filho menor. Rebate a alegação de posse injusta, afirmando que sua ocupação é legítima e decorre de acordo verbal com a proprietária, reiterando que essa permissão está inclusive admitida na própria petição inicial. A ré também afirma que jamais impediu a autora de acessar o imóvel, apenas ocupando a parte que lhe teria sido prometida. Em proposta de composição, a requerida manifesta-se disposta a restituir 70% do lote à autora, desde que lhe seja garantida a formalização da posse dos 30% restantes, onde edificou sua residência, alegando não ter outro local para morar com seu filho. A requerida aduz que, caso não seja aceita a manutenção de parte do lote, requer ao menos a indenização pelas benfeitorias realizadas e pelos serviços prestados ao longo dos anos em que cuidou do imóvel. A parte autora impugnou a Contestação. Intimados a especificar as provas que ainda pretendiam produzir, as partes se mantiveram inertes. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.228 do Código Civil Brasileiro que: “Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha”. ALUÍSIO SANTIAGO JÚNIOR ensina que: "O jus reivindicandi tem explicação lógica no direito de ação que a todo titular de direito material se concede (artigo 75 do Código Civil). Se a lei assegura ao proprietário os direitos de usar e de fruir e havendo lesões a estes direitos, há violação do direito de propriedade. Daí, nascer contra o possuidor não-proprietário, desde que este último tenha a posse sem causa jurídica eficiente”. (Direito de Propriedade – Aspectos Didáticos - Doutrina e Jurisprudência, p. 26-27). Nesse sentido, eis a orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSO CIVIL. DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. VAGA NA GARAGEM. COISA REIVINDICANDA NÃO INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta. 2. Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente. 3. A via da ação reivindicatória não é franqueada àquele que pretende obter direito exclusivo de vaga no estacionamento, quando este, na verdade, configura direito acessório da unidade autônoma ou área de uso comum, uma vez que, nessas hipóteses, inexiste requisito essencial ao seu ajuizamento, qual seja, a individualização do bem reivindicando. 4. No caso em exame, as vagas na garagem encontram-se na área comum do edifício ou são acessórias aos apartamentos, a depender do que regula a convenção do condomínio, o que se torna ainda mais evidente ante a ausência de matrícula autônoma no Registro de Imóveis, descabendo, por isso, o manejo da ação reivindicatória. 5. Recurso especial provido. (REsp 1152148/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 02/09/2013). A presente demanda versa sobre ação reivindicatória ajuizada com o objetivo de reaver a posse de imóvel urbano registrado em nome da autora, que se encontra atualmente ocupado pela requerida sem título jurídico que legitime sua permanência. A autora instruiu a petição inicial com cópia do Título Definitivo de Propriedade expedido pela Prefeitura Municipal de Cuiabá (nº 010187/2020 – SMHARF/PMC), além da certidão de matrícula nº 69.787, do 6º Serviço Notarial de Cuiabá, fls. 112, em que consta expressamente seu nome como titular do domínio sobre o imóvel localizado na Rua Boa Viagem, Quadra 147, casa 04, Bairro Altos da Serra I, em Cuiabá/MT. Trata-se de documento hábil e suficiente para demonstrar a existência de direito real registrado em favor da autora, nos termos do art. 1.227 do Código Civil, que exige o registro no Cartório de Registro de Imóveis como condição constitutiva da propriedade imobiliária entre vivos. O registro imobiliário goza de fé pública e presunção de veracidade, salvo prova em sentido contrário, a qual não foi sequer iniciada nos autos pela parte ré. Quanto à identificação do imóvel, observa-se que a descrição contida na matrícula está acompanhada de confrontações precisas: frente ao sul com 16,55 metros para a rua 30; ao norte, fundo com 16,84 metros para a rua L.T.; ao oeste, lado direito com 25,27 metros para o lote 05; e ao leste, lado esquerdo com 22,11 metros para o lote 03. Tal individualização atende plenamente à exigência legal e doutrinária para o deslinde da ação. Quanto à posse exercida pela requerida, restou configurado nos autos tratar-se de posse injusta e sem qualquer respaldo jurídico. A própria autora admite que permitiu inicialmente que a ré ocupasse o imóvel de forma precária e temporária, com o intuito de evitar invasões durante o período em que se encontrava em tratamento de saúde. Essa permissão, entretanto, não se traduz em cessão ou doação da propriedade ou posse plena, mas sim em mera detenção tolerada, passível de revogação a qualquer tempo. A modificação dessa situação se dá, segundo os documentos juntados, a partir do momento em que a requerida passou a agir como se dona fosse, inclusive edificando construções no terreno sem autorização da proprietária e, mais gravemente, transferindo a titularidade da conta de energia elétrica para o seu próprio nome, fato que está devidamente comprovado por meio de faturas da ENERGISA acostadas aos autos. Esta conduta revela inequívoco animus domini, configurando esbulho possessório. A autora, ao perceber a pretensão de domínio manifestada pela ré, procedeu ao registro de boletim de ocorrência (nº 2021.152225, datado de 18/06/2021), relatando o esbulho e requerendo medidas para reaver a posse, o que demonstra a resistência da requerida à restituição espontânea do bem. A requerida, por sua vez, não juntou qualquer documento que comprove a existência de título possessório ou dominial em seu favor, tampouco contrato de comodato, promessa de doação ou termo de cessão de uso. A suposta promessa verbal de doação de parte do lote alegada na contestação, além de carecer de qualquer comprovação, não possui eficácia jurídica para legitimar a ocupação ou transferência da posse, sendo inadmissível como título aquisitivo de propriedade em se tratando de bem imóvel, nos termos do art. 108 do Código Civil, que exige escritura pública para validade dos negócios jurídicos envolvendo direitos reais sobre imóveis. Ademais, ainda que se cogitasse eventual usucapião, a posse da requerida não preenche os requisitos legais. A própria ré confessa residir no local por tolerância da autora, sem animus domini, e há apenas quatro anos, período manifestamente inferior aos prazos mínimos previstos em qualquer modalidade de usucapião (ordinária, extraordinária ou especial urbana). A posse, além de recente, é viciada na origem, por ter derivado de mera tolerância da proprietária, como já destacado, sendo, portanto, precária e não passível de aquisição originária da propriedade por prescrição aquisitiva. Portanto, diante da robusta documentação carreada aos autos e da ausência de prova apta a afastar ou infirmar a titularidade dominial da autora ou a justificar a permanência da ré no imóvel, restam plenamente preenchidos os requisitos legais para a procedência da ação reivindicatória, inclusive com a imposição de reparação por perdas e danos decorrentes da ocupação indevida. O artigo 1.216 do Código Civil dispõe que o possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé. Além disso, o artigo 884 do Código Civil prevê que "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". Nessa esteira, verificando que o réu ocupou o bem de propriedade da autora indevidamente, certo é que esta tem direito a receber indenização pelo período no qual o requerido ocupou ilegitimamente o imóvel até a efetiva desocupação. A requerida sustentou, de forma genérica, que teria edificado parte da residência no lote com recursos próprios, razão pela qual requereu, de forma subsidiária, indenização por benfeitorias. Contudo, não houve qualquer prova nos autos capaz de demonstrar a natureza, a extensão, o valor, o tempo de realização ou mesmo a efetiva existência de benfeitorias indenizáveis. Tampouco foi requerido ou produzido laudo pericial, nem houve indicação de provas testemunhais específicas que permitissem aferir esse alegado investimento, ônus que lhe competia. O artigo 1.219 do Código Civil admite a indenização por benfeitorias úteis e necessárias ao possuidor de boa-fé. No entanto, a posse da requerida é viciada desde sua origem, pois decorre de mera tolerância da proprietária, posteriormente revogada, como já analisado, sendo caracterizada como posse de má-fé após o esbulho. Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o possuidor de má-fé não faz jus à retenção por benfeitorias, tampouco à indenização, salvo se comprovadas e não havendo oposição do proprietário, o que não se verifica neste caso. Assim, ausente prova da existência, valor ou utilidade das supostas benfeitorias, bem como diante da má-fé da posse exercida, o pedido deve ser rejeitado. Em relação as perdas e danos a jurisprudência é pacífica ao determinar sua fixação em favor do proprietário em detrimento daquele que usa ou frui da coisa com exclusividade, na condição de esbulhador, sendo devida desde a data da invasão até a efetiva desocupação. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO À REFORMA TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - POSSE DE BOA-FÉ NÃO DEMONSTRADA - CASSAÇÃO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM - DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. A ação reivindicatória deve ser julgada procedente, se preenchidos seus requisitos, ou seja, se o autor provar sua propriedade, individualizar o imóvel e demonstrar a posse injusta do réu. O direito à indenização por benfeitorias ou acessões, bem como o direito de retenção dependem da prova da boa-fé do possuidor, o que não se verificou no caso concreto. A expedição de mandado de imissão de posse é medida que se impõe como conseqüência da procedência da ação reivindicatória. É devido o pagamento de indenização por aquele que, em face do uso de bem imóvel pertencente a outrem, dele aufere lucros e beneficia-se sem a devida contraprestação. (TJ-MT - APL: 00522686820118110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 14/12/2011, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 13/01/2012). A autora demonstrou que a ré ocupa o imóvel desde, ao menos, 18/06/2021, data do boletim de ocorrência lavrado, sem qualquer contraprestação. Comprovada a propriedade e a posse injusta, é devida a indenização a título de aluguel pelo uso indevido do imóvel (perdas e danos), nos termos do art. 555 do CPC e do art. 402 do Código Civil. A autora estimou o valor mensal do aluguel em R$ 700,00, com base em média da região. Não houve impugnação específica nem apresentação de valor diverso pela requerida, razão pela qual fixo este valor como parâmetro, a contar de 18/06/2021 até a data da efetiva desocupação do imóvel. Vale ressaltar que o valor condiz com as condições do imóvel e prática do mercado, representando valor parecido com o estabelecido em outros julgados, tal qual aferido em outros casos de plano de fundo símile, como in verbis: "REIVINDICATÓRIA C.C. PERDAS E DANOS - Invasão de terreno de propriedade da autora - Desocupação, fixação de taxa de ocupação e demolição da construção edificada -Parcial procedência do pedido - Inconformismo das partes -Acolhimento em parte do recurso da autora - Cabimento de taxa de ocupação - Impossibilidade de fruição gratuita do bem - Fixação em 0,5% (meio por cento) sobre o valor atualizado do imóvel - Sentença reformada em parte para arbitrar a taxa de ocupação pelo uso do bem - Recurso da autora parcialmente provido e recurso dos réus desprovido". (TJSP. Apel. Nº 4034844-61.2013.8.26.0224. Des. Relator: J.L. Mônaco da Silva. 5ª Câmara de Direito Privado. D.J: 22/11/2017) Em relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Com efeito, restou evidenciado nos autos que a autora foi privada da posse do imóvel de sua propriedade de forma injusta, após ter confiado à requerida a guarda temporária do bem durante período de sua enfermidade. No entanto, a requerida, aproveitando-se da situação de vulnerabilidade da autora, passou a agir como proprietária, impedindo seu acesso à residência, edificando construções sem autorização, alterando a titularidade da conta de energia elétrica e proferindo frases de escárnio e humilhação, como “essa praga não morreu?” e “nem a Justiça me tira daqui”. Tais condutas ultrapassam os limites do mero aborrecimento e caracterizam verdadeira afronta à dignidade da autora, configurando violação aos direitos da personalidade, à honra, à imagem e à tranquilidade pessoal, sobretudo considerando a condição de saúde e vulnerabilidade social da autora, amplamente documentada nos autos. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Além disso, o art. 186 do Código Civil estabelece que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem [...] comete ato ilícito”. Na jurisprudência pátria, é pacífico o entendimento de que a ocupação injusta de imóvel, aliada à privação do proprietário de sua posse e ao sofrimento moral suportado em razão de humilhações e agressões verbais, configura hipótese de dano moral puro, sendo desnecessária a demonstração de abalo psíquico concreto, dada a presunção de violação à dignidade da vítima. Sobre o assunto: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRELIMINAR DE AFRONTA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA – NÃO ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA – HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA ACOMPANHADA DE CAUSA DE VALOR MUITO ELEVADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL – DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DE CLÁUSULA PROBITIVA DE ALIENAÇÃO DO BEM – CESSÃO DE DIREITO CARACTERIZADA POR MÁ-FÉ – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.201, 1.220, 1.248, 1.253 e 1.255, “CAPUT”, TODOS DO CÓDIGO CIVIL - INVIABILIDADE DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL E/OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRIBUIÇÃO DO PETICIONÁRIO PARA O RESULTADO DE RESCISÃO DA AVENÇA – NÃO INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186 e 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA DEVIDAMENTE FIXADO – AUTORES E RÉUS SUCUMBENTES NA MESMA PROPORÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS – RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL – EMBARGANTE NA CONDIÇÃO DE REQUERENTE E NÃO REQUERIDO NA AÇÃO ORIGINÁRIA – AUSÊNCIA DE OMISSÃO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – INVIABILIDADE – ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E PREQUESTIONAMENTO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS À LUZ DO ARTIGO 1.022 DO CPC – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – INVIABILDIADE – MATÉRIA PREQUESTIONADA - EMBARGOS REJEITADOS..Não merece guarida a alegação de ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, pois as razões da apelação interposta por PAULO DUARTE, JURCELINO MARTINS DUARTE, WILLIAN MARTINS DUARTE E PRISCILA RIBEIRO AVILA DUARTE são suficientes e aptas a contrapor a sentença recorrida..É viável a concessão da justiça gratuita quando as partes demonstram a insuficiência momentânea de recursos para arcar com o pagamento das custas processuais, sobretudo quando o valor da causa é de valor elevado..Nos termos dos artigos 1.201, 1.220, 1.248, 1.253 e 1.255, “caput”, todos do Código Civil, é viável a rescisão contratual ante ao inadimplemento e também em face de descumprimento de cláusula proibitiva de alienação, mantendo-se o débito, de modo que a cessão de direitos a terceiros mostra-se ilegal e de má-fé, cabendo, portanto, a reintegração de posse no imóvel pelos legítimos proprietários, Sr. Fabricio e Fabiano Lorenzi, salientando-se a ausência do direito de indenização por danos morais e materiais ou de retenção de benfeitorias existentes no imóvel, eis que as partes litigantes contribuíram para o negócio ilegal e dele também se beneficiaram em detrimento do real proprietário, não se aplicando, portanto o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil..Mostra-se plausível a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais na mesma proporção – de 50% das custas para cada uma das partes, e de verba honorária advocatícia, cada parte arcando com a verba honorária de seu patrono, no patamar de 10% sobre o valor da causa, quando ambas as partes são vencidas em idênticas proporções”..Devem ser acolhidos os embargos para fins de correção de erro material devendo constar onde se lê “requeridos/Apelantes” a expressão “requerentes/apelantes”, pois, efetivamente os embargantes são autores da demanda originária e também apelaram..Rejeitam-se os embargos de declaração que não se prestam a sanar vícios disposto no artigo 1.022 do CPC; mas possuem a intenção de rediscussão do julgado, o que é vedado pela via dos aclaratórios... (TJMT - 0001742-23.2015.8.11.0044, Relator(a): SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/11/2023, Data de Publicação: 15/11/2023) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por Luzinete Corrêa dos Santos Souza em face de Maíra Félix dos Santos, para: Determinar a desocupação voluntária do imóvel situado na Rua Boa Viagem, Quadra 147, casa 04, Bairro Altos da Serra I, Cuiabá-MT, objeto da matrícula nº 69.787 do 6º Serviço Notarial de Cuiabá-MT, pela requerida, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, determino a imissão forçada da autora na posse direta do bem. Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pelo IPCA a partir desta sentença e com acréscimo de juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos a título de aluguéis pela ocupação indevida do imóvel, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais), com início em 18/06/2021 (data do boletim de ocorrência), até a efetiva desocupação e entrega das chaves à autora, com correção monetária pela taxa SELIC, que abrange juros e correção, a partir de cada vencimento; Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alcon-Companhia De Alcool Conceicao Da Barra x Charis Daniele De Franca Ferreira e outros

ID: 331490538

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000592-15.2014.8.08.0015

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA

Polo Passivo:

CHARIS DANIELE DE FRANCA FERREIRA DAVID CANDIDO DO NASCIMENTO RODANDO TRANSPORTES LTDA VITALRIPAM IMPORTADORA LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

CHARIS DANIELE DE FRANCA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO MIGLIORINI TENORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON SOARES DA SILVA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE RIZZO BOTELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

THIAGO MIGLIORINI TENORIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000592-15.2014.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALCON-COMPANHIA DE ALCOOL CONCEICAO DA BARRA REQUERIDO: MARCIO JOSE ZUCOLOTO, VITALRIPAM IMPORTADORA LTDA, RODANDO TRANSPORTES LTDA, CHARIS DANIELE DE FRANCA FERREIRA, DAVID CANDIDO DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: FELIPE RIZZO BOTELHO - ES17798 Advogado do(a) REQUERIDO: THIAGO MIGLIORINI TENORIO - PR55401 Advogado do(a) REQUERIDO: CHARIS DANIELE DE FRANCA FERREIRA - PR53239 Advogado do(a) REQUERIDO: NELSON SOARES DA SILVA NETO - SC14782 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO TRANSPORTE DE CARGA movida por ALCON - COMPANHIA DE ALCOOL CONCEIÇÃO DA BARRA em face de MÁRCIO JOSÉ ZUCOLOTO, VITALRIPAM IMPORTADORA LTDA, RODANDO TRANSPORTES LTDA, CHARIS DANIELE DE FRANCA FERREIRA e DAVID CANDIDO DO NASCIMENTO, pelas razões expostas na exordial (fls. 02/15). Constam na inicial, em suma, os seguintes pedidos: a) A citação dos requeridos; b) A procedência total da demanda; c) A condenação dos requeridos ao pagamento de custas e honorários advocatícios; d) A produção de provas por todos os meios em direito admitidos. Contestação apresentada pela requerida Rodando Transportes Ltda (fls. 85/87). Contestação apresentada pela requerida Charis Daniele de França Ferreira (fls. 100/107). Réplica (fls. 117/119). Contestação apresentada pelos requeridos Viltaripam Importadora Ltda e David Candido do Nascimento (fls. 129/133). Despacho de organização do processo para fins de saneamento (Id. 43811664). Réplica referente à contestação de fls. 129/133 (Id. 46998152). Despacho de organização do processo para fins de saneamento (Id. 54718595). Em resposta, a autora requereu a produção de prova testemunhal (Id. 66489965). O prazo dos requeridos decorreu sem que estes especificassem as provas que pretendiam produzir (Id. 70522130). Prosseguindo o feito, à luz do que determina o artigo 357 do CPC, passo a orientar as seguintes providências: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO TRANSPORTES LTDA Na contestação de fls. 85/87, a empresa Rodando Transportes Ltda afirmou a venda dos veículos CRY9681 e GZV1609 ocorreu em 02/08/2013, ou seja, antes do acidente, pleiteando o reconhecimento de sua ilegitimidade como ré nestes autos. Porém, em que pese o nome da empresa ter sido citado no Boletim de Acidente de Trânsito (fl. 27), os documentos anexados às fls. 93/99 comprovam que a terceira requerida alienou os veículos no dia 03 de agosto de 2013, data que antecede o evento danoso. Nesse sentido, a partir da interpretação do documento acostado na fl. 154, resta inequívoca a cognição de que o veículo de placa GZV1609 somente foi efetivamente transferido à compradora no dia 22/01/2014. Em contrapartida, tal fato por si só não implica a responsabilidade do antigo proprietário, conforme preceitua a Súmula 132 do STJ. Leia-se: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (SÚMULA 132, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000). Em harmonia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, versa a jurisprudência do TJES: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ANTES DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 132 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por José Marcos da Silva Lopes contra a sentença proferida pela 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares/ES, que condenou Luiz Carlos Reis Molina ao pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 24 de dezembro de 2020. A sentença afastou a responsabilidade solidária de Paula Coswosk Oliveira Andrade, sob o fundamento de que não foi comprovada sua condição de proprietária do veículo no momento do acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se a apelada Paula Coswosk Oliveira Andrade, como proprietária registrada do veículo, pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados no acidente; (ii) Verificar se a transferência de propriedade anterior ao evento danoso afasta a responsabilidade da antiga proprietária, mesmo sem a formalização do registro no órgão de trânsito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário até a comunicação da transferência do veículo. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 132, afasta a responsabilidade do antigo proprietário caso comprovada a alienação do veículo antes do evento danoso, independentemente da comunicação formal ao órgão de trânsito. 5. No presente caso, documentos apresentados confirmam que a transferência do veículo para terceiro ocorreu antes do acidente, sendo corroborada por e-mails que evidenciam a venda e o pedido de quitação do bem. 6. Assim, com base nas provas, não há fundamento jurídico para imputar responsabilidade solidária a Paula Coswosk Oliveira Andrade, pois a presunção conferida pelo documento de registro foi afastada por outras provas idôneas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo prevista no art. 134 do CTB é afastada se demonstrada a alienação do bem antes do evento danoso, ainda que não realizada a comunicação formal ao órgão de trânsito. Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro (CTB), art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 132. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, n. 5002944-63.2021.8.08.0030, Relator: Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL, Data: 27/11/2024)(grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ELABORADO POR AGENTE POLICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR PELA TRADIÇÃO. COISA MÓVEL. ARTIGO 1226 DO CCB. SÚMULA 132 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1) São pressupostos da responsabilidade objetiva a violação de um dever jurídico mediante ação voluntária, o dolo ou a culpa, o dano e a respectiva relação de causalidade. 2) Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. (artigo 37 do CTB) 3) Os direitos reais sobre coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição. 4) A ausência de registro da transferência não implica responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. Súmula 132 do STJ. 5) Recurso parcialmente provido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, n. 0002447-32.2015.8.08.0035, Relator: Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL, Data: 27/09/2024)(grifo nosso). Isto posto, DEFIRO o pedido formulado pela segunda requerida e reconheço a ilegitimidade passiva da empresa RODANDO TRANSPORTES LTDA. Ato contínuo, determino ao cartório que regularize a digitalização da fl. 85, pois a lauda se encontra ilegível. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA CHARIS DANIELE DE FRANCA FERREIRA Alega a requerida (fls. 100/107) que a venda do veículo aconteceu em ocasião anterior ao sinistro, entretanto, o histórico anexado às fls. 108/110, bem como o contrato particular de compra e venda (fl. 111), demonstram que a efetiva aquisição do veículo pela empresa Vitalripam Importados Ltda ocorreu no mesmo dia do acidente em questão (17/01/2014), sendo autenticada pelo serviço notarial e registral apenas no dia 22/08/2014. Outrossim, o documento de autorização para transferência de propriedade de veículo (fl. 156), atesta que o veículo somente se tornou hábil a ser transferido para a empresa Vitalripam no dia 17 de janeiro de 2014, culminando na clara concomitância entre a data do acidente e da aquisição. Assim sendo, INDEFIRO o pedido formulado pela ré, eis que o arcabouço probatório contribui para a conclusão de que, no episódio do acidente, a quarta requerida ainda figurava como proprietária do veículo envolvido, vez que a aquisição do bem pela empresa compradora ocorreu na mesma data do sinistro. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO REQUERIDO DAVID CANDIDO DO NASCIMENTO O requerido David Candido do Nascimento (fls. 129/133) pugnou pelo reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em razão de não ser o proprietário do veículo envolvido no acidente, tampouco da empresa Vitalripam Importadora Ltda. Por meio da procuração de fls. 144/147 é cediço que o requerido foi constituído como representante legal da empresa, sendo outorgado a ele diversos poderes. Contudo, sob o prisma da legislação pátria, entende-se que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica para responder por seus atos, obrigações e dívidas, havendo situações específicas e excepcionais em que os sócios/representantes legais podem ser responsabilizados e incluídos no polo passivo da ação. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. REQUISITOS. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Preliminar: Deve ser rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade, quando a parte indica o pedido para modificação da Decisão objurgada em concatenação lógica de ideias e acontecimentos do desenvolver processual. 2. Mérito: Consoante prevê a legislação civil, a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput do art. 50 não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica; decerto que, é esta a única forma de atingir patrimônio de pessoa alheia ao negócio jurídico debatido. 3. Assim, nos termos do art. 50, do Código Civil (Teoria Maior), a desconsideração da personalidade jurídica será admitida quando houver abuso da personalidade jurídica caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 4. Como se não bastasse, por se tratar de medida que excepciona o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, o ônus da prova da presença do pressuposto legal para sua decretação é do postulante. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, n. 5014362-20.2023.8.08.0000, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: 4ª CÂMARA CÍVEL, Data: 02/07/2024)(grifo nosso). Diante disso, DEFIRO o pedido formulado pelo requerido e reconheço a ilegitimidade passiva de DAVID CANDIDO DO NASCIMENTO, visto que não há justificativa legal para a inclusão dele no polo passivo, bem como considerando que a Vitalripam Importadora Ltda possui personalidade jurídica própria, distinta de seus membros e representantes legais, cabendo à empresa responder pelos atos e obrigações a ela atribuídos em juízo. DA CONEXÃO Na contestação apresentada às fls. 129/133, os requeridos formularam o pedido de conexão destes autos à ação de n. 0000906-87.2016.8.08.0015. Nessa ocasião, informo que a conexão pretendida foi reconhecida no processo de n. 0000906-87.2016.8.08.0015. DA REVELIA DO REQUERIDO MARCOS JOSÉ ZUCOLOTO Nas manifestações de fls. 180/182 e Id. 46998152, a empresa autora requereu a decretação da revelia do requerido Márcio José Zucoloto. Observa-se que, inobstante a citação ser um ato pessoal, o AR juntado à fl. 126-verso foi recebido pela Sra. Rosana S. S. Zucoloto e não pelo primeiro requerido. Sobre o tema, dispõe a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5011867-03.2023.8.08.0000 AGRAVANTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PRAIA DA COSTA EIRELI - EPP AGRAVADO: LUIZ CARLOS NOVAES DE SOUZA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIANNE JÚDICE DE MATTOS ACÓRDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA – AVISO DE RECEBIMENTO RECEBIDO POR TERCEIRO – RECEBEDOR DE MESMO SOBRENOME – IMPOSSIBILIDADE – ATO PESSOAL E FORMAL – ART. 242 E § 1º DO ART. 242 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O caput do artigo 242 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que a citação é ato pessoal e só pode ser feita em nome de terceiro se este for seu representante legal ou procurador. 2. Pela cognição restrita do presente recurso, não está claro se a pessoa que recebeu a correspondência é procuradora ou representante legal do Réu, ora Agravado, não podendo ser aceita como válida, de forma que a suspeita de haver grau de parentesco não a torna, automaticamente, representante do citando para fins de recebimento de comunicações processuais. 3. O § 1º do art. 248 do Diploma Processual Civil prevê que a citação de pessoa física pelo correio é válida se a carta for entregue diretamente ao citando, que deve assinar o aviso de recebimento. 4. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da E. Relatora. Vitória-ES., 05 de março de 2024. RELATORA (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO, n. 5011867-03.2023.8.08.0000, Relatora: Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão julgador: 1ª CÂMARA CÍVEL, Data: 08/03/2024)(grifo nosso). Assim sendo, uma vez que o ato citatório não respeitou as formalidades dispostas no art. 242 e seguintes do CPC, considero prejudicado o pedido formulado pela autora e INDEFIRO o requerimento de decretação da revelia do primeiro requerido. Ademais, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer o novo endereço do primeiro requerido, visando a adequada citação dele. DA INTEMPESTIVIDADE A parte autora, por meio das petições de fls 180/182 e Id. 46998152, pugnou pelo reconhecimento da intempestividade da contestação apresentada pelos requeridos Viltaripam Importadora Ltda e David Candido do Nascimento às fls. 129/133. O Aviso de Recebimento anexado no dia 01/07/2015 à fl. 125-verso foi recebido pela Sra. Franciedna Porto Pereira, representante legal da empresa, devidamente constituída, conforme a procuração de fls. 144/147. Noutro vértice, o AR destinado à citação do Sr. David Candido do Nascimento, requerido nestes autos e também constituído como procurador da empresa, foi juntado em momento posterior, no dia 30/07/2015 (fl. 128-verso). Destarte, a contestação de fls. 129/133 foi juntada no dia 06/08/2015, contendo a certidão de tempestividade elaborada pelo analista judiciário. Superada a análise inicial, o art. 231, §1°, do CPC preceitua: Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; [...] § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. Em consonância, determinava a redação do art. 241, III, do CPC/73, vigente à época dos fatos: Art. 241. Começa a correr o prazo: [...] III - quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido; [...] Todavia, o litisconsórcio facultativo é uma exceção às regras supramencionadas, pois estabelece a jurisprudência que, nesse caso, o prazo inicia para cada réu a partir de sua citação, inexistindo obstáculo à contagem do prazo em virtude da pendência de citação de um dos requeridos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO, MORADIA DE POLICIAIS MILITARES. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. REQUISITO DE VALIDADE. NULIDADE APENAS QUANTO AO DEMANDADO NÃO CITADO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. ART. 241, INCISO III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não se pode conhecer da violação ao art 48 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a afirmação de que o presente caso não se trataria de litisconsórcio facultativo são genéricas, sem discriminação precisa de como tal dispositivo fora violado. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 927 do CPC e 1210 do Código Civil , uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 3. Correto o Tribunal a quo que declarou a nulidade da sentença, em razão da falta de citação, apenas em relação ao réu não citado, mantidos os demais atos quanto aos outros demandados, tendo em vista a condição de litisconsórcio simples entre eles. 4. Não se pode aceitar a tese do ora recorrente de que, não tendo sido realizada a citação de um dos demandados, claro está que não se iniciou a contagem do prazo para contestação, uma vez que inaplicável nesta caso o art. 241, inciso III, do CPC que dispõe: "Começa a correr o prazo: (...) quando houver vários réus, da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido". Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, havendo litisconsórcio passivo facultativo, ante a autonomia do prazo, a ausência da citação quanto a alguns dos demandados não configura óbice oponível ao prosseguimento da ação quanto aos demais já citados, sendo, portanto, inaplicável a regra contida no art. 241, inciso III, do Código de Processo Civil. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ, REsp 1378384/AC, Relator: Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Órgão julgador: SEGUNDA TURMA, Data: 17/10/2013)(grifo nosso). Além disso, consonante é a compreensão jurisprudencial do TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007116-34.2019.8.08.0021 APELANTE: BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG APELADOS: MARCOS SUELIO ANTONIO DA SILVA E REGIANE DO CARMO SANTOS RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por BANESTES SEGUROS S/A - BANSEG contra sentença que, nos autos da ação regressiva ajuizada em face de MARCOS SUELIO ANTONIO DA SILVA e REGIANE DO CARMO SANTOS, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pressuposto processual, consistente na não citação de um dos litisconsortes passivos. A parte recorrente pleiteia a reforma da sentença, sustentando: (i) necessidade de intimação pessoal da parte autora; (ii) possibilidade de prosseguimento da demanda em face da corré validamente citada, por se tratar de litisconsórcio facultativo; e (iii) aplicação dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento de mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: definir se a ausência de citação de um dos réus, em litisconsórcio facultativo, constitui óbice ao prosseguimento da ação em relação à parte validamente citada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação da ré REGIANE DO CARMO SANTOS foi regularmente realizada, o que assegura o desenvolvimento válido do processo em relação a ela. 4. O litisconsórcio formado no polo passivo é facultativo, uma vez que se trata de obrigação solidária, o que afasta a exigência de citação de todos os litisconsortes como condição para o prosseguimento do feito. 5. A ausência de citação de MARCOS SUELIO ANTONIO DA SILVA não impede o regular andamento da ação contra a litisconsorte citada, nos termos do art. 117 do CPC e conforme reiterada jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de citação de um dos réus, em litisconsórcio facultativo, não impede o prosseguimento da demanda em relação ao réu validamente citado. 2. Aplica-se ao caso o princípio da primazia do julgamento de mérito, que impõe ao juiz o dever de oportunizar à parte a regularização do feito antes de extingui-lo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 114, 115, parágrafo único, 117, 240, §1º, e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJES, ApCív nº 0001742-19.2020.8.08.0048, Rel. Desª Eliana Junqueira Munhós Ferreira, j. 05.03.2024; TJ-MG, ApCív nº 50090578220168130672, Rel. Des. Cavalcante Motta, j. 20.02.2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 00084043120208160030, Rel.ª Fernanda Geronasso, j. 21.10.2024; TJ-DF, ApCív nº 0717392-10.2018.8.07.0001, Rel.ª Carmelita Brasil, j. 10.07.2019. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, n. 0007116-34.2019.8.08.0021, Relator: Des. RAPHAEL AMERICANO CAMARA, Órgão julgador: 2ª CÂMARA CÍVEL, Data: 30/05/2025)(grifo nosso). Portanto, assiste razão à autora, no que tange à intempestividade da contestação apresentada pela empresa Vitalripam Importadora Ltda, não alcançando, porém, o requerido David Candido do Nascimento, pois em relação a ele a contestação é tempestiva, eis que foi juntada dentro do prazo, contado a partir do comprovante de sua citação (fl. 128-verso). Logo, DECRETO A REVELIA da empresa Vitalripam Importadora Ltda. No entanto, com fulcro no art. 320, I, do CPC/73 e no art. 345, I, do CPC/2015, deixo de aplicar os efeitos dispostos no art. 319 do CPC/73 e no art. 344 do CPC/2015. Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que DECLARO SANEADO O PROCESSO. Fixo como pontos controvertidos: A causa do acidente; O responsável pelo acidente. DETERMINO a intimação das partes, oportunizando-as à observância do que diz o artigo 357, §1º, do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Observo que as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir (Id’s 43811664 e 54718595), tendo a autora pugnado pela produção de prova oral com a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas (Id. 66489965). Os requeridos, devidamente intimados, não apresentaram manifestação (Id. 70522130). Diante disso, DEFIRO a produção de prova oral pretendida pela parte autora e DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14h:45min. Intimem-se as partes e advirta-se aos patronos acerca do disposto no art. 455 do CPC, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a(s) testemunha(s) por ele arrolada(s) sobre as informações pertinentes acerca da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. A audiência será realizada de forma HÍBRIDA (PRESENCIAL X TELEPRESENCIAL), em conformidade com o que dispõem o Ato Normativo n. 31/2022 do Tribunal de Justiça deste Estado – TJES, a Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (modificada pela Resolução 481/2022) e o Ato Normativo Conjunto n. 002/2023. Fica facultada a participação de todos os envolvidos de forma telepresencial diretamente de sua residência ou de outro local de sua escolha, utilizando em seu próprio dispositivo eletrônico o link e dados da audiência a serem posteriormente enviados, bem como a participação de quem preferir, presencialmente, no Fórum de Conceição da Barra. Intimem-se. Cumpra-se, inclusive, se for o caso, por Oficial de Justiça plantonista. CONCEIÇÃO DA BARRA, data da assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodovam Divino Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 336446411

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-25.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL DIOGENES GOMES DAS NEVES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001307-25.2023.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001307-25.2023.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f2569 proferida nos autos. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho em 4 de julho de 2025 feita pelo servidor CARLOS HENRIQUE DE SALES MENDES, Técnico Judiciário - Assessor-Chefe de Gabinete de Vara. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELAS PARTES NO PRAZO DO ARTIGO 879 DA CLT QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO I. RELATÓRIO Restou decidido por este Juízo o valor a ser incorporado às fls. 2669/2680. O perito apresentou laudo pericial com os cálculos de liquidação às fls. 2706/2775. Intimadas para os fins do art. 879, §2º da CLT, as partes apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação, sendo a parte autora às fls. 2794/2804 e a reclamada às fls. 2838/2854. As partes apresentaram contrarrazões, sendo a reclamada às fls. 2877/2881 e a parte autora às fls. 2883/2893. O perito emitiu parecer técnico às fls. 2894/2953. Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I CONHECIMENTO Quanto à admissibilidade, verifico que são tempestivas porque as partes foram intimadas em 17/12/2024, sendo que a parte autora apresentou incidente em 13/1/2025 e a reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação em 27/1/2025, ou seja, ambas dentro do prazo de oito dias úteis contados da intimação. As petições estão subscritas por advogado/a com procuração nos autos (fls. 6 e 2779/2783). Tempestivas e regulares, conheço das impugnações apresentadas. II.II MÉRITO 1. Da metodologia de apuração das diferenças salariais A parte autora afirma que a conta encontra-se minorada pois o perito não teria se atentado aos valores de referência da função gratificada. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Sem razão o exequente. Conforme esclarecido anteriormente, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF). O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto à alegação do reclamante de que em 06/03/2020 foi enquadrado em uma nova função (12440 ASSESSOR III TI EU), em razão no novo Plano de Cargos e Salários (PERFORMA), tal fato não anula a redução no (VR) experimentada pelo substituído em 02/2013, mas também não resulta em nova redução salarial: … De fato, como assevera o reclamante, houve a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI UE. O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Ainda, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Por fim, observe a parte impugnante que o título executivo abrange as alterações implementadas pela REESTRUTURACAO DITEC – PLANO, ocorrida em 17/02/2013, quando deixou o cargo de “4919 ASS.JUN. TI UE” (JORNADA 8H.) e passou para o cargo “7017 ANALISTA TI C” (OPÇÃO JORNADA 6H.), não havendo de se falar em aplicação dos efeitos advindos da IMPLANTAÇÃO PLANO DE FUNÇÕES (PERFORMA), ocorrida em 03/2020, pois não inserida no título executivo. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” O perito esclarece que não foi possível constatar, além daquela diferença já apontada em 17/02/2013 e reajustada até 03/2024, qualquer outra diferença sem que haja tabelas com Valores de Referência comparativas, anteriores e posteriores à reestruturação. Assim, correta a conta realizada pelo perito, ao restringir a apuração aos termos do que restou deferido no título executivo, razão pela qual REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 2. Dos reflexos A parte autora afirma que em razão do equívoco da metodologia aplicada pelo perito, haveria diferenças de valores em todos os reflexos apurados. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Novamente, sem razão o exequente. Conforme já esclarecido, em não havendo qualquer equívoco na metodologia de apuração das diferenças salariais, também não há de se falar em equívoco nos reflexos. Pelo exposto, RATIFICO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse particular.” Considerando o indeferimento do tópico anterior em razão da correta apuração dos valores a serem incorporados, correta também a apuração dos reflexos. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 3. Do FGTS A parte autora defende estar equivocada a liquidação afirmando que o perito teria deixado de apurar os reflexos do FGTS sobre as verbas de natureza salarial. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Razão não assiste ao reclamante. Alega o exequente a necessidade de apuração de REFLEXOS sobre REFLEXOS, o que vai de encontro ao comando decisório proferido nos autos. Senão, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Sentença de ID. d912985), in verbis: ‘[...] Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que ‘mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação’. Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em ‘outras verbas de natureza salarial’, por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes’. REPRODUZO e GRIFO Não há no comando exequendo a determinação expressa para apuração de REFLEXO sobre REFLEXO, como é o caso dos depósitos fundiários sobre os consectários da DIFERENÇA SALARIAL. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, ante a ausência de determinação no comando exequendo para a apuração de REFLEXO sobre REFLEXO. ” Conforme esclarecido pelo perito, não há no título executivo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, estando correta a apuração apresentada. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 4. Da previdência privada A parte autora defende estar equivocada a apuração quanto ao reflexo em previdência privada pois teria utilizado alíquota de 8% e 9% sobre todo o período dos cálculos. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Antes de adentrar aos esclarecimentos solicitados pelo exequente, faz importante salientar o caráter contraditório da impugnação apresentada, visto que ao apresentar a PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9fcefe2, apurou a PREVIDENCIA PRIVADA com o percentual de 7% (sete por cento) para todo o período. De toda sorte, analisando a planilha PREVIDENCIA PRIVADA apresentada pela perícia técnica ao ID. 86d69e0, já se observa outro equívoco incorrido pelo exequente em sua impugnação, pois claramente foram apurados os percentuais que variaram de 9% (nove por cento) a 14% (catorze por cento), no período compreendido entre 02/2013 a 11/2024. Em relação ao exemplo sugerido pelo reclamante, quanto à competência 01/2023, melhor sorte não lhe assiste, visto que a perícia técnica apurou exatamente o percentual de 11% (onze por cento), tal como consta eu sua irresignação: … Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse particular.” Diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, corretos os parâmetros utilizados na apuração da previdência privada. O perito atesta que não fora utilizada alíquota de 8% e 9% sobre todo o período dos cálculos, ao contrário do sustentado pela parte. Assim, ante a ausência do equívoco apontado, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 5. Dos honorários assistenciais A parte autora apresenta insurgência no tocante à ausência de apuração de honorários sucumbenciais na presente execução. Afirma que a verba integra expressamente o título executivo judicial. Indefere-se a inclusão de honorários advocatícios na conta por se compreender que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. Registro por oportuno que os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença ajuizada individualmente. Nesse cenário, adoto como razões de decidir as considerações expostas pela Exma. Desembargadora Cilene Amaro Ferreira Santos no RO-0001824-36.2023.5.10.0017: “Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002), transcritas no item anterior. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva Não consta da inicial pedido de pagamento de honorários advocatícios assistenciais previstos na ação coletiva, mas foram pedidos apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não é possível a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal (arts. 329, I e II c/c 513, caputdo CPC), certamente não se mostra admissível nesse momento processual o pedido de cumulação de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, deferidos aos advogados que atuaram na ação coletiva. Além disso, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva tem como destinatários os procuradores que atuaram naquela ação e não a exequente deste processo. De toda sorte, ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo, por isso está prejudicada a discussão sobre a sua base de cálculo. Ressalto que essa decisão não constitui reformatio in pejus, haja vista que na própria petição inicial deste processo foram pedidos apenas honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento da presente ação e também porque os honorários advocatícios se inserem nas matérias que devem ser apreciadas de ofício. Em face da impossibilidade de alterar o pedido formulado na petição inicial em fase recursal (art. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido. Assim sendo, extingue-se o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de 'pagamento dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017' na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caputdo CPC. Prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017”. Assim, REJEITO a impugnação da parte autora. 6. Da indevida incorporação A reclamada apresenta insurgência, defendendo não ser devida qualquer incorporação, afirmando que a parte exequente esteve enquadrada no título executivo apenas no período de 17/2/2013 a 5/3/2020. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Sem razão o executado. Conforme já esclarecido à impugnação do reclamante, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST-AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Por fim, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” Considerando que o substituído está amparado pelo que restou decidido na ação civil pública e que as alterações de cargos implementadas para o empregado não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior (março de 2013), pois a função assumida e demais nomeações refletem as alterações advindas da reestruturação DITEC – PLANO, REJEITO a impugnação da reclamada, neste ponto. 7. Da incorporação salarial: do novo plano de funções PERFORMA A reclamada defende que os calculos devem ser limitados a 6/3/2020 em razão da implantação do novo Plano de Funções PERFORMA. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Novamente, sem razão o executado Conforme já esclarecido anteriormente, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Por fim, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” Considerando que o substituído está amparado pelo que restou decidido na ação civil pública e que as alterações de cargos implementadas para o empregado não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior, pois a função assumida e demais nomeações refletem as alterações advindas da reestruturação DITEC – PLANO, REJEITO a impugnação da reclamada, neste ponto. 8. Da limitação da condenação até novo comissionamento O banco requer, subsidiariamente, que a diferença de gratificação de função seja limitada até que a parte autora restabeleça o patamar remuneratório existente antes do PCS 2013. O perito apresenta o seguinte parecer técnico sobre o tema: “Novamente, sem razão o executado. Conforme já esclarecido anteriormente, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Ainda, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Por fim, não há no título executivo qualquer determinação para compensação/dedução/limitação: seja de valores, seja de períodos. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Não pode a reclamada, nesta ação, requerer a alteração do que restou decidido, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Reitero que as alterações de cargos implementadas para o substituído não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior. Assim, REJEITO a impugnação, neste ponto. 9. Do período de cálculo A reclamada alega que os cálculos estariam equivocados, pois não teria sido levada em consideração a alteração fática do trabalhador. Defende como termo final 5/3/2020, quando a parte autora teria passado a exercer função de confiança em razão da implantação do novo plano de funções (PERFORMA) pela reclamada. O perito apresenta o seguinte parecer técnico sobre o tema: “Novamente, sem razão o executado. Conforme já esclarecido às impugnações anteriores, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST-AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Ainda, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Por fim, não há no título executivo qualquer determinação para compensação/dedução/limitação: seja de valores, seja de períodos. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” Conforme exaustivamente ressaltado anteriormente, as alterações de cargos implementadas para o substituído não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior - 2013. Assim, REJEITO a impugnação do Banco do Brasil, neste ponto. 10. Dos valores pagos a mesmo título A executada afirma que não teriam sido considerados os valores efetivamente pagos ao reclamante e com isso a conta teria sido majorada em R$ 2.200,00. O perito assim se manifestou sobre a matéria: “Sem razão o BB. Conforme já esclarecido, da análise do comando exequendo, constata-se que não há qualquer determinação para limitação/compensação/dedução: seja de valores, seja de períodos. Ademais, os valores apontados pelo executado a título de “pagamentos a acertos”, dizem respeito a diferenças não vinculadas à redução salarial advinda da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO (OPÇÃO JORNADA 6H.) ocorrida em 2013, não havendo de se falar em compensação de tais valores. Pelo exposto, RATIFICO a planilha de cálculo de ID. 86d69e0, também nesse aspecto, ante a ausência no comando exequendo para qualquer compensação/dedução/limitação no presente cumprimento de sentença.” O título executivo deve ser interpretado de forma restrita e, como já foi dito, a sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação/dedução alguma, na forma pretendida pela reclamada. Não pode a reclamada, nesta ação, requerer a alteração do que restou decidido, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Dessa forma REJEITO a impugnação aos cálculos de liquidação, neste ponto. 11. Dos reflexos em repouso por motivo de licença O Banco do Brasil defende ser indevida a apuração de reflexos em dias de licença saúde por se tratar de uma verba mensal, não tendo sido descontados os dias de afastamentos. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos quanto ao tema: “Sem razão o executado. Senão, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Sentença de ID. 750d50c), in verbis: ‘[...] Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes. REPRODUZO e GRIFO Assim, incontroverso que o comando exequendo deferiu o reflexo da diferença salarial pela redução do FG/VR sobre a licença saúde, não havendo de se falar em “bis in idem”. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. ddba84f, nesse aspecto, ante a expressa previsão no comando exequendo.” Conforme esclarecimentos prestados pelo Perito, conclui-se que o título executivo defere o reflexo da diferença salarial pela redução do FG/VR sobre a licença saúde. Além do mais, o banco não aponta, nem mesmo por amostragem, quais períodos teriam sido apurados de forma indevida. Assim, ante a ausência do equívoco apontado, REJEITO a impugnação aos cálculos. 12. Dos juros sobre contribuições à PREVI A executada defende não ser cabível a incidência de juros de mora sobre contribuições a terceiros (PREVI) e que a reclamada não poderia arcar com o referido ônus. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão o reclamado. Conforme já esclarecido anteriormente, vejamos o comando decisório (Sentença de ID. d912985), in verbis: ‘Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), incidindo juros e correção monetária na forma da lei (TST, Súmulas 200 e 381)’ … Nos termos da Súmula nº 200 do TST, os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os cálculos de liquidação foram realizados em consonância com a Recomendação – SECOR nº 4/2021 de 05/03/2021, utilizando o sistema PJe-Calc Cidadão, juntando ao presente Laudo Pericial os arquivos em formato .PDF e .PJC. Quanto aos juros de mora, nos termos do Artigo 64 do Regulamento PREVI Futuro, a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições, são do PATROCINADOR, e, em não se efetivando no prazo previsto, os encargos serão de responsabilidade do PATROCINADOR: … Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, mantendo a metodologia de apuração e a responsabilidade do PATROCINADOR pelos acréscimos em decorrência dos recolhimentos em atraso.” Diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico estar correta a conta, por ter considerado encargo à custa do patrocinador, já que é sua responsabilidade a realização dos recolhimentos das contribuições no prazo, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento dos acréscimos em decorrência dos recolhimentos em atraso. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 13. Das custas A reclamada afirma que não há previsão legal para apuração de custas a cargo do Banco do Brasil. O perito assim se manifesta quanto ao tema: “Sem razão o executado. A metodologia de apuração das custas processuais está de acordo com as determinações judiciais e legislação aplicada, sendo futuras atualizações e/ou deduções de valores pagos, serão apurados pela perícia técnica e/ou SECAL quando da consolidação dos cálculos apresentados pelo perito. As custas processuais sucumbenciais são apuradas sobre o valor da condenação. Cumpre ressaltar que o valor recolhido em virtude de interposição de recursos ordinários não corresponde ao efetivo valor da condenação, mas apenas mero arbitramento, tomando-se por base a estimativa do julgador, servindo para fins recursais. O valor das custas processuais apurado em liquidação de sentença, por sua vez, equivale exatamente ao montante executado, do qual é deduzida a quantia recolhida para fins recursais. Ademais, não há qualquer erro os cálculos de liquidação, restando também correto o valor das custas processuais. Ante o exposto, RATIFICO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse aspecto, eis que em conformidade com o título executivo. ” Não merece acolhimento a tese do reclamado. Isto porque as custas de conhecimento são arbitradas sobre um valor estimativo, sendo que o correto valor destas somente pode ser apurado quando da definição do quantum debeatur, ou seja, na liquidação da sentença. Assim, conforme explicações prestadas pelo perito, as quais acrescento como razões de decidir, as custas processuais foram corretamente apuradas. REJEITO a impugnação aos cálculos da reclamada, também neste ponto. 14. Dos honorários sucumbenciais na fase de execução A reclamada defende não ser cabível o pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. O perito assim se manifestou sobre o tema: “Sem razão e equivocado o reclamado. Da simples análise da PLANILHA DE CÁLCULO apresentada pela perícia técnica ao ID. 86d69e0, resta claro que não houve apuração de honorários advocatícios: … Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse ponto.” Diante da ausência de apuração de honorários advocatícios na conta, verifico não existir o equívoco apontado, razão pela qual REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES as impugnações aos cálculos de liquidação da parte autora e da reclamada, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito (fls. 2715/2775), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, para fixar o débito em R$ 577.169,23 (valor atualizado até 4/7/2025). Cite-se o executado para, em 48 horas, realizar o pagamento do valor remanescente, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se por publicação no DJ (artigo 513, §2º, I, do NCPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1º do artigo 238 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ªregião. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Decorrido o prazo de pagamento, façam-se os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD. BRASILIA/DF, 26 de julho de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clodovam Divino Amaral e outros x Banco Do Brasil Sa

ID: 336446430

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001307-25.2023.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLODOVAM DIVINO AMARAL DIOGENES GOMES DAS NEVES SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JONES PINHEIRO NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001307-25.2023.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF CumSen 0001307-25.2023.5.10.0019 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f2569 proferida nos autos. Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho em 4 de julho de 2025 feita pelo servidor CARLOS HENRIQUE DE SALES MENDES, Técnico Judiciário - Assessor-Chefe de Gabinete de Vara. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO - INSURGÊNCIA APRESENTADA PELAS PARTES NO PRAZO DO ARTIGO 879 DA CLT QUANTO AOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO I. RELATÓRIO Restou decidido por este Juízo o valor a ser incorporado às fls. 2669/2680. O perito apresentou laudo pericial com os cálculos de liquidação às fls. 2706/2775. Intimadas para os fins do art. 879, §2º da CLT, as partes apresentaram impugnação aos cálculos de liquidação, sendo a parte autora às fls. 2794/2804 e a reclamada às fls. 2838/2854. As partes apresentaram contrarrazões, sendo a reclamada às fls. 2877/2881 e a parte autora às fls. 2883/2893. O perito emitiu parecer técnico às fls. 2894/2953. Em síntese, é o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.I CONHECIMENTO Quanto à admissibilidade, verifico que são tempestivas porque as partes foram intimadas em 17/12/2024, sendo que a parte autora apresentou incidente em 13/1/2025 e a reclamada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação em 27/1/2025, ou seja, ambas dentro do prazo de oito dias úteis contados da intimação. As petições estão subscritas por advogado/a com procuração nos autos (fls. 6 e 2779/2783). Tempestivas e regulares, conheço das impugnações apresentadas. II.II MÉRITO 1. Da metodologia de apuração das diferenças salariais A parte autora afirma que a conta encontra-se minorada pois o perito não teria se atentado aos valores de referência da função gratificada. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Sem razão o exequente. Conforme esclarecido anteriormente, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF). O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto à alegação do reclamante de que em 06/03/2020 foi enquadrado em uma nova função (12440 ASSESSOR III TI EU), em razão no novo Plano de Cargos e Salários (PERFORMA), tal fato não anula a redução no (VR) experimentada pelo substituído em 02/2013, mas também não resulta em nova redução salarial: … De fato, como assevera o reclamante, houve a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI UE. O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Ainda, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Por fim, observe a parte impugnante que o título executivo abrange as alterações implementadas pela REESTRUTURACAO DITEC – PLANO, ocorrida em 17/02/2013, quando deixou o cargo de “4919 ASS.JUN. TI UE” (JORNADA 8H.) e passou para o cargo “7017 ANALISTA TI C” (OPÇÃO JORNADA 6H.), não havendo de se falar em aplicação dos efeitos advindos da IMPLANTAÇÃO PLANO DE FUNÇÕES (PERFORMA), ocorrida em 03/2020, pois não inserida no título executivo. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” O perito esclarece que não foi possível constatar, além daquela diferença já apontada em 17/02/2013 e reajustada até 03/2024, qualquer outra diferença sem que haja tabelas com Valores de Referência comparativas, anteriores e posteriores à reestruturação. Assim, correta a conta realizada pelo perito, ao restringir a apuração aos termos do que restou deferido no título executivo, razão pela qual REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 2. Dos reflexos A parte autora afirma que em razão do equívoco da metodologia aplicada pelo perito, haveria diferenças de valores em todos os reflexos apurados. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Novamente, sem razão o exequente. Conforme já esclarecido, em não havendo qualquer equívoco na metodologia de apuração das diferenças salariais, também não há de se falar em equívoco nos reflexos. Pelo exposto, RATIFICO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse particular.” Considerando o indeferimento do tópico anterior em razão da correta apuração dos valores a serem incorporados, correta também a apuração dos reflexos. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 3. Do FGTS A parte autora defende estar equivocada a liquidação afirmando que o perito teria deixado de apurar os reflexos do FGTS sobre as verbas de natureza salarial. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Razão não assiste ao reclamante. Alega o exequente a necessidade de apuração de REFLEXOS sobre REFLEXOS, o que vai de encontro ao comando decisório proferido nos autos. Senão, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Sentença de ID. d912985), in verbis: ‘[...] Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que ‘mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação’. Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em ‘outras verbas de natureza salarial’, por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes’. REPRODUZO e GRIFO Não há no comando exequendo a determinação expressa para apuração de REFLEXO sobre REFLEXO, como é o caso dos depósitos fundiários sobre os consectários da DIFERENÇA SALARIAL. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, ante a ausência de determinação no comando exequendo para a apuração de REFLEXO sobre REFLEXO. ” Conforme esclarecido pelo perito, não há no título executivo determinação para apuração de reflexos sobre reflexos, estando correta a apuração apresentada. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 4. Da previdência privada A parte autora defende estar equivocada a apuração quanto ao reflexo em previdência privada pois teria utilizado alíquota de 8% e 9% sobre todo o período dos cálculos. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Antes de adentrar aos esclarecimentos solicitados pelo exequente, faz importante salientar o caráter contraditório da impugnação apresentada, visto que ao apresentar a PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9fcefe2, apurou a PREVIDENCIA PRIVADA com o percentual de 7% (sete por cento) para todo o período. De toda sorte, analisando a planilha PREVIDENCIA PRIVADA apresentada pela perícia técnica ao ID. 86d69e0, já se observa outro equívoco incorrido pelo exequente em sua impugnação, pois claramente foram apurados os percentuais que variaram de 9% (nove por cento) a 14% (catorze por cento), no período compreendido entre 02/2013 a 11/2024. Em relação ao exemplo sugerido pelo reclamante, quanto à competência 01/2023, melhor sorte não lhe assiste, visto que a perícia técnica apurou exatamente o percentual de 11% (onze por cento), tal como consta eu sua irresignação: … Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse particular.” Diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, corretos os parâmetros utilizados na apuração da previdência privada. O perito atesta que não fora utilizada alíquota de 8% e 9% sobre todo o período dos cálculos, ao contrário do sustentado pela parte. Assim, ante a ausência do equívoco apontado, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 5. Dos honorários assistenciais A parte autora apresenta insurgência no tocante à ausência de apuração de honorários sucumbenciais na presente execução. Afirma que a verba integra expressamente o título executivo judicial. Indefere-se a inclusão de honorários advocatícios na conta por se compreender que não são cabíveis honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento de sentença. Registro por oportuno que os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença ajuizada individualmente. Nesse cenário, adoto como razões de decidir as considerações expostas pela Exma. Desembargadora Cilene Amaro Ferreira Santos no RO-0001824-36.2023.5.10.0017: “Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002), transcritas no item anterior. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva Não consta da inicial pedido de pagamento de honorários advocatícios assistenciais previstos na ação coletiva, mas foram pedidos apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não é possível a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal (arts. 329, I e II c/c 513, caputdo CPC), certamente não se mostra admissível nesse momento processual o pedido de cumulação de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, deferidos aos advogados que atuaram na ação coletiva. Além disso, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva tem como destinatários os procuradores que atuaram naquela ação e não a exequente deste processo. De toda sorte, ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo, por isso está prejudicada a discussão sobre a sua base de cálculo. Ressalto que essa decisão não constitui reformatio in pejus, haja vista que na própria petição inicial deste processo foram pedidos apenas honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento da presente ação e também porque os honorários advocatícios se inserem nas matérias que devem ser apreciadas de ofício. Em face da impossibilidade de alterar o pedido formulado na petição inicial em fase recursal (art. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido. Assim sendo, extingue-se o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de 'pagamento dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017' na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caputdo CPC. Prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017”. Assim, REJEITO a impugnação da parte autora. 6. Da indevida incorporação A reclamada apresenta insurgência, defendendo não ser devida qualquer incorporação, afirmando que a parte exequente esteve enquadrada no título executivo apenas no período de 17/2/2013 a 5/3/2020. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Sem razão o executado. Conforme já esclarecido à impugnação do reclamante, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST-AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Por fim, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” Considerando que o substituído está amparado pelo que restou decidido na ação civil pública e que as alterações de cargos implementadas para o empregado não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior (março de 2013), pois a função assumida e demais nomeações refletem as alterações advindas da reestruturação DITEC – PLANO, REJEITO a impugnação da reclamada, neste ponto. 7. Da incorporação salarial: do novo plano de funções PERFORMA A reclamada defende que os calculos devem ser limitados a 6/3/2020 em razão da implantação do novo Plano de Funções PERFORMA. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos: “Novamente, sem razão o executado Conforme já esclarecido anteriormente, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Por fim, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” Considerando que o substituído está amparado pelo que restou decidido na ação civil pública e que as alterações de cargos implementadas para o empregado não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior, pois a função assumida e demais nomeações refletem as alterações advindas da reestruturação DITEC – PLANO, REJEITO a impugnação da reclamada, neste ponto. 8. Da limitação da condenação até novo comissionamento O banco requer, subsidiariamente, que a diferença de gratificação de função seja limitada até que a parte autora restabeleça o patamar remuneratório existente antes do PCS 2013. O perito apresenta o seguinte parecer técnico sobre o tema: “Novamente, sem razão o executado. Conforme já esclarecido anteriormente, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Ainda, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Por fim, não há no título executivo qualquer determinação para compensação/dedução/limitação: seja de valores, seja de períodos. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” A sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação alguma, na forma pretendida pelo banco. Não pode a reclamada, nesta ação, requerer a alteração do que restou decidido, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Reitero que as alterações de cargos implementadas para o substituído não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior. Assim, REJEITO a impugnação, neste ponto. 9. Do período de cálculo A reclamada alega que os cálculos estariam equivocados, pois não teria sido levada em consideração a alteração fática do trabalhador. Defende como termo final 5/3/2020, quando a parte autora teria passado a exercer função de confiança em razão da implantação do novo plano de funções (PERFORMA) pela reclamada. O perito apresenta o seguinte parecer técnico sobre o tema: “Novamente, sem razão o executado. Conforme já esclarecido às impugnações anteriores, antes de adentrar aos esclarecimentos propriamente ditos, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Acórdão TST-AIRR de ID. 9563d50), in verbis: ‘II MÉRITO Assim, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação. Brasília, 6 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator’” REPRODUZO Pois bem, o exequente já indicou na petição de ID. 0a6254f que a defasagem salarial perdura até os dias atuais, e que o valor a incorporar é de 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), apurado em 12/2023. O exequente indicou em sua PLANILHA DE CÁLCULO de ID. 9a5cb49, que apurou diferenças salariais apenas no período de 01/01/2013 a 31/01/2023, considerando não haver ainda o TERMO FINAL DA CONTA, apontando a diferença de R$ 2.459,41 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e um centavos), em 12/2023 (vide fl. 550 do PDF).. O AJUSTE NO PLANO DE FUNÇÕES ocorreu em 02/2013: … Os demonstrativos de rendimentos juntados aos autos às fls. 19/220 do PDF, indicam que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES auferiu os seguintes VALORES DE REFERÊNCIA (VR): 12/2012 - R$ 7.593,99 … 01/2013 - R$ 7.593,99 … 02/2013 - R$ 7.593,99 … 03/2013 - R$ 6.359,97 … Inconteste que a REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013 acarretou a redução do (VR) do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES. O que a perícia técnica constatou foi que após a REESTRUTURAÇÃO, houve alteração do Vlr. Ref. Função de R$ 7.593,99 para R$ 6.539,97 ocasionada pela substituição das verbas: ABF-ADIC.BASICO DE FUNCAO e ATFC-AD. TEMP. FATORES/COMI; pelas verbas: ADIC.FUNCAO GRATIFICADA e COMPL.FUNCAO GRATIFICADA. Desse modo, faz jus o exequente ao pagamento de diferenças salariais desde 03/2013, no valor de R$ 1.054,02 (um mil, cinquenta e quatro reais e dois centavos), que, aplicados todos os reajustes concedidos à categoria dos bancários até 09/2023 (vide tabela abaixo), resultou no valor a incorporar de R$ 2.100,68 (dois mil, cem reais e sessenta e oito centavos), atualizada até o mês 03/2024. … Quanto ao abatimento de valores pagos em 2013, em razão dos acertos em férias, referente aos acertos em férias que consideraram a função antiga de forma proporcional, tal fato é estranho ao que se discute nos presentes autos, pois a questão gira em torno de DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes da REESTRUTURAÇÃO que acarretou a redução do (VR). … O que se extrai dos Demonstrativos de Rendimentos juntados aos autos, é que o substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES recebia o (VR) de R$ 9.963,69 em 02/2020, ou seja, resultante da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO ocorrida em 17/02/2013: … Com a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, tendo o substituído passado da função 7017 ASSESSOR III TI UE para a função 12440 ASSESSOR III TI EU, não houve qualquer evolução/redução/majoração nos Proventos do substituído DIOGENES GOMES DAS NEVES, bastando uma simples verificação do Demonstrativo de Pagamento do mês 05/2020: … Ainda, tem-se que a IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE FUNÇÕES em 06/03/2020, com substituições das verbas “256 ADIC. FUNÇÃO GRATIFICADA” e “258 COMPL. FUNÇÃO GRATIFICADA” pelas verbas “257 ADIC. FUNÇÃO CONFIANÇA” e “276 VB. TEMP. VINC. FUNC. -VTVF”, não extingue a diferença salarial decorrente da redução do (VR) ocorrida em 03/2013, tampouco resulta em nova diferença salarial, eis que o PERFORMA não está abrangido pelo título executivo. Por fim, não há no título executivo qualquer determinação para compensação/dedução/limitação: seja de valores, seja de períodos. Pelo exposto, RATIFICAÇÃO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, visto que a diferença salarial apurada está em consonância com o título executivo.” Conforme exaustivamente ressaltado anteriormente, as alterações de cargos implementadas para o substituído não garantiram o retorno ao patamar remuneratório anterior - 2013. Assim, REJEITO a impugnação do Banco do Brasil, neste ponto. 10. Dos valores pagos a mesmo título A executada afirma que não teriam sido considerados os valores efetivamente pagos ao reclamante e com isso a conta teria sido majorada em R$ 2.200,00. O perito assim se manifestou sobre a matéria: “Sem razão o BB. Conforme já esclarecido, da análise do comando exequendo, constata-se que não há qualquer determinação para limitação/compensação/dedução: seja de valores, seja de períodos. Ademais, os valores apontados pelo executado a título de “pagamentos a acertos”, dizem respeito a diferenças não vinculadas à redução salarial advinda da REESTRUTURAÇÃO DITEC – PLANO (OPÇÃO JORNADA 6H.) ocorrida em 2013, não havendo de se falar em compensação de tais valores. Pelo exposto, RATIFICO a planilha de cálculo de ID. 86d69e0, também nesse aspecto, ante a ausência no comando exequendo para qualquer compensação/dedução/limitação no presente cumprimento de sentença.” O título executivo deve ser interpretado de forma restrita e, como já foi dito, a sentença coletiva não trata de limitação alguma ou de compensação/dedução alguma, na forma pretendida pela reclamada. Não pode a reclamada, nesta ação, requerer a alteração do que restou decidido, sob pena de violação ao princípio da coisa julgada. Dessa forma REJEITO a impugnação aos cálculos de liquidação, neste ponto. 11. Dos reflexos em repouso por motivo de licença O Banco do Brasil defende ser indevida a apuração de reflexos em dias de licença saúde por se tratar de uma verba mensal, não tendo sido descontados os dias de afastamentos. O perito apresenta os seguintes esclarecimentos quanto ao tema: “Sem razão o executado. Senão, vejamos o que restou consignado no comando exequendo (Sentença de ID. 750d50c), in verbis: ‘[...] Há de se repetir, por fim, o teor do item II da Súmula 372/TST, em que "mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação". Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG) , garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. Registro, por oportuno, que não se está a discutir complementação de aposentadoria nesse caso, daí porque insustentável a tese de incompetência da Justiça do Trabalho. Aqui se decide apenas os reflexos que as diferenças salariais gerarão nas contribuições a PREVI, não as diferenças de complementação. Indefiro o pedido de reflexos em "outras verbas de natureza salarial", por imprecisão do objeto. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, apesar da certeza do direito postulado, tal como ora se reconhece, considerando a ausência de fundado receio de dano irreparável (CPC, art. 273, I). Afinal, as diferenças vencidas e vincendas serão objeto de execução. A execução coletiva desta sentença não se mostra aconselhável, dado o flagrante prejuízo que haveria no cumprimento da sentença, com inúmeros trabalhadores, de todo o Distrito Federal, cálculos e situações diversas, em detrimento da celeridade processual. A liquidação e execução da sentença serão realizadas em ação própria, a ser movida pelo substituto processual ou individualmente pelo próprio trabalhador, afastado qualquer litisconsórcio ativo, de modo a não ensejar maiores delongas e amarras processuais (CLT, art. 765). Defiro em parte os pedidos, nesses moldes. REPRODUZO e GRIFO Assim, incontroverso que o comando exequendo deferiu o reflexo da diferença salarial pela redução do FG/VR sobre a licença saúde, não havendo de se falar em “bis in idem”. Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. ddba84f, nesse aspecto, ante a expressa previsão no comando exequendo.” Conforme esclarecimentos prestados pelo Perito, conclui-se que o título executivo defere o reflexo da diferença salarial pela redução do FG/VR sobre a licença saúde. Além do mais, o banco não aponta, nem mesmo por amostragem, quais períodos teriam sido apurados de forma indevida. Assim, ante a ausência do equívoco apontado, REJEITO a impugnação aos cálculos. 12. Dos juros sobre contribuições à PREVI A executada defende não ser cabível a incidência de juros de mora sobre contribuições a terceiros (PREVI) e que a reclamada não poderia arcar com o referido ônus. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão o reclamado. Conforme já esclarecido anteriormente, vejamos o comando decisório (Sentença de ID. d912985), in verbis: ‘Liquidação por cálculos (CLT, art. 879), incidindo juros e correção monetária na forma da lei (TST, Súmulas 200 e 381)’ … Nos termos da Súmula nº 200 do TST, os juros de mora devem incidir sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente. Os cálculos de liquidação foram realizados em consonância com a Recomendação – SECOR nº 4/2021 de 05/03/2021, utilizando o sistema PJe-Calc Cidadão, juntando ao presente Laudo Pericial os arquivos em formato .PDF e .PJC. Quanto aos juros de mora, nos termos do Artigo 64 do Regulamento PREVI Futuro, a responsabilidade pelos recolhimentos das contribuições, são do PATROCINADOR, e, em não se efetivando no prazo previsto, os encargos serão de responsabilidade do PATROCINADOR: … Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, nesse aspecto, mantendo a metodologia de apuração e a responsabilidade do PATROCINADOR pelos acréscimos em decorrência dos recolhimentos em atraso.” Diante dos esclarecimentos técnicos prestados pelo perito, verifico estar correta a conta, por ter considerado encargo à custa do patrocinador, já que é sua responsabilidade a realização dos recolhimentos das contribuições no prazo, devendo, portanto, ser responsabilizado pelo pagamento dos acréscimos em decorrência dos recolhimentos em atraso. Assim, REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. 13. Das custas A reclamada afirma que não há previsão legal para apuração de custas a cargo do Banco do Brasil. O perito assim se manifesta quanto ao tema: “Sem razão o executado. A metodologia de apuração das custas processuais está de acordo com as determinações judiciais e legislação aplicada, sendo futuras atualizações e/ou deduções de valores pagos, serão apurados pela perícia técnica e/ou SECAL quando da consolidação dos cálculos apresentados pelo perito. As custas processuais sucumbenciais são apuradas sobre o valor da condenação. Cumpre ressaltar que o valor recolhido em virtude de interposição de recursos ordinários não corresponde ao efetivo valor da condenação, mas apenas mero arbitramento, tomando-se por base a estimativa do julgador, servindo para fins recursais. O valor das custas processuais apurado em liquidação de sentença, por sua vez, equivale exatamente ao montante executado, do qual é deduzida a quantia recolhida para fins recursais. Ademais, não há qualquer erro os cálculos de liquidação, restando também correto o valor das custas processuais. Ante o exposto, RATIFICO a conta de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse aspecto, eis que em conformidade com o título executivo. ” Não merece acolhimento a tese do reclamado. Isto porque as custas de conhecimento são arbitradas sobre um valor estimativo, sendo que o correto valor destas somente pode ser apurado quando da definição do quantum debeatur, ou seja, na liquidação da sentença. Assim, conforme explicações prestadas pelo perito, as quais acrescento como razões de decidir, as custas processuais foram corretamente apuradas. REJEITO a impugnação aos cálculos da reclamada, também neste ponto. 14. Dos honorários sucumbenciais na fase de execução A reclamada defende não ser cabível o pagamento de honorários sucumbenciais na fase de execução. O perito assim se manifestou sobre o tema: “Sem razão e equivocado o reclamado. Da simples análise da PLANILHA DE CÁLCULO apresentada pela perícia técnica ao ID. 86d69e0, resta claro que não houve apuração de honorários advocatícios: … Pelo exposto, RATIFICO os cálculos de liquidação de ID. 86d69e0, também nesse ponto.” Diante da ausência de apuração de honorários advocatícios na conta, verifico não existir o equívoco apontado, razão pela qual REJEITO a impugnação aos cálculos, neste ponto. III. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos da fundamentação supra, a qual integra o presente dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES as impugnações aos cálculos de liquidação da parte autora e da reclamada, e HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo perito (fls. 2715/2775), a serem atualizados até a data do efetivo pagamento, para fixar o débito em R$ 577.169,23 (valor atualizado até 4/7/2025). Cite-se o executado para, em 48 horas, realizar o pagamento do valor remanescente, depositar ou indicar bens passíveis de penhora. Cumpra-se por publicação no DJ (artigo 513, §2º, I, do NCPC) ou, não existindo advogado da parte cadastrado, pela via postal, com aviso de recebimento, conforme autorizado pelo §1º do artigo 238 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 10ªregião. Estando a(s) executada(s) em local incerto e não sabido, cumpra-se por edital. Decorrido o prazo de pagamento, façam-se os autos conclusos para bloqueio de ativos financeiros da executada, via sistema SISBAJUD. BRASILIA/DF, 26 de julho de 2025. THAIS BERNARDES CAMILO ROCHA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1425 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes