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Processo nº 5749522-39.2023.8.09.0032

ID: 325496461

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5749522-39.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOISES DA SILVA SABOIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL TADEU ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por MOISÉS DA SILVA SABOIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA – SICOOB DO VALE, partes qualificadas nos autos. No evento 63 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim único e exclusivo de reconhecer a nulidade da arrematação, por constituir preço vil, determinando a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observadas as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/1997. A parte ré opôs embargos de declaração no evento 68 requerendo esclarecimentos sobre três indagações (evento 68). Instada a se manifestar, a parte autora argumentou que os embargos são manifestamente protelatórios (evento 75). Decido. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da arrematação por constituir preço vil e determinou a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observando as formalidades exigidas pela Lei n° 9.514/1997. Apesar de não padecer de omissão, contradição ou obscuridade, observa-se que as questões suscitadas pela parte embargante podem ensejar dúvidas no cumprimento da sentença. A parte ré indagou, em sede de embargos, se deverá ser realizado apenas o segundo leilão ou o primeiro e segundo; questionou o prazo de intervalo entre os leilões e, ainda se o débito deverá ser atualizado até a data da realização do leilão. No caso, considerando o lapso temporal e possível valorização do imóvel, a parte credora deverá realizar nova avaliação do bem nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997. Deverão ser realizados, em regra, os dois leilões, uma vez que a legislação de regência determina que, inicialmente, o imóvel seja levado a arrematação por preço igual ou superior ao da avaliação, de modo que, somente haverá um segundo leilão se o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel (art. 27, §1°). A respeito do intervalo entre os leilões, a legislação estabelece que se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes (art. 27, §1°). A jurisprudência entende que o interstício de 15 (quinze) dias é mínimo. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação . EXAME: Realização do segundo leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeiro leilão. Requisito formal previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-51.2020 .8.26.0546 Mogi-Mirim, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Nesse tocante, observa-se que a Lei estabelece intervalo entre os leilões, o que não foi observado pela parte ré anteriormente, uma vez que realizou primeiro leilão no dia 17.11.2023 e o segundo em 27.11.2023, conforme comprova o edital juntado no evento 01. Sobre o valor do débito, cumpre registrar que o devedor fiduciante possui o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97. Nesse tocante, deverá ser considerado o valor do débito à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97 até a data do novo procedimento expropriatório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do evento 68, para o fim de complementar a sentença proferida no evento 63, sanando os questionamentos apresentados pela parte embargante para o fim de determinar que, na deflagração do procedimento dos leilões extrajudiciais, deverá ser obtida avaliação atualizada do imóvel, nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997; deverão ser realizados dois leilões, caso em primeira praça o maior lance seja inferior ao da avaliação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §1° da Lei n° 9.514/1997, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Quanto ao débito, deverá ser considerado o valor à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, até a data do novo procedimento expropriatório, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97, assegurado o direito de preferência de arrematação pelo devedor fiduciante, permanecendo os demais termos da sentença incólumes como lançados. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5749522-39.2023.8.09.0032

ID: 325496503

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5749522-39.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE RUBIATABA E REGIAO LTDA

Decisão

Advogados:

MARCOS TERRA IACOVELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5749522-39.2023.8.09.0032 D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de consolidação de procedimento de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência ajuizada por MOISÉS DA SILVA SABOIA em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE RUBIATABA E REGIÃO LTDA – SICOOB DO VALE, partes qualificadas nos autos. No evento 63 foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim único e exclusivo de reconhecer a nulidade da arrematação, por constituir preço vil, determinando a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observadas as formalidades exigidas pela Lei nº 9.514/1997. A parte ré opôs embargos de declaração no evento 68 requerendo esclarecimentos sobre três indagações (evento 68). Instada a se manifestar, a parte autora argumentou que os embargos são manifestamente protelatórios (evento 75). Decido. Acerca do cabimento dos embargos de declaração, dispõe o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". Dessa forma, com base no dispositivo acima transcrito, observa-se que os embargos de declaração se aplicam quando há na decisão obscuridade, contradição ou for omitido ponto acerca do qual devia pronunciar-se o julgador. A sentença recorrida reconheceu a nulidade da arrematação por constituir preço vil e determinou a realização de novo leilão, pela credora fiduciária, observando as formalidades exigidas pela Lei n° 9.514/1997. Apesar de não padecer de omissão, contradição ou obscuridade, observa-se que as questões suscitadas pela parte embargante podem ensejar dúvidas no cumprimento da sentença. A parte ré indagou, em sede de embargos, se deverá ser realizado apenas o segundo leilão ou o primeiro e segundo; questionou o prazo de intervalo entre os leilões e, ainda se o débito deverá ser atualizado até a data da realização do leilão. No caso, considerando o lapso temporal e possível valorização do imóvel, a parte credora deverá realizar nova avaliação do bem nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997. Deverão ser realizados, em regra, os dois leilões, uma vez que a legislação de regência determina que, inicialmente, o imóvel seja levado a arrematação por preço igual ou superior ao da avaliação, de modo que, somente haverá um segundo leilão se o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel (art. 27, §1°). A respeito do intervalo entre os leilões, a legislação estabelece que se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes (art. 27, §1°). A jurisprudência entende que o interstício de 15 (quinze) dias é mínimo. Nesse sentido: AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação . EXAME: Realização do segundo leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeiro leilão. Requisito formal previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento . Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-51.2020 .8.26.0546 Mogi-Mirim, Relator.: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 23/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). Nesse tocante, observa-se que a Lei estabelece intervalo entre os leilões, o que não foi observado pela parte ré anteriormente, uma vez que realizou primeiro leilão no dia 17.11.2023 e o segundo em 27.11.2023, conforme comprova o edital juntado no evento 01. Sobre o valor do débito, cumpre registrar que o devedor fiduciante possui o direito de preferência para adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao valor da dívida e demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97. Nesse tocante, deverá ser considerado o valor do débito à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97 até a data do novo procedimento expropriatório. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração do evento 68, para o fim de complementar a sentença proferida no evento 63, sanando os questionamentos apresentados pela parte embargante para o fim de determinar que, na deflagração do procedimento dos leilões extrajudiciais, deverá ser obtida avaliação atualizada do imóvel, nos termos do art. 24, incisos VI e parágrafo único da Lei n° 9.514/1997; deverão ser realizados dois leilões, caso em primeira praça o maior lance seja inferior ao da avaliação, em conformidade com o disposto no artigo 27, §1° da Lei n° 9.514/1997, observado o prazo mínimo de 15 (quinze) dias entre os leilões. Quanto ao débito, deverá ser considerado o valor à época da arrematação anulada (27.11.2023), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil, até a data do novo procedimento expropriatório, acrescido dos demais encargos previstos no art. 27, §2°-B, da Lei 9.514/97, assegurado o direito de preferência de arrematação pelo devedor fiduciante, permanecendo os demais termos da sentença incólumes como lançados. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879070

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 5019338-09.2025.4.03.6100

ID: 331462113

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019338-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BSP TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SESTI DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019338-09.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BSP TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SEST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019338-09.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BSP TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SESTI DE PAULA - SP301774 INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum ajuizada por BSP TRANSPORTES LTDA. em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 11937/2025 e da multa aplicada e da CDA N. 802249/2025, bem como dos efeitos da publicidade do protesto, determinando à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora no CADIN e de ajuizar execução fiscal. Ao final pretende que a ação seja julgada totalmente procedente para que seja anulado o auto de infração n. 11937/2025 e, em consequência, seja declarada a inexigibilidade da multa e insubsistência da CDA n. 802249/2025, confirmando-se os efeitos da tutela provisória. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.095,20 Custas processuais recolhidas. Afirma que em 12/03/2025 a Requerente teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 11937/2025 (DOC. 04), pela Superintendente de Fiscalização da Requerida, sob o fundamento de que supostamente estaria exercendo ilegalmente a atividade técnica de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM O REGISTRO na Requerida, o que infringiria o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, tendo lhe sido aplicada uma multa no valor histórico de R$ 2.722,72 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 73 da Lei nº 5.194/1966 Alega que não lhe foi oportunizada defesa na esfera administrativa pessoalmente, nem por via postal, nem por edital e nem por outro meio legal admitido que assegurasse a certeza da sua ciência. Argumenta que só teve conhecimento da autuação quando em 25/04/2025 recebeu a Tabelionato de Notas e Protestos de Jacareí/SP, informando que a Requerida estava cobrando o valor da multa, tendo emitido e levado a protesto, de forma que somente em 27/04/2025 teve a oportunidade de questionar administrativamente, por e-mail, a multa que lhe indevido realizado pela Requerida. Menciona que, além de não ter sido comunicada da autuação para que pudesse se defender administrativamente, o cotejo da legislação aplicável ao caso (Lei nº 6.839/80, Lei nº 5.194/1966, Resolução CONFEA nº 218/1973 e Resolução CONFEA nº 417/1998) com a atividade da Requerente que foi objeto de exigência de registro pela Requerida no auto de infração - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS -, NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA com o exercício profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual a Requerente NÃO ESTÁ OBRIGADA a efetuar o registro na Requerida e, em consequência, NÃO INFRINGIU o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, NÃO SE JUSTIFICANDO a autuação lavrada em seu desfavor e a penalidade de multa que lhe foi aplicada. Por fim, assevera que atividade de transporte de produtos perigosos não está sujeita à fiscalização do CREA, o que afasta a necessidade de registro. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. No caso em análise, constata-se que o auto de infração foi lavrado tendo por base o exercício de atividade técnica de transporte rodoviário de produtos perigosos (ID 377028658), contudo está atividade não é típica de engenharia, não sendo necessária a inscrição no CREA, vez que o serviço prestado não está compreendido entre os atos privativos da profissão regulamentada. Sobre o tema oportuno o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DA ENGENHARIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. EMPRESA REGISTRADA NO CRQ. DUPLICIDADE DE REGISTROS VEDADA. 1. A questão em análise cinge-se em determinar se a atividade exercida pela autora, ora apelada, estabelece relação jurídica que a submeta à inscrição e fiscalização no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins- CREA/TO. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980, a atividade básica desenvolvida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em um conselho profissional. 3. A Lei nº 5.194/66 determina que cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, listadas em seus artigos 1º e art. 7º. 4. Compulsando os autos, verifico que a apelada tem como atividade principal o 19.22-5-02 - Rerrefino de óleos lubrificantes e como atividades secundárias 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 23313852). 5. Dessa forma, a atividade básica da apelada não se enquadra no rol de atividades privativas de engenheiro, arquiteto e ou agrônomo, elencadas nos artigos 1º e 7º da Lei nº 5194/66, razão pela qual não está sujeita à inscrição, fiscalização e penalidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins. Ou seja, inexiste qualquer relação obrigacional entre as partes, inclusive no que se refere à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal afirma que Na hipótese concreta dos autos, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CNPJ, com data de abertura em 21/05/1993, a atividade principal da autora é o rerrefino de óleos lubrificantes (19.22-5-02), tendo como atividades secundárias a coleta de resíduos perigosos, o transporte rodoviário de produtos perigosos, o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e o comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão. Além disso, a empresa possui registro perante o Conselho Regional de Química - CRQ, 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000023-79.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/09/2022) 7. Ademais, vale ressaltar que a parte apelada encontra-se devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 2ª Região (ID 94038521) e com esse conselho profissional estabelece relação jurídica, não sendo possível a duplicidade de registro nos conselhos profissionais, nos termo do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de apelação em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, aplica-se na hipótese, majoração de honorários, que serão acrescidos em R$ 100,00 (duzentos reais) além do que foi fixado em sentença, nos termos do artigo 85, §11, CPC/2015.” (AC 1000003-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 11937/2025 e da multa aplicada e da CDA N. 802249/2025, bem como dos efeitos da publicidade do protesto, determinando à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora no CADIN e de ajuizar execução fiscal. Intime-se e cite-se o Conselho réu, por meio de sua Procuradoria, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Jacareí para cumpra a presente decisão. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. P.R.I.C.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZAVA ZAMPROGNA

Decisão

Advogados:

NATALIA QUEIROZ MULATI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Banco Santander Brasil S/A e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 301607036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO … Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, na qual alega o requerente que figurou no polo passivo do processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002, tramitado perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, demanda ajuizada por Mario Rubem Dolcimasculo. Expõe que se tratava de operação envolvendo PIX, situação em que o demandante daquele processo fora vítima de fraude, com transações irregulares em sua conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) transferidos via PIX em 13.09.2021 para conta de titularidade do ora requerido, além de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que aquela demanda foi julgada procedente, condenando o banco requerente a restituir o montante integral ao cliente lesado. Sustenta que o requerido foi o beneficiário final da transação fraudulenta e que, em razão do pagamento efetuado, sub-rogou-se nos direitos do credor para reaver os valores suportados. Diante desses fatos, sustenta aplicação dos artigos 346, inciso III, 876 e 884 do Código Civil, invocando a sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor atualizado dos danos materiais e morais pagos, além de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 05/26. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 46/58, na qual assevera ser vítima de fraude complexa e não autor dos ilícitos imputados. Relata que era proprietário de adega e que um cliente chamado "Moisés" ficou devendo aproximadamente R$ 1.400,00, informando posteriormente que pagaria via crédito em conta e que qualquer valor excedente deveria ser sacado e devolvido. Sustenta que recebeu R$ 8.000,00 em sua conta, sacou valores e transferiu parte para seu cunhado Cleyson conforme orientação do devedor, sem conhecimento da origem ilícita dos recursos. Alega que foi injustamente incluído no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050 e que a vítima não o reconheceu como autor do delito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em reconvenção, formula pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando falha na prestação de serviços pelo banco que permitiu a fraude e causou-lhe prejuízos pela inclusão indevida em processo criminal. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o indeferimento da ação principal e a condenação do banco reconvindo ao pagamento das indenizações pleiteadas. O autor apresentou réplica às fls. 96/110, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tese defensiva. Sustenta que o requerido não comprovou suas alegações e que o extrato bancário demonstra claramente o recebimento dos valores fraudulentos, havendo inclusive condenação criminal em primeira instância por receptação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 143/144, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, determinando-se o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o recurso sido julgado e negado seu provimento, conforme acórdão de fls. 157/160. Cumpre registrar que a reconvenção deve ser rejeitada sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme manifestação do próprio requerido às fls. 156, que declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento fundado em sub-rogação legal decorrente de pagamento efetuado pelo banco em razão de fraude eletrônica via PIX. Pois bem. O instituto da sub-rogação encontra previsão expressa nos artigos 346 a 351 do Código Civil, constituindo forma de transmissão de créditos que opera por força de lei em determinadas hipóteses. O artigo 346, inciso III, estabelece que "a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Trata-se de mecanismo jurídico que visa preservar o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, princípio fundamental consagrado no artigo 884 do Código Civil. No âmbito das relações bancárias e operações de pagamento eletrônico, as instituições financeiras assumem responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade, devendo responder por falhas de segurança que permitam a ocorrência de fraudes. Quando compelidas judicialmente a ressarcir clientes lesados, adquirem direito de regresso contra os efetivos beneficiários dos valores transferidos ilicitamente, desde que comprovada a materialidade da transferência e a ausência de justa causa para o recebimento. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o requerido foi o destinatário final da transferência PIX no valor de R$ 8.000,00 realizada em 13.09.2021, conforme extratos bancários de fls. 24. O banco autor foi posteriormente condenado em demanda movida pela vítima da fraude (processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 12.000,00, valor atualizado para R$ 12.383,90 conforme planilha de fls. 25. A tese defensiva, conquanto elaborada, não encontra respaldo nas provas dos autos. O requerido alega ter recebido os valores de cliente inadimplente chamado "Moisés", que teria instruído o saque e devolução do excesso. Contudo, tal versão apresenta inconsistências evidentes que a tornam inverossímil. Primeiramente, é incongruente que alguém quite dívida de R$ 1.400,00 mediante transferência de R$ 8.000,00, valor quase seis vezes superior ao débito alegado. A desproporcionalidade entre os valores constitui circunstância que, por si só, deveria despertar suspeitas em qualquer pessoa de discernimento médio. Em segundo lugar, o suposto devedor "Moisés" jamais foi identificado ou localizado durante as investigações policiais, conforme se extrai dos documentos do inquérito policial anexos aos autos. A ausência de identificação de figura central na versão defensiva compromete seriamente sua credibilidade. Ademais, o comportamento do requerido após o recebimento dos valores - saque imediato de R$ 2.730,00 e transferência de R$ 4.550,00 para terceiro (Cleyson) - é típico de operação de "lavagem" de dinheiro, visando dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos. O padrão de movimentação fracionada e rápida é indicativo de conhecimento da origem espúria dos valores. Não se pode ignorar, outrossim, que o requerido foi denunciado pelo Ministério Público por receptação dolosa no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050, tendo sido condenado em primeira instância, conforme mencionado na réplica do autor. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação criminal constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese de conhecimento da ilicitude. A alegação de que a vítima Mario Rubem Dolcimasculo não reconheceu o requerido não elide sua responsabilidade, uma vez que o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova da participação em ilícitos. Os elementos objetivos - recebimento dos valores, movimentação suspeita e condenação criminal - são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. O requerido, na qualidade de beneficiário dos valores transferidos ilicitamente, deve restituí-los integralmente ao banco que arcou com o prejuízo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. O artigo 876 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo irrelevante a boa ou má-fé para fins de aplicação do preceito. A sub-rogação operou-se de pleno direito quando o banco efetuou o pagamento da indenização à vítima, transmitindo-lhe automaticamente o direito de cobrança contra o efetivo causador do dano. Trata-se de mecanismo que visa preservar a justiça distributiva e evitar que o verdadeiro responsável se beneficie às custas da instituição financeira compelida a responder pelos riscos da atividade. Por fim, quanto à reconvenção, deve ser rejeitada sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. O requerido, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, configurando abandono da demanda reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITO a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690472

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007727-39.2021.4.01.3703

ID: 313690485

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007727-39.2021.4.01.3703

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007727-39.2021.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE POCAO DE PEDRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON DENNIS CORTEZ DE LIMA - MA12081 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo Município de Poção de Pedras/MA, em face da União Federal e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MDH), com o objetivo de compelir os réus a formalizarem o Convênio SICONV nº 042358/2021, cujo objeto é a aquisição de um ônibus adaptado para atendimento à população idosa, independentemente da apresentação de certidão de regularidade de pagamento de precatórios. A parte autora sustenta que, embora tenha quitado os precatórios devidos perante o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), não conseguiu obter a certidão de regularidade em virtude do recesso forense. Alega que a exigência da referida certidão, imposta pela Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, é ilegal e inconstitucional por ausência de previsão legal específica. Invoca o caráter eminentemente social do objeto do convênio e a aplicação das exceções previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e na Lei nº 10.522/2002, que autorizam o repasse de recursos mesmo em caso de inadimplência, quando se trata de ações sociais. Requereu a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, a fim de que os réus se abstenham de exigir a certidão de regularidade de precatórios e que seja determinada a imediata formalização do convênio, destacando o risco de perecimento do direito em razão da iminência do prazo de vigência do instrumento. O juízo federal de plantão, em decisão proferida em 29/12/2021, deferiu a tutela de urgência, reconhecendo a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida. Fundamentou-se na ausência de inadimplemento do Município quanto a precatórios, bem como no caráter social do objeto do convênio, o que atrairia a incidência das exceções legais mencionadas. Determinou-se, ainda, a citação e intimação urgente da União Federal, inclusive por meio de oficial de justiça. A União Federal apresentou contestação, sustentando a legalidade da exigência da certidão de regularidade com precatórios como condição para a celebração do convênio. Defendeu a validade da Portaria Interministerial nº 424/2016, alegando que a norma foi editada dentro dos limites do poder regulamentar e que visa garantir o cumprimento das obrigações constitucionais referentes ao pagamento de precatórios (CF, art. 100). Questionou, ainda, a urgência alegada pelo Município, a ausência de comprovação da inexistência de inadimplemento e a legitimidade da concessão de tutela de urgência inaudita altera pars. Posteriormente, foi proferido despacho judicial determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência. A União Federal manifestou-se informando que não havia outras provas a serem produzidas, além daquelas já constantes dos autos. O Município de Poção de Pedras, por sua vez, apresentou manifestação com pedido de desentranhamento, requerendo que fosse desconsiderada petição anteriormente protocolada, juntamente com documentos que reconheceu como estranhos aos autos. Solicitou o desentranhamento dos referidos documentos, reiterando que o feito deve prosseguir com base apenas na petição inicial. É o relatório. II – Fundamentação A presente demanda tem por objeto a análise da legalidade da exigência, por parte da União e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, da apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para a formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, proposto pelo Município de Poção de Pedras/MA, cujo objeto é a aquisição de ônibus adaptado para atendimento da população idosa local. As transferências voluntárias de recursos da União para entes subnacionais encontram disciplina na Constituição Federal e em normas infraconstitucionais, especialmente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O art. 25, §3º, da LRF estabelece que: “É vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada, bem como a suspensão de transferências voluntárias em ações de educação, saúde e assistência social.” Adicionalmente, o art. 26 da Lei nº 10.522/2002 reforça essa proteção, ao prever que as pendências do Município nos cadastros de inadimplência (CADIN, SIAFI, CAUC) não impedem o recebimento de recursos da União quando destinados a ações de assistência social. Tais dispositivos evidenciam que o legislador federal buscou garantir a continuidade das políticas públicas essenciais, mesmo diante de eventuais inadimplências do ente federado, resguardando o interesse público primário. Nesse mesmo sentido TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS PARA MUNICÍPIO. CONVÊNIO PARA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E RECUPERAÇÃO MANUTENÇÃO DE ESTRADAS. CABIMENTO. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL. DISPENSA LEGAL NOS CASOS DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, BEM COMO AÇÕES SOCIAIS E EM FAIXA DE FRONTEIRA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - A inscrição da entidade municipal, em cadastro de inadimplentes, contraria o disposto no art. 4º, IX, da Instrução Normativa nº. 35/2000, do colendo Tribunal de Contas da União, no sentido de que apenas o nome do responsável pelas contas municipais é que deve ser inscrito nos cadastros restritivos de crédito, no intuito de preservar-se o interesse público e não se penalizar toda a população local. II - A exigência de comprovação de regularidade fiscal para fins de transferência voluntária de recursos para município, embora legalmente prevista, encontra ressalva na legislação de regência, sendo dispensada nas hipóteses de ações voltadas para áreas de educação, saúde e assistência social, bem como ações sociais e em faixa de fronteira (LC 101/2000, art. 25, § 3º, e Lei nº. 10.522/2002, art. 26), como no caso, em que o convênio firmado objetiva beneficiar a zona rural com mecanização agrícola para arar, gradear e colher grãos, bem como abertura, recuperação e manutenção de estradas e melhoria do desenvolvimento da pecuária, na espécie. Precedentes. III - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada (TRF/1ª Região, AC n. 0000662-08.2010.4.01.3311, Quinta Turma, unânime, Rel. Desembargador Federal SOUZA PRUDENTE, decisão em 17/10/2018, e-DJF1 de 26/11/2018). (GN). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO CAUC. REPASSE DE VERBAS PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSITÊNCIA SOCIAL. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - Prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), em seu artigo 25, parágrafo 3º que: "Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social". II - Na espécie dos autos, deve ser considerado que os objetivos da formalização do Convênio nº 838308/2016, firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento-MAPA, destinado à realização de obras para adequação de estradas vicinais no Município de Oeiras/PI, enquadram-se na hipótese prevista na LC nº 101/2001 e na Lei nº 10.522/02, relacionados à indiscutível ação de interesse social, sobre a qual não se exigirá a apresentação de certidões e não caberá a aplicação de sanções ou restrições. III - A interpretação ao termo "ações sociais", presente nas legislações em comento, deve ser aquela que possa abranger ações destinadas à educação, saúde, assistência social, saneamento, urbanização e melhoria das condições de vida da população a que se destinam. IV- Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 1000003-93.2017.4.01.4003, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 13/10/2020 PAG.) (GN) A Portaria Interministerial nº 424/2016, com redação dada pela Portaria nº 414/2020, exige no art. 22, XV, a apresentação de certidão de regularidade no pagamento de precatórios como condição para celebração de convênios. Todavia, por se tratar de norma infralegal, seus comandos devem respeitar os limites traçados pela Constituição e pela legislação federal, não podendo criar restrições adicionais em descompasso com os princípios da legalidade e da hierarquia normativa (CF, art. 5º, II). No caso dos autos, o Município pretende celebrar convênio para aquisição de ônibus adaptado destinado à população idosa. Trata-se de medida de mobilidade urbana voltada à promoção de dignidade, inclusão e acesso a serviços, o que se insere no conceito ampliado de ação de assistência social, em consonância com a jurisprudência do TRF1, conforme precedentes colacionados pela parte autora. Desse modo, a exigência da certidão de precatórios, ainda que válida em abstrato, não pode ser aplicada para obstar repasse voltado a programa de natureza social, sob pena de ofensa ao §3º do art. 25 da LRF e ao art. 26 da Lei nº 10.522/2002. O Município alegou e comprovou que quitou os precatórios de sua responsabilidade junto ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), mas, por conta do recesso forense, não foi possível obter a certidão no momento da análise da proposta pela administração federal. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento concreto que demonstre inadimplência. A recusa da administração pública federal se pautou na mera ausência documental, e não em indícios objetivos de mora no cumprimento da obrigação constitucional (CF, art. 100). Sendo assim, trata-se de exigência desproporcional e ilegal, que frustra a efetivação de política pública social e não observa os princípios da razoabilidade e da finalidade administrativa. Quanto a concessão da tutela, estavam presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito ficou demonstrada diante da ilegalidade da exigência imposta pela União e do caráter social do convênio, e o perigo de dano é evidente diante da iminência de expiração da proposta no sistema SICONV, o que inviabilizaria a implementação da política pública. A tutela de urgência foi corretamente deferida e deve ser mantida, sendo plenamente cabível sua conversão em provimento definitivo. 3 - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Município de Poção de Pedras/MA, para: Confirmar os efeitos da tutela de urgência concedida e declarar a ilegalidade da exigência da certidão de regularidade no pagamento de precatórios judiciais como condição para formalização do Convênio SICONV nº 042358/2021, no caso concreto; Determinar à União Federal e ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que se abstenham de condicionar a celebração do referido convênio à apresentação da referida certidão, devendo dar prosseguimento imediato à formalização do ajuste. Determino o desentranhamento dos documentos estranhos aos autos (doc. Id n°. 973840669, 973840672, 973840673) Sem custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96). Condeno a ré no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), art. 85, §8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. RICK LEAL FRAZÃO Juiz Federal Substituto

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