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"1000110-60.2023.4.06.9380" - Resultados da Busca – Página 141 de 165

Processo nº 1000110-65.2025.8.11.0020

ID: 299306122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000110-65.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 21.948,15 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: RUA PROFESSORA ADALCY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, 439, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO para, caso queira, Impugnar a Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, BEM COMO manifestar-se acerca da proposta de acordo, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000110-03.2025.8.26.0132

ID: 293429142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1000110-03.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GRACINDO BARDELLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELI FABIANA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-03.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Gracindo Bardella - Vistos. Cuidam estes autos de ação de despejo por falta de pagamen… Processo 1000110-03.2025.8.26.0132 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Antonio Gracindo Bardella - Vistos. Cuidam estes autos de ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança, por meio da qual alega a parte autora, em síntese, que deu em locação comercial à primeira requerida o imóvel descrito na inicial, figurando o segundo como fiador, sendo que, todavia, não têm sido pagos os alugueres e encargos de locação da maneira contratada, estando em aberto os locatícios desde o mês de outubro de 2024, além de encargos locatícios - IPTU, despesas de consumo de água, energia elétrica, internet e telefone - até a propositura da presente demanda, ocasião em que o débito em aberto, atualizado e acrescido de juros e multa, somava R$ 58.404,27. Em primeiro, tem-se que a parte autora não se atentou ao quanto delineado na decisão de fls. 61, de modo que, fica determinada a correção do valor da causa, que deve corresponder a 12 (doze) meses de aluguel, mais o valor do débito em aberto (aluguéis vencidos e encargos de locação), ficando ele retificado para R$ 106.404,27, procedendo-se às anotações necessárias no sistema SAJ, determinando-se à parte autora nesse passo, o recolhimento da diferença das custas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, sem nova intimação. Considerando que o contrato está garantido por fiança, indefiro o pedido liminar de despejo. Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá(ão) o(s) locatário(s) requerer a purgação da mora, ficando desde logo intimado(s) e autorizado(s) o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação, as multas ou penalidades contratuais quando exigíveis, os juros de mora e as custas e honorários do advogado do(a) locador(a), fixado em 20% (vinte por cento) sobre o montante devido, salvo se do contrato constar disposição diversa (alínea d, inciso II, artigo 62 da Lei 8.245/91) no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da data do protocolo do requerimento, mediante depósito judicial. Dê-se ciência aos possíveis sublocatários da presente ação. Considerando-se o princípio da cooperação, e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos disponibilizados pelo SAJ, seja pela Serventia, seja pelo Magistrado, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais especifica possível, dos nomes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/ mandado. Int. - ADV: KELI FABIANA VICENTE (OAB 412747/SP)

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Cooperativa De Crédito E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista - Sicredi Planalto Das Águas x Eliane Rilko Casale Vilela

ID: 294231479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000110-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA - SICREDI PLANALTO DAS ÁGUAS

Polo Passivo:

ELIANE RILKO CASALE VILELA

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-26.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planal… Processo 1000110-26.2025.8.26.0189 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista - Sicredi Planalto das Águas - Eliane Rilko Casale Vilela - - Eliane Rilko Casale Vilela - Vistos. Indefiro o pedido de penhora de bens ligados à atividade final de Pessoa Jurídica (sob natureza de empresa de pequeno porte, microempresa ou microempresário individual), pois abarcados pela proteção do art. 833, V, do CPC. Neste sentido: "Deferimento da penhora de 30% do estoque de mercadorias da executada - Constrição de bem necessário ao exercício da atividade da pessoa jurídica de pequeno porte - Art. 833, inc. V do CPC" (TJSP - Agravo de Instrumento 2050532-41.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Gil Coelho - 11ª Câmara de Direito Privado - em 29/05/2023); "Constrição que recaiu sobre bens móveis pertencentes ao estabelecimento comercial devedor (salão de beleza) e sobre valores em conta corrente da empresa - Impenhorabilidade dos bens que deve ser reconhecida, por restar incontroversa, nos termos do art. 833, inciso V do CPC, determinando-se a devolução dos mesmos à recorrente" (TJSP - Agravo de Instrumento 2142505-77.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado - 19/07/2023); A impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do Código de Processo Civil (artigo 649, V, do Código de Processo Civil revogado) estende-se às pessoas jurídicas de pequeno porte, microempresas e firmas individuais (TJSP - Agravo de Instrumento 2267784-39.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 28/10/2024); A impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão estende-se às microempresas, empresas de pequeno porte ou firmas individuais, desde que os bens penhorados se mostrem úteis ou necessários ao desenvolvimento da atividade. Incidência do art. 833, V, do atual CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2314741-98.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Marco Fábio Morsello - 11ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 26/10/2024); A impenhorabilidade deve se estender aos bens necessários ao desenvolvimento da atividade objeto do contrato social, especialmente em relação a pequenas empresas e empresas de pequeno porte, à luz das disposições do art. 833, V, do CPC (TJSP - Agravo de Instrumento 2324505-45.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Kleber Leyser de Aquino - 3ª Câmara de Direito Público - Julgado em 16/02/2024). Sem prejuízo, deverá o polo credor manifestar-se em 5 dias em impulso à execução. Em caso de inércia, o processo será automaticamente suspenso por prazo indeterminado (art. 176, parte final, das NCGJ; e art. 921, do CPC) e arquivado provisoriamente (61614). Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: JOSE EDUARDO CARMINATTI (OAB 73573/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 455878/SP)

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Processo nº 1000110-13.2023.4.06.3802

ID: 312778020

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-13.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEBIA BARBOSA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1000110-13.2023.4.06.3802/MG EXECUTADO : MARIA JOSE DE FATIMA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : CLEBIA BARBOSA DOS REIS (OAB MG095040) DESPACHO/DECISÃO Requer a executada MARIA JOS…

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Processo nº 1000110-95.2025.4.01.3312

ID: 312233671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000110-95.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA SILVA MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAZARO MACHADO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TASSIA VIVIANE MACEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000110-95.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA PROCESSO: 1000110-95.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA SILVA MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: TASSIA VIVIANE MACEDO SANTOS - BA51594 e LAZARO MACHADO DE CARVALHO - BA65188 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. IRECÊ, 30 de junho de 2025. NAPOLEAO DE OLIVEIRA JUNIOR Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1000110-65.2025.8.11.0020

ID: 312521616

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-65.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA MARIA DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRIMINAL INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1000110-65.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 21.948,15 ESPÉCIE: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ADELMO NASCIMENTO DOS SANTOS Endereço: RUA PROFESSORA ADALCY DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, 439, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 POLO PASSIVO: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: AC CÁCERES, S/N, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE AMBAS AS PARTES para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância, nos termos da decisão e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado a partir do dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação, ou ao término do prazo para que a consulta se dê (art. 231, V, do CPC). Alto Araguaia-MT, 30 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000110-69.2021.8.26.0123

ID: 312685467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capão Bonito - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000110-69.2021.8.26.0123

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DANIELA DANIEL REINALDO JOSE DANIEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE ALIAGA OZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço… Processo 1000110-69.2021.8.26.0123 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Reinaldo Jose Daniel - - Maria Daniela Daniel - Abid Elias Daniel Neto - - Saad Daniel Safadi e outros - Vistos. Conheço dos embargos de fls. 482/484, pois tempestivos, mas a eles não dou provimento. Como sabido, os embargos de declaração destinam-se tão somente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo. Ou seja, os embargos de declaração não prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. Isso porque a pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração (EDcl no AgRg nos EREsp 1205767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016). Ademais, a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1563131/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016). Por fim, cumpre ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.(EDclno MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016,DJe15/06/2016) No caso dos autos, não se observa a omissão apontada. A ação de usucapião é modo de aquisição da propriedade pela posse da coisa em determinado tempo exteriorizando sem oposição de terceiro o ânimo de dono, não se prestando para partilha de bens deixados pelo de cujus. Logo, a parte embargante, se discorda da sentença, deve interpor recurso de apelação, mormente porque o efeito modificativo atribuído aos embargos é medida excepcional, que não se justifica no caso vertente, pois não é decorrência lógica da eliminação de uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos e mantenho integralmente a sentença tal qual foi lançada. Int. - ADV: ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), ANA JÚLIA DE OLIVEIRA MENCK VIEIRA (OAB 484426/SP), ANDRESSA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 463670/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP), LETICIA DE OLIVEIRA JACOB (OAB 451358/SP), RODRIGO JOSE ALIAGA OZI (OAB 275784/SP), RAFAEL LOUREIRO DE ALMEIDA (OAB 232003/SP)

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Guilherme Aparecido Vieira Santos e outros x Resiplastic Industria E Comercio Ltda

ID: 280258142

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-07.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000110-07.2025.5.02.0363 REQUERENTE: GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000110-07.2025.5.02.0363 REQUERENTE: GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS REQUERIDO: RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce6835 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - Laudo pericial contábil em id> 039a2eb, com os devidos esclarecimentos em id> 077faa6; - Reclamada efetuou depósito recursal nos autos principais; - Informo, por oportuno, que a presente execução é PROVISÓRIA, tendo em vista Recursos Ordinários interpostos pelas partes nos autos principais (1001452-24.2023.5.02.0363), pendentes de apreciação pela D. Instância Recursal. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do acima certificado, sem mais delongas, HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado (ipca/selic rf), para fixar o quantum debeatur em R$ 35.282,42 vigentes em 01/04/2025 sendo R$ 31.157,27 de principal bruto e R$ 4.125,15 de juros. Fixo os encargos previdenciários em R$ 2.204,08, referente a cota parte de responsabilidade do reclamante, e R$ 10.575,37 referente a cota previdenciária da reclamada. Honorários advocatícios pela reclamada, no valor de R$ 1.764,12. Honorários Periciais contábeis (perito: John Hiroshi Iano) ora fixados em R$ 4.500,00, pela reclamada. Custas recolhidas. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino que a reclamada efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze), sob pena de prosseguimento com penhora. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência quanto ao correto recolhimento. Poderá a reclamada valer-se do depósito recursal efetuado nos autos para pagamento parcial da condenação. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Caso depositada a importância devida, aguarde-se o retorno dos autos principais, em fluxo de sobrestamento. Intimem-se. MAUA/SP, 26 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS

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Guilherme Aparecido Vieira Santos e outros x Resiplastic Industria E Comercio Ltda

ID: 280258180

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000110-07.2025.5.02.0363

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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LUIS CLAUDIO MARQUES

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000110-07.2025.5.02.0363 REQUERENTE: GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ CumPrSe 1000110-07.2025.5.02.0363 REQUERENTE: GUILHERME APARECIDO VIEIRA SANTOS REQUERIDO: RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ce6835 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Mauá/SP, para deliberação ante: - Laudo pericial contábil em id> 039a2eb, com os devidos esclarecimentos em id> 077faa6; - Reclamada efetuou depósito recursal nos autos principais; - Informo, por oportuno, que a presente execução é PROVISÓRIA, tendo em vista Recursos Ordinários interpostos pelas partes nos autos principais (1001452-24.2023.5.02.0363), pendentes de apreciação pela D. Instância Recursal. Mauá, data abaixo Durval S. Rosa Jr - técnico judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc. Em face do acima certificado, sem mais delongas, HOMOLOGO o laudo pericial contábil apresentado (ipca/selic rf), para fixar o quantum debeatur em R$ 35.282,42 vigentes em 01/04/2025 sendo R$ 31.157,27 de principal bruto e R$ 4.125,15 de juros. Fixo os encargos previdenciários em R$ 2.204,08, referente a cota parte de responsabilidade do reclamante, e R$ 10.575,37 referente a cota previdenciária da reclamada. Honorários advocatícios pela reclamada, no valor de R$ 1.764,12. Honorários Periciais contábeis (perito: John Hiroshi Iano) ora fixados em R$ 4.500,00, pela reclamada. Custas recolhidas. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, fazendo uso do poder de livre direção do processo (artigo 765 da CLT), determino que a reclamada efetue o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze), sob pena de prosseguimento com penhora. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha de atualização referente ao depósito efetuado, para conferência quanto ao correto recolhimento. Poderá a reclamada valer-se do depósito recursal efetuado nos autos para pagamento parcial da condenação. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável os termos do artigo 523, §1º, do NCPC ao Processo Laboral, haja vista a inexistência de lacuna na CLT no pertinente. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07 de julho de 2023, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Caso depositada a importância devida, aguarde-se o retorno dos autos principais, em fluxo de sobrestamento. Intimem-se. MAUA/SP, 26 de maio de 2025. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RESIPLASTIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Joao Batista De Paula x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 320644492

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000110-19.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE PAULA

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

MARIELE ANICESIO DE OLIVEIRA CAJANGO

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FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

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Código Processo nº. 1000110-19.2025.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em temp… Código Processo nº. 1000110-19.2025.8.11.0003 Vistos etc. O CPC prevê expressamente, o princípio da cooperação, onde todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, pelo que se vê do artigo 6º, do CPC. Sobre o princípio da cooperação leciona Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, in “Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil artigo por artigo”: “O princípio da cooperação é relativamente jovem no direito processual. Cooperar é agir de boa fé. O dever de cooperar existe no interesse de todos, pois todos pretendem que o processo seja solucionado em tempo razoável.” O mencionado princípio objetiva que as partes podem e devem cooperar com o juízo, para que a decisão a solucionar a lide seja alcançada da melhor forma possível. Leciona, Daniel Amorim Assumpção Neves, in “Novo Código de Processo Civil Comentado”, 1ª Ed. Salvador: Ed. Juspodivm, 2016: “A colaboração das partes com o juiz vem naturalmente de sua participação no processo, levando aos autos alegações e provas que auxiliarão o juiz na formação de seu convencimento. Quanto mais ativa a parte na defesa de seus interesses mais colaborará com o juiz, desde que, é claro, atue com a boa-fé exigida pelo artigo 5º do Novo CPC”. Assim, antes de sanear o processo, hei por bem oportunizar às partes manifestação específica acerca das questões de fato e direito supostamente controvertidas. Embora o novo ordenamento processual tenha previsto a possibilidade de audiência para se aclarar os pontos controvertidos (art. 357, §3º, do CPC), nada obsta que seja oportunizada a manifestação específica acerca das provas, o que garante a celeridade do processo. Destarte, visando garantir a efetiva participação dos litigantes quanto às provas úteis e necessárias à solução da lide, intime-as para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestarem acerca das questões de fato e direito controvertidas, bem como acerca as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma objetiva e fundamentadamente, quanto a sua relevância e pertinência. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. A mera alegação da parte que quer produzir todas as provas permitidas no ordenamento, ou a menção pura e simples de eventual modalidade probatória, sem que seja alinhavada relação com o ponto alegadamente controvertido, será interpretada como ausência de especificação. Após a apresentação das provas pelas partes, voltem-me conclusos para cumprir o disposto nos artigos 357, II e 370 do CPC. Em sendo pugnado pela produção de prova oral, as partes deverão informar se tem interesse na realização do ato na modalidade PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA pela plataforma teams, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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