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"1000793-06.2022.5.02.0442" - Resultados da Busca – Página 141 de 153

Andressa De Oliveira Do Carmo x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 257639971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-97.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DE OLIVEIRA DO CARMO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-97.2025.5.02.0604 : ANDRESSA DE OLIVEIRA DO CARMO : RC NUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000793-97.2025.5.02.0604 : ANDRESSA DE OLIVEIRA DO CARMO : RC NUTRY ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c1b8d71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LIVIA DE ARAUJO CARVALHO MACEDO COSTA Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 O reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 19/05/2025 10:30, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. CITE-SE o reclamado MUNICÍPIO DE SÃO PAULO por sistema. Nada mais. Aguarde-se a audiência. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA DE OLIVEIRA DO CARMO

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Paulo Ricardo Machline x Desembargadora Heloísa Juncken Rodrigues

ID: 331197706

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000793-18.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHLINE

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000793-18.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000793-18.2025.5.90.0000 REQUERENTE: PAULO RICARDO MACHLINE REQUERIDO: DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000793-18.2025.5.90.0000 REQUERENTE : PAULO RICARDO MACHLINE ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA REQUERIDO : DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 08/07/2025, por Paulo Ricardo Machline, em decorrência de decisão da Desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues, que, após o envio de copiados autos à Presidência do 1º Tribunal Regional do Trabalho, determinou o arquivamento do processo TutCautAnt - 0104137-10.2025.5.01.0000 sem a apreciação do pedido de efeito suspensivo do agravo de petição manejado nos autos da RT - 0162000-02.1999.5.01.0010. Segundo narra o requerente, ajuizou pedido de efeito suspensivo do agravo de petição manejado nos autos da RT - 0162000-02.1999.5.01.0010 contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ em que acolhida a exceção de pré-executividade e chamado o feito à ordem para declarar a nulidade dos atos praticados e determinar a citação, por carta precatória, da empresa reclamada (SID Informática S.A.) na pessoa do administrador judicial Nelson Alberto Carmona. Alega que, “em razão dos atos processuais, que foram, corretamente, considerados nulos pelo juízo de primeiro grau, na decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade, houve diversas tentativas de bloqueio de valores do ora requerente, bem como deferidas medidas atípicas de execução, com a determinação da apreensão dos passaportes e suspensão da CNH”. Acrescenta que “a apreensão dos passaportes do ora requerente foi levada a cabo pela Delegacia Especial de Polícia Federal no Aeroporto Internacional De São Paulo/Guarulhos, em 09/10/2023, como se vê no Termo de Apreensão (Id 206b103), em que ficou registrado que ‘a referida apreensão ocorreu no momento em que PAULO RICARDO MACHLINE tentava embarcar neste AISP em voo internacional’.”. Assevera que, posteriormente, alcançou o cancelamento da restrição do passaporte nos autos do Habeas Corpus HCCiv nº 0114148-69.2023.5.01.0000, tendo sido revogada a liminar pela Subseção Especializada em Dissídios Coletivos II do TRT1. O juízo de primeiro grau determinou novamente a apreensão do passaporte do requerente, que obteve nova liminar deferida pela Ministra Morgana de Almeida Richa nos autos do Habeas Corpus HCCiv nº 1000793-57.2024.5.00.000 (confirmada, por maioria, pela SBDI-2 em sessão de 24/06/2025). Aduz que, declarada a nulidade dos atos praticados na fase de execução, opôs embargos de declaração contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da RT - 0162000-02.1999.5.01.0010, a fim de alcançar manifestação sobre o cancelamento dos ofícios enviados ao DETRAN e à Polícia Federal, os quais foram acolhidos a fim de determinar a exclusão dos sócios da empresa reclamada do polo passivo, bem como o levantamento das restrições existentes (BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB). Afirma que, contra essa decisão, manejou agravo de petição a fim de alcançar os efeitos imediatos da anulação dos atos praticados com o cancelamento dos ofícios enviados ao DETRAN e à Polícia Federal, bem como ajuizou pedido de concessão de efeito suspensivo (TutCautAnt 0104137-10.2025.5.01.0000). Afirma, ainda, que “o pedido de efeito suspensivo foi distribuído para a autoridade corrigenda EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, que após o envio de cópia do processo à presidência do TRT-1 entendeu por bem arquivar o pedido de concessão de efeito suspensivo apresentado pelo ora corrigente, sem apreciar o pedido.”. Argumenta que a decisão corrigenda “causa tumulto processual, a romper com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça”, na medida em que, “se o julgamento do agravo de petição pode demorar meses, de modo que o provimento definitivo, ainda que favorável ao corrigente, será de todo em todo inútil, uma vez que durante todo este período estará com sua CNH suspensa, inscrito no BNDT.”. Requer a concessão de liminar para que seja cassada a decisão corrigenda e determinada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e, ao final, que seja julgado procedente o pedido. É o relatório. DECIDO. O exame dos autos da reclamação trabalhista (RT - 0162000-02.1999.5.01.0010) revela que o juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora requerente, Paulo Ricardo Machline, e declarou a nulidade dos atos praticados a partir de fl. 378, a fim de determinar a citação da empresa reclamada. Contra essa decisão, Paulo Ricardo Machline opôs embargos de declaração e José Roberto Pereira Monteiro (exequente) manejou agravo de petição. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo e o levantamento das restrições existentes em nome dos sócios (BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB). José Roberto Pereira Monteiro (exequente), então, opôs embargos de declaração e Paulo Ricardo Machline (requerente) manejou agravo de petição. Os embargos de declaração do exequente foram acolhidos para acrescer que a exclusão dos sócios do polo passivo somente ocorrerá após o trânsito em julgado. Desde 01/07/2025, os autos estão conclusos ao juiz Delano de Barros Guaicurus para decisão de admissibilidade do agravo de petição. O requerente ajuizou pedido de efeito suspensivo (TutCautAnt 0104137-10.2025.5.01.0000) ao agravo de petição manejado nos autos da reclamação trabalhista (RT - 0162000-02.1999.5.01.0010). Por força de decisão proferida pela Desembargadora Relatora no âmbito da 6ª Turma, em 27/05/2025, os autos foram remetidos à Presidência do 1º Tribunal Regional do Trabalho com fulcro no inciso III do §5º do artigo 1.029 do CPC /2015 e no inciso I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que o agravo de petição ainda não havia sido admitido: Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de petição interposto por PAULO RICARDO MACHLINE nos autos da ATOrd 0162000-02.1999.5.01.0010. Ao exame. Assim dispõe o inciso I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho: I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. (grifou-se) Desse modo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho determina a observância ao que dispõe o §5º do artigo 1.029 do CPC/2015, in verbis: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que, até a data de elaboração desta decisão, não houve admissão do agravo de petição interposto. Cabe destacar que a última decisão proferida nos autos do processo de origem (Id 5767274 daqueles autos) prevê o seguinte: (...) Na sequência, à secretaria para verificação dos pressupostos dos recursos dos #id:f5f2e2e e #id:b510b92. (...) Desse modo, tendo em vista que o recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo ainda não foi admitido, a situação se amolda ao disposto no inciso III do §5º do artigo 1.029 do CPC/2015, não havendo falar na competência desta E. Turma, no momento. Frise-se que o requerimento foi dirigido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Isso posto, remetam-se os autos à E. Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na forma do inciso III do §5º do artigo 1.029 do CPC /2015 e do inciso I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho, com as homenagens de estilo. (grifei) Posteriormente, foi certificado o encaminhamento de cópia dos autos à Presidência via e-mail em 30/05/2025 e via malote digital em 23/06/2025. Em 26/06/2025, a Desembargadora Relatora determinou o arquivamento dos autos nos seguintes termos: Decisão para ajuste estatístico. Remetam-se os autos ao arquivo No mesmo dia, 26/06/2025, o Assessor Renato Navega Chaves certificou o trânsito em julgado por decorrido o prazo sem interposição de recurso. Com efeito, o art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 405 de 16/12/2024 do CSJT, define o cabimento da correição parcial na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: Art. 15. A Correição Parcial é procedimento administrativo cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por seus membros, quando inexistir recurso processual específico. § 1º. Em situação excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, e deverá submeter a decisão proferida à imediata apreciação pelo Pleno do Conselho Superior Justiça do Trabalho. § 2º. A atuação correicional limita-se à suspensão temporária e excepcional da decisão judicial, sem substituí-la, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo será dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Nesse sentido, a competência para o seu exame é do do juízo a quo e não do juízo ad quem. No caso, o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição ainda não admitido pelo juízo de primeiro grau foi dirigido ao Presidente do TRT1, incompetente para o seu exame, a amparar o arquivamento dos autos da TutCautAnt nº 0104137-10.2025.5.01.0000. Nesse sentido, não restou demonstrada a apontada lesão de difícil reparação a justificar necessária intervenção para a garantia do resultado útil do processo. Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - PAULO RICARDO MACHLINE

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Paulo Ricardo Machline x Desembargadora Heloísa Juncken Rodrigues

ID: 331197746

Tribunal: TST Órgão: Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho Classe: CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL Nº Processo: 1000793-18.2025.5.90.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO RICARDO MACHLINE

Polo Passivo:

DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000793-18.2025.5.90.0000 REQUER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Relator: LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO CorPar 1000793-18.2025.5.90.0000 REQUERENTE: PAULO RICARDO MACHLINE REQUERIDO: DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES PROCESSO Nº TST-CorPar - 1000793-18.2025.5.90.0000 REQUERENTE : PAULO RICARDO MACHLINE ADVOGADO : Dr. LUIZ EDUARDO AMARAL DE MENDONCA REQUERIDO : DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES D E C I S Ã O Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, apresentada em 08/07/2025, por Paulo Ricardo Machline, em decorrência de decisão da Desembargadora Heloisa Juncken Rodrigues, que, após o envio de copiados autos à Presidência do 1º Tribunal Regional do Trabalho, determinou o arquivamento do processo TutCautAnt - 0104137-10.2025.5.01.0000 sem a apreciação do pedido de efeito suspensivo do agravo de petição manejado nos autos da RT - 0162000-02.1999.5.01.0010. Segundo narra o requerente, ajuizou pedido de efeito suspensivo do agravo de petição manejado nos autos da RT - 0162000-02.1999.5.01.0010 contra decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ em que acolhida a exceção de pré-executividade e chamado o feito à ordem para declarar a nulidade dos atos praticados e determinar a citação, por carta precatória, da empresa reclamada (SID Informática S.A.) na pessoa do administrador judicial Nelson Alberto Carmona. Alega que, “em razão dos atos processuais, que foram, corretamente, considerados nulos pelo juízo de primeiro grau, na decisão que julgou procedente a exceção de pré-executividade, houve diversas tentativas de bloqueio de valores do ora requerente, bem como deferidas medidas atípicas de execução, com a determinação da apreensão dos passaportes e suspensão da CNH”. Acrescenta que “a apreensão dos passaportes do ora requerente foi levada a cabo pela Delegacia Especial de Polícia Federal no Aeroporto Internacional De São Paulo/Guarulhos, em 09/10/2023, como se vê no Termo de Apreensão (Id 206b103), em que ficou registrado que ‘a referida apreensão ocorreu no momento em que PAULO RICARDO MACHLINE tentava embarcar neste AISP em voo internacional’.”. Assevera que, posteriormente, alcançou o cancelamento da restrição do passaporte nos autos do Habeas Corpus HCCiv nº 0114148-69.2023.5.01.0000, tendo sido revogada a liminar pela Subseção Especializada em Dissídios Coletivos II do TRT1. O juízo de primeiro grau determinou novamente a apreensão do passaporte do requerente, que obteve nova liminar deferida pela Ministra Morgana de Almeida Richa nos autos do Habeas Corpus HCCiv nº 1000793-57.2024.5.00.000 (confirmada, por maioria, pela SBDI-2 em sessão de 24/06/2025). Aduz que, declarada a nulidade dos atos praticados na fase de execução, opôs embargos de declaração contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da RT - 0162000-02.1999.5.01.0010, a fim de alcançar manifestação sobre o cancelamento dos ofícios enviados ao DETRAN e à Polícia Federal, os quais foram acolhidos a fim de determinar a exclusão dos sócios da empresa reclamada do polo passivo, bem como o levantamento das restrições existentes (BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB). Afirma que, contra essa decisão, manejou agravo de petição a fim de alcançar os efeitos imediatos da anulação dos atos praticados com o cancelamento dos ofícios enviados ao DETRAN e à Polícia Federal, bem como ajuizou pedido de concessão de efeito suspensivo (TutCautAnt 0104137-10.2025.5.01.0000). Afirma, ainda, que “o pedido de efeito suspensivo foi distribuído para a autoridade corrigenda EXMA. SRA. DRA. DESEMBARGADORA HELOISA JUNCKEN RODRIGUES, que após o envio de cópia do processo à presidência do TRT-1 entendeu por bem arquivar o pedido de concessão de efeito suspensivo apresentado pelo ora corrigente, sem apreciar o pedido.”. Argumenta que a decisão corrigenda “causa tumulto processual, a romper com o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso à justiça”, na medida em que, “se o julgamento do agravo de petição pode demorar meses, de modo que o provimento definitivo, ainda que favorável ao corrigente, será de todo em todo inútil, uma vez que durante todo este período estará com sua CNH suspensa, inscrito no BNDT.”. Requer a concessão de liminar para que seja cassada a decisão corrigenda e determinada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e, ao final, que seja julgado procedente o pedido. É o relatório. DECIDO. O exame dos autos da reclamação trabalhista (RT - 0162000-02.1999.5.01.0010) revela que o juízo da 10ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora requerente, Paulo Ricardo Machline, e declarou a nulidade dos atos praticados a partir de fl. 378, a fim de determinar a citação da empresa reclamada. Contra essa decisão, Paulo Ricardo Machline opôs embargos de declaração e José Roberto Pereira Monteiro (exequente) manejou agravo de petição. Os embargos de declaração foram acolhidos para determinar a exclusão dos sócios do polo passivo e o levantamento das restrições existentes em nome dos sócios (BNDT, RENAJUD, SERASAJUD e CNIB). José Roberto Pereira Monteiro (exequente), então, opôs embargos de declaração e Paulo Ricardo Machline (requerente) manejou agravo de petição. Os embargos de declaração do exequente foram acolhidos para acrescer que a exclusão dos sócios do polo passivo somente ocorrerá após o trânsito em julgado. Desde 01/07/2025, os autos estão conclusos ao juiz Delano de Barros Guaicurus para decisão de admissibilidade do agravo de petição. O requerente ajuizou pedido de efeito suspensivo (TutCautAnt 0104137-10.2025.5.01.0000) ao agravo de petição manejado nos autos da reclamação trabalhista (RT - 0162000-02.1999.5.01.0010). Por força de decisão proferida pela Desembargadora Relatora no âmbito da 6ª Turma, em 27/05/2025, os autos foram remetidos à Presidência do 1º Tribunal Regional do Trabalho com fulcro no inciso III do §5º do artigo 1.029 do CPC /2015 e no inciso I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que o agravo de petição ainda não havia sido admitido: Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo ativo ao agravo de petição interposto por PAULO RICARDO MACHLINE nos autos da ATOrd 0162000-02.1999.5.01.0010. Ao exame. Assim dispõe o inciso I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho: I – A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. (grifou-se) Desse modo, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho determina a observância ao que dispõe o §5º do artigo 1.029 do CPC/2015, in verbis: § 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) II - ao relator, se já distribuído o recurso; III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Compulsando os autos do processo principal, verifica-se que, até a data de elaboração desta decisão, não houve admissão do agravo de petição interposto. Cabe destacar que a última decisão proferida nos autos do processo de origem (Id 5767274 daqueles autos) prevê o seguinte: (...) Na sequência, à secretaria para verificação dos pressupostos dos recursos dos #id:f5f2e2e e #id:b510b92. (...) Desse modo, tendo em vista que o recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo ainda não foi admitido, a situação se amolda ao disposto no inciso III do §5º do artigo 1.029 do CPC/2015, não havendo falar na competência desta E. Turma, no momento. Frise-se que o requerimento foi dirigido ao Excelentíssimo Desembargador Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Isso posto, remetam-se os autos à E. Presidência deste Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, na forma do inciso III do §5º do artigo 1.029 do CPC /2015 e do inciso I da Súmula nº 414 do Tribunal Superior do Trabalho, com as homenagens de estilo. (grifei) Posteriormente, foi certificado o encaminhamento de cópia dos autos à Presidência via e-mail em 30/05/2025 e via malote digital em 23/06/2025. Em 26/06/2025, a Desembargadora Relatora determinou o arquivamento dos autos nos seguintes termos: Decisão para ajuste estatístico. Remetam-se os autos ao arquivo No mesmo dia, 26/06/2025, o Assessor Renato Navega Chaves certificou o trânsito em julgado por decorrido o prazo sem interposição de recurso. Com efeito, o art. 15 do Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução nº 405 de 16/12/2024 do CSJT, define o cabimento da correição parcial na Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos seguintes termos: Art. 15. A Correição Parcial é procedimento administrativo cabível para corrigir atos atentatórios à boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por seus membros, quando inexistir recurso processual específico. § 1º. Em situação excepcional, poderá o Corregedor-Geral adotar as medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação e assegurar eventual resultado útil do processo, e deverá submeter a decisão proferida à imediata apreciação pelo Pleno do Conselho Superior Justiça do Trabalho. § 2º. A atuação correicional limita-se à suspensão temporária e excepcional da decisão judicial, sem substituí-la, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC/2015, no período compreendido entre a interposição e a publicação da decisão de admissão do recurso, o pedido de concessão de efeito suspensivo será dirigido ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido. Nesse sentido, a competência para o seu exame é do do juízo a quo e não do juízo ad quem. No caso, o pedido de efeito suspensivo ao agravo de petição ainda não admitido pelo juízo de primeiro grau foi dirigido ao Presidente do TRT1, incompetente para o seu exame, a amparar o arquivamento dos autos da TutCautAnt nº 0104137-10.2025.5.01.0000. Nesse sentido, não restou demonstrada a apontada lesão de difícil reparação a justificar necessária intervenção para a garantia do resultado útil do processo. Ante o exposto, com alicerce no art. 21, I, do RICGJT, indefiro o pedido de Correição Parcial. Comuniquem-se requerente, autoridade impugnada e terceiro interessado, na forma do art. 22, parágrafo único, do RICGJT. Após o transcurso in albis do prazo recursal, arquive-se. Publique-se. Brasília, 18 de julho de 2025. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO Conselheiro Corregedor-Geral Intimado(s) / Citado(s) - DESEMBARGADORA HELOÍSA JUNCKEN RODRIGUES

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Processo nº 1000793-18.2025.8.26.0495

ID: 293373501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-18.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ SANCHES PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-18.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL proposta por MARIA EDUARDA DE PAULA SILVA contra de AUGUSTO ROSA DE… Processo 1000793-18.2025.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Família - M.E.P.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL proposta por MARIA EDUARDA DE PAULA SILVA contra de AUGUSTO ROSA DE MENDONÇA, em relação aos infantes L.G.P. (12 anos) e D.H.P.M. (10 anos). Atento ao pleito de gratuidade de justiça, concedo-lhe o referido benefício. Anote-se. Pois bem, aduz a autora, em apertada síntese que, o requerido busca denegrir sua imagem perante seus filhos, com o objetivo de afastá-los, utilizando documentos e alegações manipuladas. Ressalta ainda que, os infantes teriam sido pressionados pelo genitor e pela avó paterna a criar histórias que desabonassem a conduta da mãe e de seu companheiro, afetando profundamente a saúde emocional das crianças, e ainda tumultuando o processo e a convivência dos infantes no lar da requerida. Por meio da decisão proferida às fls. 68, foi ressaltado que já tramita perante este juízo a ação de guarda nº 1000640-87.2022.8.26.0495, ajuizada pelo genitor em face da ora autora, bem como foi determinado que a autora justificasse o interesse processual no ajuizamento desta deste feito. Devidamente intimada, reiterou as alegações de que o autor descumpre o acordo de conciliação e utiliza subterfúgios para denegrir a imagem da mãe dos menores, destaca que a conduta do genitor se enquadra no instituto da alienação parental, ferindo o direito fundamental de convivência familiar saudável dos infantes. Requereu, por fim, a declaração da alienação parental, a guarda unilateral em seu favor, bem como a determinação de novo estudo multidisciplinar com as partes envolvidas. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela extinção do feito feito sem resolução do mérito, a fim de evitar duplicidade de ações, garantindo a economia processual (fl. 91). É o relatório. DECIDO. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda busca a declaração de alienação parental e a modificação da guarda dos menores L.G.P.M. e D.H.P.M. Ressalto, contudo, que há outra ação de guarda em trâmite perante este juízo (autos nº 1000640-87.2022.8.26.0495), onde a questão do melhor interesse dos menores já vem sendo analisada. Assim, a continuidade de uma demanda autônoma sobre o mesmo objeto, bem como com as mesmas partes pode gerar decisões conflitantes e protrair a resolução definitiva das questões relacionadas à guarda e à convivência familiar. Destarte, considerando que o processo principal já abrange as discussões acerca da guarda e de eventuais atos prejudiciais à formação psicológica das crianças, a presente ação incidental carece de interesse processual autônomo, haja vista que a questão pode ser plenamente debatida na demanda já em curso, por meio de aditamento ou manifestação naqueles autos, buscando-se, inclusive, a produção das provas aqui pleiteadas. Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Custas e despesas processuais pela requerente, observadas as benesses da gratuidade de justiça que lhe foram concedidas. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ SANCHES PERES (OAB 343221/SP)

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Helder Augusto x Prefeitura Municipal De Flórida Paulista

ID: 313870761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-71.2022.8.26.0673

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELDER AUGUSTO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA

Intimação

Advogados:

FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIS ZARATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000793-71.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helder Augusto - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência à… Processo 1000793-71.2022.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Helder Augusto - PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. - ADV: FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), FÁBIO LUIS ZARATIN (OAB 465310/SP)

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Cleide De Brito Santos e outros x Condominio Dos Passaros e outros

ID: 315565267

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-95.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE BRITO SANTOS HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DOS PASSAROS XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GUSTAVO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVI ROBERTO GRECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA FRANCA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae98d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 013e532 -Impugnação e cálculos da 1ª reclamada – ID 9b96476 -A 2ª reclamada não se manifestou -Manifestação de concordância do autor – ID 52c8c73 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Diante da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada na petição ID. Num. 9b96476,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 36.191,58- Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 36.191,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 2.576,33 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 33.615,25 - Valor Líquido da condenação - R$ 7.900,91- Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.748,16 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.000,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 1.946,99 - Honorários advocatícios sucumbenciais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. A 2ª reclamada - devedora subsidiária. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEIDE DE BRITO SANTOS

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Cleide De Brito Santos e outros x Condominio Dos Passaros e outros

ID: 315565280

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000793-95.2024.5.02.0422

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDE DE BRITO SANTOS HENRIQUE JOSE APELDORN UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CONDOMINIO DOS PASSAROS XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

KARINA PRETO DA SILVA

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ANDERSON APARECIDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO OLIVEIRA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES BASSE

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ANTONIO GUSTAVO MARQUES

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LUIZ HENRIQUE CARVALHO ROCHA

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DAVI ROBERTO GRECCO

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BRUNA DE FREITAS

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MAYARA FRANCA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1000793-95.2024.5.02.0422 RECLAMANTE: CLEIDE DE BRITO SANTOS RECLAMADO: XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5ae98d5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, prestando as seguintes informações: -Execução Definitiva. -Cálculos do reclamante - ID. Num. 013e532 -Impugnação e cálculos da 1ª reclamada – ID 9b96476 -A 2ª reclamada não se manifestou -Manifestação de concordância do autor – ID 52c8c73 MELISSA TARDIOLI BOVO MARQUES - Técnico Judiciário. DECISÃO Diante da concordância expressa do autor, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada na petição ID. Num. 9b96476,e fixo os valores da condenação, pendentes de atualização até a data do pagamento, conforme segue: VALORES DA CONDENAÇÃO EM 01/06/2025 - R$ 36.191,58- Principal atualizado - R$ 0,00 - Juros de mora - R$ 36.191,58 - Valor Bruto da Condenação - R$ 0,00 - Imposto de renda devido - R$ 2.576,33 - Contribuição previdenciária - cota reclamante - R$ 33.615,25 - Valor Líquido da condenação - R$ 7.900,91- Contribuição previdenciária - cota reclamada - R$ 2.748,16 - Total do FGTS a ser depositado na conta vinculada do autor (pedido de demissão) OUTRO(S) DÉBITO(S) DA(S) RECLAMADA(S): - R$ 3.000,00 - Honorários do Perito Engenheiro -R$ 1.946,99 - Honorários advocatícios sucumbenciais Deverá a reclamada comprovar, documentalmente, observando eventuais formalidades, prazos e multas dispostos na sentença de mérito, os recolhimentos previdenciários, nos termos do artigo 878-A, da CLT. Autorizado desconto do crédito do reclamante. Observe a reclamada que em caso de pagamento das contribuições previdenciárias, através de guia própria – DARF (ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N 2 DE 05 DE JANEIRO DE 2023), deverá constar o número do processo, conforme previsto no artigo 889-A da CLT, sob pena de não serem considerados. Não há recolhimentos fiscais a comprovar, diante dos parâmetros traçados no julgado para apuração de tal valor, dos valores e períodos informados no cálculo ora homologado e da atual regulamentação disposta nas Instruções Normativas RFB nºs 1127/2011 e 1145/2011 acerca da apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente, conforme demonstrado. Proceda a Secretaria da vara, através do SISCONDJ, a transferência do depósito judicial, com juros e correção monetária (todo o saldo existente), para uma nova conta Judicial, com data de depósito na data da criação da nova conta, à disposição deste Juízo, tendo em vista que o depósito foi realizado em data anterior ao da fixação do crédito do reclamante, evitando-se assim eventuais prejuízos e divergências quando da liberação de valores. Vindo o aviso de crédito atualizem-se os valores. Após, voltem conclusos para novas deliberações. Deixo de intimar a UNIÃO, diante da PORTARIA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, observando o valor das contribuições previdenciárias devidas Dê-se ciência às partes. A 2ª reclamada - devedora subsidiária. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 02 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - XRS SERVICOS AUXILIARES DE PORTARIA E LIMPEZA LTDA - CONDOMINIO DOS PASSAROS

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Jacson Da Silva Moreira x Seara Alimentos Ltda

ID: 279646509

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000793-32.2025.5.02.0464

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JACSON DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

SEARA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BALLARDINI BERALDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000793-32.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JACSON DA SILVA MOREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1000793-32.2025.5.02.0464 RECLAMANTE: JACSON DA SILVA MOREIRA RECLAMADO: SEARA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecae03f proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo NIVEA CRISTIANE PERDIGÃO Vistos, etc. DESIGNA-SE a audiência para o dia 17/06/2025 às 15h45min, a qual se realizará de forma PRESENCIAL, na modalidade UNA/RS - de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9.957/2000, que disciplina o Rito Sumaríssimo nos feitos trabalhistas, com comparecimento obrigatório das partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsbc04@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimar suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Intime-se o reclamante. Cite-se a reclamada. Após, aguarde-se a audiência designada. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 24 de maio de 2025. LUIZ FELIPE SAMPAIO BRISELLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JACSON DA SILVA MOREIRA

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Rita De Cássia De Souza Da Silva x Binclub Serviços De Administração E De Programas De Fidelidade Ltda

ID: 275831516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000793-37.2023.8.26.0673

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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DANIEL ANDRADE PINTO

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ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 1000793-37.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R… ADV: José Miguel da Silva Júnior (OAB 237340/SP), Daniel Andrade Pinto (OAB 331285/SP), Viviani Franco Pereira (OAB 410071/SP) Processo 1000793-37.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia de Souza da Silva - Reqdo: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento (artigos 509, § 2º e 513, § 1º, ambos do CPC). Eventual cumprimento de sentença deverá tramitar como incidente processual apartado, com numeração própria. O requerimento deve ser realizado por peticionamento eletrônico, da seguinte maneira (Comunicado CG nº 438/2016): No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública; anexar os documentos necessários na seguinte ordem: petição, procuração, demonstrativo de débito atualizado, e demais documentos pertinentes ao pedido; efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). O credor, no momento do peticionamento eletrônico, também deverá efetuar o cadastramento do devedor e de seu respectivo advogado (o mesmo dos autos principais). Atente-se a serventia que, ao realizar o cadastro da petição, deverá optar pela tramitação do incidente em apartado, que receberá numeração própria. Aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação do exequente, lançando a movimentação "Cód. 60698 - Trânsito em julgado às Partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento (lançando a movimentação "cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente". Iniciada a fase de execução, arquive-se o processo principal com o lançamento da movimentação "cód. 61615 - arquivado definitivamente". Sem prejuízo, em qualquer um dos casos acima, antes do arquivamento dos autos, providencie a z. Serventia a análise das custas e despesas processuais devidas, conforme Comunicado CG nº 29/2021 que acrescentou ao artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça os seguintes parágrafos: §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo. Portanto, deverão ser levantadas todas as despesas processuais incorridas durante o trâmite processual e deverá ser intimada a parte devedora via DJE e/ou por AR digital para pagamento. Se houver pagamento, emitir certidão de quitação de custas; se não houver, emitir certidão de inscrição da dívida ativa, tudo em conformidade com o Artigo 1.098 e parágrafos das N.S.C.G.J. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1000793-60.2020.8.11.0026

ID: 262187878

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000793-60.2020.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EMERSON CASTRO CORREIA

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MILENA PIRAGINE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000793-60.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo e suspensão do processo formulado… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS DECISÃO Processo: 1000793-60.2020.8.11.0026. Vistos, etc. Trata-se de pedido de homologação de acordo e suspensão do processo formulado pelas partes, com fundamento em convenção bilateral, em razão de composição amigável entabulada nos autos, cujo termo foi juntado sob o id. 158599169. Entretanto, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) II - pela convenção das partes; (...) § 4º O prazo de suspensão do processo nunca poderá exceder 1 (um) ano nas hipóteses do inciso V e 6 (seis) meses naquela prevista no inciso II. Verifica-se que, no caso em tela, as partes requereram a suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, sem, contudo, delimitar prazo certo e determinado, circunstância que, por implicar em suspensão por período indeterminado e potencialmente superior ao limite legal de seis meses, afronta expressamente a norma do § 4º do art. 313 do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em situação análoga, já decidiu pela impossibilidade de deferimento de pedido de suspensão por prazo superior ao legalmente permitido, mesmo que decorrente de convenção entre as partes, conforme se extrai do seguinte julgado: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, III, B, CPC – CONVENÇÃO DAS PARTES – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO – PRAZO SUPERIOR A SEIS MESES – IMPOSSIBILIDADE – EXEGESE DO ARTIGO 313, § 4.º, CPC – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 313, inciso II, alínea b, do CPC, afigura-se possível a suspensão do feito, a pedido de ambas as partes; contudo, a Lei de Ritos impõe que, para tanto, o prazo não pode ser superior a seis meses (art . 313, § 4.º, CPC). Na hipótese, as partes juntaram petição de acordo e pugnaram pela suspensão do feito por quase 05 (cinco) anos, o que obsta o acolhimento do pedido de suspensão do processo. Aplicação da regra do artigo 487, inciso II, alínea b, do CPC, segundo o qual o processo é extinto com resolução do mérito quando o Juiz homologa a transação”. (TJ-MT 10013473820208110044 MT, Relator.: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 23/03/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/03/2022) Dessa forma, o pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, sem limitação temporal, não se coaduna com os limites legais fixados no art. 313, § 4º, do CPC, razão pela qual deve ser indeferido. Diante disso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo indeterminado até o integral cumprimento do acordo. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre seu interesse: a) na extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, em razão da transação celebrada; ou b) na suspensão do processo pelo prazo legal máximo de 06 (seis) meses, consoante art. 313, II c/c § 4º, do CPC. Em caso de inércia, os autos serão conclusos para deliberação ulterior, inclusive com possível extinção do feito, nos termos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Arenápolis/MT, data da assinatura digital. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito

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