Processo nº 1000893-92.2023.8.26.0090
ID: 298032341
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
Nº Processo: 1000893-92.2023.8.26.0090
Data de Disponibilização:
13/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1000893-92.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1504174-96.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Industria de Móveis Marvelar Ltda-me - Vistos. A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela…
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