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Edna Mary Bolsonello x Banco Bmg S/A

ID: 279167582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-10.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA MARY BOLSONELLO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELA PASTRE

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PAULO ROBERTO GODOY PERILLI

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BRUNO DELFRARO BARROS BORGES

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ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E… ADV: Rafaela Pastre (OAB 424819/SP), Bruno Delfraro Barros Borges (OAB 150062/MG), Paulo Roberto Godoy Perilli (OAB 150070/MG) Processo 1000969-10.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Mary Bolsonello - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. 1) Afasto a preliminar de ausência de interesse processual, notadamente porque não constitui condição para o ajuizamento de demanda, a prévia reclamação da via extrajudicial. Ademais, o próprio teor da defesa ofertada, indica a resistência à demanda, de sorte que este resta configurado; 2) Quanto à prescrição, prevalece o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, o qual não atinge a relação contratual debatida, vez que, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, cuja execução se prolonga no tempo, a validade ou não da contratação, bem como dos descontos dela decorrentes, pode ser discutida durante toda sua vigência, com o acréscimo de que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deflui da data do último desconto; 3) Não há que se cogitar a ocorrência de decadência porque o contrato firmado entre as partes traz consigo uma obrigação de trato sucessivo, não se aplicando o prazo de quatro anos previsto no artigo 178 do Código Civil; 4) No mais, partes legítimas e adequadamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação abstratamente consideradas, declaro o feito saneado; 5) Controvertem as partes acerca da legitimidade da assinatura digital do contrato. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.846.649-MA (Tema 1061), fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". Assim, inverto o ônus probatório devendo a requerida comprovar a autenticidade da assinatura lançada no contrato firmado entre as partes, uma vez que faz a afirmação neste sentido, ficando responsável pelo pagamento dos honorários periciais; 6) Para tanto, defiro a produção da prova pericial de informática, nomeando perito o Sr. JÚLIO CÉSAR M. CARVALHO, o qual deverá no prazo de cinco dias, apresentar proposta de honorários, eventual currículo, com comprovação de especialização, caso não o tenha depositado em cartório e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (CPC 465, § 2º); 7) Faculto às partes, no prazo de cinco dias o pedido de esclarecimentos, solicitação de ajustes (CPC 357, § 1º) e manifestação sobre a proposta de honorários (CPC 465 § 3º); 8) Sem prejuízo, no prazo de quinze dias, indiquem as partes os assistentes técnicos, apresentem quesitos, e juntem aos autos, toda documentação pertinente ao ato, caso não juntado no feito e que tenha em seu poder (CPC 465 §º, II e II). Se necessário e indicado o local, requisite-se eventuais documentos que se encontram na posse de terceiros (CPC 438); 9) Antes de iniciar-se a perícia, após decorridos os prazos mencionados, tornem conclusos para fixação dos honorários (CPC 465 § 3º, parte final); 10) A perícia deverá ser agendada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, salvo deliberação judicial em contrário, contados da intimação do Sr. Perito, o qual deverá comunicar sua realização nos autos, sob pena de substituição; 11) Concluída, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de quinze dias (CPC 477 § 1º), e conclusos; 12) Oportunamente, será verificada a necessidade de realização de audiência para produção da prova testemunhal ou outras diligências em complementação; Intimem-s

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Banco Volkswagen S.A. e outros x Sculp Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 278005659

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000969-11.2022.5.02.0401

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A. JUCELINO HONORATO DOS SANTOS SANDRO ALVES DE SANTANA

Polo Passivo:

SCULP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA SCULP RESIDENCIAL PORTINARI III SPE LTDA SCULP RESIDENCIAL PORTINARI II SPE LTDA

Notificação

Advogados:

SILVANA RODRIGUES DE JESUS

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SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000969-11.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: JUCELINO HONORATO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1000969-11.2022.5.02.0401 RECLAMANTE: JUCELINO HONORATO DOS SANTOS RECLAMADO: SCULP RESIDENCIAL PORTINARI II SPE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1046870 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. Elaine Ost de Araújo Marucci DESPACHO Petição da parte reclamante Id 11ad8ad: Reporto-me à certidão Id 2e66909. Ademais, requer a parte exequente, de forma genérica, a realização de pesquisa através do sistema SIMBA. Primeiramente, registro que o Sistema de investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) não contém informações de valores, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações, nem realiza qualquer tipo de bloqueio, mas, apenas, aponta as movimentações financeiras realizadas. Assim, constata este Juízo que, diante do volume e da natureza das informações obtidas no referido cadastro, quase a totalidade de pesquisas realizadas através do SIMBA tem sido inócua, sem qualquer indicação ou uso posterior de suas informações no andamento da execução, resultando em demora do feito e desperdício dos escassos recursos desta Especializada. Nesse sentido, por se tratar de providência excepcional, por medida de economia e celeridade processuais, sob pena de indeferimento, deverá a parte exequente, previamente, em 15 dias: a) esclarecer o que pretende com a medida, especificando, de forma objetiva, quais informações (dados) almeja obter; b) indicar quais pessoas (físicas e/ou jurídicas) devem ser objeto da pesquisa; c) informar o período em que haverá o afastamento do sigilo e a pesquisa das informações do item "a"; d) esclarecer o proveito que as informações trarão para a execução; e) em caso de suspeita de fraude e/ou ocultação de patrimônio, apresentar os indícios e/ou documentos que justifiquem a alegação (cotejar e indicar as informações e documentos apartados ou dos autos); Registro, por oportuno, que o simples inadimplemento da execução não justifica a pesquisa, mas, sim, o contexto fático de ocultação de patrimônio juntamente com o esgotamento de meios para quitação da execução. Assim, não serão aceitas alegações vagas e genéricas que não correlacionem pessoas (jurídicas ou físicas) com dados concretos dos autos. No mesmo prazo acima, poderá a parte exequente indicar, de forma clara e objetiva, outra medida que julgue mais oportuna e eficaz para o prosseguimento da execução (art. 878 da CLT). Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. Intime-se. PRAIA GRANDE/SP, 22 de maio de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JUCELINO HONORATO DOS SANTOS

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Processo nº 1000969-35.2025.8.26.0062

ID: 321099101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-35.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAVA

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Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Va… Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Bariri, assim, retifique-se a classe processual, junto ao sistema Saj/PG5. Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 3. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 4. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça determina que:" (...) 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (...)" (grifei)Assim, devera a exequente EMENDAR A INICIAL, para:(X) apresentar e incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes (a tabela encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - despesas processuais), para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção do incidente, sem nova intimação. 4. Estando correta a emenda, intime-se o executado, por mandado, para, em 3 dias, efetuar o PAGAMENTO do débito de R$ 4.468,70 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - referente à pensão alimentícia de xxxx a xxxx de 2024 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528). 5. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º). 6. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º), e protesto da dívida alimentar (CPC, art. 528, § 1º). 7. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). 8. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). 9. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 10. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: GABRIEL CAVA (OAB 378616/SP)

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Processo nº 1000969-35.2025.8.26.0062

ID: 321099124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000969-35.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. E. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CAVA

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Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Va… Processo 1000969-35.2025.8.26.0062 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.E.G.P. - Vistos. Trata o pedido de cumprimento de sentença, cujo processo de conhecimento tramitou perante o Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Bariri, assim, retifique-se a classe processual, junto ao sistema Saj/PG5. Recebo a petição de fls. 14, como emenda à inicial. Anote-se. 3. À vista da indicação nos termos do convênio da Defensoria Pública/OAB-SP, defiro ao exequente os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 4. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça determina que:" (...) 10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução.11. Na hipótese do item 10, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. (...)" (grifei)Assim, devera a exequente EMENDAR A INICIAL, para:(X) apresentar e incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes (a tabela encontra-se no site do Tribunal de Justiça de São Paulo - despesas processuais), para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo.Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento/extinção do incidente, sem nova intimação. 4. Estando correta a emenda, intime-se o executado, por mandado, para, em 3 dias, efetuar o PAGAMENTO do débito de R$ 4.468,70 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E SETENTA CENTAVOS) - referente à pensão alimentícia de xxxx a xxxx de 2024 (devidamente atualizado e acrescido das pensões que se vencerem ao longo da demanda), provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528). 5. Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, § 2º). 6. Registre-se que se a parte executada não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, será decretada sua PRISÃO, em regime fechado, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses (CPC, art. 528, § 3º), e protesto da dívida alimentar (CPC, art. 528, § 1º). 7. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo (CPC, art. 528, § 7º). 8. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas (CPC, art. 528, § 5º). 9. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela e, após, abra-se vista ao Ministério Público. 10. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: GABRIEL CAVA (OAB 378616/SP)

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Eduardo Carlos Petrolini e outros x Essa Educacao Profissional Ltda

ID: 325093472

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-02.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS PETROLINI MARLUCE APARECIDA MOURA CARDOSO PERCILIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000969-02.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: EDUARDO CARLOS PETROLINI RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000969-02.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: EDUARDO CARLOS PETROLINI RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41009a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

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Eduardo Carlos Petrolini e outros x Essa Educacao Profissional Ltda

ID: 325093492

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000969-02.2023.5.02.0716

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARLOS PETROLINI MARLUCE APARECIDA MOURA CARDOSO PERCILIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN PAULINO CORREA

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JOAO BATISTA PEREIRA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000969-02.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: EDUARDO CARLOS PETROLINI RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1000969-02.2023.5.02.0716 RECLAMANTE: EDUARDO CARLOS PETROLINI RECLAMADO: ESSA EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 41009a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 13/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO CARLOS PETROLINI

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Processo nº 1000969-09.2023.4.01.3304

ID: 326375941

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000969-09.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS RIBEIRO DOS REIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS VINICIUS SANTANA LIMA

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Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000969-09.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS RIBEIRO DOS … Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N. 1000969-09.2023.4.01.3304 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS RIBEIRO DOS REIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de procedimento do Juizado Especial, regido pelos princípios da simplicidade, informalidade, oralidade, efetividade, economia processual e celeridade (Leis 9.099/95 e 10.259/2001). Dispensada a citação do INSS, nos termos do art. 129-A, §§2º e 3º, da Lei 8.213/91 (incluídos pela Lei 14.331/2022). Para a concessão/restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é necessário que o segurado seja considerado incapaz para o trabalho, temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59, da Lei 8.213/91 – incapacidade cuja aferição se subordina à avaliação médica. No caso destes autos, o laudo da perícia médica oficial constatou que a parte autora não possui incapacidade (id 1868622186). Ressalto que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77 TNU). Quanto à higidez do exame técnico produzido pelo perito judicial, observo que não há vício que macule sua validade ou elementos convincentes nos autos que afastem suas conclusões, o que é examinado por este juízo em cada caso individualmente. Inclusive, a jurisprudência é firme e pacífica ao asseverar que, nos Juizados, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela (in)capacidade laborativa da parte autora, mediante exame simplificado, e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça, de forma objetiva, o fato controverso, na forma do art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários em primeira instância. Concedo a gratuidade judiciária. Não havendo recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado, nos termos do art. 241 do CPC, e arquivem-se os autos. Em caso de recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões e remetam-se os autos à superior instância. Feira de Santana, Bahia. Juiz Federal ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Marina Dos Santos x Prefeitura Municipal De Águas De São Pedro

ID: 326236900

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000969-89.2023.8.26.0584

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SãO PEDRO

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE WOLFF BARBOSA

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JAQUELINE DE SANTIS

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DESPACHO Nº 1000969-89.2023.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Marina dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro - Vistos. Cui… DESPACHO Nº 1000969-89.2023.8.26.0584 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Pedro - Recorrente: Marina dos Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Jaqueline de Santis (OAB: 293560/SP) - Alexandre Wolff Barbosa (OAB: 302585/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Raul Schaeffer Da Silva e outros x Conterra Construcoes E Terraplenagens Ltda e outros

ID: 327488271

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020378-54.2015.5.04.0732

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA

Polo Passivo:

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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RAFAEL BASSANI

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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GABRIEL PRODORUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020378-54.2015.5.04.0732 AGRAVANTE: RAUL SCHAEFFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020378-54.2015.5.04.0732 AGRAVANTE: RAUL SCHAEFFER DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea70c6 proferida nos autos. AP 0020378-54.2015.5.04.0732 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. RAUL SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 2. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RS36190) FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (RS77737) GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 3. RENAN SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 4. RENATO SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 5. RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 6. ROMEU SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrido: Advogado(s): JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO RAFAEL BASSANI (RS66837) RECURSO DE: RAUL SCHAEFFER DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se firmou no sentido de não ser aplicável o item II da súmula 383 do TST quanto à concessão de prazo para sanar vícios de representação processual nos casos de ausência de procuração ao advogado que firma o substabelecimento em favor do signatário do recurso apresentado, aplicando-se o entendimento do item I do referido verbete jurisprudencial. Nesse sentido: SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N° 383 DO TST. 1. No momento da interposição do recurso ordinário inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no art. 76 do CPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11590-14.2015.5.01.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/10/2024). Nas demais turmas: Ag-AIRR-55600-35.2009.5.18.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022, Ag-AIRR-1040-75.2021.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-100546-25.2018.5.01.0246, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021 , AIRR-1000969-29.2021.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024, RR-14900-81.1994.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024, Ag-AIRR-807-09.2019.5.05.0222, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024, ED-RR-678-05.2013.5.15.0135, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024 . Diante disso, não conheço o recurso id. ef74242 por inexistente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (csr) PORTO ALEGRE/RS, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO - CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA

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Raul Schaeffer Da Silva e outros x Conterra Construcoes E Terraplenagens Ltda e outros

ID: 327488327

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020378-54.2015.5.04.0732

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAUL SCHAEFFER DA SILVA RENAN SCHAEFFER DA SILVA RENATO SCHAEFFER DA SILVA RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA ROMEU SCHAEFFER DA SILVA

Polo Passivo:

CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES

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RAFAEL BASSANI

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SILVIO LUCIANO SANTOS

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CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

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GABRIEL PRODORUTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020378-54.2015.5.04.0732 AGRAVANTE: RAUL SCHAEFFE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS CARLOS PINTO GASTAL AP 0020378-54.2015.5.04.0732 AGRAVANTE: RAUL SCHAEFFER DA SILVA E OUTROS (4) AGRAVADO: JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ea70c6 proferida nos autos. AP 0020378-54.2015.5.04.0732 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. RAUL SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 2. CONTERRA CONSTRUCOES E TERRAPLENAGENS LTDA CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES (RS36190) FRANCISCO FERRARI BRANDAO GOMES (RS77737) GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 3. RENAN SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 4. RENATO SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 5. RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrente: Advogado(s): 6. ROMEU SCHAEFFER DA SILVA GABRIEL PRODORUTTI (RS133189) SILVIO LUCIANO SANTOS (RS94672) Recorrido: Advogado(s): JORGE MARCOS DA SILVA AZEVEDO RAFAEL BASSANI (RS66837) RECURSO DE: RAUL SCHAEFFER DA SILVA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST se firmou no sentido de não ser aplicável o item II da súmula 383 do TST quanto à concessão de prazo para sanar vícios de representação processual nos casos de ausência de procuração ao advogado que firma o substabelecimento em favor do signatário do recurso apresentado, aplicando-se o entendimento do item I do referido verbete jurisprudencial. Nesse sentido: SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA N° 383 DO TST. 1. No momento da interposição do recurso ordinário inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no art. 104 do CPC, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no art. 76 do CPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11590-14.2015.5.01.0060, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/10/2024). Nas demais turmas: Ag-AIRR-55600-35.2009.5.18.0011, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/09/2022, Ag-AIRR-1040-75.2021.5.20.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/06/2023, Ag-AIRR-100546-25.2018.5.01.0246, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 25/06/2021 , AIRR-1000969-29.2021.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 26/03/2024, RR-14900-81.1994.5.03.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 18/10/2024, Ag-AIRR-807-09.2019.5.05.0222, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024, ED-RR-678-05.2013.5.15.0135, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 06/05/2024 . Diante disso, não conheço o recurso id. ef74242 por inexistente. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (csr) PORTO ALEGRE/RS, 16 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO SCHAEFFER DA SILVA - RENEU SCHAEFFER ROLIM DA SILVA - ROMEU SCHAEFFER DA SILVA - RAUL SCHAEFFER DA SILVA - RENAN SCHAEFFER DA SILVA

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