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Raimundo Da Rocha Calandrine x Cetelem - Banco Bnp Paribas Brasil S.A

ID: 260324583

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801636-28.2024.8.14.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO DA ROCHA CALANDRINE

Polo Passivo:

CETELEM - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A

Sentença

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE JOAQUIM JUNIOR CASTRO DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Rejeito a preliminar de perda do objeto por supostamente não ter se concretizado a proposta que ensejou o contrato questionado porque o hi… SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Rejeito a preliminar de perda do objeto por supostamente não ter se concretizado a proposta que ensejou o contrato questionado porque o histórico do INSS sob id 116894915 comprova que a RMC foi averbada em 10/07/2017 e só foi excluída 6 (seis) anos depois, em 23/07/2023. No mérito, pela regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil - CPC, cabe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele. Contudo, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso. Em comentário ao referido dispositivo legal, Marinoni, Arenhart Mitidiero1 esclarecem que a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova diante do caso concreto tem por objetivo superar a probatio diabolica e “atender à paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo”, possibilitando um efetivo acesso à justiça. Assim, a partir da afirmação da parte autora de que não estabeleceu qualquer relação com o requerido, tendo trazido aos autos extratos de pagamento do INSS que comprovam os descontos mencionados, foi deferida a inversão do ônus da prova, sendo o demandado expressamente advertido de que deveria instruir sua defesa “com documento comprobatório da relação jurídica estabelecida entre as partes, constando expressa autorização para o desconto objeto de questionamento (art. 434 do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos”. Como ressaltado na decisão, a incumbência de o réu instruir sua contestação com os documentos destinados a provar suas alegações está prevista no art. 434, caput, do CPC. Não sendo o caso de documentos novos, só é lícita a juntada posterior se comprovado o motivo que impediu a parte de juntá-los oportunamente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC. No caso, a demandada não se desincumbiu de seu ônus, pois sua defesa não foi instruída com qualquer documento que evidenciasse ao menos indício de relação entre as partes, limitando-se a alegar que a proposta foi cancelada sem qualquer desconto do benefício da parte autora. O documento sob id 129257809, denominado “PLANILHA DE PROPOSTA SIMPLIFICADA”, não possui qualquer assinatura do requerente, seja física ou digital. Por outro lado, constata-se que o autor não comprovou que efetivamente sofreu descontos em decorrência do aludido contrato. Observa-se no histórico de empréstimos consignados no INSS que foi averbada reserva de margem consignável pelo demandado (id 116894915, p. 5), porém, no campo destinado a identificação dos descontos de cartão de crédito, não foi relacionada qualquer dedução feita pelo BANCO PAN ou por seu sucessor BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Assim, não há que se cogitar de repetição do indébito se nenhum pagamento foi realizado. O mesmo se diga quanto aos danos morais, pois a mera reserva da margem consignável não é suficiente para causar transtornos dessa ordem ao autor, especialmente quando comprovado que sequer impossibilitou a celebração de novos contratos da mesma natureza. Nesse sentido se alinha a jurisprudência dos Tribunais pátrios: Ementa: Direito do consumidor e civil. Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável. Ausência de prova de descontos indevidos. Inexistência de dano moral. Sentença mantida. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência do contrato, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado com a liberação da margem consignável, bem como ordenando a restituição de valores desde que comprovadamente pagos pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar se há comprovação de descontos indevidos, ensejando a devolução em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) analisar se há dano moral indenizável decorrente da anotação do contrato de cartão de crédito consignado na margem consignável da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes, enquanto relação de consumo, impõe ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação. O banco réu não apresentou instrumento firmado pela autora que comprovasse a anuência quanto à modalidade de crédito contestada. Desta feita, patente o cancelamento da anotação de cartão de crédito consignado, modalidade que a autora expressamente impugna. 4. Não obstante, não foi comprovada pela autora a ocorrência de descontos efetivos decorrentes da anotação do cartão de crédito consignado. O histórico de crédito apresentado demonstra apenas a anotação do contrato, sem registro de abatimentos no benefício previdenciário. 5. Nos termos do artigo 373, I, do CPC, cabia à autora demonstrar os descontos indevidos, ainda que se tratasse de relação de consumo, o que não foi feito. 6. A ausência de descontos afasta a devolução em dobro, uma vez que não houve cobrança efetiva de valores indevidos, sendo inaplicável o artigo 42, parágrafo único, do CDC. 7. Quanto ao pedido de danos morais, a mera anotação de contrato na margem consignável não caracteriza, por si só, lesão à honra, imagem ou moral do consumidor, configurando apenas mero aborrecimento. Não houve comprovação de situações vexatórias, constrangimentos ou prejuízos decorrentes do ocorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A anotação de contrato de cartão de crédito consignado sem descontos efetivos no benefício previdenciário não enseja devolução de valores, tampouco caracteriza dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei 10.820/2003, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000969-86.2021.8.26.0543, Rel. Jairo Brazil, j. 07.03.2022; (TJSP; Apelação Cível 1006167-42.2024.8.26.0077; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025; destacamos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - ART. 429, II, DO CPC - CONTRATAÇÃO VÁLIDA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES AFASTADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Impugnada a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo artigo 429, inciso II, do CPC, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar a relação jurídica, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação. Constatando-se que nenhum desconto foi realizado no benefício previdenciário do consumidor em razão do negócio jurídico reputado inexistente, tendo a instituição financeira apenas lançado reserva de margem consignável, não há que se falar em restituição de valores ao consumidor. A simples reserva de margem consignável sem qualquer desconto ou repercussão negativa, não enseja indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.483729-0/001, Relator(a): Des.(a) Mônica Libânio , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/02/2025, publicação da súmula em 27/02/2025; destacamos) Ante o exposto: I – JULGO PROCEDENTE o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica no que se refere ao contrato de cartão de crédito consignado 97-825168314/17; II – JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de condenação do demandado ao pagamento de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas, sem honorários. P. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cametá/PA, datada e assinada eletronicamente. José Matias Santana Dias Juiz de Direito Titular da 2ª Vara ____________________ 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado [livro eletrônico]. 7ª. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021. p. 342.

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Processo nº 0800844-69.2025.8.14.0067

ID: 278233240

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Mocajuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800844-69.2025.8.14.0067

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NAZARIO AMERICO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAYCO DA COSTA SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TONY HEBER RIBEIRO NUNES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo nº: 0800844-69.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: NAZARIO AMERICO RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEB… SENTENÇA Processo nº: 0800844-69.2025.8.14.0067 Assunto: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] Requerente:RECLAMANTE: NAZARIO AMERICO RODRIGUES Advogado Requerente: Advogado(s) do reclamante: TONY HEBER RIBEIRO NUNES, MAYCO DA COSTA SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAYCO DA COSTA SOUZA Endereço Requerente: Nome: NAZARIO AMERICO RODRIGUES Endereço: ZONA RURAL, 55, VILA DO CARMO, CAMETá - PA - CEP: 68400-000 Requerido: RECLAMADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço Requerido: Nome: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A Endereço: "FAZENDA ÁGUA BOA", ZONA RURAL DE BOM JESUS DO TOCANTINS, Zona Rural, BOM JESUS DO TOCANTINS - PA - CEP: 68525-000 Advogado Requerido: Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO: Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, na qual a parte requerente alega que haveria sido vítima de empréstimo fraudulento realizado em seu nome sem o seu consentimento. Após examinar proficuamente o presente caderno processual, chego à conclusão de que o presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Destaco, ainda, não ter procedido a intimação prévia da parte Autora para se manifestar na forma do art. 10 do CPC, por se tratar de contraditório inútil, o que, segundo o Enunciado nº. 3 da ENFAM, "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa" (STJ, AREsp 1177414, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Pois bem. Analisando os autos, verifica-se que a parte autora reside na Rodovia Deodoro de Mendonça, nº55 Vila do Carmo, Zona Rural, no Município de Cametá/PA CEP: 68.400-000, conforme documento de ID 143772688. Com efeito, este Juízo não tem competência para o regular processamento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Até porque, após consulta no sistema Pje, verifica-se que, nesta data (23/05/2025), a parte autora distribuiu outras 4 ações perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Cametá contra a mesma instituição financeira, o que corrobora com o fato deste juízo não ser competente para o processamento do feito. Evidenciada, portanto, a incompetência territorial do Juizado Especial Cível, impõe-se a extinção do feito, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95, permitindo que nova demanda seja prontamente ajuizada perante o foro correto, conforme as doutrinas abaixo transcritas: "Ao contrário do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais o reconhecimento da incompetência - mesmo que territorial - não acarretará a remessa dos autos ao Juízo competente, mas na extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 51, III, LEJ)" (Sistema dos Juizados Especiais, LUCIANO ALVES ROSSATO, 2012, p. 33). "Reconhecida a incompetência territorial, o legislador optou pela extinção do processo e não pela remessados autos ao foro competente (cf. prevê o art. 311 do CPC)" (RICARDO CUNHA CHIMENTI, Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11a edição, p. 240). No mesmo sentido, o Enunciado 89 do FONAJE destaca que: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ)". De tal orientação, inclusive, não destoa a jurisprudência pátria: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO REALIZADO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 89 DO FONAJE E RECOMENDAÇÃO 04 DO COLÉGIO DE MAGISTRADOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA. DEMANDA PROPOSTA EM COMARCA ESTRANHA AO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA E DO LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há entendimento jurisprudencial pacífico acerca da possibilidade de declaração da incompetência territorial de ofício no âmbito dos Juizados Especiais, ensejando inclusive a edição do Enunciado 89 do FONAJE. 2. Com vista na praxe recorrente de ajuizamento de ações fora da comarca de domicílio da parte autora ou mesmo do local onde a obrigação deva ser satisfeita, o Colégio de Magistrados dos Juizados Especiais do Estado da Bahia publicou a Recomendação 04, conforme DJE 2.284 de 14/12/18, com o seguinte teor: “Nas causas envolvendo lide consumerista poderá o Magistrado reconhecer de ofício a incompetência territorial, quando a ação for proposta fora do domicílio do autor ou do local do ato ou fato”. 3. No caso concreto, a parte autora é domiciliada em Seabra/BA, cidade onde há Juizado e filial da acionada, mas a ação foi ajuizada em Irecê/BA. Assim, considerando as recomendações supra, mantém-se a sentença que extinguiu o feito, declarando a incompetência territorial do Juizado de Irecê. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA mantida. (TJ-BA - RI: 00071455820208050110, Relator: NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, DJe 12/05/2021) Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE LEITE IN NATURA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, DE OFÍCIO, NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO Nº 71006928311 E ENUNCIADO 89 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 33 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71007973902 RS, Relator: Glaucia Dipp Dreher, Quarta Turma Recursal Cível, DJe 24/09/2018) Mas não é só! Além disso, destaco, também, que tal decisão não tem o condão de configurar qualquer entrave ao princípio do acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, XXXV, da CF/88, na medida em que, conforme manifestação do Min. LUIZ FUX, na Presidência do CNJ, ao orientar os Tribunais Pátrios através de Recomendação nº 127/2002, aprovada durante a 344ª Sessão Ordinária daquela Corte, em 08/02/2022, “o acesso à Justiça é um direito que não pode ser usado de maneira frívola, indiscriminadamente, de maneira a dificultar o pleno exercício da liberdade de expressão”, quando o aludido Conselho Nacional recomendou a todo o Poder Judiciário a adoção de cautelas visando coibir a judicialização predatória. A lembrar, em inúmeras demandas tais como a presente – e não estou a afirmar que esta contenda constitui demanda predatória, registro-, ajuízam-se os processos sem que as partes se certifiquem, extrajudicialmente, dos fundamentos que motivaram a contratação do(s) empréstimo(s) consignado(s) impugnado(s), mediante a solicitação, por exemplo, de cópia do(s) contrato(s). E para isso, buscam-se os Juízos e Comarcas que conseguem empreender maior agilidade na procedimentalização e julgamento de demandas, com a apresentação de documentos insuficientes para se firmar a competência do Juízo escolhido e a real intenção da(s) parte(s) Autora(s), valendo-se de mecanismos ineficientes do Estado para a escolha do foro (foro shopping), o que deve ser refutado pelo Poder Judiciário. Neste contexto, é que a doutrina e a própria jurisprudência, também, vêm buscando coibir o desvirtuamento do denominado “foro shopping”, em que o litigante escolheria o foro para o ajuizamento de ações com base em decisões de Juízes específicos em determinadas Comarcas, em nítida afronta ao princípio do juiz natural, já que, de acordo com o voto condutor apresentado pela Minª. MARIA ISABEL GALLOTI, quando do julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no CC 116.009/PB, “embora caiba ao consumidor indicar o local em que melhor possa deduzir sua defesa, optando pelo foro de seu domicílio, pelo foro de eleição contratual, do domicílio do réu, ou do local de cumprimento da obrigação, não pode ele, descartando todas estas alternativas previstas na lei processual, escolher outro foro, aleatoriamente, com o fito de furtar-se ao juízo estabelecido na lei processual, prejudicar a defesa do réu ou auferir vantagem com a já conhecida jurisprudência do Judiciário estadual favorável ao direito material postulado” (Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJe 20.04.2012). A propósito, confira-se: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL DO GUARÁ. COBRANÇA. CONTRATO. SEGURO. CONSUMIDOR COMPETÊNCIA. TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO. DE OFÍCIO. EXCEPCIONALIDADE. LIMITAÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1. No caso de o consumidor figurar no polo ativo da relação processual, há faculdade para que proponha ação em seu próprio domicílio, a teor do artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, ou no domicílio do réu, com fundamento na regra geral disposta nos artigos 42 e seguintes do Código e Processo Civil. 2. Sob pena de ofensa ao princípio constitucional do juiz natural, não pode o consumidor, aleatória e arbitrariamente, escolher, como no caso dos autos originários, sem justificativa plausível, foro diverso de seu domicílio, do domicílio do réu ou do eleito no contrato, situação que, tal como defendido pelo Juízo suscitado, corresponde ao denominado foro shopping, a qual deve ser refutada. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 20 ª Vara Cível de Brasília. (TJ-DF 07151735620208070000 DF 0715173-56.2020.8.07.0000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, DJe 16/09/2020). Até porque, tal maneira de agir vem abarrotando o Poder Judiciário com demandas que, na maior parte das vezes, e conforme já reconhecido por alguns Tribunais do País, são “apadrinhadas” por causídicos que patrocinam a causa e promovem advocacia predatória que, repito, passou a ser combatida pelo CNJ e pelo Poder Judiciário, sobretudo quando colocam em xeque o princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Diante disso, exigir-se o mínimo de elementos para se comprovar a competência deste Juízo, através da apresentação de um comprovante de endereço atualizado da parte autora, não constitui mera formalidade, mas sim, tem o condão de dar concretude ao princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, XXXVII). Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes: Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA C. C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS – Contratos Bancários – Empréstimo Consignado e Cartão de Crédito Consignado - Indícios de advocacia predatória - Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil – Inconformismo – Autor afirmou ao Oficial de Justiça não ter constituído advogado e desconhecer a demanda – Extinção da ação que deve ser mantida - Condenação do advogado ao pagamento das custas processuais e multa por litigância de má-fé – Afastamento - Ausência de previsão legal – Os fatos devem ser comunicados ao Conselho de Classe - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-SP - AC: 10009695520208260306 SP 1000969-55.2020.8.26.0306, Relator: Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, DJe 24/03/2021) Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA INDICAR AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS – ART. 330, § 2º, DO CPC/15 – INDÍCIOS DA CHAMADA DEMANDA PREDATÓRIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de ação revisional de contrato bancário onde a parte autora se recusa a cumprir a determinação judicial para constar as cláusulas contratuais que pretende rever, a teor do § 2º do art. 330 do CPC/15, deve ser mantida a sentença de indeferimento da inicial e extinção sem resolução de mérito. Muito mais quando dos autos se observa indícios da prática de “demandismo”, ou a denominada “demanda predatória”, que se traduz na mera busca pela condenação das instituições financeiras nas verbas de sucumbência, abarrotando o Poder Judiciário com repetidas e inúmeras ações idênticas, sem instrução processual mínima, circunstância que deve ser rechaçada pelo Judiciário. (TJ-MT 10027667320218110007 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2022) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA INICIAL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - ADVOCACIA PREDATÓRIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, para juntada de extratos bancários aos autos. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, há indícios de que os advogados que patrocinam a causa promovem advocacia predatória, pelo número expressivo de ações idênticas, devendo o julgador analisar os autos com mais rigor e cautela, exigindo-se a juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais. (TJ-MS - AC: 08003551820218120038 MS 0800355-18.2021.8.12.0038, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021) Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, III da Lei nº 9.099/95, pelo que INDEFIRO a petição inicial. Sem custas ou honorários advocatícios. P.R.I.C.-se Após o trânsito em julgado, não havendo mais pendências, arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com a redação dada pelo provimento n. 011/2009, que esta decisão sirva como MANDADO DE INTIMAÇÃO. Mocajuba/PA, data registrada pelo sistema BERNARDO HENRIQUE CAMPOS QUEIROGA Juiz de Direito titular de Mocajuba/PA

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