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"1000969-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

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Processo nº 5582653-98.2024.8.09.0146

ID: 309750248

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5582653-98.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRENIZ EURIPIDES DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LÁZARA DE FÁTIMA CARNEIRO PONCIANO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Processo: 5582653-98.2024.8.09.0146Autor(a): Andreniz Euripides De LimaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - InssEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária para concessão de benefício por incapacidade a segurado urbano/contribuinte individual, proposta por ANDRENIZ EURIPIDES DE LIMA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; partes qualificadas.Narra o autor que é portador de transtorno afetivo bipolar e que, em 13/03/2024, requereu, administrativamente, a implantação do benefício pretendido junto ao INSS, o qual foi negado. Pediu o deferimento de tutela de urgência para implantação do benefício e, no mérito, a confirmação da liminar, ante a indevida negativa.Na decisão inserida de evento n. 04, a petição inicial foi recebida, ao passo que foi indeferida a antecipação de tutela, bem como restou determinada a citação da autarquia e a realização de perícia médica.Laudo médico acostado no evento n. 19, no qual restou concluído que o autor apresenta incapacidade total e temporária para o trabalho, desde 13/03/2024 (DER), com solicitação de 24 meses de afastamento.Impugnação ao laudo médico pericial, pela parte autora, tocante à data do início da incapacidade, fixada em 13/03/2024, sob alegação de que o requerente está em acompanhamento médico desde 2006 (ev. 28).Certificado o transcurso, em branco, do prazo para o INSS apresentar contestação (ev. 29).Intimada sobre a produção de outras provas (ev. 30), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 32).Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido. A princípio, considerando que a parte requerida não ofertou defesa no prazo legal (ev. 29), decreto sua revelia, no entanto, tratando-se de Fazenda Pública, não se aplica o efeito material da revelia. A outro giro, quanto à impugnação ao laudo médico pericial (ev. 28), pela parte autora, anoto que não sobrevieram aos autos elementos capazes de macular a análise clínica realizada pelo perito nomeado pelo Juízo, salvo irresignação da autora em razão da conclusão por ele culminada, quanto à data da incapacidade. Ademais, destaco que os esclarecimentos prestados pelo profissional, fundamentando sua conclusão com os exames do periciando e respondendo de forma satisfatória os quesitos elencados, foram suficientes para a conclusão deste Juízo.Registro ainda que, formalmente, não há nenhum vício na condução dos trabalhos pelo expert, inexistindo qualquer violação aos princípios do devido processo legal, não havendo falar em reconsideração do resultado do estudo.Dessa feita, HOMOLOGO o laudo do evento n. 28.Pois bem. Analisando os autos, verifico que a presente ação não desafia a produção de quaisquer outras provas além das já existentes nos autos, encontrando-se o feito pronto para receber sentença, razão pela qual passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra.A regra do artigo 59 da Lei n. 8.123/91 dispõe que o benefício de auxílio-doença será concedido ao indivíduo que demonstrar: a) Qualidade de segurado; b) Observância do período de carência de 12 (doze) meses; c) Apresentar incapacidade temporária para o trabalho habitual; e d) Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade.No tocante aos requisitos qualidade de segurado e período de carência de 12 contribuições mensais, não é exigida, em caso de acidente do trabalho (e situações equiparadas) ou acidente de outra natureza, e no caso de doenças tipificadas no art. 151 da Lei n. 8213/1991 como graves, contagiosas ou incuráveis.Compulsando os autos, noto que a parte autora pretende a implantação do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) ou benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez).No presente caso, a condição de segurada da parte autora não restou comprovada.Conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, o primeiro requisito não restou comprovado, pois o laudo médico pericial constatou que a parte autora está incapacitada total e temporariamente para o trabalho desde março de 2024, data em que não mais ostentava sua qualidade de segurada.Explico. Pela análise do extrato CNIS da parte autora, noto que houve recolhimentos, como contribuinte individual de 02/2012 a 02/2016, após, o autor manteve vínculos empregatícios de 02/2020 a /06/2020 (05 recolhimentos) e de 01/2024 a 03/2024 (03 recolhimentos), sendo que a incapacidade foi reconhecida a partir de 13/03/2024, quando não mais ostentava a qualidade de segurado, que se findou em 08/2016 (art. 15, VI, da Lei n. 8.213/91). Ainda, esclareço que nos dois últimos vínculos como empregado, não houve a recuperação da qualidade de segurado, porquanto não foram vertidas as 06 contribuições necessárias.Inclusive, tal situação motivou a negativa administrativa, que transcrevo: “Em atenção ao seu pedido de Auxílio por Incapacidade Temporária, apresentado no dia 13/03/2024, informamos que não foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que foi constatada que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início/reinício de suas contribuições para Previdência Social”. Neste sentido, é claro o dispositivo legal:Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;(...)Art. 27-A. Na hipótese da perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III e IV do do caput do art. 25 desta Lei;Ademais, não vislumbro o preenchimento de qualquer das possibilidades de prorrogação do “período de graça” constantes dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 15 da Lei n. 8.213/91, conforme os documentos apresentados.Destarte, a incapacidade se deu em momento em que a parte autora não mais estava acobertada pela previdência social; neste sentido, cito a seguinte jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial (fls. 122) atestou que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica crônica, diabete mellitus tipo II, gonartrose bilateral, síndrome do túnel do carpo, sequela de artrite reumatoide soropositiva, fibromialgia e transtorno depressivo, cujas patologias a tornam incapacitada total e permanentemente para o trabalho, fixando a data de início de sua incapacidade no ano de 2017. 3. Os registros do CNIS, por sua vez, revelam que o último vínculo empregatício da parte autora se deu no período de 04/03/2009 até 09/11/2012, verifica-se que percebeu seguro-desemprego de 07/01/2013 até 06/05/2013 e mesmo se aplicando a prorrogação do período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, com base no art. 15, II e §2º, da Lei n. 8.213/91, na data do início da incapacidade, não mais ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, circunstância que impede a concessão do benefício postulado. 4. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. 5. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 6. Apelação não provida. (AC 1000969-22.2018.4.01.4100, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/08/2024 PAG.) Nesse cenário, as provas juntadas aos autos demonstram que a parte autora não possuía qualidade de segurada na época do início de sua incapacidade laboral, requisito indispensável para fazer jus a qualquer dos benefícios pleiteados.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC.Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa - art. 85, §2°, do CPC. Suspensa a exigibilidade das verbas - art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos sob as cautelas legais. Sentença registrada e publicada digitalmente. Intimem-se.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito (em substituição automática) #FOR

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Resultados para o tribunal: TJGO

Resultados para "1000969-04.2022.8.26.0268"

Processo nº 5582653-98.2024.8.09.0146