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"1000969-04.2022.8.26.0268" - Resultados da Busca

Resultados para "1000969-04.2022.8.26.0268"

Cristiano Reboucas Simoes x Jackson Santos Da Paixao

ID: 317361109

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8085846-59.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO REBOUCAS SIMOES

Polo Passivo:

JACKSON SANTOS DA PAIXAO

Sentença

Advogados:

LIVIA FREITAS COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CARLOS WILSON SALES COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FERREIRA FREITAS MOTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 SENTENÇA Processo: 8085846-59.2022.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTIANO REBOUCAS SIMOES REU: JACKSON SANTOS DA PAIXAO Vistos etc. CRISTIANO REBOUÇAS SIMÕES ajuizou ação ordinária de declaração de nulidade de negócio jurídico em face de JACKSON SANTOS DA PAIXÃO, alegando, em resumo, que é filho de RITA MARIA ARAÚJO REBOUÇAS e ANTONINO MANOEL SIMÕES. Assevera que o seu genitor adquiriu por herança de sua irmã Lindaura da Paixão Simões, 1/5 ou 20% da casa situada à rua Saldanha Marinho, nº 178, Caixa D'agua, nesta Capital. Afirma que seu genitor viveu em união estável com Rita Maria Araújo Rebouças e com ela teve 3 filhos - o autor, EMILIA SUELY REBOUÇAS SIMÕES DOS SANTOS e ANDRÉ LUIZ REBOUÇAS SIMÕES. Relata que o seu genitor faleceu em 29//07//1997, pelo que a sucessão é regulada pelo antigo Código Civil, que não assegurava direitos de herança para o cônjuge ou o companheiro, muito menos em concorrência com os filhos, mormente de um bem particular adquirido por herança. Assim, com a morte do genitor, a fração ideal de 1/5 sobre o imóvel deve ser partilhada a título de herança apenas entre seus 3 filhos e únicos herdeiros. No entanto, sua mãe, Rita Maria Araújo Rebouças, sem a autorização destes firmou negócio jurídico com o réu em 21 de junho de 2018, através de instrumento particular, pelo qual alienou em favor do réu, parte do imóvel (9,93m por 2,25 m), pelo valor de R$ 30.000,00. Registra que sua mãe faleceu em 26//07//2021 e ao procurar o réu para renovar o contrato de locação, lhe foi apresentado o contrato de compra e venda, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, eis que sua mãe não é meeira. Anexou documentos. Citado, o réu apresentou defesa com reconvenção, arguindo, inicialmente, as preliminares de gratuidade da Justiça e ilegitimidade ativa. No mérito, diz que ante a inexistência de inventário, impossível se mostra a qualidade de herdeiro ou meeiro dos 20% do imóvel. Acrescenta que embora o contrato de compra e venda tenha sido celebrado em 2018, desde o ano 2013, o réu mantinha contrato de locação com a genitora do autor, sendo esta a pessoa que sempre se apresentava como possuidora do bem, inclusive recebendo os valores pagos a título de aluguel. Ademais, foi notificado pela mãe do autor sobre a intenção de alienar a parcela do imóvel que lhe alugava e em respeito ao direito de preferência, celebrou com ela contrato de compra e venda, através do qual pagou-lhe o valor de R$ 30.000,00, sendo R$ 12.000,00 de entrada, mais 3 parcelas de R$ 6.000,00, portanto, agiu de boa-fé, motivo pelo qual requer a improcedência do pedido. Em reconvenção, requer, caso reconhecida a nulidade do negócio jurídico, sejam os autores e demais herdeiros condenados a lhe devolver o valor de R$ 30.000,00, além do valor das benfeitorias. Anexou documentos. Réplica - ID 417563583. As partes foram instadas a produzir provas - ID 448785608 -, ao que deixaram de se manifestar (ID 468975667). O feito foi saneado (ID 474282707), deferindo-se a gratuidade da Justiça ao réu/reconvinte e afastando-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Relatados, decido. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art.355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida de fato e de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas na prova coligida aos autos. Inicialmente, registro que a discussão primeira destes autos são os bens deixados por herança da senhora Lindaura da Paixão Simões. Assim, especialmente no caso, em que a senhora RITA MARIA ARAÚJO REBOUÇAS vivia em união estável com o senhor ANTONINO MANOEL SIMÕES, os bens deixados pelos pais destes, não se comunicam, ou seja, não possui a senhora Rita Maria direitos sobre os bens herdados pelo senhor Antônio. CC, art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar … No caso, a senhora RITA MARIA ARAÚJO REBOUÇAS jamais poderia dispor do bem, uma vez que não pertencia à ordem hereditária. Induvidoso, pois, que o imóvel sempre foi dos pais e avós do autor, conforme se verifica do documento contido na ID 207739076. Não vejo outra alternativa ao feito, senão declarar a nulidade do contrato de compra e venda contido na ID 207739075/207739072, vez que sofre de vício insanável na origem que corrompe todo o negócio jurídico. A esse respeito, o entendimento jurisprudencial é enfático. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ANULAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de ação declaratória de nulidade de ato jurídico, buscando a anulação de escritura pública de compra e venda de imóvel e respectivo registro, revela-se indispensável, a presença de vício do ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10525100212360001 MG, Relator: Nilo Lacerda, Data de Julgamento: 05/02/2014, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/02/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. NULIDADE RECONHECIDA. 1. A nulidade do negócio jurídico deve ser declarada, quando plenamente demonstrada a existência de vício de consentimento das partes, ou seja, erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, ou fraude contra credores, conforme estabelece o artigo 171, inciso II, do Código Civil. 2. Em que pese a boa-fé dos adquirentes do bem, restando devidamente comprovada a existência de simulação do negócio jurídico noticiado nos autos, caracterizada pela venda fraudulenta do imóvel, impõe-se a procedência do pedido de anulação, com o retorno das partes ao status quo ante, competindo aos Réus/Apelantes, em ação própria, vindicarem o ressarcimento de eventuais prejuízos contra quem de direito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJ-GO - APL: 02265838920148090044, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 28/05/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2019) EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO EVIDENCIADA. PREJUÍZO AOS HERDEIROS. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. É de ser reconhecida a simulação, como causa de invalidade do negócio jurídico, quando o ato jurídico realizado, oculta o verdadeiro caráter do negócio celebrado. 2. Evidenciado, pelas provas constantes dos autos, que a Escritura de Compra e Venda de Imóvel foi lavrada em simulação, é de ser declarada a nulidade do negócio jurídico nela representado. 2. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10290130115139001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 03/09/2019, Data de Publicação: 13/09/2019). AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. Escritura pública de venda e compra de imóvel. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Negócio jurídico de venda e compra simulado. Alegação de agiotagem. Autores que não tinham intenção de vender o imóvel. Análise do conteúdo probatório que comprova nulidade do negócio jurídico por simulação. Inteligência dos artigos 167, § 1º, II e 171, II ambos do CC. Nulidade da escritura pública de venda e compra. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009698320178260169 SP 1000969-83.2017.8.26.0169, Relator: Maria Salete Corrêa Dias, Data de Julgamento: 21/02/2022, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2022). Nessa quadra, merece prosperar o pedido contido na primeira peça. Por outro lado, não merece prosperar o pedido contido em reconvenção, vez que não demonstrado pelo réu/reconvinte que o autor/reconvindo ou os demais herdeiros tenham sido beneficiados com qualquer percentual dos valores despendidos por ele (réu), ou ainda que tenham herdado qualquer bem fruto da senhora Rita Maria Araújo Rebouças. Assim, à míngua de provas, não tenho como acatar o pedido do réu/reconvinte (CPC, art.373, I). Ante o exposto e mais que dos autos constam, julgo procedente o pedido primeiro, declaro nulo o contrato de compra e venda (ID 207739075/207739072) e determino a reintegração de posse da parte do imóvel contendo 9,93m x 2,25 m, situado à Rua Saldanha Marinho, 178 - Loja A, Caixa D'água, CEP 40.323.010, nesta Capital, objeto do contrato de compra e venda contido na ID 207739075/207739072. Por fim, condeno a parte ré/reconvinte a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizado (CPC, art.85, § 16 e súmula 14, do STJ), cujas cobranças devem ser suspensas, ante ao quanto leciona o art.98 e ss, co CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Salvador, 26 de março de 2025 Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

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