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"1000985-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 141 de 145

Jose Francisco Capela De Almeida e outros x Ettori Transportes Ltda

ID: 258592095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000985-68.2024.5.02.0441

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO CAPELA DE ALMEIDA PAULO EDUARDO MUNIZ BAKHOS WAINER VICENTE PACHECO

Polo Passivo:

ETTORI TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO DEPICOLI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA MONTEIRO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000985-68.2024.5.02.0441 : WAINER VICENTE PACHECO : ETTORI TRANSPORTES LTDA INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000985-68.2024.5.02.0441 : WAINER VICENTE PACHECO : ETTORI TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cc56942 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Posto isto, afastadas as preliminares suscitadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por WAINER VICENTE PACHECO contra ETTORI TRANSPORTES LTDA para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - pensão mensal vitalícia ao reclamante, de 9% do último salário recebido pelo autor, constante dos autos, desde a data da juntada do laudo pericial aos autos, nos termos da fundamentação; - indenização por danos morais em R$ 30.000,00; - indenização pelo dano estético, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00; - horas extras, pela sobrejornada, com adicional de 50% nos dias úteis e 100% nos domingos e feriados, com reflexos, nos termos da fundamentação; - diferenças do adicional noturno e sua prorrogação, com reflexos, nos termos da fundamentação; As referidas verbas deverão ser apuradas em liquidação, nos termos da fundamentação, que é parte integrante desse dispositivo. Os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Autorizada a compensação de verbas pagas sob o mesmo título, desde que os documentos comprobatórios de pagamento já constem dos autos, não sendo admitida a juntada de novos recibos. A dívida objeto da presente condenação deve ser atualizada da seguinte forma: 1) Para o período anterior ao ajuizamento da ação, serão apurados: a) juros, pela TRD; b) correção monetária, pelo IPCA-E; 2) Para a fase judicial: a) até 29/08/2024, os juros e correção monetária serão apurados pela SELIC (ADC 58 e 59); b) a partir de 30 de agosto de 2024, b1) os juros correspondem ao resultado da conta da SELIC menos o IPCA, admitida a apuração zerada, mas não negativa, se for o caso; b2) a atualização se faz pelo IPCA (nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com a redação dada pela lei nº 14.905/24, e E-ED-RR 713- 03.2010.5.04.0029); 3) Caso tenha havido condenação ao pagamento de FGTS, os valores devidos devem ser atualizados na forma da OJ 302 da SDI-I; 4) A questão de indenização suplementar (CC, art. 404) já foi objeto de reclamação constitucional no STF, entendendo a Corte Suprema por sua inaplicabilidade (STF, RCL 46.550, Rel Min. Carmem Lúcia, RCL 46023, Rel. Min. Alexandre de Moraes); 5) A Súmula 439 do C. TST está superada e não produz mais efeitos para condenação ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial, considerando que a SELIC (aplicável a partir do ajuizamento da ação) não distingue os juros da correção monetária; 6) Caso haja, nos capítulos desta sentença, critério diverso para correção e juros, deverão ser obedecidos; 7) No caso de eventual condenação envolvendo a Fazenda Pública como devedora principal, aplicável o tema 810 da repercussão geral do E. STF, pelo que incidirão os juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (art. 1o-F da Lei 9.494/1997) e a correção pelo IPCA-E, sendo que a partir da vigência da EC nº 113/2021 (08/12/2021), incidirá a SELIC como único índice para juros e correção monetária; a) Sendo a Fazenda Pública responsável subsidiária, a correção e os juros serão os mesmos aplicados à reclamada principal. Quanto à natureza das verbas deferidas, deve-se aplicar ao caso o quanto disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Ainda, nos termos da RECOMENDAÇÃO n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, os valores relativos às contribuições previdenciárias deverão ser recolhidos nos seguintes termos: I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S- 2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A comprovação será feita por meio da apresentação do histórico ou extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do reclamante, devendo constarem os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença. Descontos fiscais sobre as parcelas de natureza salarial a cargo do reclamante, observado o mês de competência da verba, com repasse ao fisco a cargo da reclamada, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, acrescentado a este diploma legal por força do disposto no art. 44 da Lei 12.350/2010. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1 do C. TST Honorários periciais médicos pela reclamada, no valor ora arbitrado de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizável na forma da OJ nº 198 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios de sucumbência (art. 791-A da CLT) na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários periciais técnicos a cargo da União, no valor ora arbitrado de R$ 806,00 (oitocentos e seis reais), em virtude da sucumbência do autor quanto ao seu objeto e ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, tudo nos termos do Provimento GP/CR n. 02/2021 e da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do art. 790-B, “caput” e § 4º. Custas pela reclamada, no importe de R$ 5.000,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 250.000,00. Atentem as partes que a interposição de embargos de declaração com intuito de revisão do julgado ou de prequestionamento será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tais efeitos, cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei. Fundamentada a sentença, e analisados os pleitos da exordial, restaram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, sendo desnecessário pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769 c.c. art. 1013, §1º do NCPC, Súmula 393 do TST). Dê-se ciência à Procuradoria-Geral Federal. Intimem-se. Nada mais. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WAINER VICENTE PACHECO

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Anderson Aparecido Pereira Do Nascimento e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 331823193

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001386-05.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 RECORRENTE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ccbebb1 proferida nos autos. ROT 1001386-05.2023.5.02.0085 - 18ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 2bd1d52; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 6135a55). Regular a representação processual (Id cd7dc4c). Preparo dispensado (Id 3695bea ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / OUTROS SISTEMAS DE COMPENSAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser descaracterizado o regime 2x2 adotado. Consta do v. acórdão: "Pugna o demandante pela descaracterização da escala 2x2, com a apuração de Horas Extras acima da 8ª diária, de março de 2019 a 31 de dezembro do mesmo ano. Sem razão. A princípio, cumpre esclarecer que o pedido autoral se trata de parcela de natureza trabalhista, não havendo assim que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho para a apreciação da matéria (Tema 1141 do c. STF). Os documentos em anexo à contestação confirmam a tese lançada na defesa a respeito da adoção da jornada 2x2, pois havia autorização/previsão para utilização da referida escala, conforme acórdão de dissídio coletivo 2015 (processo nº 1000684-04.2015.5.02.0000 - fl. 335 e seguintes), ACT 2019/2020 (com vigência a partir de 20.09.2019- fl. 413 e seguintes) e acórdão de dissídio coletivo 2020/2021 (processo nº 1002381-50.2021.5.02.0000 - fl. 416 e seguintes). Sendo assim, indevido o pedido a partir de 20.0.2019, por haver negociação coletiva regulamentando referida escala (fls. 413/415). No período anterior, não há previsão em acordo (individual/coletivo) estabelecendo a jornada 2x2. Todavia, não há que se falar em descaracterização da jornada cumprida em escala 2x2, já que mais benéfica ao empregado, o que não significa a aplicação da ultratividade da norma, bem como a utilização de idêntico raciocínio em período de norma que não mencione a específica função do autor / agente de apoio sócio educativo. Na mesma direção transcrevo entendimentos deste E. Tribunal: "FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. A escala trabalhada é benéfica ao reclamante, em vista do descanso de dois dias seguidos após dois dias trabalhados. Na referida escala a média de trabalho é de 42 horas semanais, de maneira que respeitado o limite de 44 horas semanais previsto na Constituição Federal."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001722-53.2019.5.02.0051; Data: 12-11-2020; Órgão Julgador: 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma; Relator(a): ALVARO ALVES NOGA) "DIREITO DO TRABALHO. VALIDADE DA ESCALA 2X2. RESPEITO AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 44 HORAS DE TRABALHO SEMANAIS. A referida escala de trabalho é benéfica ao empregado, uma vez que prevê o período de 2 dias de descanso após 2 dias de trabalho. Na escala 2x2 a média de trabalho é de 42 horas semanais o que demonstra que o limite de 44 horas/ semana, estabelecido na Constituição Federal, está sendo respeitado. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento."( TRT da 2ª Região; Processo: 1000571-04.2018.5.02.0434; Data: 14-08-2020; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator(a): CARLOS ROBERTO HUSEK) Ademais, desde 2012 a instituição da jornada encontrava-se prevista pela Portaria Normativa 227, de 07/07/2012 (fl. 458 e seguintes), que assim estabeleceu em seu artigo 5º (fl. 460): "Artigo 5º - Os servidores ocupantes dos cargos de Agente de Apoio Socioeducativo e Coordenador de Equipe trabalharão em escala 2X2, consistente em 2(dois) dias de trabalho em jornada de 12 (doze) horas, por 2 (dois) dias de repouso, com início às 7h00, às 10h00 ou às 19h00." Mister ressaltar ser a situação dos autos bastante peculiar, já que a ré integra a Administração Pública Indireta. Por isso, não se aplicam as disposições constantes da Súmula 85 do TST e da Súmula 48 deste Regional. Nesse passo, indevida a condenação da demandada ao pagamento de horas extras como pleiteado na exordial. Esta 18ª Turma já se manifestou na mesma direção (1) Processo: 1001188-81.2019.5.02.0028; Data: 19-02-2021; 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA; 2) Processo: 1000985-75.2019.5.02.0075; Data: 21-10-2020; Relator(a): LILIAN GONCALVES); 3) (TRT da 2ª Região; Processo: 1000867-49.2022.5.02.0090; Data: 16-02-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 4 - 18ª Turma; Relator(a): DONIZETE VIEIRA DA SILVA). Registre-se que a causa de pedir se refere tão somente à invalidade da jornada 2x2 e, em réplica (fl. 528/530), o autor não indicou a existência de horas extras registradas e não quitadas, não havendo, por isso, que se falar em diferenças. Assim, legitima a jornada 2x2 adotada pela ré - mesmo no período em que não autorizada por acordo individual ou acordo/convenção coletiva, pois mais benéfica e em decorrência de subsequentes previsões em portarias da reclamada. Mantenho a improcedência do pedido. O demandante carece de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, tendo em vista o deferimento do pedido à fl. 537. Por fim, considerando a manutenção da improcedência da ação, não há se falar em honorários sucumbenciais à cargo da ré." O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que é inválido o estabelecimento da jornada especial de 2X2 sem amparo em norma coletiva, sentença normativa ou disposição legal. Nesse sentido, citam-se precedentes envolvendo a mesma reclamada Fundação Casa: RR-194600-72.2008.5.15.0042, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/3/2018; AIRR-10904-06.2015.5.15.0101, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 29/6/2018; AIRR-11620-53.2015.5.15.0062, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 22/6/2018; AIRR-10296-81.2016.5.15.0033, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 8/6/2018; AIRR-10712-55.2016.5.15.0031, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/6/2018; RR-30400-15.2007.5.02.0052, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 6/4/2018; AIRR-2089-84.2014.5.02.0402, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 27/4/2018; AIRR-11303-76.2016.5.15.0076, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 29/03/2019. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON APARECIDO PEREIRA DO NASCIMENTO

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Processo nº 1000559-73.2024.8.11.0047

ID: 329358327

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-73.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

IRACY FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença entendeu tratar-se de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de culpa da instituição financeira ou nexo causal com os danos suportados, caracterizando fortuito externo. Inconformada, a autora sustentou a responsabilidade objetiva do banco, com base na Súmula 479/STJ, requerendo declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado entre a autora e o banco apelado; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder civilmente por suposta fraude alegada pela consumidora, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, biometria facial (selfie), apresentação de documentos pessoais e comprovante de depósito dos valores na conta da autora, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. A alegada fraude praticada por terceiro, no caso, configura fortuito externo, situação que escapa ao controle da instituição financeira e rompe o nexo causal necessário à caracterização de responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada nos casos em que demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II, do referido dispositivo. A aplicação da Súmula 479/STJ não se justifica quando a fraude é externa à atividade bancária e não há falha na prestação do serviço que possa ser imputada à instituição financeira. Ausente demonstração de ilícito contratual, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro alheio à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando ausente nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. A Súmula 479/STJ não se aplica a casos de fortuito externo decorrente de golpe praticado por terceiro contra o consumidor fora do âmbito de controle do banco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 14, §3º, II; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível n. 1000416-44.2024.8.11.0028, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000985-36.2020.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 09.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os fatos narrados caracterizam hipótese de fortuito externo, não havendo demonstração de culpa da instituição financeira, tampouco nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pela parte autora. Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a instituição financeira não demonstrou ter adotado medidas eficazes para resguardar os dados de seus clientes e impedir a ocorrência de fraudes. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, com a condenação do recorrido à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso requerendo o seu desprovimento (ID 296013902). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IRACY FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando desconhecer a razão pela qual estavam sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Afirmou que descobriu se tratar de contrato de crédito consignado que nunca contratou. O Banco requerido apresentou contestação sustentando a legalidade do contrato, apresentando as faturas do cartão, a contratação virtual de forma biométrica (selfie) e os documentos da autora. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença indeferindo os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, embora a parte autora tenha pleiteado a perícia da assinatura do contrato, uma vez que desconhece a contratação, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Ademais, não se trata de assinatura física da autora, eis que, o contrato juntado apresenta assinatura digital, de modo que, infundado o pedido de produção de provas. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. No mérito, a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido se baseia na legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado, sobretudo, se há responsabilidade do promovido, quando à negociação realizada. Em análise aos autos, é evidente fraude cometida por terceiro, uma vez que maliciosamente induziu a autora para realizar a contratação de um cartão de benefício consignado, mediante contato telefônico, eis que, conforme aduz a autora, não realizou a contratação. Nos autos, encontra-se nítido que toda a negociação referente à contratação foi feita de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções do golpista. Desta feita, entendo que o reclamado não detém responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Isto porque, há nos autos indicação de que a autora, mediante reconhecimento fotográfico, no dia 30 de novembro de 2022, contratou o cartão de benefício consignada que, embora afirme desconhecer, fora induzida por terceiro a registrar sua “assinatura” eletrônica mediante registro fotográfico – Id. n. 176176785 – pág.: 04. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou restituição dos valores descontados. No caso em comento, a situação narrada se caracteriza por fortuito externo, não faltando a Reclamada com qualquer procedimento de segurança a ser adotado. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima de golpe através de ligação. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso, a autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização da operação bancária. Possível verificar, portanto, que a Instituição ora Reclamada em nada contribuiu para o referido evento, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre as suas condutas e o prejuízo suportado pela Autora. Nesse sentido: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição ora Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. Para corroborar com o entendimento aqui firmado, a Instituição financeira ainda fez prova no sentido de que os valores objeto da contratação foram transferidos para autora, já a autora, por sua vez, não demonstrou o não recebimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...) Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que aplicado o Código Consumerista à espécie, o art. 373, I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a Apelante propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito, alegando de modo incisivo que desconhecia a contratação do empréstimo sub judice, razão pela qual seu benefício previdenciário estaria sofrendo descontos oriundos de contratação fraudulenta. Ocorre que, como bem observado na sentença objurgada, o BANCO PAN S/A juntou à contestação o contrato combatido devidamente assinado por biometria facial pela Sra. IRACY FERREIRA DOS SANTOS, além de possuir a cópia dos seus documentos pessoais e comprovante da realização do depósito. A partir disso, verifica-se que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente infirmada pela robusta prova documental constante dos autos. Contudo, subsistindo a alegação de fraude, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada fraude, cumpre salientar que, para além de não haver provas suficientes de sua caracterização, o suposto evento descrito configuraria, quando muito, hipótese de fortuito externo, consistente em fraude praticada por terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre as partes. Tal circunstância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, afastaria a responsabilidade civil do prestador de serviços, por se tratar de fato que escapa ao seu âmbito de controle e previsibilidade. Nesse contexto, revela-se incabível a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme acertadamente concluiu a Magistrada de origem. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve responder por suposta fraude e prejuízos alegadamente sofridos pela autora ao efetuar pagamentos a terceiro estranho à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, inclusive selfie e depósito em conta da autora, afastando a alegação de fraude. 4. Os pagamentos realizados a terceiro sem vínculo com a instituição financeira ocorreram por iniciativa exclusiva da autora, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da ré. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II), afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor ao efetuar pagamentos a terceiros, sem diligência mínima exigida (...)” (N.U 1000416-44.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OFERTA COMERCIAL REALIZADA POR TERCEIRO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO E PERCA DO MONTANTE DEPOSITADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - O fornecedor de serviço responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, salvo quando configurada a culpa exclusiva deste, o que afasta eventual ato ilícito e consequentemente, o nexo causal, consoante leitura do art. 14, § 3º, II, do CDC. III - O evento danoso é fato de terceiro equiparado a fortuito externo, logo, não há que se falar em dever de indenizar.” (N.U 1000985-36.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (g.n.) Assim, considerando a regularidade da contratação, o pagamento efetuado à própria autora e os documentos colacionados nos autos, não se vislumbra ilícito imputável à ré que possa ensejar reparação por danos morais ou materiais. A partir dessas considerações, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1000559-73.2024.8.11.0047

ID: 329358332

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000559-73.2024.8.11.0047

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000559-73.2024.8.11.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [IRACY FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 629.338.091-68 (APELANTE), IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA - CPF: 032.680.751-93 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), WILSON SALES BELCHIOR - CPF: 629.286.943-15 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. A autora alegou desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença entendeu tratar-se de fraude praticada por terceiro, sem demonstração de culpa da instituição financeira ou nexo causal com os danos suportados, caracterizando fortuito externo. Inconformada, a autora sustentou a responsabilidade objetiva do banco, com base na Súmula 479/STJ, requerendo declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida de cartão de crédito consignado entre a autora e o banco apelado; (ii) estabelecer se a instituição financeira deve responder civilmente por suposta fraude alegada pela consumidora, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira comprova a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, biometria facial (selfie), apresentação de documentos pessoais e comprovante de depósito dos valores na conta da autora, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual. A alegada fraude praticada por terceiro, no caso, configura fortuito externo, situação que escapa ao controle da instituição financeira e rompe o nexo causal necessário à caracterização de responsabilidade civil. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do CDC, é afastada nos casos em que demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, nos termos do § 3º, II, do referido dispositivo. A aplicação da Súmula 479/STJ não se justifica quando a fraude é externa à atividade bancária e não há falha na prestação do serviço que possa ser imputada à instituição financeira. Ausente demonstração de ilícito contratual, inexiste obrigação de indenizar por danos materiais ou morais. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro alheio à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços é afastada nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, quando ausente nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o dano alegado. A Súmula 479/STJ não se aplica a casos de fortuito externo decorrente de golpe praticado por terceiro contra o consumidor fora do âmbito de controle do banco. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, e 14, §3º, II; CPC, arts. 355, I; 373, I e II; 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Apelação Cível n. 1000416-44.2024.8.11.0028, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 13.05.2025; TJMT, Apelação Cível n. 1000985-36.2020.8.11.0044, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 09.11.2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por IRACY FERREIRA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jauru/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica ajuizada em desfavor de BANCO PAN S/A, julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que os fatos narrados caracterizam hipótese de fortuito externo, não havendo demonstração de culpa da instituição financeira, tampouco nexo de causalidade entre sua conduta e os prejuízos suportados pela parte autora. Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do Banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Alega que a instituição financeira não demonstrou ter adotado medidas eficazes para resguardar os dados de seus clientes e impedir a ocorrência de fraudes. Com essas considerações, requer a reforma da sentença para que seja declarada a inexistência do negócio jurídico, com a condenação do recorrido à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões ao recurso requerendo o seu desprovimento (ID 296013902). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que IRACY FERREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica em desfavor de BANCO PAN S/A, alegando desconhecer a razão pela qual estavam sendo realizados descontos de seu benefício previdenciário. Afirmou que descobriu se tratar de contrato de crédito consignado que nunca contratou. O Banco requerido apresentou contestação sustentando a legalidade do contrato, apresentando as faturas do cartão, a contratação virtual de forma biométrica (selfie) e os documentos da autora. Ao final da instrução processual, sobreveio sentença indeferindo os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: “(...) Antes de adentrar ao mérito da demanda, importa anotar que, embora a parte autora tenha pleiteado a perícia da assinatura do contrato, uma vez que desconhece a contratação, fato é que, a parte requerida apresenta documentos suficientes para o conhecimento antecipado do mérito e hábeis a elucidar as alegações da parte autora, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Ademais, não se trata de assinatura física da autora, eis que, o contrato juntado apresenta assinatura digital, de modo que, infundado o pedido de produção de provas. Logo, na forma do art. 355, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide, por ausência da necessidade de produção de outras provas, é medida imperiosa. No mérito, a relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O ponto controvertido se baseia na legalidade ou não da contratação do empréstimo consignado, sobretudo, se há responsabilidade do promovido, quando à negociação realizada. Em análise aos autos, é evidente fraude cometida por terceiro, uma vez que maliciosamente induziu a autora para realizar a contratação de um cartão de benefício consignado, mediante contato telefônico, eis que, conforme aduz a autora, não realizou a contratação. Nos autos, encontra-se nítido que toda a negociação referente à contratação foi feita de forma fraudulenta e por telefone, com a reclamante seguindo as instruções do golpista. Desta feita, entendo que o reclamado não detém responsabilidade civil com a reclamante, sendo evidente que a fraude ocorreu por sua culpa exclusiva. Isto porque, há nos autos indicação de que a autora, mediante reconhecimento fotográfico, no dia 30 de novembro de 2022, contratou o cartão de benefício consignada que, embora afirme desconhecer, fora induzida por terceiro a registrar sua “assinatura” eletrônica mediante registro fotográfico – Id. n. 176176785 – pág.: 04. Havendo prova da contratação, não há que se falar em nulidade do contrato, inexigibilidade do débito ou restituição dos valores descontados. No caso em comento, a situação narrada se caracteriza por fortuito externo, não faltando a Reclamada com qualquer procedimento de segurança a ser adotado. O fato descrito na petição inicial demonstra que a parte Reclamante foi, aparentemente, vítima de golpe através de ligação. Contudo, o suposto golpe ocorreu por culpa exclusiva da vítima (no caso, a autora), que deixou de adotar cautela mínima à realização da operação bancária. Possível verificar, portanto, que a Instituição ora Reclamada em nada contribuiu para o referido evento, restando ausente a demonstração de nexo de causalidade entre as suas condutas e o prejuízo suportado pela Autora. Nesse sentido: Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. De tal sorte, afastada a responsabilidade objetiva da Instituição ora Reclamada, por culpa de terceiro/vítima, não há que se falar em responsabilidade civil indenizatória. Para corroborar com o entendimento aqui firmado, a Instituição financeira ainda fez prova no sentido de que os valores objeto da contratação foram transferidos para autora, já a autora, por sua vez, não demonstrou o não recebimento, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, I, do CPC. (...) Logo, a improcedência é a medida que se impõe. Posto isso, proponho rejeitar as preliminares arguidas e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” Inconformada, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva do banco pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Inicialmente, não há dúvidas de que os contratos de natureza bancária estão inseridos no rol dos contratos de adesão, portanto, a aplicação do CDC é imperiosa e também por constar a atividade bancária expressamente elencada no artigo 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Não obstante, ainda que aplicado o Código Consumerista à espécie, o art. 373, I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. In casu, a Apelante propôs a presente ação buscando a declaração de inexistência de débito, alegando de modo incisivo que desconhecia a contratação do empréstimo sub judice, razão pela qual seu benefício previdenciário estaria sofrendo descontos oriundos de contratação fraudulenta. Ocorre que, como bem observado na sentença objurgada, o BANCO PAN S/A juntou à contestação o contrato combatido devidamente assinado por biometria facial pela Sra. IRACY FERREIRA DOS SANTOS, além de possuir a cópia dos seus documentos pessoais e comprovante da realização do depósito. A partir disso, verifica-se que a alegação de inexistência de relação contratual com a instituição financeira restou cabalmente infirmada pela robusta prova documental constante dos autos. Contudo, subsistindo a alegação de fraude, a Apelante sustenta a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos decorrentes da fraude, conforme preconizado na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Em relação à alegada fraude, cumpre salientar que, para além de não haver provas suficientes de sua caracterização, o suposto evento descrito configuraria, quando muito, hipótese de fortuito externo, consistente em fraude praticada por terceiro alheio à relação jurídica estabelecida entre as partes. Tal circunstância, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria, afastaria a responsabilidade civil do prestador de serviços, por se tratar de fato que escapa ao seu âmbito de controle e previsibilidade. Nesse contexto, revela-se incabível a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, conforme acertadamente concluiu a Magistrada de origem. Sobre o tema, cito os seguintes julgados: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA E DEPÓSITO EM CONTA DA AUTORA. PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida de empréstimo consignado e se a instituição financeira deve responder por suposta fraude e prejuízos alegadamente sofridos pela autora ao efetuar pagamentos a terceiro estranho à relação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos eletrônicos, inclusive selfie e depósito em conta da autora, afastando a alegação de fraude. 4. Os pagamentos realizados a terceiro sem vínculo com a instituição financeira ocorreram por iniciativa exclusiva da autora, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal necessário à responsabilização da ré. 5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, não se aplica quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, §3º, II), afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira não responde por danos decorrentes de fraude praticada por terceiro estranho à relação contratual, quando comprovada a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor ao efetuar pagamentos a terceiros, sem diligência mínima exigida (...)” (N.U 1000416-44.2024.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – OFERTA COMERCIAL REALIZADA POR TERCEIRO - PAGAMENTO REALIZADO A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA – NÃO RECEBIMENTO DO PRODUTO E PERCA DO MONTANTE DEPOSITADO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - ART. 14, § 3º, II, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) II - O fornecedor de serviço responde, objetivamente, pelos danos causados ao consumidor, salvo quando configurada a culpa exclusiva deste, o que afasta eventual ato ilícito e consequentemente, o nexo causal, consoante leitura do art. 14, § 3º, II, do CDC. III - O evento danoso é fato de terceiro equiparado a fortuito externo, logo, não há que se falar em dever de indenizar.” (N.U 1000985-36.2020.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/11/2022, Publicado no DJE 11/11/2022) (g.n.) Assim, considerando a regularidade da contratação, o pagamento efetuado à própria autora e os documentos colacionados nos autos, não se vislumbra ilícito imputável à ré que possa ensejar reparação por danos morais ou materiais. A partir dessas considerações, não há que se falar em reforma da sentença. Ante o exposto, conheço do recurso interposto e lhe NEGO PROVIMENTO, nos termos acima alinhados. Por fim, estando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, mantendo a suspensão em razão da justiça gratuita deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 5003058-04.2024.4.03.6130

ID: 312693816

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003058-04.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL PEREIRA DE PONTES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA ALINE DE LIMA

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30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIM… 30ª Subseção Judiciária de São Paulo - 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291 - Centro - Osasco, SP - CEP 06090-035 Tel: (11) 2142-8600 - email: osasco-se01-vara01@jtrf3.jus.br PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003058-04.2024.4.03.6130 AUTOR: MANOEL PEREIRA DE PONTES Advogado do(a) AUTOR: JULIANA ALINE DE LIMA - SP254774 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. Relatório Trata-se de ação previdenciária, proposta por MANOEL PEREIRA DE PONTES em face do INSS, em que requer a revisão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/162.940.606-3, desde a DIB em 05/02/2013, mediante o reconhecimento e averbação do período de tempo comum de 02/01/2007 à DIB, bem como a inclusão das remunerações de referido período, reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 1000985-16.2021.5.02.0072. Conforme narra o autor na inicial: “O Autor recebe o benefício de aposentadoria nº 162.940.606-3}, com DIB em 05/02/2013 e DIP em 01/03/2013. Entretanto, o cálculo da RMI restou equivocado, pois considerou salários- de-contribuição inferiores aos efetivamente devidos no período de 02/01/2007 até a DIB. Isto ocorreu porque, ao calcular o salário-de-benefício, o INSS não considerou as remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 1000985-16.2021.5.02.0072. Nesse ponto, pertine esclarecer que o Demandante ingressou com a referida reclamatória trabalhista contra o empregador HOKAIDOO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e W WATANABE & CIA LTDA, buscando o reconhecimento do vínculo empregatício de 02/01/2007 a 26/07/2021, bem como as parcelas salariais decorrentes do vínculo de emprego, horas extras e demais pleitos. Após a instrução do processo trabalhista, o mesmo foi julgado parcialmente procedente e, reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a 2ª ré, de 02/01/2007 a 26/07/2021, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para CONDENAR as rés, de forma solidária, ao pagamento das seguintes verbas: - verbas resilitórias: saldo de salário (15 dias), aviso prévio indenizado proporcional (total de 42 dias, projetado até 26/07/2021), o qual deve contar como tempo de serviço para todos os fins 13º salários (2016, 2017, 2018, 2019 e 2020), 13º salário proporcional (7/12); férias vencidas + 1/3, em dobro (2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019), férias vencidas + 1/3 (2019/2020) e férias proporcionais + 1/3 (7/12); - FGTS + 40%; - multa do art. 477 da CLT; - multa do art. 467 da CLT.” (...) “Foi homologado por sentença os cálculos, e fixado a condenação no valor bruto de R$ 172.574,54, vigentes em 01/09nos termos do julgamento conjunto das/2022 e atualizáveis até a data do pagamento, ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021 do STF.Descontos Previdenciários e fiscais deverão ser efetuados quando do efetivo levantamento do "quantum debeatur", observando-se o disposto na Súmula 368 do C. TST, observando-se, ainda, quanto aos descontos fiscais, a IN do IRRF1500 de 29/10/2014. Assim, visando incluir as remunerações reconhecidas na justiça do trabalho no cálculo da RMI do seu benefício, o Demandante efetuou pedido administrativo de revisão de benefício mediante correção dos salários de contribuição entre 02/01/2007 a 05/02/2013 DIB aposentadoria, com a inclusão dos valores decorrentes das parcelas remuneratórias reconhecidas na reclamatória trabalhista.”(sic) Afastada a possibilidade de prevenção e determinada a apresentação de documentos (ID 332650494). Foi apresentada emenda à inicial (ID 333686970). Recebida a emenda à inicial (ID 333700961). O INSS contestou a ação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 335159174). Em preliminar foi arguida a prescrição quinquenal. Argui a ausência de interesse de agir, já que não houve prévio requerimento administrativo. O autor apresentou réplica (ID 335932292). Indeferida a prova testemunhal requerida (ID 341237581). Os autos vieram conclusos para ser proferida sentença. É o relatório. Decido. II – Fundamentação 1. Das preliminares Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, já que o autor apresentou pedido de revisão administrativa em 01/03/2023 (ID 331843754), o qual não foi recebido porque superado o prazo de dez anos para a apresentação de pedido revisional. Afasto a decadência, uma vez que a ação trabalhista tem o condão de afastar a sua incidência, já que seus efeitos somente surtirão a partir do trânsito em julgado, ainda que o INSS não tenha participado da ação judicial. Neste sentido: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO RMI PARA INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. DECADÊNCIA CONTADA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. . A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos casos em que o autor pretenda revisar o ato de concessão da aposentadoria mediante a inclusão, nos salários de contribuição, das verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, o termo inicial do prazo decadencial começa a fluir da data do trânsito em julgado da sentença trabalhista. 2. Em consulta aos expedientes internos do TRT/15 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, verifica-se que, embora não conste expressamente o lançamento da certidão de trânsito em julgado, é possível aferir que em 18.10.2006 a reclamante foi intimada a apresentar os cálculos de liquidação, inclusive das contribuições previdenciárias, para fins de execução do julgado, o que denota ter ocorrido o trânsito em julgado da fase de mérito anteriormente a tal data. 3. Considerando que o pedido administrativo de revisão foi formulado em 12.09.2018 e a presente ação foi ajuizada em 19.11.2018, operou-se, sob qualquer ângulo, a decadência do direito da parte autora pleitear a revisão do ato de concessão do benefício de que é titular no pertinente a inclusão das verbas reconhecidas na RT 0007700-94.2005.5.15.0103. 4. Inversão do ônus da sucumbência. 5. Apelação não provida.” (Processo nº 5002666-46.2018.4.03.6107; Apelação Cível; TRF 3ª Região; 8ª Turma; Relator Desembargador Federal Jose Desnilson Branco; Data 04/04/2023; Data da Publicação 10/04/2023; Fonte da Publicação DJEN 10/04/2023) “PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. REMESSA OFICIAL. DECADÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NOVOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO RECÁLCULO DO PERÍODO BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL FIXADO À LUZ DO TEMA 1.124 STJ. - Afasta-se a alegação preambular de reexame necessário, por ter sido proferida a sentença na vigência do atual Código de Processo Civil, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação ou o proveito econômico for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. - Decadência afastada à luz do Tema repetitivo n. 1.117 do STJ. - A parte autora ajuizou demanda trabalhista, na qual obteve o reconhecimento de vínculo empregatício e do direito ao pagamento de verbas trabalhistas e consequentes reflexos, com repercussão nos salários de contribuição. - Conquanto a sentença oriunda de reclamatória não faça coisa julgada perante o INSS, pode ser utilizada como um dos elementos de prova a permitir a formação do convencimento acerca da efetiva prestação laborativa. - Reclamatória resolvida por sentença de mérito reconhecendo a relação de emprego e reflexos trabalhistas, os quais repercutirão diretamente no cálculo da RMI. - Sem ofensa à regra do artigo 55, §3º, da Lei n. 8.213/1991, tampouco violação da regra inscrita no artigo 195, § 5º, do Texto Magno, diante do princípio da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), haja vista caber ao empregador o recolhimento das contribuições previdenciárias, inclusive as devidas pelo segurado. - O teto do benefício revisado deve obedecer ao disposto nos artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/1991, quando da liquidação do julgado. - A questão do marco inicial dos efeitos financeiros foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124(Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP - data da afetação: 17/12/2021). - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) fixado na citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Remessa oficial não conhecida. - Prejudicial de mérito rejeitada. - Apelo parcialmente provido.” (Processo nº 5000480-37.2020.4.03.6121; Apelação Cível; TRF 3ª Região; 9ª Turma; Data 30/03/2023; Data da Publicação 10/04/2023; Fonte da Publicação DJEN DATA: 10/04/2023). Contudo, acolho a preliminar de prescrição em relação às prestações vencidas há mais de cinco anos da data da propositura desta ação judicial. 2. Do tempo comum Até o advento da Lei nº 10.403/2002 e do Decreto nº 4.079/2009, a comprovação do exercício de atividade era, em regra, de incumbência do segurado, que deveria reunir provas de haver prestado serviços cuja vinculação à Previdência Social era obrigatória. Nada obstante, tal incumbência se mantém na hipótese de não haver informações do segurado no CNIS, ou se o segurado não concordar com os registros constantes do referido cadastro. Assim dispõe o §5º do art. 19 do Decreto 3.048/99: § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. Ressalte-se que a prova do tempo de contribuição deve ser realizada por meio de documentação contemporânea aos fatos que se pretende comprovar. O art. 62 do Decreto 3.048/99 trazia o rol de documentos hábeis a comprovar o tempo de contribuição, subsidiariamente ao CNIS. Sobre as informações constantes da CTPS, entendo que elas gozam da presunção de veracidade juris tantum e devem prevalecer até prova inequívoca em contrário, constituindo como prova do serviço prestado no período registrado. Neste sentido é o Enunciado n.º 12 do TST: “As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção jure et de jure, mas apenas juris tantum”. Logo, caso não haja nos autos prova inequívoca de que as anotações apostas na Carteira de Trabalho da parte autora não condizem com a verdade, entendo que são regulares para fins de comprovação do tempo de serviço prestado. Ainda que não conste a anotação do vínculo junto ao CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria, caso comprove efetivamente ter laborado no período pretendido. Com efeito, a obrigação de verter as contribuições à Previdência Social é do empregador, no caso de filiado na qualidade de empregado. Assim, de acordo com o art. 79 da Lei 3.807/60, alterado pela Lei 5890/73, bem como a Lei 8.213/91, cabe ao empregador o recolhimento das contribuições previamente descontadas da remuneração do autor: Art. 79. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de quaisquer importâncias devidas às Instituições de Previdência Social serão realizadas com observância das seguintes normas: I - ao empregador caberá, obrigatoriamente, arrecadar as contribuições dos respectivos empregados descontando-as de sua remuneração; O CNIS é um banco de dados do governo federal criado em 1989 que armazena informações trabalhistas e previdenciárias dos trabalhadores brasileiros. O CNIS contém dados dos vínculos empregatícios desde 1976, as remunerações mensais a partir de 1990 e os recolhimentos dos contribuintes individuais desde 1979. Contudo, há imprecisões no sistema, especialmente em relação aos vínculos anteriores a 1990. Feitas estas considerações, passo a analisar a documentação apresentada. Requer o autor o reconhecimento do período laborado W WATANABE & CIA LTDA. (02/01/2007 a 26/07/2021), reconhecido na ação trabalhista nº 1000985-16.2021.5.02.0072 (ID 331843758, ID 331843759 e ID 331845189). A sentença da ação trabalhista (ID 331843759, fls. 78/81 e ID 331845189, fls. 01/21), transitou em julgado em 26/08/2022 (ID 331845189, fl. 26). O vínculo com W WATANABE & VIA LTDA (02/01/2007 a 26/07/2021) está anotado em CTPS (ID 331843751, fl. 03). O vínculo é o último anotado na CTPS. O período não consta do CNIS (ID 332113330). A sentença trabalhista pode ser considerada para fins de averbação e cômputo dos salários-de-contribuição para fins previdenciários, desde que embasada em início de prova material contemporânea à prestação do serviço. Neste sentido é o Tema 1.188 do STJ, em que foi firmada a tese: “A sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, somente será considerada início de prova material válida, conforme o disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, quando houver nos autos elementos probatórios contemporâneos que comprovem os fatos alegados e sejam aptos a demonstrar o tempo de serviço no período que se pretende reconhecer na ação previdenciária, exceto na hipótese de caso fortuito ou força maior”. O autor não apresentou qualquer início de prova material a fim de embasar o período reconhecido na ação trabalhista, como recibos ou comprovantes de pagamento. A anotação em CTPS deriva da ação trabalhista. Tanto é que consta do item “b) Vínculo de emprego” da ação trabalhista (ID 331845189, fls. 02/20): “Sempre que presentes os elementos fático-jurídicos do vínculo de emprego na relação havida ao longo do tempo isto é suficiente para a caracterização do contrato de emprego, afastando qualquer outro existente, qualquer que seja a formalidade exigida (e eventualmente cumprida para a sua formação), independentemente da existência ou não de vícios na sua constituição (como o vício de consentimento), se posteriormente desvirtuado. A única exceção é na relação havida entre os trabalhadores e a administração pública, já que a forma de contratação de servidores e empregados públicos é prevista na própria Carta Magna. Ademais, a exclusividade não é requisito do vínculo de emprego. Logo, irrelevante se o autor fosse sócio de empresa enquanto laborou para as rés. Destaca-se ainda que a ficha juntada pela ex-empregadora é de empresa constituída pelo autor cerca de 10 anos antes de iniciado o vínculo consigo (que a ré confessa ser de emprego, a partir de 2007). Irrelevante ainda se o autor, de forma concomitante ao vínculo, comprava e vendia frutas em seu próprio nome. Outrossim, são elementos fático-jurídicos da relação de emprego (art. 3º c/c art. 2º da CLT ): 1º - trabalho por pessoa natural; 2º - com pessoalidade; 3º - não eventualidade; 4º - com subordinação; 5º - com onerosidade. Segundo Maurício Godinho Delgado: “O que distingue a relação de emprego, o contrato de emprego, o empregado, de outras figuras sociojurídicas próximas, repita-se, é o modo de concretização desta obrigação de fazer. A prestação laborativa há de se realizar, pela pessoa física, pessoalmente, subordinadamente, com não eventualidade e sob intuito oneroso. Excetuado, portanto, o elemento fático-jurídico pessoa física, todos os demais pressupostos referem-se ao processo (modus operandi) de realização da prestação laborativa. Essa específica circunstância é de notável relevo para a precisa identificação da figura do empregado (e, portanto, da existência de relação de emprego), no universo comparativo com outras figuras próximas e ( Curso de direito do assemelhadas de trabalhadores” in trabalho, 19ª ed. São Paulo: Ltr, 2020, p. 429). (grifei) Para que a relação de emprego seja reconhecida, todos os seus elementos precisam estar presentes. Quanto ao à distribuição do ônus, ensina Mauro Schiavi: “A prova da relação de emprego, como regra, é do reclamante, uma vez que se trata de fato constitutivo do direito. Não obstante, se o reclamado admite a prestação de serviços, invocando fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, atrairá para si o encargo probatório. Desse modo, se o reclamado alegar que o reclamante prestou serviços na condição de eventual, autônomo ou voluntário, será seu o ônus probatório. Cumpre advertir que há entendimento minoritário no sentido de que mesmo quando o reclamado admite a prestação pessoal de serviços sob modalidade diversa da relação de emprego, o ônus de demonstrar a subordinação continua com o reclamante. De nossa parte, o ônus da prova na relação de emprego, considerando-se os princípios da primazia da realidade e da melhoria da condição social do trabalhador, e aplicação dos art. 818 da CLT, o encargo probatório se segmenta da seguinte forma: a) o reclamante deve demonstrar a prestação de serviços; b) o reclamado deve demonstrar a autonomia, a eventualidade e a falta de onerosidade nos serviços prestados. (SCHIAVI, Mauro. Provas no Processo do Trabalho. 7ª edição, rev, atual. e ampl. Salvador: Editora JusPodium, 2020, pág. 328) (grifei) No caso em tela, há confissão, pelas rés, do vínculo de emprego havido com o autor entre 02/01/2007 e 01/12/2015, e de 01/09/2020 até 15/06/2021 (fls. 85 e 86). Quanto ao período havido entre 02/12/2015 e 01/01/2020, as alegações das rés são contraditórias. Alegam que cederam seu espaço ao autor, na CEAGESP, sem o pagamento de aluguel, “ ” (fl. 83), como forma de a nível de comodato pagamento das verbas rescisórias referentes ao primeiro período. No entanto, em razões finais, reconhecem que era vedada a sublocação do espaço “haja vista que é proibida a sublocação, o que de fato jamais existira”. E, não é possível considerar que o autor exercesse atividade empresária no local em que anteriormente trabalhara como empregado, entre 02/12/2015 e 01/01/2020, vez que sequer arcava com as despesas de tal atividade, a teor das alegações das próprias rés, que afirmaram que ele exercia tal atividade “literalmente ás custas do Valdir, que com todas as despesas arcava, como tributos, locação e tudo ligado á “pedra”. Enfim, as rés não comprovaram qualquer resilição contratual em 01/12/2015, ônus que lhes cabia (art. 373, II, CPC e 818, II, CLT). E, por outro lado, se deu o ex-empregador autonomia para o trabalhador gerenciar seu estabelecimento, o exercício de cargo de confiança não é capaz de afastar a existência do vínculo havido. Ademais, fosse o caso de reconhecer que a ré cedeu de parte seu espaço para o autor, sem a cobrança do aluguel, para que exercesse atividade empresária em seu próprio nome, tal fato implicaria reconhecer a cessão do espaço como salário “in natura”, vez que a própria ré confessa que a disponibilização do espaço se dava a título de pagamento de valores devidos ao autor (ainda que das verbas rescisórias do primeiro período). Ocorre que, apesar de alegar tal contrato verbal de pagamento das verbas resilitórias, cuja existência não foi provada (seja a resilição em 2015, seja a avença), a ré sequer esclareceu qual o montante da dívida reconhecida referente ao primeiro período, que teria sido pago através da cessão do local, o prazo de pagamento e o valor da amortização mensal, elementos essenciais do acordo alegado. Assim, concluo que a prestação de serviços do autor no local se dava a título oneroso, e que este recebia, durante o período cujo vínculo foi negado pela ré, pelo menos o valor equivalente ao que seria devido pelo aluguel do espaço e demais encargos (tributos que as rés alegaram pagar), como salário “in natura”. Ademais, as rés não comprovaram que tenham deixado de exercer atividade empresária no local, durante o período de “01/09/2020 até 15/06/2021”, o que poderia comprovar que o autor exerceu atividades na CEAGESP exclusivamente em seu próprio nome, “ no pedaço” “da pedra” da ré que lhe foi cedido, e não em nome das rés e do seu, concomitantemente. Enfim, se a ré deixou de exercer atividade na CEAGESP, entre 01/09/2020 até 15/06/2021, por que manteve para si parte “da pedra”? Não bastassse isto, a continuidade da atividade empresarial das rés no local é confessada nas razões finais: “Como o espaço da “pedra” cedido era um pedaço de dentro da “pedra” do Valdir, poder-se-ia dar a impressão de que era a mesma empresa, porém havia uma divisão com pedras mesmo, de modo sutial” (grifei, fl. 142). Enfim, confessou o sócio em seu depoimento pessoal que “o trabalho do autor sempre foi o mesmo; mas nos últimos 5 anos o autor trabalhou independente;” (grifei) Ora, qual a independência do autor, se os tributos e a locação do local eram arcados pela ré, que não comprovou a resilição contratual alegadamente havida em 2015? E, ainda que assim não fosse, era ônus das rés comprovar o fato modificativo alegado, e deste não se desincumbiram. Destaca-se que respondeu a testemunha ouvida a convite das empresas: “nos últimos 5 anos, o autor comprava e revendia mercadoria, sem participação das rés;”. Tal declaração comprova, no máximo, que o autor tinha autonomia para negociar produtos, mas não que exercesse a atividade empresária exclusivamente em seu nome, no estabelecimento da ré. Friso, poderia ser o autor empregado da ré e manter banca de frutas em local próximo ao espaço utilizado pela ex-empregadora, concomitantemente, sem que isto afastasse a existência do vínculo de emprego. Quanto ao período em que alegadamente não houve labor em razão da pandemia de COVID-19, tal fato poderia ter implicado suspensão do contrato de trabalho, caso as rés tivessem cumprido as exigências legais para tanto, o que sequer foi alegado. Diante disso, o conjunto probatório indica presentes todos os requisitos da relação de emprego, por todo o período alegado na inicial. E, a rescisão sem justa causa, por iniciativa da ex-empregadora, é incontroversa por ausência de impugnação (art. 341, caput, CPC). Reconheço o vínculo de emprego entre o autor e a 2ª ré, entre 02/01/2007 e 26/07/2021.” Como se pode observar, a sentença trabalhista fundou-se na prova testemunhal. Apesar do contraditório e da sentença reconhecendo o vínculo empregatício, não foi apresentado início de prova material neste sentido, indispensável para os fins previdenciários (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91). Assim, em razão do acima exposto, não reconheço o vínculo com W WATANABE & VIA LTDA (02/01/2007 a 26/07/2021), apesar de reconhecido na ação trabalhista. 3. Da revisão da aposentadoria Como não foi reconhecido o tempo requerido, não é possível o cômputo de tempo de contribuição diverso do apurado administrativamente na DIB em 05/02/2013, 15 anos, 10 meses e 10 dias (ID 331843756, fls. 16/17), de modo que o autor não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por idade. Prejudicado o pedido de cômputo dos valores reconhecidos na ação trabalhista como salários-de-contribuição. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, deverá ser observada a gratuidade de justiça deferida nos autos. Após o trânsito em julgado, junte o INSS cópia desta sentença aos autos do PA do NB 41/162.940.606-3. Sentença não sujeita a reexame necessário. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Em termos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3a Região. Publique-se. Intimem-se. Osasco/SP, 30/06/2025. RODINER RONCADA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5438126-57.2025.8.09.0101

ID: 294064958

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5438126-57.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI LOPES DE SOUZA

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5438126-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5438126-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Rga Producao de Eventos LtdaRequerido: Julia de Araujo Franca Silva SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no §2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento a cidade de Brasília/DF, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5421794-15.2025.8.09.0101

ID: 291775382

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5421794-15.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SILVA ROSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso : 5421794-15.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudici… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso : 5421794-15.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: RGA Producao de Eventos LtdaRequerido: Alana Roberta Cavalcante da Silva SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no §2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento a cidade de Brasília/DF, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 1000507-79.2025.8.26.0094

ID: 312745809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000507-79.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA MARTIN ARANTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório d… Processo 1000507-79.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Marta Regina Martin Arantes - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Em síntese, o requerente ser portador de deficiência, e que, em decorrência de tal condição, faz jus à isenção de IPVA. Colhe-se dos autos que a autora é proprietária do veículo Nissan/Kicks Play Active, Renavam 01432026787, placas TKN5J99, ano 2024, pretendendo a isenção do IPVA. Aplicáveis, portanto, as disposições da Lei Estadual n. 17.473/2021, que acrescentou o art. 13-A à Lei Estadual n. 13.296/2008, que assim dispõe no que interessa ao julgamento da lide: Artigo 13-A - Fica assegurado o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade de pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal, na forma e nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo. § 1° - A concessão do direito de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo, devendo a avaliação considerar: 1 - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; 2 - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; 3 - a limitação no desempenho de atividades; e 4 - a restrição de participação. § 2° - O direito previsto no caput deste artigo poderá ser concedido às pessoas com grau leve de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo que se encontrem, nos termos do regulamento, em situação de excepcional restrição à participação social, aferida nos termos do § 1° deste artigo. §3° - Enquanto não estiver regulamentada a avaliação biopsicossocial, na concessão da isenção prevista neste artigo, será considerada a avaliação da deficiência nos termos e nas condições estabelecidas em ato do Poder Executivo. § 4º - A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Inter municipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1° do artigo 7° desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; 2 - somente aos veículos em situação regular, na data da ocorrência do fato gerador, quanto às obrigações relativas ao registro e licenciamento; 3 - às hipóteses de arrendamento mercantil. Verifica-se que a alteração legislativa inova em relação à redação anterior da referida lei, que previa a isenção para pessoas com deficiência sem especificar em que grau, conferindo indistintamente a isenção para todas as pessoas com deficiência. O legislador estadual optou por restringir a isenção tributária apenas aos proprietários de veículos que sejam portadores de transtorno do espectro do autismo ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, em ambos os casos em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou seu representante legal. Não se verifica violação ao princípio da isonomia ou discriminação injustificada, visto que a intenção do legislador foi a de conferir a benesse tributária apenas às pessoas com graus de deficiência que importem maiores restrições à participação social, o que fica evidente na redação do § 2º do art. 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008. E a aferição do grau de deficiência deve ser realizada através de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. No caso em tela, verifica-se que a requerente se submeteu ao referido exame em 14/03/2025, conforme documento 53/71, tendo a perícia concluído que a autora é portadora de deficiência de grau leve. Observe-se que não foram trazidos aos autos elementos suficientes capazes de elidir a presunção de veracidade do laudo médico emitido pelo IMESC, o qual concluiu pela deficiência em grau leve da requerente. Além disso, também não há nos autos comprovação de situação de excepcional restrição à participação social, tal como previsto no § 2° do art. 13-A supra, que prevê hipótese de concessão de isenção ao portador de deficiência em grau leve. A esse respeito, insta consignar que os documentos relativos à isenção de outros tributos, tais como IPI e/ou ICMS, não se prestam à comprovação do grau de deficiência da autora, o qual, como exposto, deve ser comprovado por meio de exame pericial no IMESC, enquanto não regulamentado o exame biopsicossocial previsto na Lei Estadual n. 17.473/2021. Deste modo, respeitado o entendimento adotado na r. sentença, entendo que a autora não demonstrou de forma inconteste os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, conferindo-se, portanto, prevalência probatória ao laudo pericial judicial, de lavra de médico do IMESC, por sua coerência técnica e elaboração imparcial. Nesse sentido, confira-se precedentes deste C. Colégio Recursal em casos semelhantes: DIREITO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IPVA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Laudo do IMESC que indica deficiência em grau leve - Presunção de veracidade do laudo do IMESC - Não preenchimento dos requisitos previstos na Lei Estadual 13.296/2008 para isenção do tributo no exercício de 2023 - Improcedência do pedido - Sentença reformada - Recurso do réu provido. (Recurso Inominado Cível 1018533-44.2023.8.26.0564; Relator(a): Silvio José Pinheiro dos Santos; Órgão julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 06/06/2025) 1- RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE ISENÇÃO DO IPVA DE FORMA PERMANENTE - PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR (CID10 M75.1) - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 2 - PLEITO RECURSAL DO AUTOR/RECORRENTE - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO - VEÍCULO MARCA/MODELO CHEVROLET TRACKER, RENAVAM 01257291472, PLACA FRS2J69, ANO/MODELO 2021 - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL PARA A ISENÇÃO - LAUDO DO IMESC APONTA QUE BENEFICIÁRIO É PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE GRAU LEVE E NÃO MODERADO OU GRAVE (FLS. 31) - BASE LEGAL: LEI Nº 13.296/2008, ARTIGO 13-A AUSÊNCIA DE PROVAS POR PARTE DA AUTORA QUE EVIDENCIEM QUE A DEFICIÊNCIA EMBORA PERMANENTE SEJA DE GRAU MODERADO, GRAVE OU GRAVÍSSIMO. 3- DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DE AVALIAÇÃO MÉDICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, DESDE O AJUIZAMENTO. (Recurso Inominado Cível 1000985-05.2024.8.26.0650; Relator(a): José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 29/05/2025) Recurso inominado. Pessoa com deficiência - TEA e TDAH. Isenção de IPVA dos exercícios de 2023 e 2024. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 13-A, da Lei Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021. Laudo elaborado pelo IMESC em 2023 que concluiu pela deficiência em grau leve e inexistência de situação de excepcional restrição à participação social. Inocorrência de violação ao princípio constitucional da isonomia, Convenção Interamericana de Pessoas com Deficiência e Lei 13.146/2015. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1036094-97.2024.8.26.0224; Relator(a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Data do julgamento: 19/03/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, co que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C. Sem custas e honorários. P.I. - ADV: RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA (OAB 445563/SP)

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M. De O. A. e outros x L. A.

ID: 290695739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000985-94.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. A. R. DE C. DO N. B.

Polo Passivo:

L. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO WERNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CAPUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000985-94.2017.8.26.0247 (apensado ao processo 1001824-80.2021.8.26.0247) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.N.B. - M.O.A. e outros - L.A. - Vistos. Em atençã… Processo 1000985-94.2017.8.26.0247 (apensado ao processo 1001824-80.2021.8.26.0247) - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - R.C.N.B. - M.O.A. e outros - L.A. - Vistos. Em atenção à manifestação de fls. 495/553, assinale-se que, ao apreciar o AREsp 1.700.214/SP, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o herdeiro, mesmo que haja renunciado à herança do falecido, não deve ser afastado de ações nas quais se discute se o de cujus convivia, em união estável, com outra pessoa. Conforme assinalado pelo Tribunal da Cidadania, questões de família possuem natureza de ordem pública, não guardando semelhança com o caráter tipicamente patrimonial dos assuntos tratados em ações de inventário. In verbis: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1700214 - SP (2020/0108690-9) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL 'POST MORTEM' . RENÚNCIA À HERANÇA QUE NÃO EXCLUI A LEGITIMIDADE PASSIVA DO HERDEIRO RENUNCIANTE. DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo interposto por F C F contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ fl. 600): Agravo de Instrumento. Reconhecimento de união estável post mortem. Pretensão do agravante de ser excluído do polo passivo. Decisão no primeiro grau sobre a arguição de ilegitimidade após despacho deste relator. Conhecimento do agravo por força de circunstância superveniente. Renuncia a herança que não retira a legitimidade do filho a legitimidade passiva. Norma de ordem pública. Recurso impróvido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 620-626). Nas razões de seu recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a parte recorrente sustenta vulneração aos arts. 1806 do CC; 17, 354 e 485, VI, do CPC. Afirma que deve ser excluído do polo passivo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável ?post mortem? manejada em face de seu falecido genitor, considerando que renunciou a herança, na forma do art. 1.806 do CC. Aduz que o reconhecimento da união estável não impactará na esfera jurídica do herdeiro, não havendo razão que justifique sua manutenção no polo passivo da demanda. Defende que não há legitimidade e interesse processual por parte do recorrente, devendo ser julgada extinta a ação em relação a ele. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 679). Sobreveio juízo negativo de admissibilidade do Tribunal de origem (e-STJ fls. 680-681), o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à controvérsia pela alínea "a" do permissivo constitucional, por violação aos arts. 1806 do CC; 17, 354 e 485, VI, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que os artigos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para amparar a tese recursal de que porque renunciou a herança deve ser excluído, de pronto, da presente demanda, o que atrai, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". No caso, o Tribunal Estadual, suscitado por embargos de declaração a se manifestar acerca do interesse e legitimidade e a existência de prejuízo à possível companheira com a exclusão do herdeiro renunciante, asseverou que (e-STJ fl. 622): Com efeito, os embargos de declaração se destinam a corrigir as obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas, quando na decisão o sentido dela dificilmente pode ser apreendido, seja na fundamentação, seja na parte decisória, o que, sem dúvida não ocorreu, tendo em vista que a decisão se mostra perfeitamente inteligível para afastar a retificação perseguida pelo embargante. Aliás, a alegação de omissão se desfaz ante o fato de liminarmente já haver consignação que a renúncia à herança do embargante não é suficiente para afastá-lo da ação de reconhecimento de união estável. Deixei consignado expressamente no voto, acompanhando lição do sempre festejado Washington Monteiro de que as questões referentes a família, notadamente, situação de filho e pai, são de ordem pública. Não se permite transigir. Por outro lado, as questões referentes ao patrimônio, no caso herança, cuidam-se de direito disponível. Não há que se indagar sobre prejuízo a autora da ação de reconhecimento de união estável. A rejeição da pretensão não está fulcrada na questão patrimonial. Nesse passo, é de se consignar que insurgência recursal, no entanto, não refuta o fundamento do acórdão integrativo que reconheceu que a renúncia à herança do embargante não é suficiente para afastá-lo da ação de reconhecimento de união estável manejada em face de seu falecido pai, porque a questão que o envolve é de família, questão de ordem pública, não uma questão meramente patrimonial, disponível. Incide, assim, a Súmula 283/STF. [...]. Ante o exposto, conheço o agravo para, desde logo, não conhecer o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 07 de dezembro de 2020. (STJ; ARESP nº 1.700.214/SP; Relator(a): Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Data de Julgamento: 07/12/2020; DJe: 10/12/2020 - grifei) Com base em tal entendimento jurisprudencial e tendo em vista que, na presente ação, se está a apreciar a alegação de que a autora RITA DE CÁSSIA DO NASCIMENTO BATISTA convivia, em união estável, com LAÉRCIO ATTI , indefiro o pedido de exclusão da MARIANA DE OLIVEIRA ATTI (filha de LAÉRCIO ATTI) do polo passivo do feito. Em relação à petição de fls. 571/572, defiro o pedido de realização de pesquisas, nos sistemas conveniados, dos endereços de LAÉRCIO DE OLIVEIRA ATTI. Consigne-se que não há necessidade de recolhimento prévio de taxas, uma vez que a parte requerente é beneficiária de justiça gratuita (fls. 128/131). Elabore(m)-se as respectivas minuta(s). Na sequência, proceda-se à citação, por oficial de justiça, de FABIANA DE OLIVEIRA ATTI, nos endereços discriminados na petição de fls. 571/572, para os atos e para os termos da ação proposta. Quanto ao endereço localizado no Município de São Paulo/SP, a citação dar-se-á por mandado compartilhado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 248/2023. Quanto aos endereços localizados no Estado de Santa Catarina, expeçam-se cartas precatórias a: (i) Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itajaí/SC; e (ii) Vara de Família e Sucessões da Comarca de Balneário Camboriú/SC. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como CARTA PRECATÓRIA. Caberá ao interessado providenciar a impressão, juntamente com a distribuição ao juízo deprecado, da presente decisão e de outras peças necessárias. Deverá comprovar que o fez no prazo de 10 (dez) dias. Rogo a Vossa Excelência que, após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se a determinar as diligências necessárias ao cumprimento deste decisum. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Int. - ADV: ANDREIA CAPUCCI (OAB 213130/SP), GERALCILIO JOSE PEREIRA DA COSTA FILHO (OAB 204693/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS ARATO (OAB 116998/SP), FREDERICO WERNER (OAB 325264/SP), ROBERTA DANIELLE FERREIRA DE MELO COSTA (OAB 424223/SP)

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Processo nº 1012067-48.2024.4.01.9999

ID: 276454548

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012067-48.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGEU COSTA DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES

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KELY CRISTINA GONCALVES FABRE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000985-27.2023.8.11.0013 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:AGEU COSTA DE ALMEIDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE - RO6075-A e ROSANGELA GOMES CARDOSO MENEZES - RO4754-A RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Impõe-se o conhecimento da apelação, ante a presença dos pressupostos e requisitos para sua admissibilidade. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício pensão por morte formulado pela parte autora, com condenação em honorários advocatícios. Em suas razões recursais, requer o apelante a reforma da sentença, aduzindo violação da coisa julgada e, no mérito, a ausência de dependência econômica. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. DO MÉRITO O objeto da presente demanda é o instituto da pensão por morte, previsto no artigo 201 da Constituição Federal, que em seu inciso V aduz que é devida “pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes”, com a finalidade de preservar a qualidade de vida da família, no caso de morte daquele que é responsável pela sua subsistência. Posteriormente, o artigo 74 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentou a questão, prevendo que “a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não”. Preliminarmente, importa destacar que a concessão da pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do óbito (Súmula 340 do STJ) mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do evento morte; b) a demonstração da qualidade do segurado do instituidor e; c) a condição de dependente (art. 74, Lei nº 8.213/91). A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 16, indica os beneficiários que ostentam a qualidade de dependentes do segurado, e, em seu §4º, dispõe que é presumida a dependência econômica do cônjuge, da companheira, do companheiro e do filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou portador de deficiência. A qualidade de segurada da falecida restou comprovada, pois seus filhos já foram beneficiários de pensão por morte por ela instituída. A fim de comprovar a união estável a parte autora apresentou certidão de óbito de Nilza Ferreira Delgado Almeida, falecida em 29/03/2015, qualificada como casada; certidão de casamento, celebrado em 31/03/2006; certidões de nascimento de filhos da falecida e do Requerente, nascidos em 2000 e 2003; termo que concede a guarda definitiva dos filhos do casal à avó Neusa Bezerra Delgado. Após análise do conjunto probatório constante dos autos, contata-se que restou comprovada a continuidade da relação marital até o momento anterior ao óbito, não havendo o INSS apresentado argumento que desabonasse tal conclusão. Dessa forma, a dependência econômica é presumida. Portanto, diante das provas careadas aos autos, restam atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário (1. óbito, 2. qualidade de segurado e 3. dependência econômica do demandante), fazendo a parte autora jus ao benefício de pensão por morte. No entanto assiste razão ao INSS ao questionar a data de início do benefício. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. In casu, o filho do requerente esteve habilitado no benefício até 17/03/2024, de forma que o benefício é devido ao requerente a partir de 18/03/2024. A correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. Mantidos os honorários fixados na sentença. Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1012067-48.2024.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AGEU COSTA DE ALMEIDA EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB NA DATA DA HABILITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Na análise da sentença proferida na ação de nº 0003454-44.2015.811.0013, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, constata-se que, embora Ageu Almeida conste como um dos requerentes, a decisão examinou apenas os pedidos formulados pelos filhos do casal (fl. 61 do PDF), não havendo pronunciamento sobre o mérito em relação às pretensões de Ageu. Incabível, então, a alegação de existência de coisa julgada. 2. A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor, sendo ele aposentado ou não, devida aos seus dependentes, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91. 3. São requisitos indispensáveis à concessão do benefício: o óbito, a dependência econômica em relação ao falecido, e a qualidade de segurado do instituidor da pensão. 4. O óbito e a qualidade de segurada da falecida restaram comprovados diante dos documentos apresentados. 5. Apresentados documentos que atestam a união estável e, por consequência, a dependência econômica, sendo esta legalmente presumida (art. 16, §4º, da Lei nº 8.213/91). 6. A habilitação posterior com inclusão de novo dependente só produzirá efeitos a contar da data de sua habilitação (art. 76 da Lei 8.213/91), caso contrário a autarquia será condenada a pagar duplamente mesmo benefício. 7. Correção monetária e juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ e Tema 810 STF. 8. Apelação do INSS parcialmente provida. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília (DF), (data da Sessão). Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator

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