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"1000985-54.2021.5.02.0706" - Resultados da Busca

Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

ID: 258059265

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804620-56.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GADELHA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804620-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 183, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA Endereço: VENANCIO NEIVA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 ANDAR AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, cuja pretensão autoral diz respeito à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.773,69, um inserido no grupo de dívida de pessoa física, e o outro no grupo de pessoa jurídica, bem como à condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes, junto aos cadastros de proteção ao crédito. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida CIELO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, na plataforma do SERASA mostra que a dívida é com a CIELO (ID 102050693 e 102050696). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, tal como narrado nos autos, a parte autora se surpreendeu ao receber aviso de inserção de dívidas no valor de R$ 1.773,69, nos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em seu CPF e CNPJ da empresa a qual é socio proprietário. O autor acredita que as supostas dívidas possam se referir a taxas de adesão e ao aluguel de uma máquina de cartão de crédito enviada pelo réu, a qual foi posteriormente recolhida, em seu estabelecimento, após o autor informar que nunca havia contratado tal serviço. Em contrapartida, a promovida alega que a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que no documento acostado nos autos pela parte autora, não há qualquer menção a negativações, pois trata-se de um módulo de negociação online, reservada, que visa facilitar a celebração de acordos extrajudiciais. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal. Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Sustentou que na plataforma são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública. A parte promovida não apresentou nos autos qualquer documento comprobatório das alegadas dívidas, o que conduz à conclusão de que estas são indevidas. Ora, se existia débito, caberia à parte demandada juntar aos autos o instrumento contratual que subsidia a contratação de algum produto e/ou serviço que ensejou a cobrança direcionada à parte autora. Se assim não o fez, conclui-se que a cobrança é indevida. No que tange aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove ao menos a negativação indevida. Contudo, ao analisar os documentos carreados aos autos pela parte autora, tenho que eles não comprovam a negativação, pois apenas demonstram a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual, por não possuir caráter público, não acarreta qualquer restrição ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos Cadastros de Inadimplentes. Inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome da Autora perante os Órgãos de Proteção de Crédito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000985-30.2021.8.26.0126; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR inexigível o débito apontado pela parte autora, no valor de R$ 1.773,69. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.547,38 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

ID: 258059267

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804620-56.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804620-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 183, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA Endereço: VENANCIO NEIVA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 ANDAR AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, cuja pretensão autoral diz respeito à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.773,69, um inserido no grupo de dívida de pessoa física, e o outro no grupo de pessoa jurídica, bem como à condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes, junto aos cadastros de proteção ao crédito. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida CIELO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, na plataforma do SERASA mostra que a dívida é com a CIELO (ID 102050693 e 102050696). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, tal como narrado nos autos, a parte autora se surpreendeu ao receber aviso de inserção de dívidas no valor de R$ 1.773,69, nos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em seu CPF e CNPJ da empresa a qual é socio proprietário. O autor acredita que as supostas dívidas possam se referir a taxas de adesão e ao aluguel de uma máquina de cartão de crédito enviada pelo réu, a qual foi posteriormente recolhida, em seu estabelecimento, após o autor informar que nunca havia contratado tal serviço. Em contrapartida, a promovida alega que a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que no documento acostado nos autos pela parte autora, não há qualquer menção a negativações, pois trata-se de um módulo de negociação online, reservada, que visa facilitar a celebração de acordos extrajudiciais. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal. Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Sustentou que na plataforma são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública. A parte promovida não apresentou nos autos qualquer documento comprobatório das alegadas dívidas, o que conduz à conclusão de que estas são indevidas. Ora, se existia débito, caberia à parte demandada juntar aos autos o instrumento contratual que subsidia a contratação de algum produto e/ou serviço que ensejou a cobrança direcionada à parte autora. Se assim não o fez, conclui-se que a cobrança é indevida. No que tange aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove ao menos a negativação indevida. Contudo, ao analisar os documentos carreados aos autos pela parte autora, tenho que eles não comprovam a negativação, pois apenas demonstram a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual, por não possuir caráter público, não acarreta qualquer restrição ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos Cadastros de Inadimplentes. Inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome da Autora perante os Órgãos de Proteção de Crédito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000985-30.2021.8.26.0126; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR inexigível o débito apontado pela parte autora, no valor de R$ 1.773,69. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.547,38 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

ID: 258059269

Tribunal: TJPB Órgão: 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804620-56.2024.8.15.0141

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Sentença

Advogados:

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0804620-56.2024.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] PARTE PROMOVENTE: Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA Endereço: Avenida Venâncio Neiva, 183, Centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ANTHONY GADELHA OLIVEIRA LTDA Endereço: VENANCIO NEIVA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: ANDRE LUIZ DA SILVA FERNANDES - PB30563 PARTE PROMOVIDA: Nome: CIELO S.A. Endereço: ALAMEDA XINGU, 512, 21 ANDAR AO 31, ALPHAVILLE INDUSTRIAL, BARUERI - SP - CEP: 06455-030 Advogado do(a) REU: MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. NÃO COMPROVADA A NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de demanda envolvendo as partes em epígrafe, cuja pretensão autoral diz respeito à declaração de inexistência de débito no valor de R$ 1.773,69, um inserido no grupo de dívida de pessoa física, e o outro no grupo de pessoa jurídica, bem como à condenação das promovidas ao pagamento de indenização a título de danos morais, em razão da inscrição indevida de seu nome em rol de inadimplentes, junto aos cadastros de proteção ao crédito. II.1 – DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida CIELO S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. Isso, porque, na plataforma do SERASA mostra que a dívida é com a CIELO (ID 102050693 e 102050696). Assim sendo, rejeito a preliminar. Passo ao mérito. II.2 – DO MÉRITO Inicialmente, tal como narrado nos autos, a parte autora se surpreendeu ao receber aviso de inserção de dívidas no valor de R$ 1.773,69, nos serviços de proteção ao crédito (Serasa e SPC) em seu CPF e CNPJ da empresa a qual é socio proprietário. O autor acredita que as supostas dívidas possam se referir a taxas de adesão e ao aluguel de uma máquina de cartão de crédito enviada pelo réu, a qual foi posteriormente recolhida, em seu estabelecimento, após o autor informar que nunca havia contratado tal serviço. Em contrapartida, a promovida alega que a parte autora não está inscrita junto aos órgãos de proteção ao crédito, tendo em vista que no documento acostado nos autos pela parte autora, não há qualquer menção a negativações, pois trata-se de um módulo de negociação online, reservada, que visa facilitar a celebração de acordos extrajudiciais. Nele concentram-se contratos de diversas empresas parceiras do Serasa Limpa Nome em um único portal. Frisa-se que, apenas o consumidor pode visualizar os contratos que possui em atraso na segunda plataforma, de sorte que o acesso se dá mediante cadastro com senha pessoal e intransferível. Sustentou que na plataforma são negociados débitos negativados e não negativados, prescritos e não prescritos, sem qualquer constrangimento ou cobrança pública. A parte promovida não apresentou nos autos qualquer documento comprobatório das alegadas dívidas, o que conduz à conclusão de que estas são indevidas. Ora, se existia débito, caberia à parte demandada juntar aos autos o instrumento contratual que subsidia a contratação de algum produto e/ou serviço que ensejou a cobrança direcionada à parte autora. Se assim não o fez, conclui-se que a cobrança é indevida. No que tange aos danos morais, compreendo que para concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove ao menos a negativação indevida. Contudo, ao analisar os documentos carreados aos autos pela parte autora, tenho que eles não comprovam a negativação, pois apenas demonstram a inclusão na plataforma SERASA Limpa Nome, a qual, por não possuir caráter público, não acarreta qualquer restrição ao crédito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo em face da improcedência do pleito indenizatório moral. Não acolhimento. Dívida que não foi inserida nos Cadastros de Inadimplentes. Inclusão na plataforma "Serasa Limpa Nome". Plataforma digital que interliga credor e devedor para negociação de dívidas, de acesso restrito e não público. Cadastro utilizado na esfera extrajudicial, sem publicidade ou realização de atos de cobrança abusivos em face da devedora. Ausência de demonstração de que houve negativação do nome da Autora perante os Órgãos de Proteção de Crédito. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1000985-30.2021.8.26.0126; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022). Destarte, concluo que os fatos relatados na exordial não ensejam a indenização por dano moral pleiteada, razão pela qual indefiro tal pleito. III – DISPOSITIVO Isso posto, rejeito a preliminar, e com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO postulado na inicial, para DECLARAR inexigível o débito apontado pela parte autora, no valor de R$ 1.773,69. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Em caso de interposição de recurso inominado, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo. Com o trânsito em julgado, e mantido o teor da presente sentença, intime-se a parte autora para requerer o seu cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 13.547,38 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

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Processo nº 0804620-56.2024.8.15.0141

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