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Processo nº 5527278-72.2025.8.09.0051

ID: 318288963

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5527278-72.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA CORREA LUCAS BARBOSA

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Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5527278-72.2025.8.09.0051Parte Exequente: Irene Cristina Valerio De CarvalhoParte Exec… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5527278-72.2025.8.09.0051Parte Exequente: Irene Cristina Valerio De CarvalhoParte Executada: Wagda Lucia Gomes Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por Irene Cristina Valerio De Carvalho em face de Wagda Lucia Gomes Da Silva, através da qual a parte Exequente pretende reaver seu crédito por meio de processo executivo, conforme documentos acostados.Decido.Analisando o presente feito, observo que a presente AÇÃO foi proposta perante este Juízo. Entretanto, noto que o local do pagamento da nota promissória é em Crixás - GO, conforme registrado nos documentos que acompanharam a inicial.Como se sabe, as cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial. Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044/1908:§ 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.Logo, não resta dúvida de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em nota promissória é o foro do local indicado para pagamento da cártula.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022)Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 4 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5438126-57.2025.8.09.0101

ID: 294064958

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5438126-57.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI LOPES DE SOUZA

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5438126-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5438126-57.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Rga Producao de Eventos LtdaRequerido: Julia de Araujo Franca Silva SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no §2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento a cidade de Brasília/DF, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5421794-15.2025.8.09.0101

ID: 291775382

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5421794-15.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RGA PRODUCAO DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SILVA ROSA

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso : 5421794-15.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudici… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso : 5421794-15.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: RGA Producao de Eventos LtdaRequerido: Alana Roberta Cavalcante da Silva SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no §2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento a cidade de Brasília/DF, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis."Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/1995, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei 9.099/95, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5584637-24.2025.8.09.0101

ID: 336916033

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5584637-24.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTE FOTO SERVICOS FOTOGRAFICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA SILVA ROSA

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5584637-24.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5584637-24.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Arte Foto Servicos Fotograficos LtdaRequerido: Sofia da Costa Melo RodriguesNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no § 2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§ 2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento Brasília/DF, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.5. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5558082-67.2025.8.09.0101

ID: 337013296

Tribunal: TJGO Órgão: Luziânia - Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5558082-67.2025.8.09.0101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CC VALPARAISO ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAMILLA CAROLINE CORREIA

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Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5558082-67.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicia… Comarca de LuziâniaGabinete da Juíza Jéssica Lourenço de Sá SantosProcesso: 5558082-67.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CC Valparaiso Aluguel de Equipamentos e Comercio de Maquinas LtdaRequerido: Neo Solar Solucoes Eletricas LtdaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). SENTENÇA 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9099/95.2. Não vejo como prosseguir rumo ao julgamento do mérito, havendo óbice formal a esse desiderato, notadamente porque este Juízo não possui competência territorial.Analisando os autos, verifico que houve a violação das regras estabelecidas sobre a competência territorial, conforme o artigo 4º, incisos I, além de mácula ao Princípio Constitucional do Juiz Natural, nos termos do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição FederalNesse viés, estabelece a Lei 9.099/1995:"Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo."Ainda, dispõe o art. 53, inciso III, alínea “d”, do Código de Processo Civil: “Art. 53. É competente o foro:(...)III - do lugar: (...)d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;”As cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial.Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada as regras dispostas no § 2º do art. 54 do Decreto 2.044 de 31/12/1908:"Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto:( ... )§ 2º – Será pagável à vista a nota promissória que não indicar época de vencimento. Será pagável no domicílio do emitente a nota promissória que não indicar o lugar do pagamento.”De forma subsidiária, aplica-se ainda as regras gerais estabelecida no art. 327 do Código Civil e 781, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 327. Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.”“Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;”Nesse sentido a jurisprudência não diverge:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LUGAR ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 4º, INCISO II, DA LEI Nº 9.099/95. LOCAL EXPRESSO NA NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009486531 RS, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Data de Julgamento: 23/02/2022, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/03/2022).”“EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022).”In casu, a nota promissória tem como local para pagamento Valparaíso de Goiás/GO, onde deveria ser satisfeita a obrigação, o que desloca a apreciação da matéria para o Foro daquela Comarca.Além disso, a admissão da propositura da ação neste foro conspiraria também contra o Princípio da Ampla Defesa, estabelecido no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.Neste caso concreto, a incompetência pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis".Enfim, a incompetência territorial reconhecida nos Juizados Especiais Cíveis gera, não a remessa ao foro competente, mas a extinção prematura, segundo o art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, a saber:"Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:(...)III - quando for reconhecida a incompetência territorial".Logo, diante da incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.3. Ante o exposto, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/95, EXTINGO o processo sem resolução de mérito.4. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.5. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.Luziânia, data da assinatura. Jéssica Lourenço de Sá SantosJuíza de Direito

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Processo nº 5544037-14.2025.8.09.0051

ID: 323160049

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5544037-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DIAS GONCALVES DAMAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO ALFREDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada:… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada: Helder Carlos Moreira VeigaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por Rogerio Dias Goncalves Damas em face de Helder Carlos Moreira Veiga, através da qual a parte Exequente pretende reaver seu crédito por meio de processo executivo, conforme documentos acostados.Decido.Analisando o presente feito, observo que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA não está assinado por duas testemunhas, circunstância que compromete sua força executiva, por ausência de requisito formal, nos termos da disposição contida no artigo 784, III, do Código de Processo Civil.No entanto, a execução veio também instruída com a nota promissória emitida pela devedora e vinculada ao contrato em cotejo, que, por disposição legal, é título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, I), cumprindo destacar que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.500/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).Pois bem.Compulsando a nota promissória acostada aos autos, noto que o local do pagamento da nota promissória é em Aparecida de Goiânia - GO.Como se sabe, as cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial. Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044/1908:§ 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.Logo, não resta dúvida de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em nota promissória é o foro do local indicado para pagamento da cártula, qual seja, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Executada alega que a execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, porquanto amparada tão somente por documento particular (confissão de dívida) não assinado por duas testemunhas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida retira sua força executiva. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência de assinaturas de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. 4. O contrato de confissão de dívida, embora sem assinaturas de duas testemunhas, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada .IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “A ausência de assinaturas de duas testemunhas em documento particular não retira a força executiva de nota promissória a ele vinculada, sendo possível a mitigação do requisito formal quando a relação jurídica é comprovada por outro meio idôneo” ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 27, Segunda Seção, j. 12 .06.1991. (TJ-PR 00768816020248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida – Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório ou comum, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual estaria eivado de vício formal – Descabimento – Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (art. 784, I, do CPC)– Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma – A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo aos executados impugnar a validade ou autenticidade do contrato – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20825964120228260000 SP 2082596-41.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)Assim sendo, observo que a regra do art. 4º, do referido Diploma Legal, não foi atendida, sendo que a parte Exequente promoveu ação deste juízo e, consequentemente, este Juízo é incompetente, visto que a ação está em desacordo com as regras da Lei 9.099/1995. Ressalto que, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, conforme FONAJE nº 89.Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 10 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5544037-14.2025.8.09.0051

ID: 323160074

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5544037-14.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NILDA SARAIVA DE ABREU

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROMULO ALFREDO DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada:… Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5544037-14.2025.8.09.0051Parte Exequente: Rogerio Dias Goncalves DamasParte Executada: Helder Carlos Moreira VeigaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, proposta por Rogerio Dias Goncalves Damas em face de Helder Carlos Moreira Veiga, através da qual a parte Exequente pretende reaver seu crédito por meio de processo executivo, conforme documentos acostados.Decido.Analisando o presente feito, observo que o INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA não está assinado por duas testemunhas, circunstância que compromete sua força executiva, por ausência de requisito formal, nos termos da disposição contida no artigo 784, III, do Código de Processo Civil.No entanto, a execução veio também instruída com a nota promissória emitida pela devedora e vinculada ao contrato em cotejo, que, por disposição legal, é título executivo extrajudicial ( CPC, art. 784, I), cumprindo destacar que "é firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.746.500/CE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021).Pois bem.Compulsando a nota promissória acostada aos autos, noto que o local do pagamento da nota promissória é em Aparecida de Goiânia - GO.Como se sabe, as cambiais e a execução delas são reguladas por lei especial. Com efeito, em relação à competência para a execução de nota promissória, deve ser verificada a praça do pagamento tal como disposto no § 2º do art. 54 do Decreto nº 2.044/1908:§ 2º Será pagável á vista a nota promissoria que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissoria que não indicar o logar do pagamento.Logo, não resta dúvida de que o foro competente para o julgamento de ação fundada em nota promissória é o foro do local indicado para pagamento da cártula, qual seja, APARECIDA DE GOIÂNIA - GO.A esse respeito, observe o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DE TESTEMUNHAS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. TÍTULO DE OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Executada alega que a execução não se funda em título de obrigação certa, líquida e exigível, porquanto amparada tão somente por documento particular (confissão de dívida) não assinado por duas testemunhas . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Saber se a ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida retira sua força executiva. III . RAZÕES DE DECIDIR3. Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência de assinaturas de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada. 4. O contrato de confissão de dívida, embora sem assinaturas de duas testemunhas, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada .IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento não acolhido.Tese de julgamento: “A ausência de assinaturas de duas testemunhas em documento particular não retira a força executiva de nota promissória a ele vinculada, sendo possível a mitigação do requisito formal quando a relação jurídica é comprovada por outro meio idôneo” ._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 27, Segunda Seção, j. 12 .06.1991. (TJ-PR 00768816020248160000 Curitiba, Relator.: Naor Ribeiro de Macedo Neto, Data de Julgamento: 08/11/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial – Nota promissória emitida em garantia ao instrumento de confissão de dívida – Decisão agravada determinou a emenda à petição inicial, para adequação ao procedimento monitório ou comum, por entender que a execução está lastreada no instrumento de confissão de dívida, o qual estaria eivado de vício formal – Descabimento – Execução fundada em nota promissória, título executivo dotado de autonomia e abstração (art. 784, I, do CPC)– Ainda que a nota promissória que embasa a execução esteja vinculada a instrumento de confissão de dívida, sua força executiva deve ser aferida de maneira autônoma – A ausência de assinatura das duas testemunhas no termo de confissão de dívida, em princípio, não retira a força executiva da nota promissória, incumbindo aos executados impugnar a validade ou autenticidade do contrato – Recurso provido.* (TJ-SP - AI: 20825964120228260000 SP 2082596-41.2022 .8.26.0000, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022)Assim sendo, observo que a regra do art. 4º, do referido Diploma Legal, não foi atendida, sendo que a parte Exequente promoveu ação deste juízo e, consequentemente, este Juízo é incompetente, visto que a ação está em desacordo com as regras da Lei 9.099/1995. Ressalto que, inclusive, pode ser reconhecida de ofício, conforme FONAJE nº 89.Face ao exposto, nos termos dos artigos 4º e 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, “ex officio”, reconheço a incompetência deste Juízo e, por consequência, declaro a extinção do feito executivo, para que surta seus regulares efeitos.Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.Após o cumprimento das formalidades de praxe, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Goiânia, 10 de julho de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)279

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Processo nº 5594927-75.2024.8.09.0023

ID: 309390711

Tribunal: TJGO Órgão: Caiapônia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5594927-75.2024.8.09.0023

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOANA FRANCISCA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO

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Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5594927-75.2024.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Proce… Comarca de CaiapôniaVara das Fazendas PúblicasNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaAutos: 5594927-75.2024.8.09.0023Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor: Joana Francisca De AlmeidaRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)SENTENÇATrata-se de ação previdenciária para concessão de benefício de amparo social - BPC LOAS ajuizada por JOANA FRANCISCA DE ALMEIDA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas nos autos.Narra a inicial que a requerente possui espondiloartrose (CID 10- M47) e discopatias degenerativas (CID M51.1), doenças que incapacitam a demandante para o trabalho.Relata que requereu o beneficio, de forma administrativa, no dia 20/11/2023, mas que o pedido foi indeferido pelo INSS. Assim, pugnou pela condenação da autarquia ré para estabelecer o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, em favor da autora.Instruiu a inicial com documentos de evento n. 01.Decisão de evento n. 21, que recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a realização de perícia médica e social, nomeando peritos para tanto.Laudo médico pericial juntado, no evento 34.A parte autora manifestou-se (evento 38).Estudo social juntado, no evento 42.A parte autora manifestou-se (evento 44).No evento n. 47, a autarquia requerida apresentou contestação.Impugnação à contestação (evento 50).Vieram os autos conclusos.É o relatório.Decido.O feito teve tramitação regular, estando presentes os pressupostos processuais e sem nulidades aparentes.De início, antes de adentrar no mérito, passo à análise da eventual existência de coisa julgada material, alegada pela autarquia ré no ev. 47.Consigno que a parte requerida arguiu preliminar de coisa julgada material por sentença transitada em julgada nos autos da ação nº 1000985-79.2022.4.01.3503, que tramitou perante a Justiça Federal. Razão não assiste a ré. Sabe-se que, no Direito Previdenciário, a coisa julgada material é mitigada. O instituto da coisa julgada secundum eventum probationis, no processo previdenciário, foi reafirmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 629, julgado em 16/12/2015, fixando que: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.No mesmo sentido, a jurisprudência atual firma-se:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. MODIFICAÇÃO FÁTICA EM RELAÇÃO À AÇÃO ANTERIOR. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PROTEÇÃO SOCIAL CONFERIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 505, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. A coisa julgada na esfera previdenciária, em especial a coisa julgada secundum eventum probationis, ao contrário do entendimento para as ações de natureza cível, pode ser flexibilizada em maior amplitude, permitindo-se, assim, a apreciação de novo pedido, quando amparado em nova prova ou em novo requerimento administrativo. A adoção de um posicionamento mais flexível, que excede aos limites clássicos da coisa julgada, se justifica em função da natureza social da demanda previdenciária e da precariedade do direito material, que, por estar baseado em circunstância de fato e de direito (causa de pedir) instáveis, pode se modificar a qualquer momento. (TJPR - 7ª Câmara Cível nº 0005051- 34.2018.8.16.0165. Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - J. 29.05.2020) (TJ-PR - APL: 00050513420188160165 PR 0005051-34.2018.8.16.0165 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 29/05/2020, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020). (Grifei)Assim, é plenamente possível a relativização da coisa julgada nas ações previdenciárias, mesmo nos casos em que há julgamento com resolução do mérito. Isso porque, o julgamento do pedido de concessão de benefício por incapacidade anteriormente formulado perante o Poder Judiciário não é óbice de coisa julgada desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica. Passo, agora, a análise do mérito.Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por Joana Francisca De Almeida, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes qualificadas nos autos, com o fito de concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência - BPC/LOAS.Pleiteia a autora a concessão do Amparo Social, com base na Lei 8.742/1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, sendo realmente tema da Seguridade Social, amparada pelo artigo 194 da Constituição Federal, que conceitua a Seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.A Lei 8.742/93, em seu artigo 20, assim preceitua:“Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.(...)§ 2º Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.§ 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.”.O primeiro ponto a ser analisado é a renda mensal do autor da ação, que deve ser comprovada, determinando a lei que a pessoa portadora de deficiência ou o idoso não podem ser capazes de ter uma vida independente e nem capazes para o trabalho e sua família também não pode ter uma renda mensal per capta superior a ¼ do salário mínimo.Trata-se de um ponto bastante polêmico o conceito de hipossuficiência econômica exigida pelo § 3º do artigo supracitado, sendo que, em obediência literal ao artigo, fica estabelecido que, para a concessão do benefício pleiteado necessário se faz que cada pessoa que compreende a unidade familiar do deficiente/idoso não tenha renda mensal superior a ¼ do salário-mínimo vigente.Há que se observar o contexto socioeconômico do núcleo familiar. Desde 2015, prevê a LOAS:"§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento."Ainda, convém mencionar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 3º, do art. 20, da Lei nº 8.742/93, que previa o critério da renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo para concessão do LOAS, vejamos:É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário-mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição. (Tema n. 27).No mesmo sentido, o Tema n. 122/TNU diz:O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova.Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. (TNU SÚMULA 80, DOU 24/04/2015, PG. 00162).Vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região:(...) 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. O Col. STF, ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1.232/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita ultrapasse o valor de ¼ do salário mínimo, cabendo ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto. (...). (TRF-1 - AC: 10013444320194019999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 09/09/2021, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/09/2021 PAG PJe 09/09/2021 PAG). (Grifo).No caso dos autos, o relatório social (evento n. 42) aponta que:“(...)Observado o valor da renda familiar, torna-se insuficiente para a manutenção dos membros familiares e de outras despesas indispensáveis a manutenção familiar como alimentos, produtos de higiene e limpeza, medicamentos, pagamento de água e esgoto, energia elétrica e outros que estes por ventura venham necessitar.As questões sociais familiares identificados mais relevantes estão relacionados à renda, subemprego (informalidade) e falta de capacitação profissional da requerente.Diante das informações obtidas através da entrevista, fotos e observações com a requerente e sua família, verifica-se que a concessão do Benefício Assistencial auxiliará nos gastos supracitados, além de melhorar os meios de sobrevivência, ter mais qualidade de vida, ampliar oportunidades, princípios e valores humanos, condições de igualdade com as demais pessoas, condizendo com o exigido pela LOAS desfazendo barreiras impeditivas no ambiente físico e social que restringe sua participação plena e efetiva na sociedade conforme preconiza a Lei 12.470/ 2011.(...)"Tem-se, então, presente a necessidade de concessão de benefício assistencial em razão da vulnerabilidade social da autora.Superado este ponto, avanço ao quadro clínico da requerente.Para a análise do quadro clínico da requerente, tenhamos em mente que a pessoa portadora de deficiência é aquela "que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). Caracterizada a incapacidade de prover o próprio sustento, através do trabalho, e a impossibilidade de tê-lo provido por seus familiares, fica caracterizada também a incapacidade para vida independente. (TRF4R, AC. 200171140045165/RS, Rel. Luís Alberto de Azevedo Aurvalle, DJU 22/06/2005, p. 975).Ademais, a Súmula 29 da TNU prevê que: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.Submetido à perícia, o perito médico constatou que a requerente possui impedimento de longo prazo (evento n. 34). Vejamos: (...)1) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de alguma condição especial de saúde, doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo.Resposta: Sim, pois apresenta CID M545: Dor lombar baixa, CID M511: Transtornos dos discos intervertebrais com radiculopatia e CID M471 Espondilose com mielopatia.2) A condição especial de saúde, doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução?Resposta: Periciada apresenta quadro clínico de dor intensa, associado a alterações diagnosticadas em Ressonância Magnética de coluna lombar. Podemos afirmar que periciada não poderá realizar tarefas que exigem esforço físico, como a que desempenhava. Dessa forma está incapaz de realizar sua última ocupação.3) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do que é considerado padrão para o ser humano (deficiência)?Resposta: Periciada apresenta impedimento devido ao quadro referente a coluna lombar, também refere hipoacusia, porém sem comprovação. Não apresenta outras anormalidades.4) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)?Resposta: Sim.(...)Em relação ao conceito de incapacidade para a vida independente, a jurisprudência pátria vem firmando o seguinte entendimento:1) não exige que a pessoa possua uma vida vegetativa ou que seja incapaz de locomover-se;2) não significa incapacidade para as atividades básicas do ser humano, tais como se alimentar, fazer sua higiene e se vestir sozinho;3) não impõe a incapacidade de se expressar ou de se comunicar;4) não pressupõe dependência total de terceiros;5) apenas indica que a pessoa portadora de deficiência não possui condições de se autodeterminar completamente ou depende de algum auxílio, acompanhamento, vigilância ou atenção de outra pessoa, para viver com dignidade.No entanto, a Lei Orgânica da Assistência Social disciplina ainda o que é “impedimento de longo prazo”, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, § 10 da LOAS).Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do art. 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado demiserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. A incapacidade temporária não é óbice à concessão de benefício assistencial, porquanto é suficiente, segundo o art. 20, § 2º, da LOAS, que o impedimento decorrente da deficiência se revele de "longo prazo", sendo considerado como tal aquele que, nos termos do § 10, "produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos". 3. Atendidos os pressupostos, mostra-se devido o benefício. (TRF-4 - AC: 50027297120194049999 5002729-71.2019.4.04.9999, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 20/03/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). (Grifo)No caso concreto, infere-se que a autora preenche os requisitos necessários para implementação do benefício pleiteado.Data inicial do benefício (DIB)Quanto ao termo inicial, ou seja, data inicial do benefício (DIB), registro que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, caso tenha sido o benefício requerido na via administrativa, a DIB (data inicial do benefício) corresponderá à data do respectivo requerimento ou o dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Não havendo postulação administrativa e gozo de auxílio-doença, a DIB terá início a partir da data da citação (AgRg no REsp 1418604/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 07/03/2014 e Súmula 576 do STJ – Superior Tribunal de Justiça), salvo comprovação, por perícia médica, da data da invalidez.Desta feita, transportando tais lições para o caso em exame, tenho que afigura-se razoável fixar a data inicial do benefício, desde 20/11/2023, data do requerimento administrativo. Correção monetáriaSobre as parcelas atrasadas incidirá correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada prestação não prescrita, bem como juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação (súmula 204 do STJ), na forma prevista no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, até 08.12.2021 e a partir de 09.12.2021, do índice da taxa SELIC, conforme art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.DISPOSITIVOAnte o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC e do artigo 42 Lei n.º 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o INSS a:a) implantar o benefício ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC/ LOAS em favor da parte autora, com DIB (data de início do benefício) em 20/11/2023, data do requerimento administrativo.b) efetuar o pagamento das parcelas vencidas, observando aos juros e correção monetária supracitados, retroativo à data do respectivo requerimento até a data de início do pagamento ou implantação do benefício, devidamente comprovados, ressalvadas eventuais parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal.Isenta do pagamento de custas, CONDENO a parte ré tão somente ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) das parcelas em atraso, até a data da sentença, com esteio no enunciado da Súmula n.º 111 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil.Sentença não sujeita ao reexame necessário (Precedentes do STJ: STJ - AREsp: 1712101 RJ 2020/0138722-3; REsp 1.735.097-RS e REsp1.844.937-PR).Se transitado em julgado, oportunamente dê-se baixa e arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se.Caiapônia, datado e assinado digitalmente.(assinado eletronicamente)LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito em AuxílioDecreto nº 2646/2025

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Processo nº 0374182-32.2016.8.09.0086

ID: 281631315

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0374182-32.2016.8.09.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HELDER CHAVES VIEIRA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISLAYNE AGUIAR SILVERIO DE SOUZA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS regularmente qualificado e representado nos autos em epígrafe. Aduz, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC — certeza, liquidez e exigibilidade — em razão de vícios formais no título extrajudicial apresentado, tal seja, divergência entre a data numérica e a data por extenso no documento e inconsistências no valor executado, pois há registros de pagamentos parciais e cobrança de juros que não correspondem ao valor efetivamente devido, caracterizando a má-fé do exequente. Sustenta a nulidade do título executivo em razão da prática de agiotagem, evidenciada pela cobrança de juros abusivos superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme entende demonstrado no verso da nota promissória apresentada pelo exequente, que indica a aplicação de juros de 3% e o recebimento de pagamentos parciais. Invoca-se, ainda, a Medida Provisória 2.172-32/2001, para justificar a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, reforçando que a cobrança pretendida é ilegítima e, portanto, insuscetível de execução. No mérito, verbera a nulidade da penhora sobre o imóvel do executado, alegando tratar-se de bem de família, utilizado como residência única e meio de subsistência, o que o tornaria impenhorável conforme a Lei 8.009/90, o artigo 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, impugna-se o valor da causa, apontando inconsistência no valor executado, já que houve pagamentos parciais e aplicação de juros abusivos, resultando em valor superior ao efetivamente devido e ainda se questiona a concessão da justiça gratuita ao exequente, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, requerendo sua revogação nos termos dos artigos 99 e 100 do CPC. Por fim, pleiteia-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do CPC, por força da apresentação de exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o Exequente se manifestou no evento 65, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade alegada, com o consequente prosseguimento da execução. No evento 66, o executado pleiteia o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. É o relato principal. Decido. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade, que pode ser alegada dentro dos próprios autos de execução, independentemente de prévia segurança do juízo ou de oposição de embargos. Pondere-se que a objeção de pré-executividade se limita a determinadas matérias, não sendo possível ao executado arguir matérias próprias dos embargos do devedor por tal meio. Assim, por meio da objeção de pré-executividade se faz possível ao executado alegar: ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; ausência de condições da ação; vícios do título executivo; nulidades da ação executiva; excesso de execução; pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação. 1) Da carência da ação e falta dos critérios para execução de um título extrajudicial O executado alega a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC, em relação à divergência entre a data numérica e a data por extenso da emissão da nota promissora. Entretanto, essa divergência não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE DO TÍTULO - RASURA - DIVERGÊNCIA - NUMÉRICA - EXTENSO. - A divergência entre a data do vencimento numérica e a data de vencimento por extenso não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso, que não apresenta qualquer mácula. (TJ-MG - AC: 10016150065098001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) No que tange à alegação das inconsistências do valor executado, especialmente diante da alegação de pagamentos parciais e da suposta aplicação de encargos indevidos, competia ao executado demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a quitação parcial da dívida ou quaisquer pagamentos realizados que pudessem impactar o montante exigido. Tal encargo decorre do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser do réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não basta a mera alegação genérica de adimplemento parcial; impõe-se a apresentação de elementos probatórios concretos, tais como recibos, comprovantes de transferência ou qualquer outro meio hábil que comprove a efetiva redução do débito executado. 2) Da nulidade do título por prática de agiotagem O executado alega a prática da agiotagem. No entanto, entendo que não houve a devida comprovação de tal prática pelo embargado, razão pela qual afasto essa tese segundo o norte exegético desses julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, de forma que o indeferimento de prova considerada desnecessária, por si só, não acarreta o cerceamento de defesa, notadamente quando o feito se encontra suficientemente instruído. 2. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação, situação não evidenciada nos autos, motivo pelo qual prevalece a presunção de liquidez e certeza que emana da nota promissória. 3. Verificado o insucesso recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004233-14.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível,julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. 1- A nota promissória, nos termos do inciso I, do artigo 784 do CPC, é título executivo autônomo e abstrato, sendo desnecessária a comprovação da sua origem, visto que já indica o valor da dívida, o prazo e a forma de pagamento. 2- A caracterização de agiotagem pressupõe o exercício habitual ou profissional, de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal, o que não restou comprovado nos autos. 3- Os recibos acostados aos autos não comprovam a quitação da dívida, pois, em sua grande parte estão desprovidos da assinatura do embargado/credor, além de não indicarem a qual empréstimo estão relacionados, tampouco se o valor quitado deverá ser abatido do montante principal ou apenas dos juros. 4- Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e cabe ao réu o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado na exordial, conforme o inciso II, do mesmo artigo, o que não ocorreu. 5- Tendo em vista que os embargantes/apelantes foram vencidos também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA). EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO APLICÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORA COM O ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011746- 11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00117461120188160001 Curitiba 0011746-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No bojo dos autos, pois, o réu alegou excesso de cobrança, por já ter pago a nota promissória. Tal alegação foi de forma genérica. Assim tendo sido, impõe-se frisar que meras alegações, infundadas e não comprovadas, de que tenha sido efetuado o pagamento não têm o condão de retirar a liquidez e certeza dos títulos de crédito, pois que sem a efetiva comprovação da quitação da dívida. O executado não trouxe aos autos nenhuma prova documental com o objetivo de conferir veracidade à sua alegação, tais como documentos que comprovassem eventual empréstimo de valores, qual o valor nominal que supostamente tomou de empréstimo, quantias quitadas, a taxa de juros cobrada, além de não ter apresentado recibos, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e qualquer indício dos alegados juros abusivos. Assim, verifica-se que não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros e nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela parte autora. Já o exequente provou a existência do débito com a juntada da nota promissória assinada pelo executado, dessa forma resta provada a existência do débito. O Decreto 2.044/1908, que regulamenta a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, dispõe em seus arts. 54 e 55: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissória que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má fé do portador, será admitida prova em contrário. Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista; II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida." Vejam-se os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O . C E R C E A M E N T O D E D E F E S A . INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA D E B E N D I . Ô N U S D A P R O V A D O D E V E D O R . INVERSÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido apenas o credor embargado, sendo que nesta os litigantes afirmaram que nada mais havia a requererem. 2. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito. 3. Para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva s o b r e a a u s ê n c i a d a c a u s a d e b e n d i . 4 . N ã o demonstrada a hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do devedor para com o credor, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto incabível a inversão do ônus da prova para o exequente comprovar a legalidade do título executivo. 5. Devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso for desprovido.Apelação cível conhecida e d e s p r o v i d a . S e n t e n ç a m a n t i d a . ( T J - G O - Apelação (CPC): 02611980920178090042, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de19/05/2020) T J S P . E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O – N O T A PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. R e c u r s o n ã o p r o v i d o . ( T J - S P - A C : 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, resta evidente que a Nota Promissória é um título de crédito ao portador, que se desvincula da causa debendi, de forma que o credor não tem que provar sua causa debendi, ante os princípios da literalidade e da autonomia da Nota Promissória. 3) Da nulidade da penhora (bem de família) Pois bem, no que se refere à aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se o exame do conjunto fático probatório existente nos autos. Conforme preceitua o art. 1º da Lei 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Assim, para se obter a proteção legal dada pela Lei 8.009/90, é mister a prova da propriedade do imóvel e sua caracterização como bem de família, entendendo-se como tal o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar. Não se enquadrando nessa definição, poderá ser objeto de penhora judicial. Dessa forma, infere-se do texto legal que para a configuração do referido instituto hão de coexistir duas exigências: que o imóvel seja próprio e que seja destinado à residência da família, advindo desta última um terceiro requisito, qual seja, que se trate de único imóvel de propriedade da família. Cabe à parte interessada, pois, ao invocar as benesses da Lei n. 8.009/90, comprovar que o imóvel constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma. De fato, o ônus da prova é de quem alega determinada situação constitutiva de seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Incumbe ao devedor demonstrar de forma cabal que o imóvel constrito é o único imóvel por ele utilizado para moradia da entidade familiar, para fins de reconhecimento da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS -AI: 70083222612 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, conclui-se que não restou demonstrado que o imóvel seja um bem de família. O executado apenas trouxe aos autos meras alegações, sendo que era seu ônus de prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei n° 8.009 /90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR-123 C.Civel - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) 4) Da impugnação ao valor da causa e do locupletamento ilícito O valor da causa em uma ação de execução de nota promissória é o valor principal da dívida que se pretende cobrar, incluindo juros e correção monetária, caso existam. Assim, o valor da causa corresponde à dívida corretamente apurada, incluindo os juros e encargos devidamente pactuados. 5) Da impugnação à concessão da assistência judiciaria Já quanto à impugnação ao pedido do benefício da justiça gratuita, impõe-se seu desacolhimento, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), nos termos dos arts. 98 e seguintes, é certo que o deferimento da gratuidade da justiça passou a ser regra. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, esse benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir, portanto, o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, verifica-se que o Executado não apresenta elementos concretos que desqualifiquem a hipossuficiência financeira do exequente. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, caso contrário haverá arquivamento. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0374182-32.2016.8.09.0086

ID: 281631326

Tribunal: TJGO Órgão: Itauçu - Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0374182-32.2016.8.09.0086

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS

Decisão

Advogados:

LUCCAS MANOEL CINTRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ITAUÇU Vara Cível Protocolo n. 0374182-32.2016.8.09.0086 Promovente(s): HELDER CHAVES VIEIRA FILHO Promovido(s): PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade, apresentada por PAULO CHARLLES CARVALHAES SANTOS regularmente qualificado e representado nos autos em epígrafe. Aduz, preliminarmente, a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC — certeza, liquidez e exigibilidade — em razão de vícios formais no título extrajudicial apresentado, tal seja, divergência entre a data numérica e a data por extenso no documento e inconsistências no valor executado, pois há registros de pagamentos parciais e cobrança de juros que não correspondem ao valor efetivamente devido, caracterizando a má-fé do exequente. Sustenta a nulidade do título executivo em razão da prática de agiotagem, evidenciada pela cobrança de juros abusivos superiores ao limite legal de 1% ao mês, conforme entende demonstrado no verso da nota promissória apresentada pelo exequente, que indica a aplicação de juros de 3% e o recebimento de pagamentos parciais. Invoca-se, ainda, a Medida Provisória 2.172-32/2001, para justificar a inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações, reforçando que a cobrança pretendida é ilegítima e, portanto, insuscetível de execução. No mérito, verbera a nulidade da penhora sobre o imóvel do executado, alegando tratar-se de bem de família, utilizado como residência única e meio de subsistência, o que o tornaria impenhorável conforme a Lei 8.009/90, o artigo 833 do CPC e jurisprudência consolidada do STJ. Ademais, impugna-se o valor da causa, apontando inconsistência no valor executado, já que houve pagamentos parciais e aplicação de juros abusivos, resultando em valor superior ao efetivamente devido e ainda se questiona a concessão da justiça gratuita ao exequente, por ausência de comprovação documental da alegada hipossuficiência econômica, requerendo sua revogação nos termos dos artigos 99 e 100 do CPC. Por fim, pleiteia-se a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, nos moldes do artigo 85 do CPC, por força da apresentação de exceção de pré-executividade. Devidamente intimado, o Exequente se manifestou no evento 65, pugnando pela improcedência da exceção de pré-executividade alegada, com o consequente prosseguimento da execução. No evento 66, o executado pleiteia o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade. É o relato principal. Decido. Admite-se a chamada exceção de pré-executividade, que pode ser alegada dentro dos próprios autos de execução, independentemente de prévia segurança do juízo ou de oposição de embargos. Pondere-se que a objeção de pré-executividade se limita a determinadas matérias, não sendo possível ao executado arguir matérias próprias dos embargos do devedor por tal meio. Assim, por meio da objeção de pré-executividade se faz possível ao executado alegar: ausência de pressupostos processuais de constituição e de validade; ausência de condições da ação; vícios do título executivo; nulidades da ação executiva; excesso de execução; pagamento; prescrição; decadência; compensação e novação. 1) Da carência da ação e falta dos critérios para execução de um título extrajudicial O executado alega a nulidade da execução por ausência dos critérios essenciais exigidos pelo artigo 783 do CPC, em relação à divergência entre a data numérica e a data por extenso da emissão da nota promissora. Entretanto, essa divergência não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NULIDADE DO TÍTULO - RASURA - DIVERGÊNCIA - NUMÉRICA - EXTENSO. - A divergência entre a data do vencimento numérica e a data de vencimento por extenso não importa em nulidade da nota promissória, tampouco em perda da sua natureza cambial, devendo prevalecer a data de vencimento por extenso, que não apresenta qualquer mácula. (TJ-MG - AC: 10016150065098001 MG, Relator.: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 07/03/2018, Data de Publicação: 15/03/2018) No que tange à alegação das inconsistências do valor executado, especialmente diante da alegação de pagamentos parciais e da suposta aplicação de encargos indevidos, competia ao executado demonstrar, de maneira clara e documentalmente comprovada, a quitação parcial da dívida ou quaisquer pagamentos realizados que pudessem impactar o montante exigido. Tal encargo decorre do disposto no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece ser do réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, não basta a mera alegação genérica de adimplemento parcial; impõe-se a apresentação de elementos probatórios concretos, tais como recibos, comprovantes de transferência ou qualquer outro meio hábil que comprove a efetiva redução do débito executado. 2) Da nulidade do título por prática de agiotagem O executado alega a prática da agiotagem. No entanto, entendo que não houve a devida comprovação de tal prática pelo embargado, razão pela qual afasto essa tese segundo o norte exegético desses julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. NOTA PROMISSÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGIOTAGEM. NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como destinatário da prova, cabe ao magistrado avaliar a necessidade de dilação probatória, de forma que o indeferimento de prova considerada desnecessária, por si só, não acarreta o cerceamento de defesa, notadamente quando o feito se encontra suficientemente instruído. 2. Para o reconhecimento da agiotagem, é imperativa a comprovação inequívoca da alegação, situação não evidenciada nos autos, motivo pelo qual prevalece a presunção de liquidez e certeza que emana da nota promissória. 3. Verificado o insucesso recursal, impende majorar a verba honorária anteriormente fixada, conforme previsão do artigo 85, §11, do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5004233-14.2018.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível,julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. Alegação de prática de agiotagem e pagamento da dívida não demonstradas. 1- A nota promissória, nos termos do inciso I, do artigo 784 do CPC, é título executivo autônomo e abstrato, sendo desnecessária a comprovação da sua origem, visto que já indica o valor da dívida, o prazo e a forma de pagamento. 2- A caracterização de agiotagem pressupõe o exercício habitual ou profissional, de operações típicas de instituições financeiras, mediante a cobrança de juros superiores à taxa legal, o que não restou comprovado nos autos. 3- Os recibos acostados aos autos não comprovam a quitação da dívida, pois, em sua grande parte estão desprovidos da assinatura do embargado/credor, além de não indicarem a qual empréstimo estão relacionados, tampouco se o valor quitado deverá ser abatido do montante principal ou apenas dos juros. 4- Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito e cabe ao réu o ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito reclamado na exordial, conforme o inciso II, do mesmo artigo, o que não ocorreu. 5- Tendo em vista que os embargantes/apelantes foram vencidos também neste grau recursal, devem ser majorados os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do CPC/2015. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0143855-13.2017.8.09.0035, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. PRÁTICA DE AGIOTAGEM (USURA). EFEITO MATERIAL DA REVELIA NÃO APLICÁVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA QUE SE REVESTE DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ÔNUS DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA USURA. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO CORROBORA COM O ALEGADO NA INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0011746- 11.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 10.02.2023) (TJ-PR - APL: 00117461120188160001 Curitiba 0011746-11.2018.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 10/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2023) No bojo dos autos, pois, o réu alegou excesso de cobrança, por já ter pago a nota promissória. Tal alegação foi de forma genérica. Assim tendo sido, impõe-se frisar que meras alegações, infundadas e não comprovadas, de que tenha sido efetuado o pagamento não têm o condão de retirar a liquidez e certeza dos títulos de crédito, pois que sem a efetiva comprovação da quitação da dívida. O executado não trouxe aos autos nenhuma prova documental com o objetivo de conferir veracidade à sua alegação, tais como documentos que comprovassem eventual empréstimo de valores, qual o valor nominal que supostamente tomou de empréstimo, quantias quitadas, a taxa de juros cobrada, além de não ter apresentado recibos, extratos bancários, comprovantes de pagamentos e qualquer indício dos alegados juros abusivos. Assim, verifica-se que não há nos autos prova acerca da cobrança abusiva de juros e nem demonstrações incontestes da prática de agiotagem pela parte autora. Já o exequente provou a existência do débito com a juntada da nota promissória assinada pelo executado, dessa forma resta provada a existência do débito. O Decreto 2.044/1908, que regulamenta a Letra de Câmbio e a Nota Promissória, dispõe em seus arts. 54 e 55: "Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de «Nota promissória» ou termo correspondente, na língua, em que for emitida; II. a soma de dinheiro a pagar; III. o nome da pessoa a quem deve ser paga; IV. a assinatura do próprio punho do emitente ou do mandatário especial. § 1º Presume-se ter o portador o mandato para inserir a data e logar da emissão da nota promissória, que não contiver estes requisitos. § 2º Será pagável à vista a nota promissória que não indicar a época do vencimento. Será pagável no domicílio do emitente, a nota promissória que não indicar o logar do pagamento. É facultada a indicação alternativa de logar de pagamento, tendo o portador direito de opção. § 3º Diversificando as indicações da soma do dinheiro, será considerada verdadeira a que se achar lançada por extenso no contexto. Diversificando no contexto as indicações da soma de dinheiro, o título não será nota promissória § 4º Não será nota promissória o escrito ao qual faltar qualquer dos requisitos acima enumerados. Os requisitos essenciais são considerados lançados, ao tempo da emissão da nota promissória. No caso de má fé do portador, será admitida prova em contrário. Art. 55. A nota promissória pode ser passada: I. à vista; II. a dia certo; III. a tempo certo da data. Parágrafo único. A época do pagamento deve ser precisa e única para toda a soma devida." Vejam-se os seguintes julgados sobre o tema: TJGO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À E X E C U Ç Ã O . C E R C E A M E N T O D E D E F E S A . INOCORRÊNCIA. NOTA PROMISSÓRIA. CAUSA D E B E N D I . Ô N U S D A P R O V A D O D E V E D O R . INVERSÃO. INCABÍVEL. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando oportunizado às partes a ampla produção de provas, inclusive com a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual foi ouvido apenas o credor embargado, sendo que nesta os litigantes afirmaram que nada mais havia a requererem. 2. A nota promissória é um título executivo extrajudicial autônomo e abstrato que documenta a existência de um crédito líquido e certo, o qual se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível, para a execução, a investigação da causa debendi, admitindo-se em determinadas situações a análise da origem do título de crédito. 3. Para afastar a exigibilidade do título é necessário que o devedor e não o credor apresente prova irrefutável e incisiva s o b r e a a u s ê n c i a d a c a u s a d e b e n d i . 4 . N ã o demonstrada a hipossuficiência técnica, fática ou jurídica do devedor para com o credor, não se aplica as disposições do Código de Defesa do Consumidor, portanto incabível a inversão do ônus da prova para o exequente comprovar a legalidade do título executivo. 5. Devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso for desprovido.Apelação cível conhecida e d e s p r o v i d a . S e n t e n ç a m a n t i d a . ( T J - G O - Apelação (CPC): 02611980920178090042, Relator: Des(a). ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 19/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de19/05/2020) T J S P . E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O – N O T A PROMISSÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA EMBARGANTE - Competência territorial – A execução de nota promissória pode ser ajuizada no foro do domicílio do devedor ou do local indicado para pagamento - Nota promissória - Diante da literalidade e da autonomia da nota promissória, o seu portador nada tem que provar a respeito de sua causa debendi – Sentença mantida por seus próprios fundamentos. R e c u r s o n ã o p r o v i d o . ( T J - S P - A C : 10009859320208260084 SP 1000985-93.2020.8.26.0084, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2022) Assim, resta evidente que a Nota Promissória é um título de crédito ao portador, que se desvincula da causa debendi, de forma que o credor não tem que provar sua causa debendi, ante os princípios da literalidade e da autonomia da Nota Promissória. 3) Da nulidade da penhora (bem de família) Pois bem, no que se refere à aferição dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício da impenhorabilidade do bem de família, impõe-se o exame do conjunto fático probatório existente nos autos. Conforme preceitua o art. 1º da Lei 8.009/90, para se configurar bem de família, há necessidade de que o imóvel seja próprio da entidade familiar e que seus membros nele residam. Assim, para se obter a proteção legal dada pela Lei 8.009/90, é mister a prova da propriedade do imóvel e sua caracterização como bem de família, entendendo-se como tal o imóvel residencial do casal ou da entidade familiar. Não se enquadrando nessa definição, poderá ser objeto de penhora judicial. Dessa forma, infere-se do texto legal que para a configuração do referido instituto hão de coexistir duas exigências: que o imóvel seja próprio e que seja destinado à residência da família, advindo desta última um terceiro requisito, qual seja, que se trate de único imóvel de propriedade da família. Cabe à parte interessada, pois, ao invocar as benesses da Lei n. 8.009/90, comprovar que o imóvel constrito se enquadra na hipótese de incidência da norma. De fato, o ônus da prova é de quem alega determinada situação constitutiva de seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE DOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. Incumbe ao devedor demonstrar de forma cabal que o imóvel constrito é o único imóvel por ele utilizado para moradia da entidade familiar, para fins de reconhecimento da proteção legal conferida pela Lei nº 8.009/90, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Mantida a rejeição da exceção de pré-executividade.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS -AI: 70083222612 RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Data de Julgamento: 12/12/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2019) Assim, conclui-se que não restou demonstrado que o imóvel seja um bem de família. O executado apenas trouxe aos autos meras alegações, sendo que era seu ônus de prova. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de imóvel do devedor. Irresignação do executado. Alegação de impenhorabilidade. Bem de família. Improcedência. Ausência de prova. Ônus do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A alegação de impenhorabilidade do imóvel, em razão da proteção conferida pela Lei n° 8.009 /90, deve vir acompanhada de prova da condição de bem de família, encargo que recai sobre a parte que alega e, portanto, ônus do qual não se desincumbiu a recorrente. (TJPR-123 C.Civel - XXXXX-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 21.02.2022) 4) Da impugnação ao valor da causa e do locupletamento ilícito O valor da causa em uma ação de execução de nota promissória é o valor principal da dívida que se pretende cobrar, incluindo juros e correção monetária, caso existam. Assim, o valor da causa corresponde à dívida corretamente apurada, incluindo os juros e encargos devidamente pactuados. 5) Da impugnação à concessão da assistência judiciaria Já quanto à impugnação ao pedido do benefício da justiça gratuita, impõe-se seu desacolhimento, pois, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), nos termos dos arts. 98 e seguintes, é certo que o deferimento da gratuidade da justiça passou a ser regra. Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, esse benefício somente poderá ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir, portanto, o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Ora, verifica-se que o Executado não apresenta elementos concretos que desqualifiquem a hipossuficiência financeira do exequente. Por todo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade e determino o regular prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação supra. Condeno o executado em honorários de sucumbência, estes arbitrados em 10% sobre o valor da dívida (art. 85, § 3º, do CPC). Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, caso contrário haverá arquivamento. I. Cumpra-se. Itauçu, data e hora da assinatura digital. NATANAEL REINALDO MENDES Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

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