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Processo nº 1000821-94.2025.8.11.0012

ID: 281402284

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JHONATAS MARQUES MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE DE OLIVEIRA FORTES FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Inicialmente, REMOVO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 1000821-94.2025.8.11.0012. AUTOR: JHONATAS MARQUES MENDONCA REU: JOAO FAGUNDES DA COSTA Vistos. Inicialmente, REMOVO o sigilo processual, haja vista que a matéria tratada nestes autos não se amolda a qualquer das hipóteses dispostas no artigo 189, do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do que dispõe o artigo 292, IV, do Código de Processo Civil, na ação de divisão, demarcação ou reivindicação, o valor da ação deve corresponder ao valor da área ou bem objeto do pedido. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possui entendimento pacífico no sentido de que o montante a ser indicado a título de atribuição ao valor da causa nas demandas reivindicatórias é a quantia correspondente à estimativa oficial para lançamento do imposto. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – PRELIMINARES – REJEITADAS - FIXAÇÃO SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO ART. 259, INC. VII, DO CPC – IMÓVEL RURAL – ITR – CUMULAÇÃO DE PEDIDOS – SOMATÓRIA – VALOR ESTIMADO QUE NÃO PODE SER AQUÉM DO MÍNIMO – ENTENDIMENTO DO STJ – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Em Ação Reivindicatória de posse, o valor da causa deve corresponder à estimativa oficial para o lançamento do IPTU ou ITR . Sendo o imóvel rural, o imposto a ser considerado é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ( ITR) apurado para época do ajuizamento da ação. (TJ-MT - APL: 00021062020128110005 MT, Relator.: SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 19/09/2017, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 25/09/2017) Com isso, considerando que o próprio autor, a partir do documento de id. 194567908, indicou o valor venal do imóvel, RETIFICO, de ofício, o valor atribuído na origem, nos termos do que dispõe o artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil, a fim de que passe a constar o valor da causa como sendo: R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Por conseguinte, INTIME-SE o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas remanescentes, sob pena do cancelamento da distribuição. Sem prejuízo da complementação das custas iniciais, deverá o requerente, no prazo supracitado, manifestar-se a respeito da necessidade de suspensão dos autos, nos termos do artigo 313, V, a, do Código de Processo Civil, haja vista que, compulsando o feito e os documentos que o instrui, tramita na 2ª Vara desta unidade judiciária a ação de n.º 1001065-57.2024.8.11.0012, que possui como objeto a declaração de nulidade do título de domínio que confere a propriedade do imóvel reivindicado nestes autos ao autor. Com o decurso do prazo, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações necessárias. Cumpra-se. Às providências. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Fernanda Luciano Dos Santos x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322368446

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-23.2025.5.02.0465

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUCIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO DE OLIVEIRA MOURAO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-23.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: FERNANDA LUCIANO DOS SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-23.2025.5.02.0465 RECLAMANTE: FERNANDA LUCIANO DOS SANTOS RECLAMADO: GF SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 81e10b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). RODRIGO ACUIO em razão de recebimento de processo distribuído. À deliberação de V.Exa. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. DESIGNO Audiência Una para dia 06/10/2025 09:50. a ser realizada de forma presencial na sala de audiências da 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, no endereço Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250 A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos do artigo 843, da CLT, portanto as partes deverão comparecer, importando a ausência do autor em arquivamento, e a ausência do réu em revelia e confissão (artigo 844, da CLT). Caso as partes celebrem acordo, deverão apresentá-lo nos autos, para que a audiência seja retirada de pauta, vindo os autos imediatamente conclusos para homologação. Considerando a tese fixada no Tema 64 do C. Tribunal Superior do Trabalho, as testemunhas serão intimadas na forma do art. 455 do CPC. Diante disto, AS PARTES DEVEM APRESENTAR ROL DE TESTEMUNHAS E RESPECTIVOS COMPROVANTES DE INTIMAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE PELO MENOS DEZ DIAS ÚTEIS DA DATA DA AUDIÊNCIA, devendo providenciar as formalidades do §1º do art. 455 do CPC, sob pena do §3º do mesmo artigo. A parte pode comprometer-se a levar a testemunha arrolada à audiência, independentemente da intimação de que trata o §1º do art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Caso o réu estiver cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução CNJ nº. 455/2022), a citação será efetuada nos termos do artigo 246 do CPC. O destinatário será citado em seu endereço eletrônico, devendo confirmar no processo a sua citação no prazo de 3 dias. No silêncio, será citado nas demais formas previstas em Lei (artigo 246, §1º-A, do CPC), e, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá justificar a ausência de confirmação da citação eletrônica, sob pena de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-C, CPC). Intime-se o autor. Cite(m)-se o(s) réu(s). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ACUIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA LUCIANO DOS SANTOS

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Giovanna Santos Reis x Egito Services Ltda e outros

ID: 320481656

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-29.2025.5.02.0463

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SANTOS REIS

Polo Passivo:

EGITO SERVICES LTDA SPAZIO SAN THIAGO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GIOVANNA SANTOS REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-29.2025.5.02.0463 RECLAMANTE: GIOVANNA SANTOS REIS RECLAMADO: EGITO SERVICES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9491340 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(a) do Trabalho Dr(a). ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA , informando da distribuição da ação, movida por GIOVANNA SANTOS REIS em face de EGITO SERVICES LTDA e outros (1) . São Bernardo do Campo, 08 de julho de 2025. RAUL DALANEZE Servidor Vistos. 1. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelo Domicílio Judicial Eletrônico ou eCarta (Correios), nos termos do Provimento GP/CR nº 06/2023, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Em caso de não confirmação da citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico no prazo legal, a parte destinatária deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A inexistência de justa causa será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 246, §§1º-B e C, do CPC. Em caso de não confirmação da citação por falha no sistema, será expedida nova citação por eCarta. 2. Designa-se a audiência UNA para o dia 02/09/2025 10:20 horas, na forma PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, nos termos do artigo 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive a eventuais integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13 /2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Concede-se, ao presente, força de mandado de intimação de testemunhas, para os fins do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional, ressaltando que a ausência importará em aplicação de multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá promover o encaminhamento às testemunhas, bem como juntar os respectivos comprovantes de recebimento até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Em caso de Audiência INICIAL, fica dispensado comparecimento de testemunhas. Deverão as partes declarar o endereço eletrônico e o número de telefone celular em que poderão receber eventuais intimações, em cumprimento ao disposto no art. 319, II, do CPC; 3. Intime-se o(a) reclamante, cite(m)-se o(a)s reclamado(a)s. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 08 de julho de 2025. ROSELI YAYOI OKAZAVA FRANCIS MATTA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA SANTOS REIS

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Raissa Da Silva Pereira x Hotel Canto Dos Mares Ltda e outros

ID: 328369987

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-27.2025.5.02.0302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAISSA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

HOTEL CANTO DOS MARES LTDA POUSADA CANTO DA ZOE LTDA RENNE DE PAULA NEGRAO VIEIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO NUNES FAUSTINO

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ADALBERTO PINTO TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001065-27.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: HOT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ ATOrd 1001065-27.2025.5.02.0302 RECLAMANTE: RAISSA DA SILVA PEREIRA RECLAMADO: HOTEL CANTO DOS MARES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3cbca1d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito conclusos ao Excelentíssimo Senhor Juiz Federal da 2a. Vara do Trabalho de Guarujá/SP. GUARUJÁ, 16/07/2025 VERA LUCIA PEDROSO RIBEIRO Vistos. Designo audiência UNA para os seguintes dia e hora: 18/09/2025 10:00 horas. A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Guarujá/SP (Rua Montenegro, 273, 2.º andar, Vila Maia, Guarujá-SP). Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento/revelia (artigo 844 da CLT). A intimação das testemunhas deverá ser feita na forma do artigo 455 do CPC. Caso não cumpridos os requisitos do art. 455 e parágrafos (texto, na íntegra, abaixo), serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 . § 5º A testemunha que, intimada na forma do § 1º ou do § 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento." grifei Dê-se ciência à parte reclamante e cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s). GUARUJA/SP, 17 de julho de 2025. EDUARDO JOSE MATIOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAISSA DA SILVA PEREIRA

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Luis Carlos Ferreira Cajarana x Feral Metalurgica Ltda e outros

ID: 330381095

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-84.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA

Polo Passivo:

FERAL METALURGICA LTDA MENSAN METALURGICA LTDA METAL WIRE METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DENISE LEONCIO SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS

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CIRLENE RIGOLETO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA RECLAMADO: MENSAN METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e82ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id 39a1f75 para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado a reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. Em caso de inadimplemento a multa será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo. Tendo em vista o trânsito em julgado, verbas conforme sentença de liquidação de id 61241d6 Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) e fiscais através de guias próprias, oriunda da sentença de liquidação de id 61241d6, no importe de R$ 33.596,98 e R$ 466,05, respectivamente, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 244.230,15 Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos honorários periciais médicos, no importe de R$ 3.000,00, no prazo de 90 dias, sob pena de execução. Com a comprovação, transfira-se o valor para o perito Paulo Roberto Appolonio. Indefiro a liberação das guias. Poderá a reclamada, se assim convencionarem as partes, fornecer as guias TRCT para possibilitar a habilitação no seguro desemprego e a liberação do FGTS. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Intime-se o INSS. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Excluam da lide as 2ª e 3ª reclamadas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MENSAN METALURGICA LTDA

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Luis Carlos Ferreira Cajarana x Feral Metalurgica Ltda e outros

ID: 330381104

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001065-84.2015.5.02.0461

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA

Polo Passivo:

FERAL METALURGICA LTDA MENSAN METALURGICA LTDA METAL WIRE METALURGICA LTDA

Notificação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MORO

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DENISE LEONCIO SIMAO

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NUBIA MARQUES BRAGA DE DEUS

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CIRLENE RIGOLETO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001065-84.2015.5.02.0461 RECLAMANTE: LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA RECLAMADO: MENSAN METALURGICA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 61e82ae proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao(à) MM. Juiz(a) da Vara, por determinação verbal. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025 Anna Paula de Freitas Picin Diretora de Secretaria Vistos, etc... HOMOLOGO O ACORDO, nos termos avençados pelas partes no id 39a1f75 para que produza os efeitos legais, valendo como decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social, quanto às parcelas de contribuições que lhe forem devidas. Ao receber o valor avençado a reclamante outorgará a reclamada plena e irrevogável quitação quanto ao objeto do presente processo e do extinto contrato de trabalho. Em caso de inadimplemento a multa será de 30% (trinta por cento) sobre o valor do acordo. Tendo em vista o trânsito em julgado, verbas conforme sentença de liquidação de id 61241d6 Deverá a(o) reclamada(o), no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, comprovar os recolhimentos relativos às contribuições previdenciárias (cota parte reclamante e reclamada) e fiscais através de guias próprias, oriunda da sentença de liquidação de id 61241d6, no importe de R$ 33.596,98 e R$ 466,05, respectivamente, sob pena de execução. Acordo no importe de R$ 244.230,15 Custas a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00, as quais deverão ser recolhidas no prazo de 30 dias, após o cumprimento do presente acordo, sob pena de execução. Deverá a reclamada proceder ao pagamento dos honorários periciais médicos, no importe de R$ 3.000,00, no prazo de 90 dias, sob pena de execução. Com a comprovação, transfira-se o valor para o perito Paulo Roberto Appolonio. Indefiro a liberação das guias. Poderá a reclamada, se assim convencionarem as partes, fornecer as guias TRCT para possibilitar a habilitação no seguro desemprego e a liberação do FGTS. O(A) reclamado(a), em caso de denúncia de inadimplemento, se dá por citado(a) do início da execução. Intime-se o INSS. Decorridos 30 (trinta) dias, do termo final, sem manifestação e tomadas as demais providências de estilo, presume-se cumprido o acordo, restando o processo extinto com resolução do mérito, na forma dos artigos 487-III e 354, ambos, do CPC, dando-se baixa e arquivando-se os autos de forma definitiva. Excluam da lide as 2ª e 3ª reclamadas. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 18 de julho de 2025. LEOPOLDO ANTUNES DE OLIVEIRA FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS FERREIRA CAJARANA

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Processo nº 1001065-27.2025.8.26.0102

ID: 331487068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001065-27.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. DA F. L. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO SILVA MACHADO

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Processo 1001065-27.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F. - - C.F., registrado civilmente como L.L.O. - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do… Processo 1001065-27.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Bancários - C.F. - - C.F., registrado civilmente como L.L.O. - Vistos. 1. A concessão de medida cautelar pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, é possível verificar, neste momento, a probabilidade do direito da parte Autora, já que: a) a conta do condomínio, junto à Ré PJ BANK, teria sido movimentada sem autorização do síndico, além de extrapolar o limite diário (fls. 59/61 e 65/66); b) a SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA. e MURILO SOUSA ASSESSORIA DIGITAL teriam atuado/facilitado/empreendido a criação de conta falsa em nome do síndico (ag. 0001, Conta n. 10627585-6), para a qual foram destinados os valores retirados da conta do condomínio (fls. 4, 59/61 e 64). Esses elementos são seguros indícios da ocorrência de vício do serviço, indicando a presença da probabilidade do direito. Por sua vez, o risco ao resultado útil do processo é vislumbrado do fato de que houve a transferência de valores por conta de um possível golpe, sendo muito provável que a quantia seja repassada a terceiros para evitar o ressarcimento da vítima, o que poderia inviabilizar futura execução. Assim, defiro a tutela provisória para determinar o arresto/bloqueio, via SISBAJUD, de R$194.882,72, nas contas de PJBANK PAGAMENTOS S/A (CNPJ n. 18.191.228/0001-71), M S ASSESSORIA - ME (CNPJ n. 31.488.967/0001-98) e SOFFY SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS LTDA (CNPJ n. 37.292.981/0001-06). A quantia encontrada deve ser imediatamente transferida para conta judicial, evitando a sua desvalorização ao longo do processo. 2. No prazo de defesa, a parte Ré deve se manifestar sobre eventual bloqueio. 3. Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação e em atenção às exigências do art. 139, II, e VI, do CPC/2015, determino a citação da parte Ré para, em 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada aos autos do comprovante de citação, apresentar defesa. A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, e 344, do CPC/2015; Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Pelo princípio da instrumentalidade das formas, atribuo força de mandado/carta à presente decisão. Int. - ADV: THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP), THIAGO SILVA MACHADO (OAB 227932/SP)

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Processo nº 1001065-28.2024.8.26.0695

ID: 334910265

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001065-28.2024.8.26.0695

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. M. DE B. J. DOS P.

Polo Passivo:

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO XANDE NUNES

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CLÉBER STEVENS GERAGE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001065-28.2024.8.26.0695 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nazaré Paulista - Apelante: A. S. A. (Menor) - Apelante: M. de B. J. dos P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Não conheceram do recurso de apelação interposto pelo patrono da autora, em razão da deserção, e negaram provimento ao recurso da Municipalidade. V. U. - APELAÇÕES. INFÂNCIA E JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO PATRONO DA MENOR NÃO CONHECIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELA MENOR A.S.A. CONTRA O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DOS PERDÕES, VISANDO MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, JULGADA PROCEDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA; E (II) ANALISAR PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PATRONA DA AUTORA, POR DESERÇÃO. 4. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA CONFIRMADO, POIS A VAGA EM CRECHE FOI OBTIDA APENAS APÓS A TUTELA ANTECIPADA.5. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, JUSTIFICANDO A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. NÃO SE CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PATRONA DA AUTORA, POR DESERÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERESSE DE AGIR CONFIRMADO PELA NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DE VAGA EM CRECHE. 2. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §§ 2º E 4º, III; ART. 487, I; ART. 1.007, § 4º; ART. 496, § 3º, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003550-34.2024.8.26.0587, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 30.06.2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1010952-56.2022.8.26.0032, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.07.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP) - Jaqueline Soares Almeida dos Santos - Rodrigo Xande Nunes (OAB: 332907/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0003570-46.2025.8.26.0348

ID: 298553239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003570-46.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MANZATO OLIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO MANZATO OLIVA

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Processo 0003570-46.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1001065-65.2025.8.26.0348) (processo principal 1001065-65.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Ma… Processo 0003570-46.2025.8.26.0348 (apensado ao processo 1001065-65.2025.8.26.0348) (processo principal 1001065-65.2025.8.26.0348) - Cumprimento de sentença - Despejo por Denúncia Vazia - Fernando Manzato Oliva - Vistos. Trata-se de execução de honorários. Dispõe o art. 82, § 3º, do Código de Processo Civil (alterado pela Lei nº 15.109/2025): "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Assim, a dispensa do adiantamento do recolhimento em ações que objetivam a cobrança ou execução de honorários advocatícios refere-se exclusivamente às custas processuais (iniciais, recursais e finais), as quais não se confundem com as despesas para custeio de atos decorrentes do andamento processual, como diligências do oficial de justiça, despesas postais, despesas para realização de pesquisas eletrônicas, entre outras. 1. Diante do exposto, recolha a parte exequente as despesas para intimação por carta da parte devedora, na forma do artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Decorrido o prazo de 30 dias sem atendimento, intime-se pessoalmente a parte exequente dar andamento ao feito, nos moldes do artigo 485, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente, sob pena de extinção da fase de cumprimento. 2.1. Cumprido o item 1, com fundamento no artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, e não havendo advogado constituído nos autos ou requerido o cumprimento um ano após o trânsito em julgado (artigo 513, parágrafo 2º, inciso II, e parágrafo 4º, do Código de Processo Civil), intime-se o devedor, por carta com aviso de recebimento, a pagar a quantia apontada pelo credor, devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido ao débito multa de 10%, além de responder por novos honorários advocatícios de 10% (artigo 523, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil). Observe-se que, nos termos dos artigos 77, V, 274 e 513, §3º, todos do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação expedida ao último endereço informado nos autos, se o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, ou se não recebidas pessoalmente pelo interessado. Se infrutífera a citação postal, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. 2.2. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente a apresentar o formulário para solicitação de Mandado de Levantamento Eletrônico (artigo 1.112, parágrafo 8º, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), se o caso. A seguir, se regular a representação processual do benefíciário e decorrido o prazo para impugnação, expeça-se o MLE em favor da parte credora. Nessa hipótese, deverá o(a) credor, ainda, se manifestar sobre a suficiência do pagamento, ficando ciente que, no silêncio, será presumido que a execução foi satisfeita. 2.3. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de penhora ou de nova intimação, o prazo de 15 dias para que o devedor apresente sua impugnação, nos próprios autos (artigo 525, caput, do Código de Processo Civil). 3. Transcorrido o prazo dos itens 2.1 e 2.3, intime-se o credor a se manifestar em termos de prosseguimento. Deverá apresentar a planilha atualizada do débito. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ do devedor e o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolha, em guia própria, as despesas para bloqueio online de ativos financeiros via SISBAJUD, observada a prioridade da penhora em dinheiro (artigo 835, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil), para a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e/ou para a pesquisa da declaração de bens via INFOJUD, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. A pesquisa de bens imóveis é incumbência da própria parte e pode ser realizada eletronicamente junto ao Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis - ONR, no endereço https://www.registradores.org.br/PO/DefaultPO. 4. Fica autorizada a expedição de certidão para protesto do título judicial, se requerido, para fins de protesto e consequente negativação do débito perseguido (artigo 517 do Código de Processo Civil), cabendo à parte exequente o encaminhamento ao Tabelião de Protesto, comprovando a efetivação nos autos. Também fica autorizada a negativação do débito perante os órgãos de proteção ao crédito conveniados. Se solicitado pelo(a) exequente e recolhida a despesa, providencie-se o necessário. 5. No silêncio da parte credora em atender às intimações, aguarde-se por mais 30 dias eventual provocação e, após, arquivem-se provisoriamente, correndo desde logo a prescrição intercorrente. Intime-se. - ADV: FERNANDO MANZATO OLIVA (OAB 114851/SP)

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União Federal (Pgf) x Caixa Economica Federal e outros

ID: 277619378

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001065-50.2024.5.02.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO DA CUNHA

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MARIA DA CONSOLAÇAO VEGI DA CONCEIÇÃO

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MARCELO HERNANDO ARTUNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS AP 1001065-50.2024.5.02.0435 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADO: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:56c8f5c proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001065-50.2024.5.02.0435 (AP) AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL (PGF) AGRAVADOS: EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATORA: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Homologado acordo celebrado entre as partes (Id. d033f5f) e dada ciência à União (Id. 6e7e945), esta interpôs AGRAVO DE PETIÇÃO (Id. e0f8fe8),requerendo que sejam apuradas as contribuições previdenciárias "do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados". Contraminuta pela Caixa Econômica Federal no Id. 0d84a42. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Presentes os pressupostos, conheço do recurso. . contribuições previdenciárias Ressalvo minha convicção de ser o pagamento ou o crédito o fato gerador das contribuições previdenciárias nos processos da Justiça do Trabalho. Em diversos processos por mim relatados invoquei a Súmula Vinculante 53 do STF e aludi à diferença de tratamento entre contribuições previdenciárias não recolhidas sobre salários incontroversos (pagos), da competência da Justiça Federal, e contribuições previdenciárias sobre parcelas salariais de decisões (sentenças ou acórdãos) condenatórias ou decisões homologatórias de acordo, da competência da Justiça do Trabalho. Pontuei que não se pode executar senão o que se contenha nos limites da coisa julgada ou da decisão homologatória, com o que cogitar de mora porque não observada a prestação de serviços como fato gerador seria equivocado. Sendo assim, era essa a fundamentação que vinha empregando para rejeitar pedidos como o veiculado neste recurso. Contudo, ainda que esteja convencida da razoabilidade de meu entendimento, a maioria dos membros da 12ª Turma passou a entender que o fato gerador das contribuições previdenciárias deva ser a prestação de serviços, conforme a redação atual da Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR (Aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017). [...] III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." Em benefício da celeridade da prestação jurisdicional, passo a acompanhar a tese de aplicação da Súmula 368 do TST e reconheço a existência de diferenças no recolhimento devidas a título de atualização dos recolhimentos previdenciários, uma vez que não foi considerado o mês de prestação de serviços como fato gerador. Logo, sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre o crédito constituído no acordo (cota-parte empregado e empregador) deverão ser computados juros de mora, considerando-se como fato gerador do tributo a efetiva prestação dos serviços pelo reclamante (regime de competência), na forma prevista na atual redação da Súmula 368, itens IV e V, do C. TST. Frise-se que, nos presentes autos, não há discussão quanto à taxa de mora aplicável às contribuições previdenciárias, de modo que não há falar no sobrestamento do feito determinado no IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000 (Tema nº 7), em trâmite neste Tribunal. Nesses termos, dou provimento ao Agravo de Petição da União "para determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do agravo de petição da União e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para "determinar que as contribuições previdenciárias sejam calculadas, nos moldes preconizados pelo art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, e pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, procedendo-se à apuração das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador incidentes sobre as respectivas parcelas legais pelo regime de competência (mês a mês), acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 05/03/2009, cabendo às partes a apresentação dos cálculos retificados." Fica autorizada a dedução dos valores comprovadamente recolhidos. Tudo nos termos da fundamentação. ASSINATURA TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora msdcb VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDER BAPTISTA DE OLIVEIRA

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