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Felipe De Camargo Guidi x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 308694468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001249-60.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE CAMARGO GUIDI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO BUSHATSKY

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MARCELO SEREI

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FLAVIO IGEL

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DANIEL BUSHATSKY

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Processo 1001249-60.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe de Camargo Guidi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Sem prejuízo do ju… Processo 1001249-60.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Felipe de Camargo Guidi - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se. - ADV: MARCELO SEREI (OAB 237862/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB 89249/SP), DANIEL BUSHATSKY (OAB 270767/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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José Huanderson Peixoto x Magazine Luiza S/A

ID: 298427525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001249-33.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé HUANDERSON PEIXOTO

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO

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Processo 1001249-33.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Huanderson Peixoto - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensã… Processo 1001249-33.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - José Huanderson Peixoto - Magazine Luiza S/A - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 5- Ante o comparecimento espontâneo da ré, desnecessária a citação da ré (art. 239, §1º, do CPC); logo manifeste a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 6- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: DIOGO DANTAS DE MOARES FURTADO (OAB 3668/PE), LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA SILVA (OAB 332674/SP)

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Processo nº 1001249-39.2025.8.26.0439

ID: 301030253

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001249-39.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SERTANEJO PRODUTOS DE PETROLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONAN PAGNANI TRUJILLO

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Processo 1001249-39.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a exec… Processo 1001249-39.2025.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sertanejo Produtos de Petroleo Ltda - Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de recebimento dos embargos, o exequente será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Esta decisão servirá como mandado, para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do §1º do art. 1.011 das Normas Judiciais: § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. Intime-se. - ADV: RONAN PAGNANI TRUJILLO (OAB 313182/SP)

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Processo nº 1001184-82.2025.8.26.0103

ID: 310418531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001184-82.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

U. G.RIBEIRO E CIA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO

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Processo 1001184-82.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - U. G.ribeiro e Cia Ltda - Me - Vistos. Fls. 36/39: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo … Processo 1001184-82.2025.8.26.0103 - Habilitação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - U. G.ribeiro e Cia Ltda - Me - Vistos. Fls. 36/39: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo autor, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 32/33, sob a alegação de omissão. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na sentença proferida, ficou expressamente consignado que foi prolatada sentença de encerramento da recuperação judicial, estabelecendo-se que, a partir de então, todas as questões e incidentes pendentes perderiam seu objeto, não sendo mais passíveis de conhecimento, como no caso da presente habilitação de crédito. Dessa forma, a parte embargante deve buscar a satisfação do seu crédito por meio de ação autônoma. Encerrada a recuperação judicial, o Juízo Recuperatório não mais é competente para decidir sobre os créditos da recuperanda. Sendo a origem do crédito trabalhista, tal ação deve ser movida na Justiça Laboral. A jurisprudência bandeirante não diverge: APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento da recuperação judicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitação no processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerrada a recuperação judicial não pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, Juízo Trabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento (TJ-SP - AC: 10012498920208260576 SP 1001249-89 .2020.8.26.0576, Relator.: Ricardo Negrão, Data de Julgamento: 26/06/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 26/06/2020) (Destaquei). Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a decisão proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: JOSÉ RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO (OAB 14261/MA)

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Processo nº 1000736-87.2025.8.26.0466

ID: 293424372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000736-87.2025.8.26.0466

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMARO PEDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MOURA SARAIVA

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Processo 1000736-87.2025.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaro Pedro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido dehabilitaçãodecréditoformulado em face da empresa recupe… Processo 1000736-87.2025.8.26.0466 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amaro Pedro dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido dehabilitaçãodecréditoformulado em face da empresa recuperanda Usina Carolo S/A Açúcar e Álcool, referente à ação deRecuperaçãoJudicialn.º 0000058-75.2014.8.26.0466. A inicial veio acompanhada dos documentos. É SÍNTESE DO RELATÓRIO. DECIDO. Inviável pedido dehabilitaçãona forma do art. 10, §6º, da Lei 11.101/05. Isso porque aRecuperaçãoJudicialjá foi extinta eencerradapor sentença, de modo que não há amparo legal para admitir-se novas habilitações decréditoretardatárias após jáextintoo processo derecuperaçãojudicial. Nesse sentido: "APELAÇÃO Ação ordinária de retificação do quadro geral de credores (LREF, art. 10, § 6º e art. 19) promovida após o encerramento darecuperaçãojudicial Extinção sem análise de mérito Inconformismo do credor Descabimento Esgotamento da competência do Juízo Recuperacional Habilitaçãono processo recuperatório cabível até a data do encerramento Encerradaarecuperaçãojudicialnão pode o Juízo Recuperatório modificar o conjunto de credores a ela sujeitos Após esse termo, o cumprimento deve prosseguir no juízo comum, no caso dos autos, JuízoTrabalhista Extinção mantida Preliminares de não conhecimento rejeitadas Apelo improvido. Dispositivo: Negam provimento(TJSP; Apelação Cível 1001249-89.2020.8.26.0576; Relator:Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 26/06/2020)" "RECUPERAÇÃOJUDICIAL.HABILITAÇÃORETARDATÁRIADECRÉDITOTRABALHISTA. TERMO FINAL DE APRESENTAÇÃO. SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. 1. Ação ajuizada em 31/8/2016. Recurso especial interposto em 26/2/2019. Autos conclusos à Relatora em 25/9/2019. 2. O propósito recursal é estabelecer o prazo final parahabilitaçãoretardatária decréditonarecuperaçãojudicial. 3. Uma vez homologado o quadro-geral de credores (como ocorrido no particular), a única via para o credor pleitear ahabilitaçãode seucréditoé ajudicial, mediante a propositura de ação autônoma que tramitará pelo rito ordinário e que deve ser ajuizada até a prolação da decisão de encerramento do processo recuperacional.4. Na espécie, o acórdão recorrido foi expresso ao reconhecer que o pedido dehabilitaçãofoi formulado quando arecuperaçãojudicialjá havia se findado, de modo que não há razão apta a ensejar o acolhimento da pretensão do recorrente, que deve se utilizar das vias executivas ordinárias para buscar a satisfação de seucrédito. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (STJ - REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019)". Assim, tendo em vista que o processo derecuperaçãojudicialjá foiextintopor sentença, descabe falar-se em eventual possibilidade de continuidade da presentehabilitaçãodecréditoretardatária. Posto isso julgo extinto, sem apreciação do mérito, porquanto a habilitação ou retificação do quadro geral de credores somente seria possível até o encerramento da recuperação judicial, que se deu em 14 de março de 2024, cabendo ao credor valer-se das vias autônomas, perante os juízes especializados, a teor do art. 19 Lei 11.101/05. Deixo de condenar em custas ou honorários advocatícios, por se tratar de meroincidenteprocessual. Após o trânsito em julgado, certifique-se. Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LARISSA MOURA SARAIVA (OAB 9995/AL)

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Processo nº 1001249-84.2023.8.26.0576

ID: 325195600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001249-84.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARGARETE RAMOS DA SILVA

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Processo 1001249-84.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 148/151 como aditamento à inicial. Altere-se no Distrib… Processo 1001249-84.2023.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos. Recebo a petição de fls. 148/151 como aditamento à inicial. Altere-se no Distribuidor o nova classe e assunto da ação, que passará a ser execução de título extrajudicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 829), fixados em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios sobre o total executado (CPC, art. 827), os quais, em caso de integral pagamento no referido prazo, fica reduzido à metade (CPC, art. 827, §1º). Registre-se a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Superadas as fases anteriores, deverá o oficial de justiça proceder de imediato à penhora em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, procedendo, ainda, a imediata avaliação (CPC, artigos 829, §1º; v. artigo 870), lavrando-se o respectivo auto e intimando-se na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, art. 841). Caso a penhora incida sobre bens imóveis, intime-se também o cônjuge do(s) executado(s) (CPC, art. 842). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Faculto a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do CPC. Em observância ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, a audiência de conciliação será designada tão logo haja manifestação de interesse de ambas as partes. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São José do Rio Preto, 14 de julho de 2025. - ADV: MARGARETE RAMOS DA SILVA (OAB 55139/SP)

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Andressa Furquim x Alfa Formacao Integral Infantil Ltda e outros

ID: 325789609

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001249-36.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA FURQUIM

Polo Passivo:

ALFA FORMACAO INTEGRAL INFANTIL LTDA AMOR PERFEITO BERCARIO E RECREACAO INFANTIL LTDA ANDREA & CHAVES EDUCACAO INFANTIL LTDA BCB - ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA BERCARIO GIRASSOL LTDA BERCARIO MATERNAL E JARDIM OLIVIA PALITO LTDA BS EDUCACAO INFANTIL BILINGUE LTDA BUILDING ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA CARNEVALLI & VILELA LTDA CENTRO DE CUIDADOS E DESENVOLVIMENTO INFANTIL MATERNA LTDA - ME CENTRO EDUCACIONAL MUNDO MELHOR LTDA COLEGIO ESTIMULO SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA - ME COLEGIO LUMENS LTDA CREARE RECREACAO E EDUCACAO INFANTIL LTDA ECO BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA. ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BARBEZAN BRASIL LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL BEE KIDS EIRELI ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL NOSSO ESPACO LTDA ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RECANTO DOS PERALTAS LTDA ESCON ESCOLA DO CONHECIMENTO EM CONSTRUCAO LTDA - EPP ESPACO CRESCER BERCARIO E RECREACAO LTDA - EPP ESPACO SINGULAR BERCARIO & EDUCACAO INFANTIL LTDA JACARANDA BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA JARDIM DA INFANCIA PICA-PAU LTDA JARDIM ESCOLA CONHECER LTDA - ME LIVING SCHOOL VIVENCIA INFANTIL BILINGUE LTDA - ME MARTINS E IMBROISI RECREACAO INFANTIL LTDA - ME NUCLEO DE RECREACAO INFANTIL PIRILAMPO SOCIEDADE SIMPLES LTDA PONTO OMEGA CENTRO DE CUIDADOS INFANTIS EIRELI - ME PRIMEIRO PASSO ESCOLAS REUNIDAS LTDA PROJETO FUTURO EDUCACIONAL LTDA PUERI REGNUM EDUCACAO INFANTIL LTDA RAFAEL TURECK DE MORAES RECANTO INFANTIL GIRASSOL LTDA REIS & MEDEIROS REIS LTDA VALERIA & ANNA LTDA VILA FELIZ BERCARIO E EDUCACAO INFANTIL LTDA VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA VITAMINA HOLDING SPA VTM INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA BORGES DOS SANTOS

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KARINA MACHADO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-36.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA FURQUIM RECLAMADO: VITAMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001249-36.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDRESSA FURQUIM RECLAMADO: VITAMINA BRASIL PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (39) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02138a5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 14 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Preliminarmente, deve a parte autora se atentar ao quanto já processado nos autos, evitando efetuar requerimentos já realizados, salientando que as pesquisas ARGOS, Ofício RADAR, SISBAJUD Teimosinha e convênios pela Secretaria já foram realizados em face de todas as executadas constantes do polo passivo, à exceção do sócio RAFAEL TURECK DE MORAES (CPF/CNPJ 352.770.798-07). Ante o exposto, por ora, diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, com os convênios SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, sendo o silêncio interpretado negativamente. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Reclamadas consideradas para o IDPJ: RAFAEL TURECK DE MORAES, CPF: 352.770.798-07. Caso se manifeste positivamente, deverá o autor: Reportar-se ficha cadastral JUCESP simplificada, sob pena de não processamento da medidaDeclinar o rol de executados que serão abrangidos pela medida, com identificação de CNPJ/CPFPosicionar-se, expressamente, acerca do requerimento, ou não, da tutela de urgência, sob pena de não processamento da medida. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA FURQUIM

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Fórum Trabalhista De Campinas e outros x Campinas Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 256643381

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0256700-18.1998.5.02.0061

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FóRUM TRABALHISTA DE CAMPINAS RECEITA FEDERAL DO BRASIL VANDER TADEU MONTEIRO

Polo Passivo:

CAMPINAS TELECOMUNICACOES LTDA PEDRO GONCALVES DA COSTA ROBERVAL ROSARIO GONCALVES DA COSTA RONALDO ROSARIO GONCALVES DA COSTA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS DE PAULA THEODORO

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ELAINE DA SILVA MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0256700-18.1998.5.02.0061 : VANDER TADEU MONTEIRO : CAMPINAS TELECOMUNICACOES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0256700-18.1998.5.02.0061 : VANDER TADEU MONTEIRO : CAMPINAS TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 242177b proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. Veridiani Nery Corsini Dias D E S P A C H O Vistos. #id:920a43b: Indefiro a penhora sobre o benefício previdenciário do(a) executado(a) ROBERVAL ROSARIO GONCALVES DA COSTA (CPF 365.527.398-34). Constata-se da pesquisa realizada PREVJUD (ID. 6c2c7bf) que o(a) executado(a) aufere mensalmente valor líquido correspondente a um salário mínimo, situação em que a penhora do percentual postulado pelo(a) reclamante não deverá se concretizar em vista de sua natureza alimentar em patamar mínimo civilizatório (art. 790, § 3º, da CLT), comprometendo a subsistência do(a) executado(a). Sobre a matéria, destaca-se a seguinte jurisprudência do E. TRT 2: PENHORA DE RENDIMENTOS. PRESERVAÇÃO DOS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. A penhora de salários e demais rendas do devedor está condicionada à observância de dois parâmetros: o limite previsto no artigo 529, § 3º, do NCPC e, que se preserve ao devedor o valor mínimo equivalente a 40% do teto dos benefícios do RGPS, em observância aos princípios da dignidade humana e da razoabilidade. No caso dos autos, a renda percebida pela executada é inferior a 40% do teto do regime geral da previdência social, razão pela qual não se revela possível, na hipótese, a penhora sobre o salário e o benefício previdenciário recebido, sob pena de prejuízo à subsistência da devedora (TRT da 2ª Região; Processo: 1001249-76.2018.5.02.0027; Data: 17/10/2024; Órgão julgador: 3ª Turma; Relator(a): Dulce Maria Soler Gomes Rijo) Nesse cenário, a ponderação dos interesses envolvidos no caso concreto - de um lado, o credor trabalhista que, há anos, tenta localizar bens que possam satisfazer o débito relativo a verbas de natureza alimentar; e, de outro, os devedores que auferem remuneração e aposentadoria modestas, não superiores ao padrão mediano da população brasileira - não autoriza a penhora de qualquer percentual do salário e do benefício previdenciário percebidos pelos executados, sob pena de se comprometer a subsistência digna destes. (TRT da 2ª Região; Processo: 0341300-91.2009.5.02.0511; Data: 28-07-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 2 - 15ª Turma; Relator(a): BEATRIZ DE LIMA PEREIRA) Assim sendo, concedo ao autor o prazo de 8 dias para analisar os autos e indicar novos e eficazes meios para o prosseguimento do feito. No silêncio, ou indicando meios já realizados sem sucesso, os autos serão remetidos ao arquivo, onde aguardarão o decurso do prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. JULIA GARCIA BAPTISTUTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDER TADEU MONTEIRO

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Fabio Hugo Piva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 255808264

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-21.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA ROSANA CARDOSO FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERTON MIETTO CANALLE

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001249-21.2023.5.02.0603 : ROSANA CARDOSO FRANCA : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001249-21.2023.5.02.0603 : ROSANA CARDOSO FRANCA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 325abc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pelo perito (Id 89e7e91), com as devidas correções, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$10.002,33 o valor bruto da condenação, sendo R$8.442,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.559,82 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/11/2024. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$377,99 o valor bruto da condenação, sendo R$272,32 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$105,67 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/11/2024. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$239,56, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.403,19, ambos atualizados até 01/11/2024. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.038,03, atualizados até 01/11/2024. Fixo os honorários periciais, a cargo da executada, no importe de R$1.000,00, atualizáveis a partir de 13/12/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/11/2024, com exceção dos honorários periciais, que são devidos a partir de 13/12/2025. Principal R$ 8.442,48 Juros R$ 1.559,85 FGTS R$ 377,99 INSS (reclamada) R$ 1.403,19 Honorários advocatícios R$ 1.038,03 Honorários periciais R$ 1.000,00 TOTAL R$ 13.821,54 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 239,56 TOTAL R$ 239,56 Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Fabio Hugo Piva e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 255808271

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001249-21.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO HUGO PIVA ROSANA CARDOSO FRANCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

EVERTON MIETTO CANALLE

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001249-21.2023.5.02.0603 : ROSANA CARDOSO FRANCA : BANCO BRADESCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001249-21.2023.5.02.0603 : ROSANA CARDOSO FRANCA : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 325abc1 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Reapresentados os cálculos pelo perito (Id 89e7e91), com as devidas correções, HOMOLOGO os valores apurados e FIXO em R$10.002,33 o valor bruto da condenação, sendo R$8.442,48 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$1.559,82 a título de juros calculados pela taxa TRD na fase pré-processual e pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/11/2024. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$377,99 o valor bruto da condenação, sendo R$272,32 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$105,67 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/11/2024. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$239,56, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$1.403,19, ambos atualizados até 01/11/2024. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.038,03, atualizados até 01/11/2024. Fixo os honorários periciais, a cargo da executada, no importe de R$1.000,00, atualizáveis a partir de 13/12/2025. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/11/2024, com exceção dos honorários periciais, que são devidos a partir de 13/12/2025. Principal R$ 8.442,48 Juros R$ 1.559,85 FGTS R$ 377,99 INSS (reclamada) R$ 1.403,19 Honorários advocatícios R$ 1.038,03 Honorários periciais R$ 1.000,00 TOTAL R$ 13.821,54 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 239,56 TOTAL R$ 239,56 Intimem-se. Após, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSANA CARDOSO FRANCA

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