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Construtora Sam Ltda x Adjair Vicente Chagas

ID: 277069275

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000961-67.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAM LTDA

Polo Passivo:

ADJAIR VICENTE CHAGAS

Acórdão

Advogados:

WILLYAN RICARDO FERREIRA DA SILVA GONCALVES

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RENAN FERREIRA DE AZEVEDO

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ALINE MARIA SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 N.º 0000961-67.2024.5.06.0143 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA. RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS. ADVOGADOS: Renan Ferreira de Azevedo; Willyan Ricardo Ferreira da Silva Goncalves, Aline Maria Silva de Santana. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos. A reclamada alegou nulidade da citação por vício no ato citatório, ausência de representação legal na citação e inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, a alteração dos cálculos de liquidação e a declaração da prescrição quinquenal para obrigações vencidas antes de determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da citação realizada por oficial de justiça; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade por atividades em motocicleta; (iii) determinar o alcance da prescrição quinquenal considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iv) analisar a correção dos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é considerada válida, pois, na jurisprudência trabalhista, prevalece a impessoalidade do ato citatório, sendo suficiente a entrega do documento no endereço correto da reclamada, mesmo que recebida por funcionário sem poderes de representação. 4. O adicional de periculosidade para atividades em motocicleta não é devido, pois a norma que o prevê (artigo 193, §4º, da CLT) não possui aplicabilidade imediata, eis que carece de regulamentação eficaz, tendo sido anulada judicialmente a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentava. 5. A prescrição quinquenal é aplicada considerando a suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas durante período da pandemia, conforme legislação específica. 6. A análise da impugnação aos cálculos foi prejudicada em razão do acolhimento da tese quanto ao adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A citação realizada em endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa sem poderes de representação legal, é válida no âmbito trabalhista, em razão do princípio da impessoalidade do ato citatório. 2. O adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas não é devido enquanto a norma legal não estiver devidamente regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O cálculo da prescrição quinquenal deve considerar a suspensão dos prazos prescricionais ocorrida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. A impugnação aos cálculos de liquidação ficou prejudicada pelo acolhimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso XXIX, da CF; artigo 193, §4º, da CLT; artigo 435 do CPC; artigo 841, § 1º, da CLT; Súmula nº 8 do TST; Resolução nº 569 do CNJ; Lei 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região sobre citação e adicional de periculosidade para motociclistas. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CONSTRUTORA SAM LTDA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE (Id. a494add), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ADJAIR VICENTE CHAGAS. Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 4037a4f), acolhidos parcialmente, consoante decisão de Id. c3d9ecf. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". Em seguida, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Ao final, postula que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019". Contrarrazões apresentadas pelo autor, sob o Id. c7f5cf8. Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com os artigos 74 e 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da arguição de nulidade de citação. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". A irresignação não comporta salvaguarda. Compulsando os autos, observa-se que, não tendo logrado êxito a notificação inicial da reclamada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme documentos de Ids. 16f6110 e b31e64d (rejeitando-se, desde já, a confusa argumentação recursal nesse sentido, que, inclusive, beira a violação ao princípio da dialeticidade), foi realizada a sua citação, no endereço correto, e por meio de Oficial de Justiça, cuja certidão assim restou redigida, verbis: "ID do mandado: ef91113 Destinatário: CONSTRUTORA SAM LTDA Certifico e dou fé que de posse do mandado em epígrafe, dirigi-me em 01/10/2024 às 11:15 ao endereço nele indicado: Rua Santa Tereza, 71, Santa Tereza, Olinda-PE e sendo ali procedi a Notificação da reclamada CONSTRUTORA SAM LTDA, na pessoa do Sr. Tupiacy Francisco da Silva, RG: 3015340 SSP-PE, vigia, que após ligação telefônica com o responsável pela empresa dando conhecimento da presença desta oficial de justiça no recinto bem como do teor do mandado, foi autorizado a receber o documento, tendo ficado de tudo ciente. Ante o exposto, recolho o mandado à apreciação superior, ficando no aguardo de novas determinações" (Id. 80688a8 - destaques nossos). A Oficiala de Justiça ainda adunou aos fólios, sob o Id. 60da98f, a cópia do Mandado de notificação, devidamente assinada pelo funcionário mencionado. Com efeito, nesta Justiça do Trabalho, vigora a impessoalidade do ato de citação, em consonância com o artigo 841, §1º, da CLT, de modo que se reputa suficiente, para a sua validade, a entrega do respectivo expediente em endereço correto da parte ré, o que se verifica, no caso. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, os seguintes arestos (destaques inexistentes na origem): "(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CITAÇÃO VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. No âmbito do processo do trabalho, a citação se rege pela regra da impessoalidade, consistente na expedição de notificação via postal para o endereço do reclamado, presumindo-se a sua entrega após 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, nos termos do art. 841, § 3 .º, da CLT, e da Súmula 16 do TST. No caso, o próprio reclamado admite que a citação foi recebida pelo porteiro dentro do prazo previsto no art. 841, caput , da CLT. A justificativa de se tratar de um condomínio, e que houve atraso no encaminhamento da correspondência pelo porteiro, não é razoável para impedir a aplicação da lei trabalhista (CLT, art . 841, § 1.º), pois a exigência se dá apenas quanto ao endereçamento correto, e não à notificação pessoal. A lei processual civil, aliás, também prevê a citação via postal e a validade do recebimento na portaria do condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 202267320185040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021). "(...) CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DA PESSOALIDADE. INEXIGÍVEL. (...) o artigo 841, § 1º, da CLT dispõe que a notificação será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. Diante deste cenário, observa-se que, para a citação configurar-se válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. In casu, os elementos dos autos revelam que a notificação foi entregue a funcionário vendedor da ré, conforme reconhecido no próprio recurso ordinário patronal, em observância ao correto endereço da empregadora informado na exordial e constante do TRCT. Assim, revelada a validade da citação, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido (...)"(AIRR-10146-13.2015.5.03.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. Na Justiça do Trabalho prevalece a impessoalidade do ato citatório, não se exigindo que este seja procedido na pessoa do sócio da empresa acionada, ou na de seu representante legal, bastando que seja a notificação escrita devidamente entregue pelos Correios, ou que seja regularmente notificado um empregado ou outra pessoa encontrada no respectivo estabelecimento, pelos Correios ou pelo Oficial de Justiça. Contando com regulamentação própria no aspecto, a sistemática processual desta Especializada não está adstrita à regulamentação específica da Lei Processual Civil, o que condiz com o caráter de celeridade de seus atos, que também a rege por princípio" (TRT da 3ª Região; Processo: 0001742-39.2011.5.03.0043 RO; Data de Publicação: 29/06/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta). "(...). CITAÇÃO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DA RECLAMADA - VALIDADE. A citação na Justiça do Trabalho, conforme disposto no art . 841 da CLT, é regida pelo sistema da impessoalidade. Em outros termos, ela se processa mediante notificação postal e se harmoniza, assim, com o princípio da celeridade. É suficiente, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço da Reclamada. Essa é a hipótese, conforme registrado pelo Regional, ao analisar as provas carreadas aos autos . Assim sendo, evidenciado que a notificação-citatória foi encaminhada para o endereço da Reclamada e que seus argumentos em torno do movimento grevista e problemas internos não constituíram obstáculo para recebê-la, segundo a análise do Regional, não subsiste a alegada violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 794 e 795, da CLT, 215 e 245, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido" (TST - RR: 0352200-07.2001 .5.12.0004, Relator.: Jose Simpliciano Fontes De F. Fernandes, Data de Julgamento: 21/11/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2007). Rejeito a arguição. Da preliminar de não conhecimento dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. Atuação de ofício. A juntada de documentos novos aos autos, na fase recursal, é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado, estritamente, o disposto no artigo 435 do CPC e na Súmula n.º 8 do C. TST, in verbis: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". "Súmula n.º 8 do TST JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ocorre que os documentos adunados sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em anexo às razões recursais, quando há muito encerrada a fase instrutória do processo, não se enquadram salvaguardados pela excepcionalidade referida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos referidos documentos, por preclusão. MÉRITO Da Prescrição. Postula, a reclamada, que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019" (Id. 31106dc). No particular, o Juízo de primeira instância, na decisão dos aclaratórios, bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente a legislação vigente, razão pela qual acolho e, ainda, adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) O Autor foi admitido em 12.02.2019, dispensado em 08.12.2023 e ajuizou esta ação em 30.08.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 16.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho os embargos declaratórios nesse ponto e considero prescritos os pedidos anteriores a 11/04/2019" (destaques na origem). Mantido integralmente o decisum. Do adicional de periculosidade. Da impugnação aos cálculos. Em razões de Id. 31106dc, a demandada, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Sem delongas, em específico, adotam-se, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos dispostos em expressivo acórdão deste Colegiado, verbis: "(...) a norma que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para adotar, como razões de decidir, as constantes em voto da relatoria da Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa, nos autos do Processo n.º 0001416-73.2015.5.06.0102, in verbis: "Necessário para solução da lide que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o §4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o 'caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da citada Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14. Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014. Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor: 'O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.' Ocorre que, em decisão proferida em 17.10.2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, "litteris": 'Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. De fato, nada obstante o § 4º do art. 193 da CLT disponha que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta', tal circunstância está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do referido dispositivo celetista, o que não se verifica, como visto, na hipótese." Acrescento que nesse sentido já se posicionou esta E. Terceira Turma, em casos similares, a exemplo dos julgados proferidos nos autos dos Processos n.ºs 0000324-66.2016.5.06.0412 e 0001096-23.2015.5.06.0102. Portanto, nego provimento ao recurso obreiro" (Processo ROPS n.º 0000340-46.2018.5.06.0413. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 10.12.2018) (marcações originais) Em suma, o §4º do artigo 193 Consolidado carece de regulamentação, não fazendo jus, o acionante, à parcela protestada. Em tal caminho, com mesma Relatoria, acórdão proferido no âmbito do Processo RO n.º 0000481-36.2017.5.06.0143 e do Processo RO n.º 0001418-12.2016.5.06.0004. Com essas considerações, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Em razão do decidido, fica prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão.No mérito, dou provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. No mérito, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SAM LTDA

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Construtora Sam Ltda x Adjair Vicente Chagas

ID: 277069307

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000961-67.2024.5.06.0143

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA SAM LTDA

Polo Passivo:

ADJAIR VICENTE CHAGAS

Acórdão

Advogados:

WILLYAN RICARDO FERREIRA DA SILVA GONCALVES

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RENAN FERREIRA DE AZEVEDO

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ALINE MARIA SILVA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000961-67.2024.5.06.0143 RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 N.º 0000961-67.2024.5.06.0143 (RO) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RELATORA: DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO RECORRENTE: CONSTRUTORA SAM LTDA. RECORRIDO: ADJAIR VICENTE CHAGAS. ADVOGADOS: Renan Ferreira de Azevedo; Willyan Ricardo Ferreira da Silva Goncalves, Aline Maria Silva de Santana. PROCEDÊNCIA: 3ª VARA DO TRABALHO DE JABOATÃO/PE. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DE CITAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso Ordinário interposto pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da Reclamação Trabalhista, acolhendo parcialmente os embargos de declaração opostos. A reclamada alegou nulidade da citação por vício no ato citatório, ausência de representação legal na citação e inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ. Requereu, ainda, a improcedência do pedido de adicional de periculosidade, a alteração dos cálculos de liquidação e a declaração da prescrição quinquenal para obrigações vencidas antes de determinada data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a validade da citação realizada por oficial de justiça; (ii) estabelecer se o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade por atividades em motocicleta; (iii) determinar o alcance da prescrição quinquenal considerando a suspensão de prazos durante a pandemia; (iv) analisar a correção dos cálculos de liquidação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A citação é considerada válida, pois, na jurisprudência trabalhista, prevalece a impessoalidade do ato citatório, sendo suficiente a entrega do documento no endereço correto da reclamada, mesmo que recebida por funcionário sem poderes de representação. 4. O adicional de periculosidade para atividades em motocicleta não é devido, pois a norma que o prevê (artigo 193, §4º, da CLT) não possui aplicabilidade imediata, eis que carece de regulamentação eficaz, tendo sido anulada judicialmente a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que a regulamentava. 5. A prescrição quinquenal é aplicada considerando a suspensão dos prazos prescricionais trabalhistas durante período da pandemia, conforme legislação específica. 6. A análise da impugnação aos cálculos foi prejudicada em razão do acolhimento da tese quanto ao adicional de periculosidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1.A citação realizada em endereço correto da empresa, ainda que recebida por pessoa sem poderes de representação legal, é válida no âmbito trabalhista, em razão do princípio da impessoalidade do ato citatório. 2. O adicional de periculosidade para trabalhadores em motocicletas não é devido enquanto a norma legal não estiver devidamente regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. 3. O cálculo da prescrição quinquenal deve considerar a suspensão dos prazos prescricionais ocorrida em decorrência da pandemia da COVID-19. 4. A impugnação aos cálculos de liquidação ficou prejudicada pelo acolhimento do recurso quanto ao adicional de periculosidade. Dispositivos relevantes citados: Artigo 7º, inciso XXIX, da CF; artigo 193, §4º, da CLT; artigo 435 do CPC; artigo 841, § 1º, da CLT; Súmula nº 8 do TST; Resolução nº 569 do CNJ; Lei 14.010/2020. Jurisprudência relevante citada: Jurisprudência do TST e do TRT da 6ª Região sobre citação e adicional de periculosidade para motociclistas. Vistos etc. Recurso Ordinário interposto por CONSTRUTORA SAM LTDA, em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE (Id. a494add), que julgou parcialmente procedentes os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista em epígrafe, ajuizada por ADJAIR VICENTE CHAGAS. Embargos de declaração opostos pela reclamada (Id. 4037a4f), acolhidos parcialmente, consoante decisão de Id. c3d9ecf. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". Em seguida, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Ao final, postula que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019". Contrarrazões apresentadas pelo autor, sob o Id. c7f5cf8. Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com os artigos 74 e 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional. É o relatório. VOTO: Da arguição de nulidade de citação. A reclamada, em razões de Id. 31106dc, inicialmente, suscita a nulidade de citação, argumentando, em síntese, que "não ocorreu a citação pessoal mediante assinatura, por parte dos representantes legais da reclamada, fato que torna NULO o ato citatório, pois há um vício na citação que é considerada como matéria de ordem pública e capaz de anular por completo o processo em qualquer tempo ou grau de jurisdição"; que "a citação inicial por oficial de justiça foi realizada na pessoa que não detém poderes de representação da reclamada, em contrariedade, pois, à disposição contida no artigo 242, do CPC"; que "deve ser observado que na certidão de citação ainda é possível observar que houve a indicação de um Vigia de nome Tupiaçy Francisco da Silva, porém o mesmo não tem poderes legais para recebimento de citações em nome da recorrente, trata-se de pessoa simples, de pouca instrução e, inclusive, é PCD, conforme Laudo Caracterizador de Deficiência anexado aos autos". Alega, ainda, a inobservância da Resolução n.º 569 do CNJ que trata do domicílio judicial eletrônico. Requer, assim, que seja reconhecida a nulidade de citação, com a anulação da sentença, e retorno do "feito ao início, devolvendo o prazo para defesa". A irresignação não comporta salvaguarda. Compulsando os autos, observa-se que, não tendo logrado êxito a notificação inicial da reclamada, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, conforme documentos de Ids. 16f6110 e b31e64d (rejeitando-se, desde já, a confusa argumentação recursal nesse sentido, que, inclusive, beira a violação ao princípio da dialeticidade), foi realizada a sua citação, no endereço correto, e por meio de Oficial de Justiça, cuja certidão assim restou redigida, verbis: "ID do mandado: ef91113 Destinatário: CONSTRUTORA SAM LTDA Certifico e dou fé que de posse do mandado em epígrafe, dirigi-me em 01/10/2024 às 11:15 ao endereço nele indicado: Rua Santa Tereza, 71, Santa Tereza, Olinda-PE e sendo ali procedi a Notificação da reclamada CONSTRUTORA SAM LTDA, na pessoa do Sr. Tupiacy Francisco da Silva, RG: 3015340 SSP-PE, vigia, que após ligação telefônica com o responsável pela empresa dando conhecimento da presença desta oficial de justiça no recinto bem como do teor do mandado, foi autorizado a receber o documento, tendo ficado de tudo ciente. Ante o exposto, recolho o mandado à apreciação superior, ficando no aguardo de novas determinações" (Id. 80688a8 - destaques nossos). A Oficiala de Justiça ainda adunou aos fólios, sob o Id. 60da98f, a cópia do Mandado de notificação, devidamente assinada pelo funcionário mencionado. Com efeito, nesta Justiça do Trabalho, vigora a impessoalidade do ato de citação, em consonância com o artigo 841, §1º, da CLT, de modo que se reputa suficiente, para a sua validade, a entrega do respectivo expediente em endereço correto da parte ré, o que se verifica, no caso. Nesse sentido, colaciono, por oportuno, os seguintes arestos (destaques inexistentes na origem): "(...). II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CITAÇÃO VIA POSTAL. ENCAMINHAMENTO PARA O ENDEREÇO CORRETO. RECEBIMENTO POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO CONDOMÍNIO. VALIDADE. No âmbito do processo do trabalho, a citação se rege pela regra da impessoalidade, consistente na expedição de notificação via postal para o endereço do reclamado, presumindo-se a sua entrega após 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem, nos termos do art. 841, § 3 .º, da CLT, e da Súmula 16 do TST. No caso, o próprio reclamado admite que a citação foi recebida pelo porteiro dentro do prazo previsto no art. 841, caput , da CLT. A justificativa de se tratar de um condomínio, e que houve atraso no encaminhamento da correspondência pelo porteiro, não é razoável para impedir a aplicação da lei trabalhista (CLT, art . 841, § 1.º), pois a exigência se dá apenas quanto ao endereçamento correto, e não à notificação pessoal. A lei processual civil, aliás, também prevê a citação via postal e a validade do recebimento na portaria do condomínio. Recurso de revista conhecido e provido" (TST - RR: 202267320185040611, Relator.: Delaide Alves Miranda Arantes, Data de Julgamento: 02/06/2021, 2ª Turma, Data de Publicação: 11/06/2021). "(...) CITAÇÃO VÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. REQUISITO DA PESSOALIDADE. INEXIGÍVEL. (...) o artigo 841, § 1º, da CLT dispõe que a notificação será feita em registro postal com franquia, presumindo-se regularmente efetuada a citação, quando remetida e recebida no endereço correto do citando. Diante deste cenário, observa-se que, para a citação configurar-se válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. In casu, os elementos dos autos revelam que a notificação foi entregue a funcionário vendedor da ré, conforme reconhecido no próprio recurso ordinário patronal, em observância ao correto endereço da empregadora informado na exordial e constante do TRCT. Assim, revelada a validade da citação, não há falar em violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido (...)"(AIRR-10146-13.2015.5.03.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/04/2018). "CITAÇÃO DA EMPRESA RÉ NO ENDEREÇO CORRETO. VALIDADE. Na Justiça do Trabalho prevalece a impessoalidade do ato citatório, não se exigindo que este seja procedido na pessoa do sócio da empresa acionada, ou na de seu representante legal, bastando que seja a notificação escrita devidamente entregue pelos Correios, ou que seja regularmente notificado um empregado ou outra pessoa encontrada no respectivo estabelecimento, pelos Correios ou pelo Oficial de Justiça. Contando com regulamentação própria no aspecto, a sistemática processual desta Especializada não está adstrita à regulamentação específica da Lei Processual Civil, o que condiz com o caráter de celeridade de seus atos, que também a rege por princípio" (TRT da 3ª Região; Processo: 0001742-39.2011.5.03.0043 RO; Data de Publicação: 29/06/2012; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Marcio Ribeiro do Valle; Revisor: Denise Alves Horta). "(...). CITAÇÃO - RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DA RECLAMADA - VALIDADE. A citação na Justiça do Trabalho, conforme disposto no art . 841 da CLT, é regida pelo sistema da impessoalidade. Em outros termos, ela se processa mediante notificação postal e se harmoniza, assim, com o princípio da celeridade. É suficiente, para considerá-la válida, que seja entregue no correto endereço da Reclamada. Essa é a hipótese, conforme registrado pelo Regional, ao analisar as provas carreadas aos autos . Assim sendo, evidenciado que a notificação-citatória foi encaminhada para o endereço da Reclamada e que seus argumentos em torno do movimento grevista e problemas internos não constituíram obstáculo para recebê-la, segundo a análise do Regional, não subsiste a alegada violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF, 794 e 795, da CLT, 215 e 245, § 1º, do CPC. Recurso não conhecido" (TST - RR: 0352200-07.2001 .5.12.0004, Relator.: Jose Simpliciano Fontes De F. Fernandes, Data de Julgamento: 21/11/2007, 2ª Turma, Data de Publicação: 14/12/2007). Rejeito a arguição. Da preliminar de não conhecimento dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. Atuação de ofício. A juntada de documentos novos aos autos, na fase recursal, é, em princípio, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser observado, estritamente, o disposto no artigo 435 do CPC e na Súmula n.º 8 do C. TST, in verbis: "Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º". "Súmula n.º 8 do TST JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença". Ocorre que os documentos adunados sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em anexo às razões recursais, quando há muito encerrada a fase instrutória do processo, não se enquadram salvaguardados pela excepcionalidade referida. Por essas razões, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos referidos documentos, por preclusão. MÉRITO Da Prescrição. Postula, a reclamada, que seja declarada a prescrição quinquenal "para, observando o princípio da actio nata, considerar extintas as pretensões relativas a obrigações patronais cujo respectivo vencimento ocorreu antes de 30/08/2019" (Id. 31106dc). No particular, o Juízo de primeira instância, na decisão dos aclaratórios, bem esquadrinhou a questão, sopesando adequadamente a legislação vigente, razão pela qual acolho e, ainda, adoto seus fundamentos como razões de decidir, verbis: "(...) O Autor foi admitido em 12.02.2019, dispensado em 08.12.2023 e ajuizou esta ação em 30.08.2024. Desse modo, em regra, deve ser aplicada, a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX da Constituição Federal, para os pedidos anteriores a 16.09.2019. Contudo, a Lei 14.010/2020 suspendeu os prazos prescricionais trabalhistas entre 12 de junho e 30 de outubro de 2020, devido à pandemia de COVID-19. Assim, acrescentam-se 141 dias no cálculo da prescrição quinquenal. Logo, acolho os embargos declaratórios nesse ponto e considero prescritos os pedidos anteriores a 11/04/2019" (destaques na origem). Mantido integralmente o decisum. Do adicional de periculosidade. Da impugnação aos cálculos. Em razões de Id. 31106dc, a demandada, defendendo a "busca da verdade real", requer a improcedência do pleito relativo ao adicional de periculosidade, ao fundamento de que "o recorrido em sua atividade laboral como ENCANDADOR, se deslocou em carros e caminhões da reclamada, utilizando moto em poucas ocasiões e por pouco tempo, aliás quando da utilização de moto, está se dava por tempo extremamente reduzido, em pequenos deslocamentos, em realidade absolutamente distinta daquela que o legislador atribuiu aos motoqueiros que utilizam motos o dia inteiro" (sic). Impugna, ainda, os cálculos de liquidação, por não terem observado a evolução salarial do empregado, requerendo a sua alteração, em observância aos documentos colacionados junto com o apelo ordinário (a saber, fichas de registro e Convenções Coletivas). Sem delongas, em específico, adotam-se, permissa venia e mutatis mutandis, para fins de celeridade e economia processuais, os fundamentos dispostos em expressivo acórdão deste Colegiado, verbis: "(...) a norma que regulamentou o adicional de periculosidade dos motociclistas foi anulada por decisão judicial, estando este direito ainda não exigível, por se tratar o § 4º do art. 193 da CLT de norma de eficácia limitada. Por medida de economia e celeridade processual, peço vênia para adotar, como razões de decidir, as constantes em voto da relatoria da Juíza Convocada Ana Catarina Cisneiros Barbosa, nos autos do Processo n.º 0001416-73.2015.5.06.0102, in verbis: "Necessário para solução da lide que seja traçado breve histórico sobre a evolução normativa acerca do adicional de periculosidade para os motociclistas. Assim sendo, esclareço que, conquanto a Lei nº 12.997, de 18 de junho de 2014, tenha acrescentado o §4º ao art. 193, da CLT, para considerar perigosas as atividades do trabalhador em motocicleta, essa norma não possui efeitos imediatos, eis que o 'caput' condiciona o pagamento do respectivo adicional à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que ocorreu apenas em 14.10.2014, data da publicação da citada Portaria nº 1.565/14, que acrescentou o Anexo 5 à Norma Regulamentadora 16. Ocorre que, nos autos do Processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400, em trâmite perante a 20ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal, foi deferido pedido de tutela antecipada determinando que a UNIÃO suspendesse os efeitos da citada Portaria nº 1.565/14. Ato contínuo, em cumprimento ao comando judicial, o Ministério do Trabalho e Emprego editou a Portaria nº 1.930, de 16 de dezembro de 2014, publicada em 17.12.2014. Mais adiante, o Ministério do Trabalho e Emprego, publicou, em 08.01.2015, a Portaria nº 5/2015, restabelecendo o direito ao adicional de periculosidade, ressalvando, apenas, os litigantes daquela ação. Eis o inteiro teor: 'O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº 0078075-82.2014.4.01.3400 e do processo nº 0089404-91.2014.4.01.3400, que tramitam na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - Tribunal Regional Federal da Primeira Região, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria MTE nº 1.930 de 16 de dezembro de 2014. Art. 2º Suspender os efeitos da Portaria MTE nº 1.565 de 13 de outubro de 2014 em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.' Ocorre que, em decisão proferida em 17.10.2016, no Processo nº 78075-82.2014.4.01.3400, o MM. Juiz da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, anulou a Portaria nº 1565 do MTE, determinando à União, por meio do Ministério, que reinicie o procedimento de regulamentação do Anexo 5 da Norma Regulamentadora 16, "litteris": 'Ante o exposto, julgo procedente o pedido para anular a Portaria nº 1.565 MTE, de 13/10/2014, e determinar à União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, que reinicie o procedimento para regulamentação do Anexo 5 da norma regulamentadora nº 16, que disporá sobre a periculosidade às atividades laborais que utilizam motocicletas, respeitando assim as disposições previstas na Portaria nº 1.127/2003. De fato, nada obstante o § 4º do art. 193 da CLT disponha que 'São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta', tal circunstância está condicionada à regulamentação pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do caput do referido dispositivo celetista, o que não se verifica, como visto, na hipótese." Acrescento que nesse sentido já se posicionou esta E. Terceira Turma, em casos similares, a exemplo dos julgados proferidos nos autos dos Processos n.ºs 0000324-66.2016.5.06.0412 e 0001096-23.2015.5.06.0102. Portanto, nego provimento ao recurso obreiro" (Processo ROPS n.º 0000340-46.2018.5.06.0413. Relatora: Desembargadora Virgínia Malta Canavarro. Data de julgamento: 10.12.2018) (marcações originais) Em suma, o §4º do artigo 193 Consolidado carece de regulamentação, não fazendo jus, o acionante, à parcela protestada. Em tal caminho, com mesma Relatoria, acórdão proferido no âmbito do Processo RO n.º 0000481-36.2017.5.06.0143 e do Processo RO n.º 0001418-12.2016.5.06.0004. Com essas considerações, dou provimento ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Em razão do decidido, fica prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Do prequestionamento. Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 e OJ n.º 118 da SDI-I, do C. TST. Conclusão Ante o exposto, rejeito a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conheço dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão.No mérito, dou provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a arguição de nulidade de citação e, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer dos documentos anexados pela recorrente sob os Ids. f9b7c04 a 9b72e2f, em face da preclusão. No mérito, dar provimento parcial ao apelo patronal para excluir a condenação relativa ao adicional de periculosidade e respectivos reflexos, julgando, assim, totalmente improcedentes os pedidos formulados na presente Reclamação Trabalhista, razão pela qual fica afastada, também, eis que consectário lógico, a condenação da parte reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora. Prejudicada a análise da impugnação aos cálculos. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas invertidas, a cargo do autor, calculadas sobre o valor da causa, porém dispensadas, à vista dos benefícios da justiça gratuita conferidos pelo Juízo a quo. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADJAIR VICENTE CHAGAS

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Rosaria Maria Ferreira Silva x Caixa Economica Federal

ID: 259309067

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002053-93.2023.5.10.0017

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSARIA MARIA FERREIRA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

THIAGO D AVILA MELO FERNANDES

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JOSE MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0002053-93.2023.5.10.0017 : ROSARIA MARIA FERREIRA SILVA : CAIX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO 0002053-93.2023.5.10.0017 : ROSARIA MARIA FERREIRA SILVA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0002053-93.2023.5.10.0017 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO AGRAVANTE : ROSÁRIA MARIA FERREIRA SILVA ADVOGADO : JOSÉ MARCELO LEAL DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO : THIAGO D'ÁVILA MELO FERNANDES AGRAVADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM : 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : IDÁLIA ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. FÉRIAS. FGTS. FUNCEF. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RETIFICAÇÃO PARCIAL. AGRAVO DE PETIÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de petição alegando incorreções nos cálculos de liquidação, especialmente quanto ao recálculo do saldamento para apuração da reserva matemática, reflexos do auxílio-alimentação em gratificações, férias, FGTS e contribuições à FUNCEF, bem como a ausência de apuração dos honorários assistenciais. II. Questão em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se o recálculo do saldamento é compatível com o título executivo judicial; (ii) saber se os cálculos devem incluir reflexos do auxílio-alimentação sobre a gratificação semestral e sobre a função gratificada efetiva; (iii) saber se a metodologia de apuração de férias acrescidas do terço e do FGTS sobre verbas reflexas adotada pelo juízo da execução deve ser reformada; (iv) saber se é devida a incidência do auxílio-alimentação na base de cálculo das contribuições à FUNCEF e qual alíquota deve ser aplicada; e (v) saber se é cabível a execução de honorários assistenciais fixados em ação coletiva no âmbito da ação individual de cumprimento de sentença; III. Razões de decidir 3. O pedido de recálculo do saldamento foi corretamente indeferido, pois não constou do título executivo judicial. Não cabe interpretação extensiva do objeto da coisa julgada. 4. Quanto à gratificação semestral, foram mantidos os cálculos, pois não houve pagamento da parcela "gratificação semestral" no período do cálculo, conforme análise dos contracheques da reclamante. Quanto à gratificação de função, os cálculos estão incorretos por não incluir as parcelas intituladas "função gratificada efetiva" (equivalente à gratificação de função) na incidência do auxílio-alimentação, nos termos da coisa julgada. 5. No tocante às férias acrescidas de um terço e à apuração do FGTS sobre verbas reflexas, a metodologia proposta pela recorrente implicaria em duplicidade de reflexos, sendo correta a forma adotada pelo juízo da execução. 6. Em relação à contribuição à FUNCEF, a decisão executória determinou a sua incidência sobre o auxílio-alimentação, devendo ser retificados os cálculos para inclusão da parcela como base de cálculo. Quanto à alíquota, não se aplica diretamente o percentual máximo de 12%, mas sim os percentuais efetivamente praticados no vínculo empregatício da reclamante, conforme comprovado nos autos. 7. É cabível a apuração dos honorários assistenciais em favor da FENAG no percentual de 15% sobre o montante do crédito obreiro, em consonância com jurisprudência dominante que permite a execução dos créditos do ente sindical na ação individual. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de petição parcialmente provido. Tese de julgamento: "É cabível a apuração dos honorários assistenciais em favor da FENAG no percentual de 15% sobre o montante do crédito obreiro, em consonância com jurisprudência dominante que permite a execução dos créditos do ente sindical na ação individual." _________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.036/1990, art. 15; CPC, art. 85, § 7º, art. 1.039 Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 973; TRT10, AP 0000343-66.2022.5.10.0019, 3ª Turma, Rel. Des. Pedro Foltran, j. 20/04/2024; TRT10, AP 0000522-20.2023.5.10.0001, 2ª Turma, Rel. Des. Elke Doris Just, j. 20/03/2024. RELATÓRIO A Juíza Idália Rosa da Siva, da 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução da Caixa Econômica Federal, e julgou parcialmente procedente a impugnação aos cálculos de Rosária Maria Ferreira Silva (fls. 1.948/1.970 e 1.985/1.987). Agravo de petição da exequente (fls. 1.990/2.026). Contraminuta da executada (fls. 2.030/2.038). Dispensada a manifestação prévia do Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo e regular. Contraminuta em ordem. MÉRITO SALDAMENTO. RESERVA MATEMÁTICA. INCIDÊNCIA. Com base na coisa julgada, o juízo executório julgou improcedente a pretensão de recálculo de saldamento para fins de apuração da reserva matemática, por falta de previsão no título executivo. "Verifica-se que não tratou a ação principal especificamente do recálculo do saldamento, mas apenas da natureza salarial da parcela auxílio-alimentação e a incidência reflexa desta em outras parcelas, inclusive nas contribuições previdenciárias. Em não havendo determinação para saldamento, não há que se falar em apuração de reserva matemática. Assim sendo, não acolho o presente incidente" (fl. 1.961). A exequente se contrapõe, aduzindo que a reserva matemática deve ser apurada, pois o título judicial prevê a recomposição da reserva e a decisão do TRT na ação coletiva confirmou a responsabilidade da CEF pelo aporte necessário. Pois bem. A pretensão contida na ação coletiva se embasa em "reconhecer a natureza salarial da verba denominada auxílio-alimentação paga aos substituídos da presente, integrando-as ao salário-base, com o pagamento das diferenças devidas em: FGTS, férias acrescidas de 1/3, décimo terceiro salário, horas extras, intervalos intra e interjornada supressos, adicional por tempo de serviço, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, PLR, gratificações pagas em contracheque, gratificação semestral, abono pecuniários pagos à razão de percentagem (ACT's em anexo), licença-prêmio, repouso semanal remunerado (incluindo o sábado e feriados, nos termos dos ACT's em anexo), adicional de sobreaviso e adicional de transferência" (ID. efc82e9, fl. 9). No acórdão exequendo consta tão somente a responsabilidade da CEF quanto à recomposição da reserva matemática, não fazendo menção ao pretenso recálculo do saldamento. Veja: "Em relação à responsabilidade pela recomposição da reserva matemática, é importante esclarecer que tal obrigação refere-se à contribuição previdenciária devida pela CEF à entidade privada, incidente sobre parcela de natureza salarial do auxílio-alimentação, reconhecida nestes autos, e atinge os filiados até a data da propositura da ação, nos termos do regulamento de benefícios, a ser apurada em liquidação de sentença Nesse contexto, esclareço que a decisão embargada não aplicou os itens I e II do verbete Nº 43 deste Tribunal Regional por não abranger, na hipótese, matéria de CTVA no saldamento do REGPLAN. Ressalto, todavia, que o referido verbete leva em consideração a natureza salarial do CTVA. Em decorrência disso, e por analogia, e aplicou-se somente o item III do verbete ao caso em apreço para delimitação da responsabilidade da patrocinadora CEF pelo 'aporte destinado à recomposição da reserva matemática', haja vista a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de natureza salarial reconhecida nestes autos. Quanto a omissão apontada pela embargante FENAG, com vistas a entregar a prestação jurisdicional com maior amplitude, saliento que igualmente a patrocinadora CEF é responsável pelos juros de mora e correção monetária, conforme estabelecido no item III doverbete Nº 43 deste Tribunal Regional.". Como se verifica, não há pedido em relação ao recálculo do saldamento. A reclamante se equivoca ao confundir recolhimentos à previdência privada com o recálculo do saldamento, ou mesmo com recomposição da reserva matemática. Não cabe aqui fazer interpretação extensiva do objeto da coisa julgada, especialmente quanto à pretensão não contida na peça inaugural. Correta a sentença. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. FUNÇÃO GRATIFICADA. FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO. O acórdão exequendo determinou: "2.7-RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS. REFLEXOS Reconhecida a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação, está correta a determinação de incidência reflexa dos valores respectivos, nas parcelas indicadas nos itens "a" e "b" do rol de pedidos (fls. 8/9). Integrado o valor à remuneração obreira para todos os efeitos legais, o montante pago aos substituídos a esse título não sofre a limitação pretendida pela recorrente. São devidos os reflexos deferidos na sentença, inclusive sobre parcelas que traduzem vantagens de natureza pessoal, tais como ATS, gratificações de função e semestrais, horas extras, licenças e adicionais. Quanto aos reflexos em repouso semanal remunerado, cabe esclarecer que está correta a recorrente quando afirma que, sendo mensalista o empregado, o pagamento do salário já engloba o repouso. Entretanto, é indene de dúvidas que a ré não computava na remuneração obreira o valor dos auxílio-alimentação, situação que implica a determinação de reflexo dessa parcela sobre o repouso, sob pena de violação ao artigo 7°, "a", da Lei nº 605/1949. Dessa forma, sendo reconhecida somente em Juízo a natureza salarial da parcela referida, é impositivo o deferimento dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado, ante a integração do respectivo valor à remuneração dos substituídos, para todos os efeitos legais (artigo 457, § 1°, da CLT). No que tange aos reflexos sobre o décimo terceiro salário, todavia, da leitura dos autos verifica-se que a partir de novembro/1977, a Diretoria da CEF resolveu conceder aos seus empregados beneficiados pelo auxílio-alimentação, "1 (hum) talão extra para aquisição de gêneros alimentícios, no mês de dezembro do ano em curso, correndo a respectiva despesa pela verba orçamentária específica", conforme documento à fl. 71. Dessa forma, no período em que efetivamente a CEF pagou um talão extra do auxílio-alimentação no mês de dezembro (artigo 95 do CDC), não são devidos os reflexos postulados sobre a gratificação natalina, sob pena de bis in idem. Relativamente aos demais reflexos deferidos, ficam expressamente mantidos, ao fundamento, repita-se, de que a declaração da natureza salarial do auxílio-alimentação implica o reconhecimento de que a parcela era compositiva da remuneração obreira, para todos os fins. Recurso parcialmente provido." A reclamante alega que não foi cumprido o título executivo, por não fazer a correta inclusão das parcelas: gratificação semestral, gratificação de função e férias acrescidas do terço. Analisados os cálculos e os esclarecimentos do perito, temos as seguintes ponderações: a) Gratificação semestral A parcela encontra-se indicada nos cálculos de fls. 956/958, tendo como resultado "zero". O perito apresentou a seguinte manifestação: "Veja que o perito não deixou de computar tal verba e a inseriu nos cálculos para que fique evidenciado o cumprimento ao título executivo. Ocorre que o valor 'zerado' dessa rubrica, motivo da impugnação do reclamante, é decorrente de ausência de valores pagos nos contracheques da autora para essa verba. Não há como atribuir um reflexo incidindo sobre a rubrica de auxílio-alimentação deferida quando, sequer, houve o pagamento dessa verba a reclamante no período do cálculo. Imagine o perito calcular e reflexos sobre horas extras sobre auxílio-alimentação se a reclamante sequer realizava trabalhos após a jornada. Pelo exemplo acima com uso de uma rubrica análoga se esclarece o motivo de tal verba não conter valores diferentes de zero. Nota-se, inclusive, que não houve qualquer impugnação sobre horas extras no cálculo pericial pois a reclamante não as realizava. Não se trata de descumprimento da coisa julgada. Entende-se como ausência de valores pagos ao reclamante. Portanto, não há valores a alterar nesse quesito." (fl. 1.507). Analisados os contracheques da reclamante, não consta a parcela "gratificação semestral" (veja fls. 584/739). Para rechaçar questionamentos, não há previsão na coisa julgada determinando a incidência do auxílio-alimentação sobre as parcelas incorporadas denominadas "VP 049". Nenhuma irregularidade. b) Gratificação de função O cálculo alusivo à parcela apresenta-se "zerado", tendo o perito esclarecido: "Trata-se de caso semelhante ao item anterior referente a gratificação semestral. Observa-se nesse quesito a autora também não recebia gratificação de função no período do cálculo. Portanto, não se trata de descumprimento da coisa julgada. Entende-se como ausência de valores pagos ao reclamante. Não há valores a alterar nesse quesito." (fl. 1.508). Entretanto, observa-se dos contracheques as parcelas intituladas "função gratificada efetiva", as quais efetivamente correspondem à "gratificação de função" e que devem ser incluídas na incidência do auxílio-alimentação, nos termos da coisa julgada. Neste particular, merece guarida a insurgência obreira para refazimento dos cálculos. c) Férias acrescidas do terço A reclamante aponta incorreção nos cálculos, aduzindo que "O 13º salário e as férias são calculados com base em todas as parcelas reflexas. É o que determina a coisa julgada." Não assiste razão à reclamante. A pretensão formulada consiste em apurar a incidência do auxílio-alimentação sobre todas as parcelas salariais, inclusive PLR e licença-prêmio, para posteriormente apurar os valores devidos a título de décimo terceiro e das férias acrescidas do terço. Porém, como bem esclarecido pelo juízo da execução, a metodologia apresentada implicará em duplicidade por importar reflexos em parcelas acrescidas de reflexos. Ademais, não há previsão legal ou normativa a encampar a tese obreira. A coisa julgada não determinou a incidência indistinta da parcela fora dos preceitos legais. Neste contexto, os cálculos estão corretos (fl. 971). Diante do acima exposto, dou provimento parcial ao agravo de petição para que sejam refeitos os cálculos com a devida inclusão das parcelas "função gratificada efetiva", a qual correspondente à "gratificação de função". Agravo parcialmente provido. FGTS. VERBAS REFLEXAS. BASE DE CÁLCULO. A exequente alega a ocorrência de equívoco ao determinar a exclusão das verbas reflexas na base de cálculo do FGTS. Como salienta a exequente, o artigo 15 da Lei nº 8.036/1990, os recolhimentos para conta vinculada de FGTS corresponde à integridade da remuneração paga ao empregado, inclusive as parcelas acessórias. "Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965." Entretanto, o comando da coisa julgada ao determinar a incidência do auxílio-alimentação diretamente sobre o montante do FGTS está contemplando o total dos recolhimentos já realizados. Logo, é indevido o cálculo do FGTS sobre as parcelas corrigidas com as diferenças de auxílio-alimentação, sob pena de duplicidade. Nego provimento. FUNCEF. CONTRIBUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. A agravante afirma equivocada a sentença ao excluir os reflexos do auxílio-alimentação da base de cálculo das contribuições para FUNCEF. Esclarece que "Havendo reflexos que majoram as parcelas componentes da remuneração, a consequência lógica é que esses reflexos sejam computados no cálculo do salário de participação". Neste contexto, assiste razão à agravante. A coisa julgada é clara ao determinar a apuração das contribuições sobre o auxílio-alimentação, porquanto considerada a sua natureza salarial. Considerando que a contribuição à FUNCEF se baseia no patrimônio remuneratório do participante, logo é devida a apuração das diferenças a título de auxílio-alimentação sobre referida contribuição. Provejo o agravo de petição, para determinar a retificação. FUNCEF. PERCENTUAL. O juízo executório acolheu os embargos à execução da executada e fixou a alíquota de contribuição em 5%. A exequente se contrapõe à sentença, aduzindo a previsão contida no Regulamento da FUNCEF de que o percentual correto é de 12%. Ao contrário do que afirma a exequente, o referido artigo 26 do Regulamento estabelece o"limite" de 12%, mas não fixa a alíquota nesse índice. Como se observa dos cálculos e dos esclarecimentos do período, durante o vínculo empregatício, houve variação da alíquota, tendo a exequente contribuído com 5% no período de setembro/2006 a fevereiro/2010, voltando posteriormente a 11%. Nenhuma irregularidade. Nego provimento. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. A exequente aponta a ausência de apuração dos honorários assistenciais fixados na sentença executada. Inicialmente, assevero a diferença entre os honorários assistenciais e os honorários advocatícios. Na ação coletiva há uma condenação genérica, cujos honorários assistenciais são devidos à entidade sindical, a qual atuou em nome da categoria ou dos substituídos. Já o procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva é uma ação autônoma em que são definidas a certeza e liquidez do crédito. Por essa razão, necessária a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Reforço o posicionamento apresentando a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 1.039 do CPC do 2015: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." (Tema 973). Portanto, o que estava em execução na ação executória individual em curso são os honorários sucumbenciais devidos ao advogado da reclamante. Remanesce a questão acerca da possibilidade do ente sindical ingressar na ação individual para cobrança de seus honorários assistenciais fixados na ação coletiva. No primeiro momento, por se tratar de parcelas diferentes e de sujeitos diferentes, entendia pela impossibilidade. Entretanto, convencido pela jurisprudência dominante, migro o posicionamento adotado para entender pela viabilidade da execução dos créditos do ente sindical na ação individual, posto que o montante apurado será a base de cálculo para os respectivos honorários assistenciais fixados. Como razões de decidir, indico os seguintes acórdãos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA DO FEITO. A decisão que nega a inclusão do sindicato, na condição de terceiro interessado, no polo ativo da ação, pode ser considerada terminativa do feito e passível de ser atacada por meio de agravo de petição. Agravo de Instrumento conhecido e provido. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. O sindicato agravante é credor acessório autorizado na sentença condenatória que estabeleceu em seu favor honorários assistenciais de 15% sobre o valor da condenação. Na qualidade de credor acessório, com crédito fundado no mesmo título exequendo, é legítima a sua intervenção no processo de execução para assegurar o seu crédito. Agravo de instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEFERIDOS AO SINDICATO EM AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONDUZIDA POR ADVOGADO PRIVADO. No caso, a fonte geradora do crédito do empregado é a mesma fonte geradora do crédito dos honorários assistenciais do sindicato. A executada sofreu condenação de pagar o crédito do empregado assim como os honorários assistenciais, bem como outras parcelas acessórias que têm outros credores como custas (União) e recolhimentos previdenciários (INSS). O empregado é o credor principal e senhor da importância que será definida na liquidação. Os acessórios são consequentes e só terão valor monetário conhecido após a apuração do crédito principal. Por isso há a justa expectativa por parte dos credores acessórios, da definição do crédito principal. E por isso é legítimo que os créditos acessórios sejam apurados e cobrados no mesmo contexto, muito embora possam também ser cobrados em separado e não há injuridicidade nisso. A condição do sindicato de credor acessório justifica a sua presença no processo, como observador da apuração do crédito e efetivo interessado no percentual que lhe cabe. Se não ofende o direito processual a extração de certidão de crédito para fins de execução, também não ofende o aproveitamento do andamento da presente execução para fins de cobrança do mero acessório de honorários dentre tantos outros. Não pode, contudo, o ser o sindicato remetido a futura execução contra o exequente que não é o devedor dos honorários assistenciais. Agravo de petição provido. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000522-20.2023.5.10.0001. Relator(a): ELKE DORIS JUST. Data de julgamento: 20/03/2024. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL. Para fixar o valor dos honorários, o julgador deve levar em conta a complexidade da causa e o zelo profissional dos patronos, além do tempo e das despesas necessárias ao acompanhamento do processo. A presente execução individual foi ajuizada sob a égide da Lei 13.467/2017. Trata-se de ação autônoma com labor específico dos procuradores das partes e não mera execução de sentença. Assim, são cabíveis honorários advocatícios em percentual desatrelados da ação principal, não se comunicando com esta ação individual." (Ac. 3ªT. AP 0000343-66.2022.5.10.0019 ; Rel. Des. Pedro Foltran; DEJT 20/04/2024) "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS NA AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Não consta da inicial pedido de pagamento de honorários advocatícios assistenciais previstos na ação coletiva, mas foram pedidos apenas os honorários advocatícios sucumbenciais. Uma vez que não é possível a alteração do pedido e da causa de pedir em fase recursal (arts. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), certamente não se mostra admissível nesse momento processual o pedido de cumulação de pagamento dos honorários advocatícios assistenciais, deferidos aos advogados que atuaram na ação coletiva. Além disso, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva tem como destinatários os procuradores que atuaram naquela ação e não a exequente deste processo. De toda sorte, ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo, por isso está prejudicada a discussão sobre a sua base de cálculo. Essa decisão não constitui reformatio in pejus, haja vista que na própria petição inicial deste processo foram pedidos apenas honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento da presente ação e também porque os honorários advocatícios se inserem nas matérias que devem ser apreciadas de ofício. Em face da impossibilidade de alterar o pedido formulado na petição inicial em fase recursal (art. 329, I e II c/c 513, caput do CPC), da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Prejudicada a análise da base de cálculo dos honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva nº 0001742-20.2014.5.10.0017" (Des. Cilene Ferreira Amaro Santos). Destarte, provejo o agravo de petição para determinar a apuração dos honorários assistenciais em favor da FENAG no percentual de 15% sobre o montante do crédito obreiro. Agravo provido CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, dou provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar provimento ao apelo para determinar a retificação dos cálculos. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, as Desembargadoras Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em gozo de férias). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Extraordinária Presencial de 14 de abril de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSARIA MARIA FERREIRA SILVA

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Idarlene De Sousa Rodrigues De Azevedo x Companhia De Agua E Esgoto Do Ceara Cagece

ID: 299075385

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001742-45.2019.8.06.0101

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

Intimação

Advogados:

ANA EDILSA CARNEIRO MOREIRA

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SHEILA DANTAS BANDEIRA DE MELO

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FABIANA MELO FEIJAO

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JOSE ALEXANDRE XIMENES ARAGAO

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JOSE EURIAN TEIXEIRA ASSUNCAO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0001742-45.2019.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IDARLENE DE SOUSA RODRI… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0001742-45.2019.8.06.0101 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDO APELADO: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. PARCELAMENTO DE DÉBITO DE TERCEIRO. IMPOSIÇÃO COMO CONDIÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO DE SERVIÇO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. OBRIGAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DO TERMO DE ACORDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de contrato de parcelamento de débito com a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, bem como pedidos de restituição de valores pagos, indenização por danos materiais e morais, relativos à cobrança de débito anterior à locação de imóvel e à negativa de alteração de titularidade da conta de consumo. II. Questão em Discussão Verificar se é legítima a exigência de parcelamento de débito de terceiro como condição para alteração de titularidade de fatura de água e religação do serviço, bem como se estão presentes os requisitos para restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. III. Razões de Decidir O fornecimento de água é obrigação de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel nem transferindo ao novo usuário obrigações pretéritas. A exigência de quitação de débito de terceiro para alteração de titularidade e religação do serviço mostra-se abusiva, violando os princípios da boa-fé, da dignidade da pessoa humana e da vedação ao enriquecimento sem causa. Demonstrado que a consumidora não era responsável pela dívida e que aderiu ao parcelamento por necessidade, restam configurados o vício de consentimento e o dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00, diante da negativa de acesso a serviço essencial e da indevida negativação do nome. Cabível a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. Dispositivo e Tese Dá-se parcial provimento à apelação para declarar a nulidade do termo de parcelamento, determinar a restituição em dobro dos valores pagos e fixar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Dispositivos Relevantes Citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI; 39, V; 42, parágrafo único; Código Civil, art. 157. Jurisprudência Relevante Citada: Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDO, com o objetivo de reformar a sentença (ID. 19416060), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Contrato de Parcelamento de Débito com Inexigência da Obrigação de Pagar, Pedido de Restituição de Quantias Pagas, Pedido de Tutela de Urgência e de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada contra COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, ora parte Apelada. Eis o dispositivo da sentença: "Diante do exposto e à luz das demais regras e princípios atinentes à espécie, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, declarando a extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora suspensas em face da gratuidade outrora deferida. Honorários sucumbenciais pela promovente em favor do patrono da promovida, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, também suspensos em face da gratuidade. (...)" Irresignada com a respeitável sentença, a parte Apelante interpôs o presente recurso, pleiteando sua reforma, conforme consta na minuta recursal acostada aos autos (ID 19416063). Em síntese, alega que, por meio de procedimento formal, buscou a alteração da titularidade da conta de água do imóvel que alugou, porém a Apelada informou a impossibilidade de realizar a troca devido a um débito pré-existente. Mesmo ciente de que tal débito não era de sua responsabilidade, a Apelante procedeu com o parcelamento da dívida, com o intuito de religação do fornecimento de água no imóvel locado. Diante disso, a parte Apelante requer a condenação da empresa Apelada nos termos dos pedidos formulados na petição inicial. Dispensado o preparo, em razão de a Apelante ser beneficiária da justiça gratuita, conforme consta no ID 19416060. Contrarrazões apresentadas nos autos, conforme documento de ID 19416070. É o breve relatório, passo a decidir. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL: Ab initio, em juízo antecedente de admissibilidade recursal, presentes os pressupostos intrínsecos ou subjetivos (cabimento, interesse e legitimidade, inexistência de súmula impeditiva) e extrínsecos ou objetivos (tempestividade, dispensa do preparo, regularidade formal e a inexistência de fatos extintivos ou impeditivos do direito de recorrer), hei por bem CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO. II - DO MÉRITO RECURSAL: No presente caso, a controvérsia recursal consiste em verificar se acertado ou não o pronunciamento da primeira instância que julgou improcedente a Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Nulidade de Contrato de Parcelamento de Débito com Inexigência da Obrigação de Pagar, Pedido de Restituição de Quantias Pagas, Pedido de Tutela de Urgência e de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por IDARLENE DE SOUSA RODRIGUES DE AZEVEDO, ora parte Apelante. Com efeito, no cotejo com os fundamentos sentenciais, em que pese os argumentos lançados pela parte Apelante, tenho que lhe assiste razão, in casu, sendo necessária a modificação da sentença, conforme fundamentação a seguir. No presente caso, a Apelante alega que, em 2018, firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua 106, Conjunto COHAB, 114 - Cacimbas, Itapipoca (IDs 19415843 e 19415844). Contudo, ao solicitar a mudança de titularidade da fatura de água para o seu nome, foi informada da pré-existência de um débito referente ao imóvel locado. Mesmo diante dessa informação, realizou formalmente sua solicitação, inclusive por carta registrada, conforme se verifica nos IDs 19415845, 19415846, 19415847 e 19415848. Entretanto, a parte Apelada não respondeu formalmente ao requerimento da Apelante, qual seja, a troca da titularidade da fatura de água. A Recorrente retornou à Cagece para efetuar essa mudança, tendo em vista que o contrato de locação já estava em vigor e não havia fornecimento de água no local. Ressalte-se que a Apelante informou à Apelada que não tinha responsabilidade pelo débito de terceiro, antigo morador, destacando que a dívida dizia respeito a período anterior, no qual não utilizava os serviços da Recorrida. Ainda assim, a Recorrida manteve a alegação de impossibilidade da alteração de titularidade. Diante disso, a Apelante afirma que não teve alternativa senão parcelar o débito do terceiro (antigo morador do imóvel atualmente locado por ela), considerando a impossibilidade de permanecer sem o fornecimento de água. Alega que assinou um termo de solicitação de serviços (ID 19415850), no qual constava a alteração de titularidade e o parcelamento do débito no valor de R$ 677,42 (seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Foi dada uma entrada de R$ 67,74 (sessenta e sete reais e setenta e quatro centavos), e o valor remanescente foi parcelado em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 31,06 (trinta e um reais e seis centavos). Observa-se que a Recorrente vinha efetuando regularmente o pagamento do parcelamento, conforme demonstram as faturas anexadas aos autos nos IDs 19415854, 19415855, 19415856 e 19415858. No entanto, mesmo com o pagamento das parcelas referentes ao débito de terceiro, não houve consumo de água registrado, apenas a cobrança da taxa referente ao esgoto, o que comprova as alegações da Recorrente de que o serviço de fornecimento de água não foi religado após o parcelamento da dívida. Ressalte-se que, embora o parcelamento tenha sido realizado com o intuito de restabelecer o fornecimento de água na residência alugada, a religação não foi feita e a Apelante ainda teve seu nome negativado, conforme se verifica no ID 19415860. Por sua vez, a parte Recorrida juntou aos autos um documento que indica que os débitos do inquilino anterior seriam transferidos para a nova inquilina (ID 19415820), bem como que houve a alteração da titularidade para o nome da Recorrente (ID 19415821) e o parcelamento dos débitos, tendo em vista que a cliente titular, ora Recorrente, solicitou o parcelamento das competências de 01/2016 a 10/2018, com entrada de R$ 67,74 e parcelamento em 24 vezes de R$ 31,06 (ID 19415824), conforme o termo de acordo firmado (ID 19415816). Cumpre destacar que o endereço descrito no contrato de locação firmado pela Recorrente, qual seja, Rua 106, Conjunto COHAB, 114, Cacimbas, Itapipoca (IDs 19415843 e 19415844), é o mesmo constante nos registros da Recorrida Cagece, identificado como Rua João Coelho Linhares, 114, Cacimbas, Itapipoca. Isso se deve ao fato de que a Lei Municipal nº 041/2010 denominou como João Coelho Linhares a antiga Rua nº 106, que até então não possuía denominação oficial, localizada no Conjunto COHAB. Pois bem. É fundamental ressaltar que é amplamente reconhecido que a prestação de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto não se caracteriza como uma obrigação propter rem. Isso porque a obrigação propter rem é aquela que, independentemente da vontade das partes, decorre da relação jurídica com determinado bem. Distingue-se da obrigação pessoal, que se baseia na confiança entre as partes, caracterizando-se por uma prestação de natureza estritamente pessoal ou por um crédito sustentado unicamente na credibilidade do devedor, sem garantias adicionais. Dessa forma, conclui-se que a prestação dos serviços de fornecimento de água não se enquadra como uma obrigação propter rem, mas sim como uma obrigação pessoal, materializada em um contrato de execução continuada. Acerca do tema, apresentam-se os seguintes entendimentos, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. IMPUTAÇÃO DE DÍVIDA DE TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA ANTERIOR AO ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. TITULAR DA FATURA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO PROPTER REM. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, a questão central desse processo é determinar a possibilidade ou não declarar a inexigibilidade da obrigação de adimplemento da parte autora do débito em período anterior a posse do imóvel pelo demandante, débito este registrado em nome de terceiro. Adicionalmente, caso verificada a responsabilidade ou não da empresa, avaliar a extensão dos prejuízos morais que o demandante afirma ter experimentado. 2. Sabe-se que a prestação de serviços de fornecimento de água, não se trata de obrigação propter rem, mas sim obrigação pessoal consubstanciada em contrato de execução continuada, com remuneração da prestação de serviço corresponde ao consumo realizado a cada período medido. Nesse panorama, verifica-se que a cobrança decorrente da prestação de serviços de água e esgoto é de caráter pessoal. 3. In casu, o consumo de água no imóvel situado na Rua Rio Tocantins, nº 1062, casa A, Bairro Jardim Iracema, na cidade de Fortaleza, foi usufruído pela titularidade do falecido Sr. Edgar, não se podendo cobrar do autor por obrigação que não foi por ele contraída. Ademais, não há no caso concreto comprovação de que os mesmos se comprometeram a pagar o período inadimplido do fornecimento de água e esgoto de forma solidária, de modo que não se pode presumir a solidariedade neste sentido. Além disso, é incontroverso o exercício da posse do autor sobre o imóvel objeto da contenda, diante da falta de impugnação acerca de tal fato pela ré, de modo que é suficiente para ensejar o direito dele ao serviço público essencial de fornecimento de água. 4. A presente demanda é exemplo clássico de abuso, em que a concessionária ré, em ato unilateral e arbitrário, compele o consumidor, a acatar com o pagamento de suposto débito apurado, sob pena de inclusão de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito e, pior, de interrupção de seus serviços. 5. A quantificação da indenização por dano moral se orienta pelo princípio da razoabilidade à luz do exame das peculiaridades do caso concreto, de modo que, atendidos os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, afigura-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), compatível com a extensão do dano experimentado pelo demandante, especialmente diante da negativação do nome do consumidor por cobrança indevida. 6. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJCE, Apelação Cível - 0288369-72.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/10/2024, data da publicação: 23/10/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA ABUSIVA. CORTE INDEVIDO DO SERVIÇO. DÉBITO DE INQUILINO ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da manutenção da sentença a quo que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, reconhecendo assim a responsabilidade da promovida pelos prejuízos suportados pela autora da demanda, em virtude do corte no fornecimento de energia elétrica na sua unidade consumidora, por cobrança de débito de inquilino anterior. 2. Vale destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que em um dos polos da relação figura um fornecedor, na modalidade de prestador de serviço público e, no outro, há um consumidor, que adquire o serviço como destinatário final (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). 3. Verifica-se que a parte autora alugou o imóvel descrito na exordial (fls. 13/14), tendo requerido imediatamente junto à concessionária ré a troca de titularidade da unidade consumidora para o seu nome, conforme protocolo de atendimento de fl. 18. Porém, não teve o seu pedido atendido, em razão disso sofreu a suspensão no fornecimento de energia elétrica devido a débito pertencente a terceiro (fls. 15/16). 4. Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, na forma exigida pelo art. 373, II, do Código de Processo Civil, haja vista não ter apresentado qualquer documento que pudesse extenuar as alegações e provas apresentadas pela parte promovente. 5. Vê-se, portanto, que houve a suspensão indevida no fornecimento do serviço de energia elétrica no imóvel da autora por débito do antigo inquilino, o qual restou contestado pela consumidora. Compreende-se, pois, que há nos autos prova suficiente de que o evento configura dano moral indenizável, especialmente pela condição de serviço essencial fornecido à consumidora e o evidente prejuízo de ordem moral causado. 6. Considerando-se as peculiaridades do caso concreto e dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, verifica-se que o montante fixado na origem merece majoração para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), posto que suficiente a amenizar o desgaste presumido na espécie. Precedentes. 7. Apelo autoral conhecido e parcialmente provido. Recurso da concessionária ré conhecido e desprovido. Sentença reformada em parte. (TJCE, Apelação / Remessa Necessária - 0200929-80.2022.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 11/06/2024, data da publicação: 11/06/2024). (Destaquei). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO DE TERCEIRO. ILEGALIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA FORNECEDORA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cerne do presente recurso apelatório restringe-se à revisão da decisão oriunda da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, que acolheu parcialmente pretensão indenizatória decorrente de ilícito consumerista atribuído à Enel - Companhia Elétrica do Ceará, em função da negativa injustificada de pedido de transferência da titularidade de unidade consumidora em razão da existência de débito pretérito de terceiro, fixando o valor da condenação da ora apelante em R$ 8.000,00 (oito mil reais). 2. Consoante se extrai da instrução, restou demonstrado que os apelados alugaram a unidade consumidora descrita no contrato de locação de fls. 29/39 em 08 de junho de 2021, não se controvertendo que houve requisição da transferência da sua titularidade no dia 14 de junho de 2021, havendo indicativos probatórios de que a apelante condicionou a respectiva alteração ao pagamento de débito anterior de terceiro, consoante se vê dos documentos de fls. 25/28. Nada obstante, como bem alinhavado na sentença vergastada, em razão dos entraves narrados, os apelados ficaram 11 (onze) dias sem acesso ao serviço de energia elétrica, contados da negativa ocorrida, através de conduta injustificada da recorrente. 3. A par desses elementos, presentes o dano e o nexo causal, não se discute acerca da demonstração de situação capaz de ensejar a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora do serviço, conforme posicionamento já sedimentado nesta egrégia corte de justiça. 4. Contudo, é mister pontuar que o valor da reparação moral arbitrada pelo juízo a quo - da ordem de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - destoa da calibração efetuada por esta colenda corte de justiça em casos similares. Com efeito, conforme se observa na jurisprudência deste egrégio sodalício, os valores arbitrados tendem a oscilar entre os patamares de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante se vê dos seguintes julgados: Apelação cível nº 0148479-36.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador Carlos Alberto Mendes forte, 2ª câmara direito privado, data do julgamento: 17/03/2021; apelação Apelação cível nº 0148479-36.2013.8.06.0001, Rel. Desembargador Carlos Alberto Mendes forte, 2ª câmara direito privado, data do julgamento: 17/03/2021; apelação cível nº 0020044-80.2019.8.06.0115, Rel. Desembargador heraclito Vieira de Sousa Neto, 1ª câmara direito privado, data do julgamento: 03/11/2021; apelação cível nº 0050135-11.2020.8.06.0151, Rel. Desembargadora Maria das graças Almeida de quental, 2ª câmara direito privado, data do julgamento: 15/09/2021. 5. Nesse compasso, a par da jurisprudência firmada por esta egrégia corte e uma vez consideradas as circunstâncias de fato delineadas na lide, com especial destaque para o período de 11 (onze) dias de atraso para a religação dos serviços, nos moldes consignados na decisão atacada, hei por bem reduzir o valor da condenação para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por entender melhor compatibilizado ao dimensionamento fático da demanda. Sentença reformada no ponto. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJCE; AC 0252402-97.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Everardo Lucena Segundo; Julg. 13/07/2022; DJCE 20/07/2022). (Destaquei). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o débito relativo ao serviço de fornecimento de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando à titularidade do imóvel. Assim, não pode o atual usuário do serviço ou o proprietário do imóvel ser responsabilizado por débitos do consumidor que efetivamente utilizou o serviço. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 401.883/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/2/2014, DJe de 18/2/2014). (Destaquei). Dessa forma, verifica-se evidente afronta aos princípios fundamentais do direito do consumidor, notadamente aos da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa, ao se impor à Apelante a responsabilidade por dívida contraída por terceiro como condição para a efetivação da troca de titularidade e a religação do serviço de fornecimento de água. A Apelante comprovou que firmou contrato de locação do imóvel situado na Rua 106, Conjunto COHAB, 114 - Cacimbas, Itapipoca, em 2018, sendo este o mesmo endereço constante nos registros da concessionária Cagece, identificado como Rua João Coelho Linhares, 114 - Cacimbas, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 041/2010. Com isso, não há dúvidas quanto à identidade da unidade consumidora. Ao solicitar a alteração da titularidade da fatura de água, foi surpreendida com a informação de que havia débitos pendentes, mesmo após formalizar seu pedido por meio de comunicações documentadas (IDs 19415845 a 19415848), esclarecendo expressamente que não tinha qualquer vínculo com o antigo consumidor responsável pelas dívidas. A recusa da Recorrida em proceder à alteração da titularidade, condicionando-a ao pagamento ou parcelamento da dívida de terceiro, carece de respaldo legal e afronta diretamente o disposto no artigo 6º, inciso VI, e no artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor. O primeiro garante ao consumidor a revisão de cláusulas que imponham obrigações desproporcionais, enquanto o segundo veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva. É, portanto, abusiva a exigência de pagamento de dívida não contraída pela Apelante, sendo ainda mais grave condicionar tal pagamento ao acesso à água - serviço essencial à vida e à dignidade da pessoa humana. Mesmo diante da recusa ilegítima da Recorrida, a Apelante, por absoluta necessidade, aderiu ao parcelamento da dívida alheia (ID 19415850), efetuando pagamento inicial e assumindo as parcelas subsequentes, conforme comprovam os IDs 19415854 a 19415858. Apesar disso, o fornecimento de água não foi restabelecido, e a Apelante continuou sendo cobrada pela taxa de esgoto e pelas parcelas do acordo, evidenciando a ineficácia da medida e a manutenção da situação lesiva. Como agravante, seu nome ainda foi negativado de forma indevida (ID 19415860). A tentativa de transferência da dívida do inquilino anterior para a nova inquilina, conforme documento de ID 19415820, configura conduta abusiva da concessionária, que presumiu, sem respaldo legal, a continuidade subjetiva da relação contratual, violando os direitos do consumidor. Diante disso, é evidente que a Apelante não poderia ter sua solicitação de alteração de titularidade nem a religação do serviço condicionadas ao pagamento ou parcelamento de dívida de terceiro. Tal prática constitui abuso por parte da concessionária de serviço público e enseja reparação. Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor cobrado indevidamente tem direito à devolução em dobro do valor pago, salvo engano justificável. No presente caso, não há que se falar em erro justificável, pois a Apelante comunicou formalmente que não era responsável pelos débitos anteriores à locação. Ainda assim, foi obrigada a arcar com tais valores. Assim, impõe-se a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, ante comprovada má-fé da concessionária, além da compensação por danos morais decorrentes da situação vexatória imposta à consumidora. O termo de parcelamento celebrado entre a Apelante e a concessionária, portanto, deve ser declarado nulo de pleno direito. Sua assinatura decorreu de situação de premente necessidade, uma vez que a Apelante, diante da urgência em restabelecer o fornecimento de água - serviço essencial à vida -, foi levada a aderir ao parcelamento de dívida que não lhe pertencia como única alternativa viável. Tal circunstância configura hipótese de lesão, nos termos do artigo 157 do Código Civil, visto que houve aproveitamento da situação de vulnerabilidade da consumidora, impondo-lhe prestação manifestamente desproporcional. Ademais, a exigência de pagamento de dívida alheia como condição para o acesso a um serviço público essencial configura vantagem manifestamente excessiva, vedada pelo artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, além de violar os princípios da boa-fé objetiva, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana. Portanto, considerando que a decisão de primeiro grau diverge dos precedentes deste Tribunal e à luz das provas constantes dos autos, resta claro que não se pode condicionar a transferência de titularidade ao pagamento de débitos de terceiros. Deve-se, assim, declarar a nulidade do termo de acordo (ID 19415816), considerando o vício de consentimento, e determinar a restituição em dobro do montante de R$ 258,99 (duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e nove centavos), conforme comprovado nas faturas dos IDs 19415854, 19415855, 19415857 e 19415858. Além disso, deve a Recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os precedentes deste Tribunal de Justiça, sendo valor razoável e proporcional ao abalo sofrido, além de atender ao efeito pedagógico do instituto no sentido de promover à requerida reflexão sobre adoção de condutas que evitem lesar os direitos dos consumidores. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. RELIGAÇÃO DE ENERGIA E MUDANÇA DE TITULARIDADE DE UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA. DÍVIDA PRETÉRITA CONTRAÍDA PELO ANTIGO LOCATÁRIO DO IMÓVEL. NEGATIVA INDEVIDA DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 10. No que diz respeito ao pleito dos danos morais, é forçoso reconhecer que houve falha na prestação do serviço, porquanto, a demora injustificada e a recusa na instalação de serviço essencial na residência da apelada, gerando danos morais passíveis de indenização diante dos inegáveis transtornos suportados. 11. Dessa forma, inexistindo parâmetros legais para a fixação dos danos morais, deve ser feito mediante arbitramento, ficando a critério do julgador, o qual deverá se ater às peculiaridades do caso concreto, bem como aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando o enriquecimento ilícito da parte autora, mas sem deixar de punir a parte ré pelo cometimento do ato ilegal. 12. Assim, considerando as peculiaridades do caso concreto, entende-se como justo e razoável o valor fixado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, razão pela qual deve ser mantido. 13. Recurso conhecido e improvido. (Apelação Cível - 0008481-54.2019.8.06.0062, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/02/2022, data da publicação: 01/02/2022) DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, declarando nulo o termo de acordo (ID 19415816), determinando que a parte Apelada restitua os valores indevidamente pagos pela Apelante, relativos ao débito de terceiro, em dobro, com correção monetária pelo IPCA desde o prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de 1% a.m., desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); bem como que pague indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% a.m., a partir do evento danoso e correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Invertam-se os ônus sucumbenciais, com base de cálculo fixada no valor da condenação. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 0806115-75.2021.8.14.0301

ID: 282839645

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Turma de Direito Privado - Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806115-75.2021.8.14.0301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Acórdão

Advogados:

DIOGO DE AZEVEDO TRINDADE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806115-75.2021.8.14.0301 APELANTE: IZIDORO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: UNIMED DE BELEM COO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0806115-75.2021.8.14.0301 APELANTE: IZIDORO DE SOUZA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA APELADO: UNIMED DE BELEM COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RELATOR(A): Desembargador ALEX PINHEIRO CENTENO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença que reconheceu a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Temozolomida, prescrito para tratamento de glioblastoma multiforme grau IV, condenando a operadora ao fornecimento do fármaco e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A recorrente alega, preliminarmente, a perda de objeto da ação em razão do falecimento do autor, e, no mérito, a inexistência de ato ilícito e a intransmissibilidade do dano moral aos herdeiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros em caso de falecimento do autor durante o processo; (ii) estabelecer se a negativa de cobertura de medicamento, prescrito por médico, configura conduta abusiva ensejadora de indenização por danos morais, ainda que o medicamento não esteja previsto no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pretensão indenizatória por danos morais possui natureza patrimonial e é transmissível causa mortis aos herdeiros, conforme art. 110 do CPC e jurisprudência consolidada, inclusive em razão da Súmula 642 do STJ. 4. A negativa de fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e prescrito por médico caracteriza conduta abusiva da operadora de plano de saúde, nos termos da jurisprudência do STJ, mesmo que fora do rol da ANS. 5. O contrato de plano de saúde submete-se ao Código de Defesa do Consumidor e deve assegurar a efetividade do tratamento médico indicado por profissional habilitado, sendo abusiva a cláusula que exclua cobertura necessária. 6. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial ao paciente oncológico, em situação de extrema vulnerabilidade, agrava seu sofrimento e configura violação à dignidade, ensejando indenização por danos morais. 7. O valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequada sua minoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O direito à indenização por danos morais é transmissível aos herdeiros quando a violação ocorreu em vida do titular. 2. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito por profissional habilitado e registrado na ANVISA, ainda que fora do rol da ANS. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento essencial por plano de saúde enseja indenização por danos morais. 4. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado com base na proporcionalidade e razoabilidade, podendo ser minorado quando excessivo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 110 e 313, I; CDC, arts. 2º, 3º e 54, § 4º; Lei nº 9.656/1998, art. 10, §13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 642; STJ, AgInt no REsp 1793874/MT, j. 11.06.2019; STJ, AgRg no AREsp 835.326/SP, j. 27.06.2017; STJ, AgInt no REsp 1941905/DF, j. 22.11.2021; STJ, AgInt no REsp 1925823/DF, j. 16.11.2021; TJ-MG, AI 1000021-03.7065.6001, j. 26.05.2021; TJPA, ApCiv 0806428-07.2019.8.14.0301, j. 28.02.2023; TJ-MS, ApCiv 0800061-97.2016.8.12.0051, j. 11.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, onde figuram como partes as acima identificadas, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores membros da Colenda 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará na Sessão Ordinária realizada em 20 (vinte) de maio de 2025 (Plenário Virtual), na presença do Exmo. Representante da Douta Procuradoria de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, nos termos do voto do Exmo. Desembargador Relator ALEX PINHEIRO CENTENO. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por IZIDORO DE SOUZA LIMA, que reconheceu a abusividade da negativa da requerida em fornecer o medicamento Temozolomida (antineoplásico oral), prescrito para tratamento de glioblastoma multiforme em grau 4 (CID C71), acolhendo o pleito autoral, confirmando a tutela antecipada e condenando a operadora de saúde ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (ID n.º 24557686). Em suas razões recursais (ID n.º 24557688), a recorrente alega, preliminarmente: a) perda do objeto da ação em razão do falecimento do autor, ocorrido em 08/07/2021, defendendo a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de habilitação processual dos herdeiros; e, no mérito, b) a inexistência de ato ilícito e ausência de dano moral indenizável, destacando que a negativa da cobertura do 7º ciclo do medicamento decorreu de parecer técnico da auditoria médica, fundado na ausência de respaldo terapêutico. Afirma ainda que a indenização por danos morais é direito personalíssimo e, portanto, intransmissível aos sucessores. Em contrarrazões colacionadas ao ID n.º 24557694, o recorrido, representado por sua Defensoria Pública, pugna pela rejeição da preliminar de perda de objeto, argumentando que o direito à indenização por danos morais possui natureza patrimonial e, portanto, transmissível aos herdeiros. No mérito, sustenta a abusividade da conduta da operadora de plano de saúde ao negar a continuidade do tratamento prescrito por médico especialista, em violação à boa-fé objetiva e à legítima expectativa contratual, reiterando a legalidade da sentença e requerendo a sua integral manutenção. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pelos apelantes, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. PRELIMINAR No que se refere à preliminar de perda do objeto, cumpre refutá-la. Ainda que o falecimento do autor tenha ocorrido durante o trâmite processual, não se pode olvidar que a pretensão indenizatória por danos morais ostenta natureza patrimonial, sendo, portanto, suscetível de sucessão causa mortis, nos termos do que dispõe o art. 313, inciso I, c/c o art. 110 do CPC. Tal interpretação encontra respaldo na jurisprudência consolidada dos Tribunais Pátrios, conforme se extrai: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE UM DOS AUTORES - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEIÇÃO - TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Suficientemente fundamentada a decisão agravada, não há se falar na ausência de fundamentação ou na negativa de prestação jurisdicional, tendo o juízo de origem indicado os motivos que formaram o seu convencimento de forma clara e inequívoca - Nas ações de indenização por danos morais e materiais por ato ilícito, é perfeitamente cabível a sucessão processual do autor por seus herdeiros, haja vista que a indenização integra o patrimônio da vítima do dano que, em razão do falecimento do seu titular, é transmitido aos sucessores deste, conforme inteligência do art. 110 do CPC (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 00970831320228130000, Relator.: Des .(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, Data de Julgamento: 26/04/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2024) (grifos nossos). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – PRELIMINAR – SUCESSÃO PROCESSUAL – POSSIBILIDADE - REJEITADA – MÉRITO – PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS – RECUSA DO PLANO DE SAÚDE – EXPRESSA SOLICITAÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA – SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.454/2022, QUE AFASTOU A TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS – DANO MORAL CONFIGURADO – INDENIZAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conforme prevê a Súmula nº 642 do Superior Tribunal de Justiça: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EREsp nº 1 .886.929 e EREsp nº 1.889.704 restou superado pela superveniência da Lei nº 14 .454, de 21 de setembro de 2022, a qual alterou a Lei nº 9.656/1998, a fim de estabelecer critérios que permitem a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Desse modo, não há mais falar em taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar editado pela ANS. De acordo com a novel lei, havendo cobertura da moléstia que acomete o segurado pelo plano de saúde contratado, a operadora deverá autorizar a cobertura do tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente, ainda que não previsto no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, exigindo-se, nesse caso, apenas o enquadramento da casuística em uma das hipóteses previstas no § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/1998. No presente caso, restou configurado o dano moral, uma vez que houve recusa indevida de cobertura de tratamento médico por parte da Apelante e, desse modo, aviltou-se direito fundamental ou personalíssimo que, especificamente nas relações de consumo, deve manter protegido o consumidor e o respectivo patrimônio em face dos riscos da sociedade de massa (imagem, privacidade, intimidade, segurança etc.) . Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No mais, mantém-se a sentença que condenou a Apelante ao pagamento de indenização fixada em R$10.000,00 a título de dano moral, porquanto considerou corretamente a situação fática dos autos, tendo em vista especialmente que o apelado faleceu após a propositura da demanda, dado o estado grave do seu quadro de saúde, tendo constado na Certidão de Óbito, como causas da morte, as seguintes: "Caquexia Neoplástica, metástases hepática e pulmonar, câncer de cólon" (f. 329), bem como analisou corretamente a condição socioeconômica das partes e os prejuízos suportados, encontrando-se alinhado com a razoabilidade e a proporcionalidade exigidas para que se compense adequadamente a vítima . Recurso conhecido e não provido (TJ-MS - Apelação Cível: 0800061-97.2016.8 .12.0051 Itaquiraí, Relator.: Des. Alexandre Raslan, Data de Julgamento: 11/04/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024). Assim sendo, rechaço a preliminar arguida. DO MÉRITO Ao analisar o caso, ab initio, é imperioso sopesar que a natureza jurídica da avença entre as partes é de consumo, tendo em vista que o apelado enquadra no conceito de consumidor final (art. 2º do CDC) e a apelante no de fornecedor de serviço (art. 3º do CDC). Na mesma esteira de raciocínio, convém trazer à baila os termos dispostos na Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Entende-se que a decisão vergastada andou bem ao deferir a concessão do medicamentO Temozolomida ao apelante. In casu, o medicamento conta com registro na ANVISA desde 2016 (Resolução nº 1398 de 25 de maio de 2016). Recorde-se que, segundo entendimento uníssono do E. STJ, se o medicamento se encontra registrado na ANVISA, a recusa é abusiva, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. RECUSA INJUSTIFICADA. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas no referido plano, ainda que se trate de medicamento experimental. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. É abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico, para o tratamento do beneficiário, ainda que se trate de fármaco off label, ou utilizado em caráter experimental. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1793874 MT 2019/0030219-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2019 RSTJ vol. 255 p. 769) (grifos nossos). Ademais, cabe mencionar que o E. STJ já pacificou o entendimento no sentido de que “cabe ao médico/profissional de saúde indicar o melhor tratamento a ser realizado, visando curar ou minimizar a enfermidade da paciente”, e foi justamente o que se verificou no presente feito, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Lei 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito" (AgRg no Ag 1.341.183/PB, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 10.04.2012, DJe 20.04.2012). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. 5. Primeiro agravo regimental desprovido. Segundo regimental não conhecido, por força da preclusão consumativa. (STJ - AgRg no AREsp: 835326 SP 2016/0001742-9, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 27/06/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/08/2017) (grifos nossos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ACIDENTE CICLÍSTICO - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE "PRÓTESE TOTAL CUSTOMIZADA"- FORNECIMENTO DA PRÓTESE E CUSTEIO DA CIRURGIA - PROFISSIONAL ESCOLHIDO PELA PACIENTE, CREDENCIADO AO PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - REQUISITOS - PRESENÇA. A tutela de urgência deve ser deferida quando for demonstrada a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano" ou o "risco ao resultado útil do processo" (CPC, art. 300). Os relatórios dos cirurgiões-dentistas e especialistas buco-maxilo denotam a urgência na colocação da "prótese customizada", dada a severidade do caso e os prejuízos advindos com a demora no início do tratamento. Conforme entendimento do e. STJ, cabe ao médico/ profissional de saúde indicar o melhor tratamento a ser realizado, visando curar ou minimizar a enfermidade da paciente (STJ. AgRg no AREsp 835.326/SP). Considerando que o profissional escolhido pela Agravante é credenciado ao plano de saúde, não há justificativa para a recusa em autorizar a realização do procedimento com o médico que acompanha a paciente desde o inicio do tratamento. (TJ-MG - AI: 10000210370656001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 26/05/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021) (grifos nossos). Não se pode olvidar, também, que, ao plano de saúde, “é possível estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado”, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. ADENOCARCINOMA DE PULMÃO. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. 2. É possível que o plano de saúde estabeleça as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado, sendo abusiva a negativa de cobertura do procedimento, tratamento, medicamento ou material considerado essencial para sua realização de acordo com o proposto pelo médico. Precedentes. 3. No caso, trata-se de fornecimento de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que o fornecimento é obrigatório. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe de 24/05/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe de 17/03/2020. 4. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1941905 DF 2021/0167958-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2021) (grifos nossos). Enfim, reconhecer a abusividade da recusa é medida que se impõe no presente feito. Qualquer entendimento em contrário configuraria ofensa direta a direitos básicos do consumidor e ao direito à saúde de paciente portador de doença hematológica rara, tratamento coberto pela apelante. Por fim, acrescente-se que o laudo médico apresentado (id nº. 22583294) confirma a essencialidade da continuidade do tratamento com Temozolomida, o que foi corroborado pela Nota Técnica n.º 181217 do NATJUS, reconhecendo a evidência científica do benefício terapêutico do fármaco no tratamento de glioblastoma grau IV. Quanto ao dano moral, entendo pela manutenção. Houve conduta abusiva por parte do plano de saúde e dano personalíssimo ao consumidor, a quem se recusou indevidamente medicamento antineoplástico. Logo, não se pode olvidar a existência de dano moral indenizável no presente feito. Nesse sentido, observe-se julgado do E. STJ, acerca da incidência de dano moral quando a negativa injustificada de cobertura: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) , reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 5. Agravos internos não providos. (STJ - AgInt no REsp: 1925823 DF 2021/0065125-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2021) (grifos nossos). É importante recordar que, ao se condenar por dano moral, não se paga a dor. Arbitra-se, em favor do lesado, uma indenização razoável, não podendo ser ínfima ou exagerada. Assim, partilho do entendimento que, na fixação do valor, deve o juiz levar em conta a capacidade econômica do ofensor, a condição pessoal do ofendido, a natureza e a extensão do dano moral e o caráter pedagógico de sua imposição como fator de inibição de novas práticas lesivas. Considerando as peculiaridades do caso concreto, levando em consideração as partes envolvidas, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) afigura-se razoável, na esteira de decisões anteriores desta E. Corte em casos análogos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA HEMODIÁLISE. SENTEÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS DA APELADA, CONDENANDO A ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE APELANTE AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REQUISITADOS POR MÉDICO ASSISTENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMÉSTICO. LAUDO MÉDICO QUE DEMONSTRA QUE O MEDICAMENTO NÃO É FORNECIDO EM FARMÁCIA. MEDICAMENTO QUE SE DENOTA ESSENCIAL AO EFETIVO TRATAMENTO DA HEMODIÁLISE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL DECORRENTE. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE MINORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MILREAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – Analisando os autos, restou constatado por meio dos documentos que instruem o processo, que a autora, ora apelada, fora diagnosticada com doença renal crônica; II – Em face do caso em particular em tela, no qual o acesso para a realização de hemodiálise da apelada se encontra dificultado, conforme descrito pelo seu médico assistente em laudo junto aos autos, o fornecimento dos medicamentos se sucede em medida contínua do tratamento renal, eis que busca garantir a efetividade da terapia, fundamental para a manutenção da vida da recorrida; devendo, então, ser fornecido pelo plano de saúde. III – Portanto, a negativa da prestação do medicamento comporta em falta na prestação da operadora de plano de saúde, conduzindo ao ato ilícito indenizável por dano moral, face ao tolhimento injusto ao efetivo tratamento; IV – Todavia, o valor indenizatório merece minoração, a fim de se adequar a patamar de razoabilidade e proporcionalidade, passando a ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) V – Recurso conhecido e provido em parte (TJPA – RECURSO ESPECIAL – Nº 0806428-07.2019.8.14.0301 – Relator(a): GLEIDE PEREIRA DE MOURA – Tribunal Pleno – Julgado em 28/02/2023) (grifos nossos). EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE EXAME PET SCAN. DOENÇA GRAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por paciente contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, deferindo apenas a autorização do exame PET SCAN oncológico e indeferindo o pedido de compensação por dano moral, diante da negativa da operadora de plano de saúde em autorizar exame prescrito para tratamento de neoplasia maligna de laringe (CID C32). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a recusa indevida de cobertura de exame médico, necessário ao tratamento de doença grave, caracteriza violação à boa-fé contratual e enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O exame PET SCAN foi prescrito por médico assistente para acompanhamento de tratamento oncológico, e a recusa da operadora não se ampara em justificativa técnica idônea, configurando abusividade. 4. A negativa injustificada, em contexto de doença grave, agrava o sofrimento físico e emocional do segurado, atentando contra sua dignidade, o que extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral in re ipsa. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à obrigação do plano de saúde de custear tratamentos prescritos por médico habilitado, sendo abusiva a exclusão contratual que inviabilize a terapêutica recomendada. 6. A indenização por danos morais deve observar os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, com vistas a compensar o sofrimento causado e desestimular condutas semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se o valor em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: 1. A recusa indevida de cobertura de exame médico essencial à saúde do paciente oncológico, ainda que sob alegação contratual, caracteriza conduta abusiva e enseja indenização por danos morais. 2. O dano moral em tais hipóteses prescinde de demonstração específica, pois decorre do próprio descumprimento contratual, quando este compromete a integridade física e emocional do beneficiário. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0840093-72.2023.8.14.0301 – Relator(a): AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARAES – 2ª Turma de Direito Privado – Julgado em 08/04/2025) (grifos nossos). Assim, necessário modificar a sentença de 1º Grau apenas no que tange ao quantum indenizatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do presente Apelação Cível para CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso de Apelação, somente para determinar a minoração do quantum fixado a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Custas e honorários sucumbenciais integralmente pelo banco apelante, já que, conforme Súmula 326 do STJ, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Publique-se e Intimem-se. Belém, datado e assinado digitalmente. ALEX PINHEIRO CENTENO Desembargador Relator Belém, 27/05/2025

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Processo nº 5047204-95.2024.8.24.0930

ID: 326744237

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5047204-95.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA PATRICIA MACHADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS VINICIUS MARTINS

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HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATEUS KIRCHNER

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Apelação Nº 5047204-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIA PATRICIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VI… Apelação Nº 5047204-95.2024.8.24.0930/SC APELANTE : SILVIA PATRICIA MACHADO (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATEUS KIRCHNER (OAB SC062556) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) DESPACHO/DECISÃO I - Em análise preliminar do recurso interposto pela autora e aferição da regularidade da ação revisional subjacente, constata-se que a assinatura de SILVIA PATRICIA MACHADO acostada na procuração que aparelha a lide (Evento 1 - PROC2 dos autos de origem) diverge da assinatura constante de sua carteira de identidade (Evento 1 - RG3 dos autos de origem), levantando dúvidas sobre a autenticidade da firma e a validade da procuração que aparelha a lide, tanto mais quando se trata de uma procuração genérica concedida aos advogados que representam a demandante. Ademais, tem chegado a este gabinete uma série de recursos em ações revisionais nas quais a parte autora é representada pelos advogados HARON DE QUADROS (OAB/SC n. 46497) e MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB/RS n. 51039), constatando-se a prática reiterada de fracionamento artificial de demandas, na qual são ajuizadas contra a mesma instituição financeira média de 20 a 30 ações por litigante, em manifesto prejuízo da boa prestação jurisdicional, e tudo com o objetivo de majorar artificialmente os honorários sucumbenciais aos quais os advogados fariam jus na hipótese de êxito, por meio da distorção das normas processuais que regem a matéria . No presente caso, verifica-se que referidos advogados ajuizaram em nome da parte autora o absurdo número de 28 ações revisionais apenas em face da CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, e isto num intervalo de apenas oito meses, no qual o protocolo das ações foi dividido em quatro datas. E isto, diga-se, com base na mesma procuração genérica e sem sequer comunicar aos respectivos juízos de primeiro a existência de eventual conexão/prevenção decorrente da distribuição pretérita de ação versando sobre contratos encadeados (realidade de muitos dos contratos firmados pela autora) em que o contrato objeto de uma demanda se trata da renovação/renegociação do pacto objeto de outra ação, nitidamente violando o princípio do juiz natural . Tudo isso adquire especial relevância em momento em que o Judiciário tem que lidar com os desafios da litigâncias predatória, não sendo poucos os casos de ação ajuizada sem o conhecimento e consentimento da parte autora. Não à toa, o Conselho Nacional de Justiça, em sede dos autos de ATo Normativo n. 0006309-27.2024.2.00.0000, aprovou proposta de recomendação com uma série de medidas a serem adotadas para a boa administração da Justiça, conforme segue: Ementa: Procedimento de ato normativo. Litigância abusiva. Parâmetros indicados ao Poder Judiciário para identificação, tratamento e prevenção. Recomendação aprovada. I. Caso em exame 1. Proposta de Recomendação apresentada conjuntamente pelo Presidente e pelo Corregedor Nacional de Justiça, contendo parâmetros para identificação, tratamento e prevenção do fenômeno da litigância abusiva pelo Poder Judiciário. II.Questão em discussão 2. Discutem-se quais medidas podem ser adotadas por juízes(as) e tribunais diante de manifestações de exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário. III. Razões de decidir 3. A litigância abusiva aumenta custos processuais, impacta o desenvolvimento econômico, compromete o atingimento da Meta Nacional 1 (julgar mais ações do que as distribuídas) e reduz a qualidade da jurisdição, prejudicando o acesso à Justiça. 4. Embora o direito de acesso ao Judiciário seja garantido (CF/1988, art. 5º, XXXV), ele não pode ser exercido com desvio de finalidade. Daí a edição do presente ato, com parâmetros construídos a partir da observação e da experiência acumulada pelo Poder Judiciário. IV. Dispositivo 5. Recomendação aprovada [...] O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA e o CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, em especial o direito de acesso à Justiça, e os princípios da eficiência, moralidade e economicidade, que vinculam a Administração Pública, inclusive a judiciária; CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das ações do Poder Judiciário aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 das Nações Unidas, com especial atenção ao ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes); CONSIDERANDO que, no julgamento da ADI 3.995, o Supremo Tribunal Federal registrou a preocupação com o equilíbrio na movimentação da máquina judiciária, de modo a não inviabilizar a prestação jurisdicional com qualidade, e, no julgamento das ADIs 6.792 e 7.005, reconheceu-se a prática de assédio judicial contra jornalistas, autorizando-se a reunião de todas as ações no foro do domicílio da parte demandada; CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 349/2020, que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, que, por meio de notas técnicas e informes, apontam indícios relevantes da disseminação do fenômeno da litigância abusiva, produzindo alertas e propondo medidas de tratamento; CONSIDERANDO os estudos desenvolvidos na Nota Técnica 1/2022, do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, que estimaram, no ano de 2020, os prejuízos econômicos decorrentes do exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário em mais de R$ 10,7 bilhões, apenas em relação a dois assuntos processuais (Direito do Consumidor – Responsabilidade do Fornecedor/Indenização por Dano Moral e Direito Civil – Obrigações/Espécies de Contratos); CONSIDERANDO a Recomendação CNJ nº 127/2022, que orienta os tribunais visando coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, e a Recomendação CNJ nº 129/2022, que reconhece hipótese de exercício abusivo do direito de demandar e orienta os tribunais a Num. 5777329 - Pág. 5 adotar cautelas para evitar práticas abusivas que comprometam projetos de infraestrutura qualificados pelo Programa de Parceria de Investimentos, previsto na Lei nº 13.334/2016; CONSIDERANDO as decisões do CNJ no julgamento de processos de sua competência, em especial as proferidas no PP 0001604-88.2021.2.00.0000; no PCA 0006862- 79.2021.2.00.00003; no PCA 0005001-53.2024.2.00.0000; no RA em PCA 0003266- 53.2022.2.00.0000; no RA em PP 0001742-55.2021.2.00.0000; e na RD 0006246- 02.2024.2.00.0000, esta última reconhecendo litigância predatória no próprio CNJ; CONSIDERANDO as Diretrizes Estratégicas nº 7/2023 e 6/2024, da Corregedoria Nacional de Justiça, que cuidam de práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato 0006309-27.2024.2.00.0000, na 13ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2024; RESOLVEM: Art. 1º. Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário , inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas , configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória . Art. 2º. Na detecção da litigância abusiva, recomenda-se aos(às) magistrados(as) e tribunais que atentem, entre outros, para os comportamentos previstos no Anexo A desta Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo . Art. 3º. Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário , incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação. Art. 4º. Com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva, recomenda-se aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, que adotem, entre outras, as medidas previstas no Anexo C desta Recomendação. Art. 5º. Para a compreensão adequada do fenômeno da litigiosidade abusiva, de suas diversas manifestações e impactos e das estratégias adequadas de tratamento, recomenda-se aos tribunais que promovam: I – ações de formação continuada para magistrados(as) e suas equipes, inclusive com a promoção de diálogo entre as instâncias judiciais, para compartilhamento de informações e experiências sobre o tema; II – campanhas de conscientização voltadas à sociedade, com uso de linguagem simples. Art. 6º. Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação. [...] ANEXO A Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada ; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto ; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes ; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de email inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. ANEXO B Lista exemplificativa de medidas judiciais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; 3) fomento ao uso de métodos consensuais de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação, inclusive pré-processuais, com incentivo à presença concomitante dos(as) procuradores(as) e das partes nas audiências de conciliação; 4) notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; 5) ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas demandas envolvendo relações de consumo; 6) julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); 7) reunião das ações no foro do domicílio da parte demandada quando caracterizado assédio judicial (ADIs 6.792 e 7.005); 8) adoção de medidas de gestão processual para evitar o fracionamento injustificado de demandas relativas às mesmas partes e relações jurídicas ; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo ; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; 11) comunicação à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) da respectiva unidade federativa, quando forem identificados indícios de captação indevida de clientela ou indícios de litigância abusiva ; 12) notificação para pagamento das custas processuais provenientes de demandas anteriores extintas por falta de interesse ou abandono, antes do processamento de novas ações da mesma parte autora; 13) adoção de cautelas com vistas à liberação de valores provenientes dos processos com indícios de litigância abusiva, especialmente nos casos de vulnerabilidade econômica, informacional ou social da parte, podendo o(a) magistrado(a), para tanto, exigir a renovação ou a regularização de instrumento de mandato desatualizado ou com indícios de irregularidade, além de notificar o(a) mandante quando os valores forem liberados por meio do mandatário; 14) notificação da parte autora para esclarecer eventuais divergências de endereço ou coincidência de endereço entre a parte e seu(ua) advogado(a), especialmente nos casos em que registrados diferentes endereços nos documentos juntados e/ou em bancos de dados públicos; 15) realização de exame pericial grafotécnico ou de verificação de regularidade de assinatura eletrônica para avaliação da autenticidade das assinaturas lançadas em documentos juntados aos autos; 16) requisição de providências à autoridade policial e compartilhamento de informações com o Ministério Público, quando identificada possível prática de ilícito que demande investigação (CPP, art. 40); 17) prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Na mesma direção, objetivando contribuir para a detectação de demandas dessa natureza, o Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina – CIJESC já havia aprovado a Nota Técnica CIJESC n. 3, de 22/8/2022, de cuja redação se destaca: 2.11 Procuração genérica Situações que se repetem: Instrução da petição inicial com procuração genérica, ou com data muito anterior à do ajuizamento da ação, ou que se verifica tenha sido utilizada em mais de uma demanda. Problemas: Incerteza quanto a ter o demandante ciência do ajuizamento da ação. Solução proposta / boa prática a difundir: Determinar à parte ativa que emende a petição inicial e junte aos autos nova procuração, específica para a ação e com data posterior à do despacho de emenda, ou que, alternativamente, compareça pessoalmente ao cartório judicial para ratificar a assinatura do documento. Se descumprida a determinação, indeferir a petição inicial. Nesse contexto, essencial que se confirme a autenticidade da assinatura aposta na procuração que aparelha a lide. Assim, intime-se a parte autora SILVIA PATRÍCIA MACHADO , por meio dos advogados cadastrados nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem nova procuração assinada pela autora, com firma reconhecida em cartório, juntamente com declaração da autora, também com firma recomhecida em cartório, de que tem ciência do ajuizamento das 28 (vinte e oito) ações em face da instituição financeira demandada, para o fim de sanar o vício apontado, sob pena de, não o fazendo, ser extinta a demanda sem resolução de mérito por ausência de instrumento procuratório válido, ficando cientes de que, neste caso, poderão ser os advogados da autora chamados a responder pelas despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 104, § 2º, do CPC/2015 . No mesmo prazo, deverão os advogados apresentar a relação das ações ajuizadas pela autora em face da Crefisa S/A, informando os números dos correspondentes contratos impugnados em cada ação, bem como indicando a existência de eventual relação de encadeamento entre os mencionados contratos, apontando as relações de contratos em que um representa a renovação de outro, e justificando o motivo pelo qual houve o ajuizamento fracionado e o motivo pelo qual não houve a comunicação dos juízos de primeiro grau acerca de possível conexão ou prevenção, tudo, sob, na hipótese de descumprimento, de envio de representação à OAB para respectiva responsabilização disciplinar. II - Decorrido o prazo supra, com ou sem cumprimento das determinações acima, retornem os autos conclusos a esta relatoria.

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Processo nº 2133334-28.2025.8.26.0000

ID: 313012781

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo Câmaras Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 2133334-28.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SARA CAMARGOS BARBOSA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2133334-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Crimin… DESPACHO Nº 2133334-28.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Diadema - Peticionário: Caio Guilherme Ramos Simas - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 57262 REVISÃO CRIMINAL Nº 2133334-28.2025.8.26.0000 PETICIONÁRIO: CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca de DIADEMA (Juiz de Direito de 1ª Instância: doutor THIAGO DANTAS CUNHA NOGUEIRA DE SOUZA) PENAL - PROCESSO PENAL LATROCINIO CORRUPÇÃO DE MENORES REVISÃO CRIMINAL - PRELIMINAR - RECONHECIMENTO ABSOLVIÇÃO MAIORIDADE RELATIVA CAUSAS DE AUMENTO DE PENA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU CONTINUIDADE DELITIVA TEMAS JÁ TRATADOS. Em se tratando de ação constitutiva de Revisão Criminal, o ônus da prova agora é do Peticionário, e se ele não produz prova alguma no sentido do desacerto do julgado, buscando apenas reabrir a discussão sobre temas já tratados, como a ilegalidade no reconhecimento, absolvição, maioridade relativa, causas de aumento da pena e o reconhecimento de concurso formal impróprio ou continuidade delitiva, tornam-se de manifesta impertinência as pretensões deduzidas. Não se enquadrando o pleito em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a ação deve ser indeferida liminarmente. INDEFERIMENTO LIMINAR. CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS foi condenado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema, nos autos de Processo Crime nº 1501313-60.2019.8.26.0161, às penas de 30 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado e, 31 dias-multa, no valor diário mínimo, como incurso nos art. 157, § 3º, em concurso formal impróprio de delitos com os dispostos nos art. 129, § 6º, e art. 244B, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e em concurso material de crimes com o art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, este e aqueles do Código Penal (fls. 423/432 autos principais). Inconformado, CAIO interpôs Apelação Criminal sob o mesmo número que o Processo Crime, julgada pela Colenda Nona Câmara de Direito Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, integrada pelos eminentes Desembargadores doutores ALCIDES MALOSSI JUNIOR (Relator), SILMAR FERNANDES (Revisor) e CÉSAR AUGUSTO ANDRADE DE CASTRO (3º Juiz) que: ... Por maioria, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, vencido parcialmente o 3ºJuiz, Des. Andrade de Castro, que dava parcial provimento ao apelo, nos termos da declaração de voto ... (fls. 521/552 autos principais). O v. acórdão transitou em julgado aos 29.10.2021 (fls. 561 autos principais). Inconformado, CAIO formula pedido de Revisão Criminal, com amparo no art. 621, I, do Código de Processo Penal, sustentando que a r. sentença condenatória e o v. Acórdão contrariam a evidência dos autos e a texto expresso da lei penal. Alega, preliminarmente, o Peticionário que o reconhecimento realizado, não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Busca ainda a absolvição por ausência de provas, pleiteia a readequação das penas fixadas, afirmando que ... Embora tenha sido reconhecida a atenuante da menoridade relativa, a sentença não aplicou qualquer redução nas penas-base dos delitos em que ela incidia, sob o fundamento de que a pena já se encontrava no mínimo legal. Contudo, tal argumento não impede que a existência da atenuante seja levada em consideração na escolha das frações das causas de aumento, como critério de moderação e proporcionalidade. ... e, o afastamento das causas de aumento da pena, pois ... ambas ... (previstas no §2º e no §2º-A do art. 157 do Código Penal) incidem na mesma fase da dosimetria, razão pela qual não podem ser aplicadas sucessivamente de maneira aritmética, sob pena de incorrer em exasperação indevida da pena. .... Por fim, requer a ... Revisão da forma de concurso material adotada, diante da existência de unidade de conduta e continuidade temporal, para aplicação do concurso formal impróprio ou da continuidade delitiva, com a devida readequação do quantum de pena; ... e, aduz, ... Conforme destacado no acórdão, houve omissão do Juízo de primeiro grau quanto à pena de 2 meses de detenção relativa à lesão corporal culposa. Tal pena foi desconsiderada na sentença, mas mantida no acórdão sob a justificativa de evitar 'reformatio in pejus'. Ainda que tecnicamente não se proponha sua inclusão nesta revisão, o fato ilustra a inconsistência formal da sentença, que agrava o cenário de irregularidades na dosimetria global. ... (fls. 01/14). A d. Procuradoria Geral de Justiça ofertou Parecer no sentido do indeferimento do pedido revisional (fls. 267/269). É o relatório. A Revisão Criminal é medida excepcional, que tem por fim a correção de erro judiciário eventualmente existente nos autos, por isso, cabível apenas em casos expressamente previstos na legislação processual penal, não amparando mero reexame de provas. Ao interpretar o art. 621, I, do Código de Processo Penal, PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, lembram que ... A decisão contrária à evidência dos autos é aquela que, desde logo, antagoniza-se com as provas colhidas na instrução criminal. A condenação, nesse caso, não pode estar amparada em nenhuma prova, ou seja, se existirem elementos de convicção pró e contra e a sentença se basear num deles, já não será contra a evidência dos autos. Nem mesmo 'a eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias', como acentua Mirabete (1991, p. 646), permite a revisão ... (Curso de Processo Penal, 5ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 662). No mesmo sentido, FLORÊNCIO DE ABREU (Comentários ao CPP, 1945, v. V, p. 427), MAGALHÃES NORONHA (Curso de Direito Processual Penal, 17ª ed. atualizada, 1986, p. 385), BORGES DA ROSA (Processo Penal Brasileiro, 1943, v. 4º, p. 65), BENTO DE FARIA (Código de Processo Penal, 1942, v 2º, p. 215/216), DAMÁSIO E. DE JESUS (Decisões Anotadas do STF em Matéria Criminal, 1978, p. 276) e ARY FRANCO, (Código de Processo Penal, 1943, vol. 2º, p. 299). O Peticionário foi definitivamente condenado porque no dia 13 de junho de 2019, por volta de 02h00, na rua Vitor Brecheret, altura do nº 239, Casa Grande, na cidade e Comarca de Diadema, agindo em concurso de desígnios, com o adolescente B. S. DOS S. S., subtraiu, para proveito comum, mediante violência exercida com arma de fogo contra Victor Ribeiro dos Santos e Carlos Henrique Vital da Silva, 02 aparelhos celulares e o valor de R$ 950,00, cuja violência causou a morte da primeira vítima. Consta ainda que nas mesmas circunstâncias de tempo e local, corrompeu e facilitou a corrupção de pessoa menor de 18 anos, o adolescente B. S. DOS S. S., com ele praticando o crime. 1. O Peticionário afirma que o reconhecimento realizado, não teria obedecido a regra do art. 226, do Código de Processo Penal. Porém, tal prova carece de qualquer vício, não havendo que se falar em desobediência ao artigo precitado. É cediço que as regras de referido dispositivo não são de observância obrigatória. Outrossim, o que vale é a certeza do reconhecimento por parte da vítima Carlos que, na primeira oportunidade reconheceu com 70% o Peticionário e, na segunda, após ser apresentada outra fotografia, sem sombra de dúvidas, afirmou que o Peticionário seria um dos autores do crime. O conteúdo do reconhecimento se sobrepõe à sua forma. Inclusive, Carlos reconheceu os pertences do Peticionário como sendo aqueles utilizados no crime. Nesse diapasão, os ensinamentos dos d. Processualistas PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY: ... O reconhecimento de pessoa, embora dissociado do procedimento ditado pelo CPP, poderá ser aceito pelo juiz, de acordo com o sistema da livre apreciação das provas. Outro não é, aliás, o entendimento jurisprudencial: 'A recognição com os requisitos do art. 226 do CPP só se faz necessária quando 'houve necessidade', conforme dispõe o citado artigo. A certeza da vítima na identificação do acusado como um dos assaltantes dispensa aquela solenidade' (Ap. nº 509.657-1/SP, TACRIM 7ª C.Cr., de 05.05.88, Rel. Juiz Hélio de Freitas, RJDTACRIM 2/133) ... (Curso de Processo Penal, 5ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, p. 347). Logo, não há qualquer vício no reconhecimento, devendo ser afastada a preliminar. 2.A materialidade e autoria dos crimes foram assim mantidas pelo v. acórdão: ... Materialidade e autoria demonstradas nos autos, diante das provas amealhadas (acima referidas). Na fase inquisitiva, CAIO confessou a prática do delito. Disse que na companhia de Breno, abordou as vítimas e efetuou três disparos de arma de fogo contra uma delas, a que reagiu, sendo que, na ocasião, seu comparsa também acabou sendo atingido. Detalhou que a quantia em dinheiro subtraída ficou para Breno tratar o ferimento. Ainda ressaltou que o adolescente foi quem o convidou para realizar o roubo e lhe forneceu a arma de fogo, bem como afirmou que nada sabia sobre anúncios no site 'OLX' para atrair as vítimas (fls. 107/108). Em juízo, inovou, negando o cometimento dos crimes. Afirmou que no momento dos fatos estava em sua residência, comemorando seu aniversário. Sustentou que não foi ouvido na Delegacia, apenas reconhecido (mídia). Por sua vez, o adolescente Breno, na fase inquisitória admitiu o cometimento do roubo. Arguiu que o acusado o chamou para praticar o roubo de quantia em dinheiro e motocicleta, sendo que, ao chegarem ao local dos fatos, CAIO portava uma arma de fogo e anunciou o assalto a duas vítimas, oportunidade em que passou a revistá-las e subtrair-lhes os pertences, entretanto, na ocasião, CAIO entrou em luta corporal com um ofendido e efetuou disparos de arma de fogo, que o atingiram. Em seguida ambos fugiram do local (fls. 114/115). Na Vara da Infância e Juventude, manteve sua versão dos fatos. Confirmou a prática do delito na companhia de CAIO, o qual, inclusive efetuou disparos de arma de fogo que o lesionaram (sentença de fls. 177/179 - Processo nº 1501957-03. 2019.8.26.0161). A vítima Carlos Henrique confirmou os fatos conforme retratados pela acusação. Relatou que os roubadores subtraíram celular e quantia em dinheiro sua e de seu amigo Victor, o qual foi baleado no local dos fatos e acabou falecendo. Em juízo, reconheceu o réu com 70% de certeza, no entanto, afirmou que na delegacia, reconheceu tanto o réu quanto o adolescente sem sombra de dúvidas (mídia). Quando ouvido na fase inquisitória, esclareceu que havia combinado a compra de uma motocicleta no local e horário dos fatos (fls. 33). Os policiais civis Cleber e Marcos Aurélio narraram que havia diversas notícias de roubos no exato local dos fatos (que, aliás, era uma rua acima da residência do réu) e com o mesmo modus operandi, por meio do qual as vítimas eram atraídas pela falsa venda de motocicleta no site 'OLX'. Após a ocorrência do latrocínio em questão, obtiveram informações privilegiadas sobre o envolvimento do réu. Prosseguindo as investigações, o acusado e o adolescente foram devidamente identificados. A vítima sobrevivente reconheceu CAIO e Breno, tanto fotográfica quanto pessoalmente, com absoluta certeza. Cleber acrescentou que a vítima Carlos reconheceu peças de roupas apreendidas na residência do réu, como sendo as utilizadas na data dos fatos e enfatizou que CAIO confessou o cometimento do latrocínio na Delegacia (mídia armazenada no servidor). A respeito da credibilidade dos relatos da vítima, especialmente na hipótese de crimes patrimoniais, interessante o seguinte precedente: 'ROUBO - AUTORIA DELITIVA PROVADA - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS - PROVA VÁLIDA. Suficientes os elementos probatórios a demonstrar a autoria de agente que subtraiu coisa alheia móvel, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, de rigor o decreto condenatório. As declarações das vítimas são suficientes para a configuração do crime contra o patrimônio, quando seguras e em sintonia com os demais elementos probatórios.' (TJ-SP: Apelação Criminal nº 0108086-22.2010.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Willian Campos, j. 14/08/2012, v.u.). Sobre a idoneidade dos testemunhos de policiais, colaciona-se o seguinte precedente: 'Apelação Roubo majorado por emprego de arma de fogo e concurso de agentes - Art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal - Recurso defensivo Pretendida absolvição por insuficiência de provas Inadmissibilidade Materialidade e autoria delitivas comprovadas no curso da instrução criminal Réu confesso - Reconhecido o valor probatório das declarações das vítimas em crimes patrimoniais Depoimento prestado por agente policial Validade - Como qualquer elemento de prova, o testemunho prestado por policial militar é submetido ao crivo do contraditório judicial e deve ser apreciado pelo magistrado com a cautela dispensada às demais provas constantes no processo, para que com base em todas forme sua convicção e fundamentadamente exponha as razões de sua decisão Condenação mantida. Dosimetria Pleito ministerial para majoração das penas Procedência Reconhecidas circunstâncias judiciais que resultam em um juízo especialmente desfavorável aos acusados e demandam a fixação da pena-base acima do mínimo Segunda fase Réu reincidente Pedido para o reconhecimento da confissão espontânea Procedência - Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência Possibilidade Fixado o regime fechado para ambos os réus. Recurso defensivo parcialmente provido e apelo ministerial provido'. (TJ-SP: Apelação Criminal nº 0080117-76.2010.8.26.0050, 4ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Salles Abreu, j. 25/09/2012, v.u.); 'PENAL -PROCESSUAL PENAL -BUSCA E APREENSÃO DE BENS -ARRESTO E SEQUESTRO (PET 6.599/BA) -PEDIDO DE DEVOLUÇÃO -AUSÊNCIA DE PROVAS -ILAÇÕES POLICIAIS -VALIDADE DA TESTEMUNHA POLICIAL - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Veículo liberado para uso da autoridade policial em operações policiais, o que leva a sua manutenção contínua, afastando a hipótese de deterioração. 2. Bem recebido como suposta forma de pagamento por participação do investigado em esquema de fraude a licitações públicas. 3. Organização criminosa cujo modus operandi consistia, em tese, na aquisição de veículos em nome de terceiros a fim de dissimular a ilicitude dos valores recebidos. 4. A afirmação do investigado à autoridade policial que o veículo lhe pertencia não se trata de mera ilação policial desprovida de provas. Nada impede que na ausência de testemunhas, os policiais que efetuaram a prisão funcionem como tal. 5. O policial é agente do Estado, responsável pela segurança pública, legalmente investido no cargo e que tem a seu favor a presunção de legalidade e legitimidade nos atos praticados, o que, longe de desqualificá-lo, torna-o idôneo. 6. A suspeição de qualquer testemunha deve estar baseada em fatos concretos, não se prestando para tal meras conjecturas. 7. Agravo regimental não provido.' (STJ: Agravo Regimental na Ação Penal nº 510 BA, Corte Especial, rel. Min. Eliana Calmon, j. 19/08/2010, v.u.). Consigna-se ainda que, 'O depoimento de policiais pode ser meio de prova idôneo para embasar a condenação, principalmente quando tomados em juízo, sob o crivo do contraditório. Precedentes do STF e desta Corte' (HC 40162/MS, Min. Gilson Dipp, DJ 28.03.2005). Pois bem, após analisar os autos, forçoso concluir que a procedência da ação era a medida que se impunha, porquanto cabalmente comprovadas materialidade delitiva e autoria. A dinâmica da conduta foi devidamente esclarecida pela prova oral realizada em audiência, não restando qualquer dúvida de que, naquela data, o acusado cometeu, em comparsaria com o adolescente, o delito de latrocínio contra a vítima Victor e o crime de roubo contra o ofendido Carlos. Em que pese o esforço da Defesa, nada, absolutamente nada de idôneo foi produzido em benefício do réu ou para infirmar o robusto e incriminador conjunto probatório. Embora em juízo o acusado tenha negado a prática dos delitos, alegando que estava em sua casa comemorando seu aniversário, fato é que não há provas de que tal comemoração tenha ocorrido no horário dos fatos (por volta das 02h fls. 08), pelo contrário, as fotos anexadas pela Defesa (fls. 415/417), marcam horário bem anterior aos fatos aqui analisados (20h46min), não esquecendo, também, que os policiais civis esclareceram que a residência do réu situava-se uma rua de distância do local dos crimes. Ademais, na fase inquisitiva, CAIO confessou a prática delitiva, com detalhamento. Portanto, difícil crer que a Autoridade Policial teria, de maneira mendaz, criado confissão, pinçando aletoriamente minúcias, apenas para prejudicar o acusado. Aliás, a confissão extrajudicial de CAIO está em perfeita consonância com o conjunto probatório colhido em juízo, a saber, o depoimento da vítima, as declarações dos policiais civis, bem como a própria oitiva judicial (na Vara da Infância e Juventude) do adolescente Breno, que admitiu ter praticado o delito na companhia de CAIO. Outrossim, apesar da vítima, na fase judicial, ter reconhecido o réu com apenas 70% de certeza, enfatizou que não teve dúvida nenhuma quando o reconheceu em solo policial em duas oportunidades (fls. 77/78 e 121/122), destacando-se, ainda, que o ofendido também reconheceu um boné e um moletom apreendidos na residência do apelante, como sendo peças utilizadas por ele durante a empreitada criminosa. Portanto, diante do apresentado, restou claro que o acusado e o adolescente pretenderam realizar o roubo com o emprego de arma de fogo, sendo que o resultado morte obtido em relação ao ofendido Victor foi desdobramento causal da ação, cujo risco, evidentemente, foi assumido pelos agentes, pelas próprias circunstâncias concretas, por outro lado, dúvida também não existiu sobre o cometimento do roubo majorado contra a vítima sobrevivente, Carlos, uma vez que os bens de ambos os ofendidos foram individualmente exigidos. Em relação ao roubo, aliás, destaca-se que as causas de aumento do emprego de arma de fogo e concurso de agentes restaram devidamente comprovadas pelas declarações da vítima e do próprio adolescente. No que diz respeito ao crime de lesão corporal culposa, o adolescente prestou declaração segura, roborada pelos policiais civis, confirmando que durante a prática delitiva, CAIO, ao efetuar disparos de arma de fogo contra a vítima, acabou atingindo-o no peito, conforme comprovado pelo laudo de fls. 130/131, que constatou 'ferimento já cicatrizado compatível com ferimento de entrada de projétil de arma de fogo na região esternal, terço inferior. Ferimento já cicatrizado compatível com saída de projétil de arma de fogo na região lateral direita do tórax. O projétil não penetrou na cavidade torácica', sendo classificadas de 'lesões corporais de natureza leve'. Em relação ao delito de corrupção de menores, correta, também, a condenação do acusado. Isso porque, o melhor entendimento jurisprudencial é no sentido de que o crime de corrupção de menores é formal, bastando, para sua consumação, a prova de que o adolescente tenha participado da infração, surgindo irrelevante o fato do menor ter anotações desabonadoras, e prescindível que seja comprovada a existência de que aquele foi efetivamente corrompido, porquanto o bem jurídico tutelado é a defesa da moralidade da criança e do adolescente, e visa impedir que o adulto induza ou facilite a inserção do menor na vida do crime. Interessante, a respeito, o seguinte precedente do C. Supremo Tribunal Federal: 'RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. 1. CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. ART. 244-B DA LEI N. 8.069/1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). NATUREZA FORMAL. 2. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. JULGADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E DE PERÍCIA DA ARMA PARA A COMPROVAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA QUE PODE SER EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. 1. O crime de corrupção de menores é formal, não havendo necessidade de prova efetiva da corrupção ou da idoneidade moral anterior da vítima, bastando indicativos do envolvimento de menor na companhia do agente imputável. Precedentes. 2. A decisão do Superior Tribunal de Justiça está em perfeita consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. São desnecessárias a apreensão e a perícia da arma de fogo empregada no roubo para comprovar a causa de aumento do art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal, pois o seu potencial lesivo pode ser demonstrado por outros meios de prova. Precedentes. 4. Recurso ao qual se nega provimento.' (STF- Recurso Ordinário em 'Habeas Corpus' nº 111.434 DF, 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, rel. Min. Cármen Lúcia, j. 03/04/2012, v.u.- grifei). Em especial, desta C. Câmara: 'POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO e CORRUPÇÃO DE MENORES Sentença condenatória Apelo do réu requerendo a absolvição quanto ao crime de corrupção de menores e a redução do dia-multa e da prestação pecuniária Crime de corrupção de menores Delito formal Desnecessidade de efetiva comprovação da corrupção Súmula 500 do Col. STJ Pedido de redução do dia-multa Cabimento Fixação conforme situação econômica do réu Redução para 1/10 do salário mínimo Prestação pecuniária Análise das condições econômicas do réu Redução do montante Apelação parcialmente provida.' (TJ-SP Apelação Criminal nº 0001742-22.2017.8.26.0210, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Magistrado Márcio Eid Sammarco, j. 11/04/2019, v.u.); 'APELAÇÕES CRIMINAIS Latrocínio tentado Artigo 157, §3º, in fine, c. c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal Acervo probatório que justifica a procedência da ação penal Autoria e Materialidade comprovadas Palavra da vítima Validade - Precedentes Confissão de Bruno, que delatou o outro apelante A alegação de Anderson não se sustenta, demonstrando-se frágil e fantasiosa Reconhecimento do estado de Necessidade Inocorrência É indispensável o preenchimento dos requisitos legais Artigo 24 do Código Penal A alegação de que teria sido coagido pelo corréu Bruno não se enquadra em hipótese de Estado de Necessidade Descabimento Desclassificação para furto Descabimento - O delito patrimonial foi cometido pelo emprego de arma de fogo Participação de menor importância Descabimento Aplicação da teoria monista Tampouco há que se falar em cooperação dolosamente distinta - O requerente, ao participar do delito juntamente com pessoa armada, assumiu o risco da ocorrência de resultado mais gravoso Absolvição do delito de corrupção de menores Descabimento - Delito de natureza formal Prescindível a prova da efetiva e posterior corrupção do menor Crime configurado apenas com a participação do inimputável na empreitada criminosa juntamente com maior Condenação mantida Pena Dosimetria Reprimenda aplicada de forma adequada Regime fechado Adequado ao caso concreto, sobretudo ao quantum de pena imposta APELOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Criminal nº 0001976-16.2017.8.26. 0400, 9ª Câmara de Direito Criminal, rel. Des. Silmar Fernandes, j. 25/04/2019, v.u.). Com o intuito de consolidar o entendimento jurisprudencial sobre o tema, o C. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de nº 500, com o seguinte teor: 'A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.' Na espécie, como se viu, restou sobejamente comprovado que CAIO cometeu o delito de latrocínio e o de roubo com o adolescente Breno, e era o que bastava para a perfeita caracterização do delito previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. Imperiosa era, portanto, a condenação do acusado. ... (fls. 521/552 autos principais). O v. acórdão é a tradução da prova produzida. Logo, a r. sentença condenatória e o v. acórdão que a manteve, estão alicerçados em elementos probatórios presentes nos autos, que deu ao julgador a certeza necessária de ter o Peticionário praticado as condutas a ele imputadas. Logo, sendo a decisão fundamentada em prova idônea produzida na instrução, não se pode concluir ser a mesma contrária às evidências dos autos. Os fundamentos utilizados para embasar a condenação decorrem das provas colhidas nos autos, cuja interpretação pelo julgador se deu de forma contrária a pretensão do Peticionário, fato que não enseja o erro judiciário, motivador da revisão criminal, pois perfeitamente aceitáveis. Conjunto probatório consistente, a condenação, como imposta, é mesmo de rigor, nada justificando a absolvição por quaisquer dos fundamentos apresentados pelo Peticionário. O Peticionário busca ainda que suas penas sejam reduzidas em razão da maioridade relativa. No entanto, compulsando os autos verifica-se que ocorreu o reconhecimento da atenuante da maioridade relativa, mas as penas não foram reduzidas aquém do mínimo legal, em obediência ao Enunciado da Súmula nº 231, do Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, logo, não há erro judiciário a ser reparado. Ainda, o Peticionário pretende o afastamento das causas de aumento da pena, pois ... ambas ... (previstas no §2º e no §2º-A do art. 157 do Código Penal) incidem na mesma fase da dosimetria, razão pela qual não podem ser aplicadas sucessivamente de maneira aritmética, sob pena de incorrer em exasperação indevida da pena. .... No entanto, nota-se que o Peticionário trata sobre questão de jurisprudência e não de Lei, logo, não acarreta, por si, erro judiciário, passível de correção por Revisão Criminal, tendo em vista que sua pretensão se funda somente em questão jurisprudencial, que não se confunde com violação ou contrariedade a texto expresso de lei penal. Pleiteia ainda a ... Revisão da forma de concurso material adotada, diante da existência de unidade de conduta e continuidade temporal, para aplicação do concurso formal impróprio ou da continuidade delitiva, com a devida readequação do quantum de pena; .... Foi reconhecido o concurso material de crimes na r. sentença condenatória, nos seguintes termos: ... Neste aspecto cabe o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes patrimoniais e de corrupção de menores, pois constatada uma só ação para a prática de ambos os delitos, e aplicada a regra do concurso material benéfico, ocorrendo a somadas penas, eis que benéfica ao acusado, a teor do artigo 70, parágrafo único, do Código Penal. Com relação aos delitos patrimoniais, tendo havido desígnio autônomo em relação às vítimas dos delitos de roubo e latrocínio, imperiosa a soma das reprimendas, em que pese o contexto único, a teor do artigo 70, 'caput', 2ª parte, do Código Penal. O delito de lesão corporal culposa em desfavor da vítima adolescente Breno, enquanto comparsa, ocorre em contexto de concurso formal de delitos em relação ao delito de latrocínio, nos moldes do artigo 73, 2ª parte, do Código Penal. No entanto, por força da regra do concurso material benéfico, ocorrerá a somatória das reprimendas. Em conclusão, portanto, fica o réu condenado nas penas dos delitos de latrocínio consumado e roubo, em concurso material de delitos, bem como lesão corporal culposa, somando-se à pena do latrocínio, por força da regra do concurso material benéfico; ao final, somam-se às reprimendas antes fixadas, igualmente pela regra do concurso material benéfico, as reprimendas aplicáveis ao delito de corrupção de menores. ... (fls. 428/429 autos principais). O que foi mantido no v. Acórdão: ... as regras do concurso de crimes foram corretamente aplicadas da forma mais benéfica ao réu ('Em conclusão, portanto, fica o réu condenado nas penas dos delitos de latrocínio consumado e roubo, em concurso material de delitos, bem como lesão corporal culposa, somando-se à pena do latrocínio, por força da regra do concurso material benéfico; ao final, somam-se às reprimendas antes fixadas, igualmente pela regra do concurso material benéfico, as reprimendas aplicáveis ao delito de corrupção de menores' - fls. 429), resultando, efetivamente, na somatória das reprimendas, que totalizou 30 (trinta) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e 31 (trinta e um) dias-multa, no valor unitário mínimo. Observa-se, contudo, que na referida somatória, o juízo 'a quo' omitiu a pena 02 (dois) meses de detenção, referente ao delito de lesão corporal, no entanto, para evitar 'reformatio in pejus', mantém-se o montante estabelecido na r. sentença.... (fls. 548/549 autos principais). O concurso material deve ser mantido, afinal os desígnios se mostraram manifestamente autônomos; mais, não houve reformatio in pejus, expressamente afastado, logo, não há erro judiciário para ser reparado. Portanto, não há nenhuma ilegalidade na dosimetria da pena a ser reparada, afastando qualquer arguição nesse sentido. Tratando-se de pretensão de desconstituição de sentença penal condenatória transitada em julgado, ela é admissível quando manifestamente contrária à evidência dos autos, ou ao texto expresso da lei penal, sendo caso de error in judicando. A desconstituição somente deve ocorrer se a sentença for arbitrária porque dissociada integralmente do conjunto probatório, ou da lei, representando uma distorção da função judicante. Tendo sido dada, no mínimo, uma interpretação razoável ao conjunto probatório e à lei, quando rechaçadas as teses defensivas, não é lícito desconstituir a r. sentença, tudo justificando seja mantida como mostra de efetiva aplicação de Justiça. No dizer de VICENTE GRECO FILHO: A contrariedade à lei ou à evidência dos autos, no caso, deve ser grave. Se havia duas interpretações possíveis ou duas correntes probatórias nos autos e a decisão acolheu uma delas, não será procedente a revisão. (Manual de Processo Penal, Ed. Saraiva, São Paulo, 1991, p. 398). Outro não foi o pensamento do saudoso JÚLIO FABBRINI MIRABETE: É contrária à evidência dos autos a sentença que não se apoia em nenhuma prova existente no processo, que se divorcia de todos os elementos probatórios, ou seja, que tenha sido proferida em aberta afronta a tais elementos do processo. A eventual precariedade da prova, que possa gerar dúvida no espírito do julgador na fase da revisão, depois de longa aferição dos elementos probatórios de, muitas vezes, duas instâncias, não autoriza a revisão em face do nosso sistema processual (Processo Penal, 2ª ed., Ed. Atlas, S. Paulo, 1993, p. 650). As provas foram regularmente apreciadas e a lei aplicada, e o pedido vem despido de suporte fático ou jurídico a lhe dar consistência, não ensejando se conclua que a decisão é contrária à evidência dos autos ou a texto expresso da lei penal. O ônus da prova agora é do Peticionário, e ele prova alguma produziu no sentido do desacerto do julgado. Visa a Revisão Criminal reparar erro judiciário o que não é o caso. Diante desse quadro a pretensão do Peticionário não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal, devendo, assim, com amparo no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, a ação ser indeferida liminarmente. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o pedido de Revisão Criminal formulado por CAIO GUILHERME RAMOS SIMAS, qualificado nos autos, mantendo a r. sentença condenatória e o v. Acórdão proferidos nos autos de Processo Crime nº 1501313-60.2019. 8.26.0161, por seus próprios fundamentos. Intime-se. São Paulo, 28 de junho de 2025. = LUIZ ANTONIO CARDOSO = Relator (Assinatura Eletrônica) - Magistrado(a) Luiz Antonio Cardoso - Advs: Sara Camargos Barbosa Machado (OAB: 382382/SP) - 10º andar

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Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 257213272

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005995-08.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ROQUE CHEROBIN

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ROQUE CHEROBIN

Acórdão

Advogados:

DENISE FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005995-08.2011.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005995-08.2011.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROQUE CHEROBIN - CPF: 251.436.979-72 (APELANTE), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO), DENISE FERREIRA GARCIA - CPF: 502.134.401-30 (ADVOGADO), VIACAO ASA VERDE LTDA - CNPJ: 02.620.813/0001-00 (APELADO), SAMUEL MARTINS DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 958.234.502-06 (ADVOGADO), SIDNEY GONCALVES - CPF: 914.023.449-53 (APELADO), JOSE FERNANDO VIALLE - CPF: 056.644.629-49 (ADVOGADO), ELIANE BRANDILIONE DA SILVA - CPF: 102.828.799-27 (ADVOGADO), VALTER SOUZA DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 032.145.689-06 (APELADO), VITOR LUIZ VARGAS SOUZA - CPF: 370.850.758-48 (APELADO), THAIS DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 043.513.451-52 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), VITOR LUIZ VARGAS SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), ROQUE CHEROBIN - CPF: 251.436.979-72 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO), DENISE FERREIRA GARCIA - CPF: 502.134.401-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva de empresa de viação por acidente de trânsito e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor busca a majoração dos valores indenizatórios, o reconhecimento da perda total de seu caminhão e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. 2. A seguradora, litisdenunciada à lide e em liquidação extrajudicial, requer a suspensão da exigibilidade do débito e a limitação da condenação aos limites da apólice, com a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores. II. Questão em discussão 4. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de revisão da indenização por danos materiais e lucros cessantes; (ii) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre crédito devido por seguradora em liquidação extrajudicial. III. Razões de decidir 5. Demonstrada a culpa exclusiva da empresa de viação, mantém-se a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e lucros cessantes, nos valores fixados com base em perícia técnica. 6. Comprovado que a perda do veículo comprometeu a subsistência do autor, justifica-se a reparação por danos morais, fixada em R$ 7.000,00. 7. A liquidação extrajudicial da seguradora impede a fluência de juros moratórios até a quitação integral do passivo, mas não suspende a correção monetária do crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Parcial provimento ao recurso da seguradora, para afastar a incidência de juros moratórios nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Tese de julgamento: "1. A privação prolongada do único meio de trabalho da vítima pode justificar indenização por danos morais. 2. A liquidação extrajudicial de seguradora suspende a fluência de juros moratórios, mas não impede a correção monetária do crédito habilitado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei nº 6.024/1974, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, j. 11.12.2013, DJe 07.03.2014; TJ-MT, AC 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024; TJ-MT, AC 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2022; TJ-MT, AC 1012395-20.2020.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023; TJ-MT, AC 0017225-35.2009.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por Roque Cherobin e Nobre Seguradora do Brasil S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Roque Cherobin em face de Viação Asa Verde Ltda., Sidney Gonçalves, Valter Souza de Oliveira Sobrinho, Vitor Luiz Vargas Souza e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A sentença recorrida reconheceu a culpa exclusiva da Viação Asa Verde Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido em 06/05/2011, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes ao autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Roque Cherobin interpôs apelação, pleiteando a majoração dos valores estabelecidos a título de dano material e lucros cessantes, a condenação da requerida também ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a gravidade do acidente e os prejuízos suportados justificam a reparação e o reconhecimento da responsabilidade solidária de Sidney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira. Por sua vez, a Nobre Seguradora do Brasil S.A., denunciada à lide e condenada ao pagamento da indenização securitária, recorre sustentando a necessidade de observância do regime de liquidação extrajudicial, conforme previsto nas Portarias SUSEP nº 6.664/2016 e nº 6.665/2016. Defende, assim, que eventual condenação deve respeitar a necessidade de habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, excluindo-se a incidência de correção monetária, juros e penalidades até a integral liquidação do passivo. No mérito, questiona o nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do segurado, alegando que não há comprovação suficiente de culpa do motorista da Viação Asa Verde Ltda. para justificar a condenação securitária. Também sustenta que os danos materiais e lucros cessantes não foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual requer a revisão dos valores fixados na sentença. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar sua condenação ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do débito, com a determinação de que o crédito do recorrido seja habilitado no processo de liquidação, conforme prevê a legislação vigente. Contrarrazões de Nobre Seguradora (id. 247101337), Sdiney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira Sobrinha (id. 247101340) e Bradesco Auto/RE Companhia de seguros (id. 247101341) pelo desprovimento do recurso de Roque Cherobin. Contrarrazões de Roque Cherobin pelo desprovimento do recurso de Nobre Seguradora (id. 247101338). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Roque Cherobin ajuizou ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06 de maio de 2011, na BR-364, próximo ao Município de Caçu/GO. O evento envolveu quatro veículos, sendo eles: um ônibus da Viação Asa Verde Ltda., conduzido por Vitor Luiz Vargas Souza; um caminhão-trator Iveco, dirigido por Anderson Claiton Schneider; outro caminhão-trator Iveco, de propriedade de Sidney Gonçalves e conduzido por Valter Souza de Oliveira Sobrinho; e um caminhão Scania, pertencente ao autor Roque Cherobin e conduzido por Elizandro Luiz Cherobin. Segundo a narrativa da petição inicial, o acidente ocorreu porque o ônibus da Viação Asa Verde Ltda. parou parcialmente sobre a pista de rolamento para desembarque de passageiros, o que obrigou o caminhão Iveco dirigido por Anderson Claiton Schneider a desviar para a pista contrária. Como o trânsito no sentido oposto estava intenso, o caminhão Iveco, de propriedade de Sidney Gonçalves e conduzido por Valter Souza de Oliveira Sobrinho, tentou desviar para o acostamento, mas parte do reboque permaneceu sobre a pista. Sem espaço para manobra, o caminhão Scania, pertencente ao autor, acabou colidindo frontalmente com o caminhão de Anderson Claiton Schneider. Diante dos prejuízos alegados, Roque Cherobin sustenta que a culpa pelo acidente foi do ônibus da Viação Asa Verde Ltda. e do caminhão Iveco, dirigido por Anderson Claiton Schneider, uma vez que ambos teriam agido de forma imprudente ao pararem na pista e invadirem a contramão, respectivamente. O juízo de primeiro grau, após a instrução processual, reconheceu que a culpa pelo acidente foi exclusiva do motorista do ônibus da Viação Asa Verde Ltda., uma vez que a parada parcial sobre a pista de rolamento, sem a devida sinalização, teria sido o fator determinante para a colisão em cadeia. Assim, a empresa e seu preposto foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.050,00, referente aos prejuízos causados às carretas/bitrem. A sentença não reconheceu a perda total do caminhão de Roque Cherobin, sob o fundamento de que não havia prova suficiente de que os danos inviabilizavam a recuperação do veículo. A indenização por lucros cessantes foi arbitrada com base no tempo estimado para o conserto do caminhão, limitando-se a quatro meses de paralisação da atividade (total de R$ 7.124,00). O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, sob o argumento de que as dificuldades financeiras decorrentes do acidente, por si sós, não configuram violação a direitos da personalidade apta a justificar a reparação. Feitas tais considerações, passo ao exame dos recursos. I – Do recurso de Roque Cherobin O apelante insurge-se contra a sentença em quatro aspectos principais. Inicialmente, contesta a conclusão de que seu caminhão não sofreu perda total, sustentando que os danos foram de tal magnitude que inviabilizaram a recuperação do veículo. Argumenta que, diante da impossibilidade financeira de consertá-lo, vendeu o salvado e que a indenização deveria corresponder ao valor integral de mercado, descontado o montante obtido com a venda. Além disso, questiona a limitação dos lucros cessantes ao período de quatro meses, defendendo que a paralisação de sua atividade profissional se estendeu por tempo indeterminado, já que nunca recebeu qualquer indenização que lhe permitisse adquirir um novo caminhão e retomar suas atividades. Assim, pleiteia que a indenização seja fixada até a data do efetivo ressarcimento. O apelante também requer a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que a perda do veículo de trabalho comprometeu sua subsistência e lhe causou profundo abalo emocional, extrapolando os meros transtornos financeiros e atingindo sua dignidade. Por fim, sustenta que a responsabilidade pelo acidente não deve recair apenas sobre a Viação Asa Verde Ltda., defendendo que Sidney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira Sobrinho também devem ser responsabilizados solidariamente, pois, segundo afirma, a colisão poderia ter sido evitada caso o caminhão conduzido por Valter estivesse em velocidade adequada e respeitasse a distância de segurança. II – Do recurso de Nobre Seguradora S/A A Nobre Seguradora do Brasil S.A., atualmente em liquidação extrajudicial, interpôs apelação contra a sentença que a condenou a ressarcir a Viação Asa Verde Ltda., nos limites da apólice de seguro contratada. A recorrente sustenta que a decretação da liquidação, determinada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio das Portarias nº 6.664/2016 e nº 6.665/2016, impõe restrições às ações movidas contra a empresa, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974, que determina a suspensão de processos e a necessidade de habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores. No mérito, questiona o nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do segurado, argumentando que não há comprovação suficiente da culpa do motorista da Viação Asa Verde Ltda., de modo que não poderia ser acionada para ressarcimento. Também alega que os danos materiais e lucros cessantes não foram adequadamente demonstrados, requerendo a revisão dos valores arbitrados na sentença. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja restrita ao valor máximo previsto na apólice de seguro, afastando qualquer obrigação além do limite contratual. Ressalta-se, contudo, que a sentença recorrida já delimitou expressamente a responsabilidade da seguradora ao montante segurado, condicionando sua condenação ao ressarcimento da Viação Asa Verde Ltda. nos limites da apólice contratada, de modo que tal alegação resta superada. Portanto, resta analisar se há fundamento para afastar ou reformular os efeitos dessa condenação, diante da liquidação extrajudicial e das demais alegações recursais. III – Da responsabilidade civil e da responsabilidade solidária A responsabilidade pelo acidente é um dos pontos centrais da controvérsia trazida nos recursos. O apelante Roque Cherobin sustenta que, além da Viação Asa Verde Ltda., os condutores Sidney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira Sobrinho também contribuíram para o acidente e, por isso, deveriam ser responsabilizados solidariamente. Por sua vez, a Nobre Seguradora, ao contestar sua condenação securitária, questiona o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do motorista do ônibus, alegando que não há comprovação suficiente de culpa do seu segurado. A sentença, com base no Boletim de Ocorrência e nas demais provas produzidas, reconstruiu a dinâmica dos fatos e identificou a causa determinante do acidente: a parada indevida do ônibus da Viação Asa Verde Ltda. sobre a pista de rolamento, sem a devida sinalização, obrigando os demais veículos a realizarem manobras evasivas para evitar a colisão. Sobre a questão, cabe extrair a narrativa da ocorrência lavrada no boletim de acidente de trânsito pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (id. 247100740 - pág. 40): “V1, transitando em sentido crescente, para parcialmente sobre a via para desembarque de passageiro, em local com acostamento em obras. V3, transitando no mesmo sentido, ao se aproximar do ônibus à frente, afasta-se um pouco para o lado da pista contrária. V2, transitando em sentido decrescente, tem seu segundo reboque colidido lateralmente por V3. V4, transitando em sentido decrescente e atrás de V2, invade parcialmente a pista contrária e colide frontalmente com V3.” Dessa forma, ficou demonstrado que o condutor do ônibus, ao parar de maneira irregular e sem a devida sinalização, impôs aos demais motoristas a necessidade de manobras evasivas, gerando o risco que culminou na colisão múltipla. Assim, não há que se falar em ausência de culpa do segurado da Nobre Seguradora, pois a conduta do motorista da Viação Asa Verde Ltda. foi o fator desencadeador do acidente, o que confirma o nexo de causalidade e justifica sua responsabilização. Cabe destacar que, a litisdenunciada, ao aceitar a denunciação da lide promovida pelo segurado e, inclusive, ao impugnar os termos do pedido inicial, passa a integrar a relação processual na condição de litisconsorte passiva na demanda principal. Dessa forma, torna-se passível de condenação direta e solidária ao pagamento dos prejuízos sofridos pela parte adversa do denunciante, observados os limites estabelecidos na apólice para a cobertura de danos a terceiros, à luz da súmula 537 do STJ. No que se refere à atuação de V3 (caminhão de Sidney Gonçalves, conduzido por Valter Souza de Oliveira Sobrinho), a narrativa da ocorrência demonstra que ele apenas se afastou levemente para a pista contrária ao se aproximar do ônibus parado à sua frente. Esse deslocamento não configura, por si só, uma conduta imprudente ou negligente, pois decorreu da necessidade de ajuste na via em razão do bloqueio parcial causado pelo ônibus. A dinâmica dos fatos indica que, logo após essa manobra, V2 (caminhão de Anderson Claiton Schneider), que trafegava no sentido contrário, teve seu segundo reboque colidido lateralmente por V3, seguido da colisão frontal entre V4 (caminhão de Roque Cherobin) e V3. No entanto, não há nos autos prova de que V3 tenha realizado uma manobra abrupta ou irregular, tampouco de que tenha invadido a pista contrária de maneira significativa a ponto de ser considerado causador do acidente. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja responsabilidade civil, é necessária a existência de uma conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem. No caso, não há evidências de que os condutores mencionados tenham agido de forma negligente, imprudente ou imperita, sendo a conduta do motorista do ônibus o único fator desencadeador do acidente. Assim, a sentença deve ser mantida nesse ponto. IV – Dos danos materiais e lucros cessantes A condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes é contestada por ambos os apelantes, ainda que sob diferentes perspectivas. Roque Cherobin, autor da demanda, sustenta que seu caminhão Scania/R113 H 4x2 360 sofreu perda total, razão pela qual pleiteia indenização no valor integral do bem, conforme a tabela FIPE da época, fixada em R$ 129.730,00, com abatimento apenas do montante obtido com a venda do que denominou de “salvado”. Argumenta que, diante da inviabilidade financeira de consertá-lo, foi forçado a aliená-lo, o que justificaria o ressarcimento do valor de mercado. Por outro lado, a Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação extrajudicial, argumenta que os danos materiais e os lucros cessantes não foram devidamente comprovados, requerendo a revisão dos valores arbitrados na sentença. Para apuração dos prejuízos suportados pelo autor em razão do acidente, foi determinada a realização de perícia técnica, com a nomeação do perito judicial Aldo Nuss, profissional devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRC-MT) e ao Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC-CFC). O laudo pericial foi produzido com base nos documentos acostados aos autos e teve como objetivo esclarecer eventuais perdas patrimoniais e lucros cessantes decorrentes da alegada impossibilidade de uso do caminhão (id. 247101167 - pág. 21/29). Considerando que os danos materiais foram auferidos com base em perícia técnica, entendo por infundada as irresignações da seguradora apelante. O apelante Roque Cherobin sustenta que seu caminhão Scania/R113 H 4x2 360 sofreu perda total, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor integral do bem, conforme tabela FIPE da época, fixada em R$ 129.730,00, com abatimento apenas do montante obtido com a venda do que denominou de “salvado”. Argumenta que, diante da inviabilidade financeira de consertar o veículo, foi forçado a aliená-lo, o que justificaria o ressarcimento do valor de mercado. É uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) A perda total de um veículo, portanto não pode ser presumida, sendo indispensável a comprovação objetiva de que o custo do reparo superaria seu valor venal, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Conforme assentado na sentença, o apelante não apresentou qualquer orçamento ou laudo técnico que atestasse a irreparabilidade do caminhão ou o tornasse economicamente inviável. Na hipótese, o laudo pericial analisou a extensão dos danos no caminhão e constatou que não há nos autos qualquer documento que demonstre os custos para conserto do veículo ou que comprove a inviabilidade econômica de sua recuperação. Além disso, a perícia verificou que o caminhão permaneceu ativo no sistema do DETRAN, registrado como “em circulação”, sem qualquer anotação de baixa definitiva. O extrato obtido apontou apenas uma avaria de tipo médio, sem qualquer menção a danos estruturais que inviabilizassem o uso do bem. Embora os registros fotográficos no boletim de ocorrência indiquem prejuízos robustos ao caminhão (id. 247100741 - pág. 15), a ausência de prova técnica apta a demonstrar a perda total do veículo impede a reparação nos moldes requeridos pelo autor, uma vez que os prejuízos materiais devem ser ressarcidos com base em elementos objetivos e devidamente comprovados. No tocante aos lucros cessantes, Roque Cherobin defende que a indenização fixada na sentença deve ser ampliada, pois teria ficado impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, já que não recebeu os valores necessários para adquirir outro caminhão e retomar suas atividades. O perito, com base nos “Recibos Serviços — Autônomo”, referentes aos três meses anteriores ao acidente, acostados pelo junto à inicial (id. 247100741 – pág. 32/34), apurou a renda do autor, constatando um faturamento bruto médio de R$ 17.810,00 por mês. Para determinar a margem de lucro líquido, o perito aplicou os critérios da Receita Federal, que estabelece a incidência de 10% sobre o faturamento bruto para transportadores autônomos, conforme redação vigente do art. 9º da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, partindo do faturamento médio de R$ 17.810,00 mensais, concluiu-se que o lucro líquido efetivo era de R$ 1.781,00 por mês. Destaca-se (id. 247101167 - pág. 28): Levando-se em conta a informação de que o apelante/autor que ficou inativo por quatro meses após o acidente, período em que teria deixado de auferir sua renda habitual, a sentença fixou a indenização por lucros cessantes considerando esse período, o que resultou no montante de R$ 7.124,00 (R$ 1.781,00 x 4 meses). É uniforme o entendimento do STJ de que os danos materiais e lucros cessantes “exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada” (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Nesse contexto, esta eg. Câmara também entende que “os lucros cessantes não se confundem com o mero potencial de exploração econômica; é indispensável fazer prova do quanto a parte efetivamente deixou de auferir” (TJ-MT - AC: 10123952020208110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). Dessa forma, não há fundamento para majorar os valores fixados, como pretende Roque Cherobin, tampouco para reduzi-los, conforme defende a seguradora, pois os montantes arbitrados na sentença foram devidamente embasados em perícia técnica e provas documentais, sendo suficiente para assegurar a reparação na medida do dano comprovado. V – Dos danos morais O juízo origem afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que as dificuldades financeiras suportadas pelo autor, por si sós, não configurariam violação a direitos da personalidade apta a justificar a reparação. Contudo, a análise detalhada do caso concreto revela que os efeitos do acidente extrapolaram os meros transtornos patrimoniais, atingindo diretamente a dignidade e a subsistência do apelante. A prova pericial confirmou que o caminhão Scania/R113 H 4x2 360 era o único veículo de trabalho do autor, inexistindo nos autos qualquer outro meio de sustento que lhe permitisse dar continuidade à sua atividade profissional. Assim, a privação do veículo por período prolongado não se limitou a um prejuízo material, mas comprometeu sua fonte de renda e sua estabilidade financeira, colocando-o em situação de vulnerabilidade. A angústia e a incerteza quanto ao restabelecimento de sua atividade econômica impuseram um sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. No que se refere ao valor a ser fixado, cabe destacar que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o montante arbitrado seja adequado à extensão do dano suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: “[...] 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4 . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito [...]” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso concreto, restou demonstrado que o acidente privou o apelante de seu único meio de trabalho, impactando diretamente sua dignidade e estabilidade financeira por período significativo. Diante desse contexto, e considerando que o valor reconhecido a título de lucros cessantes foi de R$ 7.124,00, correspondente à renda líquida do autor pelo período de quatro meses, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 mostra-se compatível com a gravidade da situação vivenciada e atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito de reparação por dano moral ao autor no valor de R$ 7.000,00. VI – Da liquidação extrajudicial e seus efeitos A Nobre Seguradora do Brasil S.A. encontra-se submetida ao regime de liquidação extrajudicial, decretado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio das Portarias nº 6.664/2016 e nº 6.665/2016. Em razão disso, a apelante sustenta que a decretação da liquidação impõe restrições ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974, o qual determina, entre outros efeitos, a suspensão de todas as ações e execuções contra a entidade liquidanda e a não fluência de juros e correção monetária sobre seus débitos enquanto não integralmente pago o passivo. O dispositivo legal estabelece: Art. 18 da Lei nº 6.024/1974 – A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. A norma tem por finalidade garantir o tratamento isonômico entre os credores da massa liquidanda, impedindo que credores individuais executem valores diretamente, o que comprometeria o pagamento ordenado das obrigações. Assim, qualquer crédito reconhecido judicialmente deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores, devendo o interessado pleitear seu pagamento junto ao liquidante. No caso concreto, a sentença já limitou a condenação da seguradora aos valores previstos na apólice de seguro contratada, respeitando o pacto firmado entre as partes. No entanto, o pagamento do montante indenizatório deverá seguir o rito da liquidação extrajudicial, em momento oportuno, após reconhecido o crédito na fase de conhecimento. No que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, a legislação prevê que os juros não podem incidir enquanto o passivo não for integralmente pago, pois sua cobrança poderia prejudicar a ordem de pagamento estabelecida pelo regime de liquidação. Sobre esse ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uniforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE À FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). 2. Agravo interno parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo. (STJ - AgInt no AREsp: 1120103 RS 2017/0143187-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) Contudo, a correção monetária tem natureza distinta dos juros de mora. Ela não representa penalidade, mas apenas a atualização do valor da moeda para preservar seu poder aquisitivo, posicionamento este reafirmado por esta eg. Corte: “Nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/74, não corre juros contra a empresa que está em liquidação extrajudicial até o pagamento do passivo. Por outro lado, a suspensão não se aplica a correção monetária, isso porque o mencionado encargo possui como função apenas evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0017225-35.2009.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Portanto, o recurso da seguradora deve ser parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora sejam suspensos nos termos do art. 18, alínea “d” da Lei 6.024/1974. VII – Da parte dispositiva Diante do exposto: 1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Roque Cherobin, para reformar a sentença e condenar a Viação Asa Verde Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (06/05/2011), mantidos os demais pontos da sentença. 2) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Nobre Seguradora do Brasil S/A tão somente para afastar a fluência de juros moratórios nos termos do art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/1974. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros x Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros e outros

ID: 257213275

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005995-08.2011.8.11.0040

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ROQUE CHEROBIN

Polo Passivo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A ROQUE CHEROBIN SIDNEY GONCALVES VALTER SOUZA DE OLIVEIRA SOBRINHO VIACAO ASA VERDE LTDA VITOR LUIZ VARGAS SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DENISE FERREIRA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL MARTINS DOS SANTOS FERREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005995-08.2011.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Rela… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0005995-08.2011.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROQUE CHEROBIN - CPF: 251.436.979-72 (APELANTE), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO), DENISE FERREIRA GARCIA - CPF: 502.134.401-30 (ADVOGADO), VIACAO ASA VERDE LTDA - CNPJ: 02.620.813/0001-00 (APELADO), SAMUEL MARTINS DOS SANTOS FERREIRA - CPF: 958.234.502-06 (ADVOGADO), SIDNEY GONCALVES - CPF: 914.023.449-53 (APELADO), JOSE FERNANDO VIALLE - CPF: 056.644.629-49 (ADVOGADO), ELIANE BRANDILIONE DA SILVA - CPF: 102.828.799-27 (ADVOGADO), VALTER SOUZA DE OLIVEIRA SOBRINHO - CPF: 032.145.689-06 (APELADO), VITOR LUIZ VARGAS SOUZA - CPF: 370.850.758-48 (APELADO), THAIS DE OLIVEIRA PIRES - CPF: 043.513.451-52 (ADVOGADO), BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS - CNPJ: 92.682.038/0001-00 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), DANIELA CRISTINA VAZ PATINI - CPF: 918.859.651-68 (ADVOGADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELADO), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), VITOR LUIZ VARGAS SOUZA (TERCEIRO INTERESSADO), NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A - CNPJ: 85.031.334/0001-85 (APELANTE), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - CPF: 039.777.184-36 (ADVOGADO), ROQUE CHEROBIN - CPF: 251.436.979-72 (APELADO), MARCOS ROMERIO CARLOS SOBRINHO - CPF: 495.779.721-87 (ADVOGADO), DENISE FERREIRA GARCIA - CPF: 502.134.401-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE SEGURADORA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que reconheceu a culpa exclusiva de empresa de viação por acidente de trânsito e condenou-a ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2. O autor busca a majoração dos valores indenizatórios, o reconhecimento da perda total de seu caminhão e a condenação dos réus ao pagamento de danos morais. 2. A seguradora, litisdenunciada à lide e em liquidação extrajudicial, requer a suspensão da exigibilidade do débito e a limitação da condenação aos limites da apólice, com a habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores. II. Questão em discussão 4. A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de revisão da indenização por danos materiais e lucros cessantes; (ii) o reconhecimento do direito à indenização por danos morais; (iii) a incidência de juros e correção monetária sobre crédito devido por seguradora em liquidação extrajudicial. III. Razões de decidir 5. Demonstrada a culpa exclusiva da empresa de viação, mantém-se a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e lucros cessantes, nos valores fixados com base em perícia técnica. 6. Comprovado que a perda do veículo comprometeu a subsistência do autor, justifica-se a reparação por danos morais, fixada em R$ 7.000,00. 7. A liquidação extrajudicial da seguradora impede a fluência de juros moratórios até a quitação integral do passivo, mas não suspende a correção monetária do crédito. IV. Dispositivo e tese 8. Parcial provimento ao recurso do autor, para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00. Parcial provimento ao recurso da seguradora, para afastar a incidência de juros moratórios nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974. Tese de julgamento: "1. A privação prolongada do único meio de trabalho da vítima pode justificar indenização por danos morais. 2. A liquidação extrajudicial de seguradora suspende a fluência de juros moratórios, mas não impede a correção monetária do crédito habilitado." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; Lei nº 6.024/1974, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, 1ª Seção, j. 11.12.2013, DJe 07.03.2014; TJ-MT, AC 1002673-11.2021.8.11.0040, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024; TJ-MT, AC 0001742-76.2016.8.11.0015, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.10.2022; TJ-MT, AC 1012395-20.2020.8.11.0003, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023; TJ-MT, AC 0017225-35.2009.8.11.0002, Rel. Des. Maria Helena Póvoas, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 29.05.2024 R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações cíveis interpostas por Roque Cherobin e Nobre Seguradora do Brasil S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, ajuizada por Roque Cherobin em face de Viação Asa Verde Ltda., Sidney Gonçalves, Valter Souza de Oliveira Sobrinho, Vitor Luiz Vargas Souza e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros. A sentença recorrida reconheceu a culpa exclusiva da Viação Asa Verde Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido em 06/05/2011, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes ao autor. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Roque Cherobin interpôs apelação, pleiteando a majoração dos valores estabelecidos a título de dano material e lucros cessantes, a condenação da requerida também ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando que a gravidade do acidente e os prejuízos suportados justificam a reparação e o reconhecimento da responsabilidade solidária de Sidney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira. Por sua vez, a Nobre Seguradora do Brasil S.A., denunciada à lide e condenada ao pagamento da indenização securitária, recorre sustentando a necessidade de observância do regime de liquidação extrajudicial, conforme previsto nas Portarias SUSEP nº 6.664/2016 e nº 6.665/2016. Defende, assim, que eventual condenação deve respeitar a necessidade de habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores, excluindo-se a incidência de correção monetária, juros e penalidades até a integral liquidação do passivo. No mérito, questiona o nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do segurado, alegando que não há comprovação suficiente de culpa do motorista da Viação Asa Verde Ltda. para justificar a condenação securitária. Também sustenta que os danos materiais e lucros cessantes não foram devidamente demonstrados, motivo pelo qual requer a revisão dos valores fixados na sentença. Diante disso, requer a reforma da sentença para afastar sua condenação ou, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade do débito, com a determinação de que o crédito do recorrido seja habilitado no processo de liquidação, conforme prevê a legislação vigente. Contrarrazões de Nobre Seguradora (id. 247101337), Sdiney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira Sobrinha (id. 247101340) e Bradesco Auto/RE Companhia de seguros (id. 247101341) pelo desprovimento do recurso de Roque Cherobin. Contrarrazões de Roque Cherobin pelo desprovimento do recurso de Nobre Seguradora (id. 247101338). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Roque Cherobin ajuizou ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais em razão de acidente de trânsito ocorrido em 06 de maio de 2011, na BR-364, próximo ao Município de Caçu/GO. O evento envolveu quatro veículos, sendo eles: um ônibus da Viação Asa Verde Ltda., conduzido por Vitor Luiz Vargas Souza; um caminhão-trator Iveco, dirigido por Anderson Claiton Schneider; outro caminhão-trator Iveco, de propriedade de Sidney Gonçalves e conduzido por Valter Souza de Oliveira Sobrinho; e um caminhão Scania, pertencente ao autor Roque Cherobin e conduzido por Elizandro Luiz Cherobin. Segundo a narrativa da petição inicial, o acidente ocorreu porque o ônibus da Viação Asa Verde Ltda. parou parcialmente sobre a pista de rolamento para desembarque de passageiros, o que obrigou o caminhão Iveco dirigido por Anderson Claiton Schneider a desviar para a pista contrária. Como o trânsito no sentido oposto estava intenso, o caminhão Iveco, de propriedade de Sidney Gonçalves e conduzido por Valter Souza de Oliveira Sobrinho, tentou desviar para o acostamento, mas parte do reboque permaneceu sobre a pista. Sem espaço para manobra, o caminhão Scania, pertencente ao autor, acabou colidindo frontalmente com o caminhão de Anderson Claiton Schneider. Diante dos prejuízos alegados, Roque Cherobin sustenta que a culpa pelo acidente foi do ônibus da Viação Asa Verde Ltda. e do caminhão Iveco, dirigido por Anderson Claiton Schneider, uma vez que ambos teriam agido de forma imprudente ao pararem na pista e invadirem a contramão, respectivamente. O juízo de primeiro grau, após a instrução processual, reconheceu que a culpa pelo acidente foi exclusiva do motorista do ônibus da Viação Asa Verde Ltda., uma vez que a parada parcial sobre a pista de rolamento, sem a devida sinalização, teria sido o fator determinante para a colisão em cadeia. Assim, a empresa e seu preposto foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 1.050,00, referente aos prejuízos causados às carretas/bitrem. A sentença não reconheceu a perda total do caminhão de Roque Cherobin, sob o fundamento de que não havia prova suficiente de que os danos inviabilizavam a recuperação do veículo. A indenização por lucros cessantes foi arbitrada com base no tempo estimado para o conserto do caminhão, limitando-se a quatro meses de paralisação da atividade (total de R$ 7.124,00). O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado, sob o argumento de que as dificuldades financeiras decorrentes do acidente, por si sós, não configuram violação a direitos da personalidade apta a justificar a reparação. Feitas tais considerações, passo ao exame dos recursos. I – Do recurso de Roque Cherobin O apelante insurge-se contra a sentença em quatro aspectos principais. Inicialmente, contesta a conclusão de que seu caminhão não sofreu perda total, sustentando que os danos foram de tal magnitude que inviabilizaram a recuperação do veículo. Argumenta que, diante da impossibilidade financeira de consertá-lo, vendeu o salvado e que a indenização deveria corresponder ao valor integral de mercado, descontado o montante obtido com a venda. Além disso, questiona a limitação dos lucros cessantes ao período de quatro meses, defendendo que a paralisação de sua atividade profissional se estendeu por tempo indeterminado, já que nunca recebeu qualquer indenização que lhe permitisse adquirir um novo caminhão e retomar suas atividades. Assim, pleiteia que a indenização seja fixada até a data do efetivo ressarcimento. O apelante também requer a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, sob o argumento de que a perda do veículo de trabalho comprometeu sua subsistência e lhe causou profundo abalo emocional, extrapolando os meros transtornos financeiros e atingindo sua dignidade. Por fim, sustenta que a responsabilidade pelo acidente não deve recair apenas sobre a Viação Asa Verde Ltda., defendendo que Sidney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira Sobrinho também devem ser responsabilizados solidariamente, pois, segundo afirma, a colisão poderia ter sido evitada caso o caminhão conduzido por Valter estivesse em velocidade adequada e respeitasse a distância de segurança. II – Do recurso de Nobre Seguradora S/A A Nobre Seguradora do Brasil S.A., atualmente em liquidação extrajudicial, interpôs apelação contra a sentença que a condenou a ressarcir a Viação Asa Verde Ltda., nos limites da apólice de seguro contratada. A recorrente sustenta que a decretação da liquidação, determinada pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio das Portarias nº 6.664/2016 e nº 6.665/2016, impõe restrições às ações movidas contra a empresa, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974, que determina a suspensão de processos e a necessidade de habilitação do crédito no Quadro Geral de Credores. No mérito, questiona o nexo de causalidade entre o acidente e a responsabilidade do segurado, argumentando que não há comprovação suficiente da culpa do motorista da Viação Asa Verde Ltda., de modo que não poderia ser acionada para ressarcimento. Também alega que os danos materiais e lucros cessantes não foram adequadamente demonstrados, requerendo a revisão dos valores arbitrados na sentença. Subsidiariamente, requer que eventual condenação seja restrita ao valor máximo previsto na apólice de seguro, afastando qualquer obrigação além do limite contratual. Ressalta-se, contudo, que a sentença recorrida já delimitou expressamente a responsabilidade da seguradora ao montante segurado, condicionando sua condenação ao ressarcimento da Viação Asa Verde Ltda. nos limites da apólice contratada, de modo que tal alegação resta superada. Portanto, resta analisar se há fundamento para afastar ou reformular os efeitos dessa condenação, diante da liquidação extrajudicial e das demais alegações recursais. III – Da responsabilidade civil e da responsabilidade solidária A responsabilidade pelo acidente é um dos pontos centrais da controvérsia trazida nos recursos. O apelante Roque Cherobin sustenta que, além da Viação Asa Verde Ltda., os condutores Sidney Gonçalves e Valter Souza de Oliveira Sobrinho também contribuíram para o acidente e, por isso, deveriam ser responsabilizados solidariamente. Por sua vez, a Nobre Seguradora, ao contestar sua condenação securitária, questiona o nexo de causalidade entre o acidente e a conduta do motorista do ônibus, alegando que não há comprovação suficiente de culpa do seu segurado. A sentença, com base no Boletim de Ocorrência e nas demais provas produzidas, reconstruiu a dinâmica dos fatos e identificou a causa determinante do acidente: a parada indevida do ônibus da Viação Asa Verde Ltda. sobre a pista de rolamento, sem a devida sinalização, obrigando os demais veículos a realizarem manobras evasivas para evitar a colisão. Sobre a questão, cabe extrair a narrativa da ocorrência lavrada no boletim de acidente de trânsito pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal (id. 247100740 - pág. 40): “V1, transitando em sentido crescente, para parcialmente sobre a via para desembarque de passageiro, em local com acostamento em obras. V3, transitando no mesmo sentido, ao se aproximar do ônibus à frente, afasta-se um pouco para o lado da pista contrária. V2, transitando em sentido decrescente, tem seu segundo reboque colidido lateralmente por V3. V4, transitando em sentido decrescente e atrás de V2, invade parcialmente a pista contrária e colide frontalmente com V3.” Dessa forma, ficou demonstrado que o condutor do ônibus, ao parar de maneira irregular e sem a devida sinalização, impôs aos demais motoristas a necessidade de manobras evasivas, gerando o risco que culminou na colisão múltipla. Assim, não há que se falar em ausência de culpa do segurado da Nobre Seguradora, pois a conduta do motorista da Viação Asa Verde Ltda. foi o fator desencadeador do acidente, o que confirma o nexo de causalidade e justifica sua responsabilização. Cabe destacar que, a litisdenunciada, ao aceitar a denunciação da lide promovida pelo segurado e, inclusive, ao impugnar os termos do pedido inicial, passa a integrar a relação processual na condição de litisconsorte passiva na demanda principal. Dessa forma, torna-se passível de condenação direta e solidária ao pagamento dos prejuízos sofridos pela parte adversa do denunciante, observados os limites estabelecidos na apólice para a cobertura de danos a terceiros, à luz da súmula 537 do STJ. No que se refere à atuação de V3 (caminhão de Sidney Gonçalves, conduzido por Valter Souza de Oliveira Sobrinho), a narrativa da ocorrência demonstra que ele apenas se afastou levemente para a pista contrária ao se aproximar do ônibus parado à sua frente. Esse deslocamento não configura, por si só, uma conduta imprudente ou negligente, pois decorreu da necessidade de ajuste na via em razão do bloqueio parcial causado pelo ônibus. A dinâmica dos fatos indica que, logo após essa manobra, V2 (caminhão de Anderson Claiton Schneider), que trafegava no sentido contrário, teve seu segundo reboque colidido lateralmente por V3, seguido da colisão frontal entre V4 (caminhão de Roque Cherobin) e V3. No entanto, não há nos autos prova de que V3 tenha realizado uma manobra abrupta ou irregular, tampouco de que tenha invadido a pista contrária de maneira significativa a ponto de ser considerado causador do acidente. Nos termos do art. 186 do Código Civil, para que haja responsabilidade civil, é necessária a existência de uma conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem. No caso, não há evidências de que os condutores mencionados tenham agido de forma negligente, imprudente ou imperita, sendo a conduta do motorista do ônibus o único fator desencadeador do acidente. Assim, a sentença deve ser mantida nesse ponto. IV – Dos danos materiais e lucros cessantes A condenação ao pagamento de danos materiais e lucros cessantes é contestada por ambos os apelantes, ainda que sob diferentes perspectivas. Roque Cherobin, autor da demanda, sustenta que seu caminhão Scania/R113 H 4x2 360 sofreu perda total, razão pela qual pleiteia indenização no valor integral do bem, conforme a tabela FIPE da época, fixada em R$ 129.730,00, com abatimento apenas do montante obtido com a venda do que denominou de “salvado”. Argumenta que, diante da inviabilidade financeira de consertá-lo, foi forçado a aliená-lo, o que justificaria o ressarcimento do valor de mercado. Por outro lado, a Nobre Seguradora do Brasil S.A., em liquidação extrajudicial, argumenta que os danos materiais e os lucros cessantes não foram devidamente comprovados, requerendo a revisão dos valores arbitrados na sentença. Para apuração dos prejuízos suportados pelo autor em razão do acidente, foi determinada a realização de perícia técnica, com a nomeação do perito judicial Aldo Nuss, profissional devidamente habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Mato Grosso (CRC-MT) e ao Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC-CFC). O laudo pericial foi produzido com base nos documentos acostados aos autos e teve como objetivo esclarecer eventuais perdas patrimoniais e lucros cessantes decorrentes da alegada impossibilidade de uso do caminhão (id. 247101167 - pág. 21/29). Considerando que os danos materiais foram auferidos com base em perícia técnica, entendo por infundada as irresignações da seguradora apelante. O apelante Roque Cherobin sustenta que seu caminhão Scania/R113 H 4x2 360 sofreu perda total, motivo pelo qual pleiteia indenização no valor integral do bem, conforme tabela FIPE da época, fixada em R$ 129.730,00, com abatimento apenas do montante obtido com a venda do que denominou de “salvado”. Argumenta que, diante da inviabilidade financeira de consertar o veículo, foi forçado a aliená-lo, o que justificaria o ressarcimento do valor de mercado. É uniforme o entendimento deste eg. Tribunal de que “os danos materiais não são presumidos, assim, alegados pela parte, hão de ser devidamente comprovados” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1002673-11.2021 .8.11.0040, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) A perda total de um veículo, portanto não pode ser presumida, sendo indispensável a comprovação objetiva de que o custo do reparo superaria seu valor venal, o que, no caso concreto, não foi demonstrado. Conforme assentado na sentença, o apelante não apresentou qualquer orçamento ou laudo técnico que atestasse a irreparabilidade do caminhão ou o tornasse economicamente inviável. Na hipótese, o laudo pericial analisou a extensão dos danos no caminhão e constatou que não há nos autos qualquer documento que demonstre os custos para conserto do veículo ou que comprove a inviabilidade econômica de sua recuperação. Além disso, a perícia verificou que o caminhão permaneceu ativo no sistema do DETRAN, registrado como “em circulação”, sem qualquer anotação de baixa definitiva. O extrato obtido apontou apenas uma avaria de tipo médio, sem qualquer menção a danos estruturais que inviabilizassem o uso do bem. Embora os registros fotográficos no boletim de ocorrência indiquem prejuízos robustos ao caminhão (id. 247100741 - pág. 15), a ausência de prova técnica apta a demonstrar a perda total do veículo impede a reparação nos moldes requeridos pelo autor, uma vez que os prejuízos materiais devem ser ressarcidos com base em elementos objetivos e devidamente comprovados. No tocante aos lucros cessantes, Roque Cherobin defende que a indenização fixada na sentença deve ser ampliada, pois teria ficado impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado, já que não recebeu os valores necessários para adquirir outro caminhão e retomar suas atividades. O perito, com base nos “Recibos Serviços — Autônomo”, referentes aos três meses anteriores ao acidente, acostados pelo junto à inicial (id. 247100741 – pág. 32/34), apurou a renda do autor, constatando um faturamento bruto médio de R$ 17.810,00 por mês. Para determinar a margem de lucro líquido, o perito aplicou os critérios da Receita Federal, que estabelece a incidência de 10% sobre o faturamento bruto para transportadores autônomos, conforme redação vigente do art. 9º da Lei nº 7.713/1988. Dessa forma, partindo do faturamento médio de R$ 17.810,00 mensais, concluiu-se que o lucro líquido efetivo era de R$ 1.781,00 por mês. Destaca-se (id. 247101167 - pág. 28): Levando-se em conta a informação de que o apelante/autor que ficou inativo por quatro meses após o acidente, período em que teria deixado de auferir sua renda habitual, a sentença fixou a indenização por lucros cessantes considerando esse período, o que resultou no montante de R$ 7.124,00 (R$ 1.781,00 x 4 meses). É uniforme o entendimento do STJ de que os danos materiais e lucros cessantes “exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada” (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe de 7/3/2014). Nesse contexto, esta eg. Câmara também entende que “os lucros cessantes não se confundem com o mero potencial de exploração econômica; é indispensável fazer prova do quanto a parte efetivamente deixou de auferir” (TJ-MT - AC: 10123952020208110003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 04/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/10/2023). Dessa forma, não há fundamento para majorar os valores fixados, como pretende Roque Cherobin, tampouco para reduzi-los, conforme defende a seguradora, pois os montantes arbitrados na sentença foram devidamente embasados em perícia técnica e provas documentais, sendo suficiente para assegurar a reparação na medida do dano comprovado. V – Dos danos morais O juízo origem afastou o pedido de indenização por danos morais sob o fundamento de que as dificuldades financeiras suportadas pelo autor, por si sós, não configurariam violação a direitos da personalidade apta a justificar a reparação. Contudo, a análise detalhada do caso concreto revela que os efeitos do acidente extrapolaram os meros transtornos patrimoniais, atingindo diretamente a dignidade e a subsistência do apelante. A prova pericial confirmou que o caminhão Scania/R113 H 4x2 360 era o único veículo de trabalho do autor, inexistindo nos autos qualquer outro meio de sustento que lhe permitisse dar continuidade à sua atividade profissional. Assim, a privação do veículo por período prolongado não se limitou a um prejuízo material, mas comprometeu sua fonte de renda e sua estabilidade financeira, colocando-o em situação de vulnerabilidade. A angústia e a incerteza quanto ao restabelecimento de sua atividade econômica impuseram um sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. No que se refere ao valor a ser fixado, cabe destacar que a indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assegurando que o montante arbitrado seja adequado à extensão do dano suportado, sem gerar enriquecimento sem causa. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte: “[...] 3. São incontroversos os danos morais diante da situação de dor e sofrimento advindos com o acidente de trânsito que ocasionou abalo moral aos autores, que ultrapassa o mero aborrecimento. 4 . Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, se atentando a natureza pedagógica, reprimindo o enriquecimento ilícito [...]” (TJ-MT 00017427620168110015 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2022) No caso concreto, restou demonstrado que o acidente privou o apelante de seu único meio de trabalho, impactando diretamente sua dignidade e estabilidade financeira por período significativo. Diante desse contexto, e considerando que o valor reconhecido a título de lucros cessantes foi de R$ 7.124,00, correspondente à renda líquida do autor pelo período de quatro meses, a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 mostra-se compatível com a gravidade da situação vivenciada e atende à função compensatória e pedagógica da indenização. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito de reparação por dano moral ao autor no valor de R$ 7.000,00. VI – Da liquidação extrajudicial e seus efeitos A Nobre Seguradora do Brasil S.A. encontra-se submetida ao regime de liquidação extrajudicial, decretado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) por meio das Portarias nº 6.664/2016 e nº 6.665/2016. Em razão disso, a apelante sustenta que a decretação da liquidação impõe restrições ao cumprimento da sentença, nos termos do art. 18 da Lei nº 6.024/1974, o qual determina, entre outros efeitos, a suspensão de todas as ações e execuções contra a entidade liquidanda e a não fluência de juros e correção monetária sobre seus débitos enquanto não integralmente pago o passivo. O dispositivo legal estabelece: Art. 18 da Lei nº 6.024/1974 – A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: a) suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não podendo ser intentadas quaisquer outras, enquanto durar a liquidação; b) vencimento antecipado das obrigações da liquidanda; c) não atendimento das cláusulas penais dos contratos unilaterais vencidos em virtude da decretação da liquidação extrajudicial; d) não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo; e) interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição; f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas. A norma tem por finalidade garantir o tratamento isonômico entre os credores da massa liquidanda, impedindo que credores individuais executem valores diretamente, o que comprometeria o pagamento ordenado das obrigações. Assim, qualquer crédito reconhecido judicialmente deve ser habilitado no Quadro Geral de Credores, devendo o interessado pleitear seu pagamento junto ao liquidante. No caso concreto, a sentença já limitou a condenação da seguradora aos valores previstos na apólice de seguro contratada, respeitando o pacto firmado entre as partes. No entanto, o pagamento do montante indenizatório deverá seguir o rito da liquidação extrajudicial, em momento oportuno, após reconhecido o crédito na fase de conhecimento. No que se refere à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores devidos, a legislação prevê que os juros não podem incidir enquanto o passivo não for integralmente pago, pois sua cobrança poderia prejudicar a ordem de pagamento estabelecida pelo regime de liquidação. Sobre esse ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é uniforme: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DO SEGURADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FLUÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROCEDÊNCIA APENAS NO TOCANTE À FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA. 1. Esta Corte tem entendimento de que, quando do pagamento de indenização securitária, estando a seguradora em regime de liquidação extrajudicial, é devida a correção monetária, não havendo fluência de juros de mora enquanto não pago integralmente o passivo. Por conseguinte, após a satisfação do passivo aos credores habilitados, e havendo ativo que os suporte, serão pagos os juros contratuais e os legais vencidos durante o período do processamento da falência ou liquidação extrajudicial (REsp 1.102.850/PE, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/11/2014, DJe de 13/11/2014). 2. Agravo interno parcialmente provido para determinar que não haja a fluência de juros enquanto não for pago integralmente o passivo. (STJ - AgInt no AREsp: 1120103 RS 2017/0143187-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2019) Contudo, a correção monetária tem natureza distinta dos juros de mora. Ela não representa penalidade, mas apenas a atualização do valor da moeda para preservar seu poder aquisitivo, posicionamento este reafirmado por esta eg. Corte: “Nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/74, não corre juros contra a empresa que está em liquidação extrajudicial até o pagamento do passivo. Por outro lado, a suspensão não se aplica a correção monetária, isso porque o mencionado encargo possui como função apenas evitar a perda do poder aquisitivo da moeda.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0017225-35.2009.8 .11.0002, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Portanto, o recurso da seguradora deve ser parcialmente provido, apenas para determinar que os juros de mora sejam suspensos nos termos do art. 18, alínea “d” da Lei 6.024/1974. VII – Da parte dispositiva Diante do exposto: 1) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Roque Cherobin, para reformar a sentença e condenar a Viação Asa Verde Ltda. ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (06/05/2011), mantidos os demais pontos da sentença. 2) DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Nobre Seguradora do Brasil S/A tão somente para afastar a fluência de juros moratórios nos termos do art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/1974. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 0001742-42.2024.8.27.2734

ID: 315127166

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Escrivania Cível de Peixe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001742-42.2024.8.27.2734

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUCAS BORGES ARAUJO

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EDSON DIAS DE ARAÚJO

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RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA

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Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO… Procedimento Comum Cível Nº 0001742-42.2024.8.27.2734/TO AUTOR : DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052) ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) ADVOGADO(A) : JOAO LUCAS BORGES ARAUJO (OAB TO012090) SENTENÇA I - DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) , proposta por DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO em face do MUNICÍPIO DE PEIXE/TO ; partes qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora alega ser servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Professor, admitida ao serviço público em 14/01/2002. Afirma que acerca dos direitos e deveres funcionais, os servidores públicos municipais de Peixe/TO eram inicialmente regidos pela Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990, qual garantia as vantagens do adicional por tempo de serviço (quinquênio), licenças, gratificações natalinas, etc. Afirma que o requerido além de não implementar os adicionais por tempo de serviço a que fazia jus à Autora, também deixou de garantir sua manutenção após a edição da Lei Municipal nº 631/2011. Expôs a respeito do direito adquirido, inexistência de prescrição de fundo de direito e ao final requereu: a) O deferimento dos benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte Autora condições financeiras para arcar com os custos do processo sem comprometimento de sua manutenção e de seu grupo familiar; b) Que seja dispensada a realização de audiência de conciliação ou mediação na forma do previsto no artigo 334, §4º, II do CPC; c) A citação da Ré para, no prazo de legal, apresentar sua contestação; d) A declaração de que tendo sido o(a) Autor(a) admitido(a) ao serviço público municipal em 14/01/2002, faz jus à incorporação de 5% a título de adicional por tempo de serviço, por ter completado 1 ciclo quinquenal exercício público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011); e) Como consequência do acolhimento do pedido inserido no item “d”, a condenação do Requerido a acrescentar 5% à remuneração da parte Autora a título de adicional por tempo de serviço, correspondente aos quinquênios compreendidos da data de sua admissão (14/01/2002), na forma como determinado pelo Art. 99 da Lei Municipal nº 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006, até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011 (26/10/2011), bem como o pagamento das diferenças geradas no quinquídio anterior ao ajuizamento da ação (Sumula 85 - STJ), mais aquelas que se vencerem no curso da lide até a efetiva comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos dos juros legais e correção monetária; f) Seja o Requerido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais na forma do Art. 85 e seguintes do CPC. Contestação apresentada no evento 21, momento em que o ente municipal alegou preliminar de prescrição, aduziu a respeito do adicional por tempo de serviço (quinquênio) – impossibilidade – ausência de norma regulamentadora e previsão orçamentária, contagem de tempo com base na lei complementar nº 173/2020, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, evento 25. Decisão de saneamento resolvendo a prejudicial de mérito (evento 27) e determinando que a parte requerida apresentasse a ficha de histórico funcional da autora. Apesar de intimada para apresentar provas, a parte requerida permaneceu inerte (evento 32). Os autos vieram conclusos para julgamento. Decido. II - DOS FUNDAMENTOS 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A matéria versada nos autos é de direito e de fato cuja demonstração não depende de produção de outras provas senão as que constam dos autos, conforme determina o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra. De saída, esclareço a desnecessidade de abrir vistas ao Ministério Público, uma vez que não se vislumbra as hipóteses de intervenção ministerial, nos termos em que dispõe o art. 178 do CPC 2. DO MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a parte autora faz jus ou não ao recebimento de adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no art. 99 da Lei Municipal n° 281, de 18 de junho de 1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. A) DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO O Município de Peixe/TO, ao instituir o regime jurídico único dos servidores municipais, por meio da Lei Municipal n° 281/1990 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art. 99 - Serão concedido ao funcionário por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, adicionais correspondentes a um percentual do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênio: Par. 1º - O adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito, e será calculado com base nos seguintes percentuais: I – 1º (primeiro), 2º (segundo), 4º (terceiro) e 4º (quarto) adicional – 5% (cinco por cento) do vencimento. II – 5º (quinto), 6º (sexto) e 7º (sétimo) adicional – 6% (seis por cento) do vencimento; Par. 2º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele que o funcionário completar o tempo de serviço exigido. Par. 3º - O funcionário que exercer, cumulativa e legalmente, mais de um cargo, terá direito ao adicional relativo a ambos, não permitida a contagem de tempo de serviço concorrente. Par. 4º Será computado, para efeito deste artigo o tempo de serviço prestado ao município sob regime da legislação trabalhista, se o servidor passar a exercer cargo público do município. Ao analisar o histórico normativo, observa-se que a Lei nº 281/1990 foi substituída pela Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006, conforme evento 01, doc. ESTATUTO9 . Veja-se que esta nova lei estabeleceu um adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de serviço público efetivo, limitado a 35% sobre o vencimento básico do cargo, conforme cito: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Mais tarde, a Lei nº 545/2006 foi revogada pela Lei Municipal nº 631/2011 (evento 01, doc. ESTATUTO1 0), conforme determinado pelo artigo 299 desta última lei, o qual colaciono trecho: No caso concreto, não há qualquer controvérsia acerca do vínculo da parte autora com o Município de Peixe/TO, comprovado a partir dos Demonstrativos Financeiros juntados aos autos (evento 01, doc. FINANC6 ), bem como que cabia ao Município, na contestação, apresentar toda a documentação que lhe competia para provar os fatos arguidos, posto ser este o momento processual adequado para tal (art. 434, caput, do CPC). Veja-se que a parte requerida, em sede de contestação, alega que embora a Lei Municipal nº 545/2006 preveja o direito ao adicional por tempo de serviço, a norma não seria autoaplicável devido à falta de regulamentação específica pelo município. Além disso, argumenta que a ausência de previsão orçamentária inviabiliza o pagamento do adicional, pois geraria aumento de despesas em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Município de Peixe/TO também cita a Lei Complementar nº 173/2020, que suspendeu a contagem de tempo para concessão de adicionais durante a pandemia de COVID-19 (de 28/05/2020 a 31/12/2021), excluindo esse período do cálculo dos quinquênios. Todavia, apesar das alegações do requerido, entendo que a própria redação dos dispositivos é clara ao estabelecer que o adicional é devido automaticamente ao servidor que completar o quinquênio, sem necessidade de qualquer regulamentação adicional. Veja-se que as Leis Municipais nº 545/2006 e 281/1990, que estabelecem o adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de exercício no serviço público, não impõem condições adicionais ou discricionárias, exigindo apenas o cumprimento do período de serviço. Assim, sendo o Adicional por Tempo de Serviço previsto legalmente e condicionado apenas à contagem do tempo, trata-se de um direito adquirido, cabendo à Administração Pública a obrigação de implementá-lo. Nesse sentido, é a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível contra sentença que garantiu a servidor municipal de Brejinho de Nazaré o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto em norma municipal revogada, desde que adquirido até a sua revogação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se a revogação da norma que previa o quinquênio afeta o direito adquirido de servidor municipal ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação de trato sucessivo permite que o servidor mantenha o direito adquirido ao benefício até a data de vigência da norma revogada. 4. Aplica-se a Súmula nº 85 do STJ, limitando o alcance da prescrição às parcelas vencidas. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "O servidor tem direito ao adicional por tempo de serviço adquirido antes da revogação da norma municipal, respeitando-se a prescrição quinquenal das parcelas vencidas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CC/2002, art. 189. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 24.11.2015; Súmula 85/STJ. (TJTO , Apelação Cível, 0009980-75.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:25:45) - grifo nosso. Nesse diapasão, entende-se que nem mesmo a alegação de falta de previsão orçamentária ou disponibilidade financeira é motivo justificável para deixar de promover o pagamento devido ao servidor por absoluta previsão legal. Ressalto que, diante da previsão legislativa do benefício, compete ao Município fazer constar, em sua Lei Orçamentária, as despesas com os adicionais por tempo de serviço. Acera da alegação de ausência de previsão orçamentária, é a jurisprudência: EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). MUNICÍPIO DE BREJINHO DE NAZARÉ. REVOGAÇÃO DE NORMA QUE PREVIA DIREITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO ADQUIRIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. SERVIDOR EFETIVO. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DATA DA POSSE COMO SERVIDOR EFETIVO E NÃO DA SUA ADMISSÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interposta contra sentença que reconheceu o direito ao recebimento de adicional por tempo de serviço previsto em lei municipal, negando justificativa baseada na inexistência de dotação orçamentária. Ainda, a sentença reconheceu o direito ao adicional a partir da posse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a verificação do direito do servidor ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), à luz de mudanças no regime jurídico, e a aplicação da prescrição quinquenal conforme a Súmula 85/STJ., bem como consiste em verificar se a Lei Complementar nº 173/2020 impede o pagamento de adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O STJ já decidiu que a ausência de previsão orçamentária não justifica o descumprimento de direitos assegurados a servidores públicos. 4. A insuficiência financeira alegada pelo ente público não foi comprovada, o que afasta a possibilidade de suspensão do pagamento. 5. A Lei Complementar nº 173/2020 impede aumento de despesas com pessoal entre 27.05.2020 e 31.12.2021, mas não se aplica ao período anterior. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Recursos não providos. Tese de julgamento: "1. A inexistência de dotação orçamentária não impede o pagamento de adicional por tempo de serviço assegurado por lei, salvo prova de insuficiência financeira. 2. A Lei Complementar nº 173/2020 não afeta direitos adquiridos anteriores ao período de restrição." Este texto ficará em itálico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; LC nº 173/2020. (TJTO , Apelação Cível, 0002006-84.2023.8.27.2737, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 23/10/2024, juntado aos autos em 25/10/2024 18:26:01) - grifo nosso. Além disso, a alegação do Município requerido, ao invocar a Lei Complementar nº 173/2020, que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), para justificar a impossibilidade de contagem do tempo de serviço durante a pandemia, não encontra amparo jurídico. Explico. Observe-se que o adicional por tempo de serviço pleiteado pela autora foi adquirido antes da vigência da Lei Complementar nº 173/2020, tendo sido consolidado desde sua admissão em 14/01/2002 até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, que revogou a Lei Municipal nº 545/2006. Portanto, entende-se que as disposições da Lei Complementar nº 173/2020 não têm o efeito de retroagir para afetar um direito já adquirido e consolidado. Em tempo, sabe-se que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, de forma que a administração pública tem o poder constitucional de alterar o regime jurídico de seus servidores, desde que observado o princípio da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 37, XV, da Constituição Federal. No mais, tal questão já foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário com repercussão geral (RE 606.199). Indiscutível que as vantagens de ordem pessoal do servidor público, incluído o adicional por tempo de serviço, são incorporadas ao patrimônio deste, mediante o preenchimento dos requisitos legais vigentes à época, não sendo passíveis de extinção. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. QUINQUÊNIO. LEI NOVA. EXTINÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que a lei nova não pode revogar vantagem pessoal já incorporada ao patrimônio do servidor sob pena de ofensa ao direito adquirido. 2. (...). Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 762.863 AgR, Relator(a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, DJe 13/11/2009) - grifo nosso. No caso em apreço, a parte autora fez prova efetiva de seu direito, na forma do artigo 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), demonstrando junto aos documentos acostados aos autos a ocupação de servidora pública municipal. Desta forma, cabia ao Município a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, o que não o fez. Portanto, uma vez preenchido o requisito temporal estabelecido pela lei municipal de regência para aquisição ao direito do adicional por tempo de serviço, só resta ao Município requerido concretizar os efeitos financeiros à servidora do direito já adquirido, pois o direito à incorporação dos percentuais de cada adicional por tempo de serviço é cristalino, nos termos do artigo 99 da Lei Municipal n° 281/1990 e art. 171 da Lei Municipal nº 545/2006. Ressalta-se que essa ausência de ocorrências confirma a regularidade do tempo de serviço prestado, reforçando o direito da autora ao adicional por tempo de serviço, uma vez que cumpriu integralmente o período necessário para a concessão do benefício, conforme estabelecido pelas leis municipais aplicáveis. B) DOS CÁLCULOS DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO Quanto à base de cálculo da vantagem em questão, a Lei Municipal nº 545, de 19 de maio de 2006 (evento 01, doc. ESTATUTO8 ), estabeleceu que: Art.171 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço público efetivo prestado ao Município, observado o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento) incidente exclusivamente sobre o vencimento básico do cargo por ele ocupado. Parágrafo Único – O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o quinqüênio - grifo nosso. Ora, tendo em vista o disposto no referido artigo, o cálculo de percentual de quinquênio deve ser realizado levando em conta somente o salário base da parte autora, uma vez que as outras verbas não devem ser consideradas para fins de implementação de acréscimos pecuniários. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO PARA APURAÇÃO. VENCIMENTO. ART. 97, CAPUT DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PORTO NACIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Visa o agravante a reforma da decisão que homologou os cálculos apresentados pela contadoria do juízo, sob alegação de que o valor da base de cálculo considerado pela contadoria judicial foi o vencimento base do servidor, quando o correto é a sua remuneração, ou seja, valor do vencimento acrescido de gratificações e demais benefícios. 2. Sem razão o agravante, pois o artigo 97 do Estatuto dos Servidores Públicos de Porto Nacional é claro ao estabelecer que o adicional por tempo de serviço tem como base de cálculo somente o vencimento, ou seja, o salário base. 3.Verifica-se que o agravante, data vênia, não obteve a melhor interpretação da lei, pois quando o § 1º do art. 97, dispõe que os quinquênios integram ao vencimento para qualquer efeito, isto significa que, para o computo das demais verbas (férias e respectivo terço, abonos, gratificações, adicional noturno, etc.), deverá ser considerado o adicional por tempo de serviço (quinquênio) juntamente com o vencimento na base cálculo, e não o contrário, ou seja, o entendimento do recorrente está invertido. 4. Da análise do cálculo realizado pela Contadoria Judicial, observa-se que o contador utilizou como base de cálculo para apuração do percentual do quinquênio o salário base do servidor, estando corretos os cálculos apresentados, nos termos que estabelecido na sentença transitada em julgado. 5. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Instrumento 0005089-93.2021.8.27.2700, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 21/07/2021, DJe 05/08/2021 18:04:15) - grifo nosso. Logo para fins de implementação e pagamento de valores retroativos de quinquênio, deve-se acrescentar os percentuais devidos exclusivamente ao salário base do servidor, desconsiderando as demais verbas recebidas. III - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR que a autora Sr(a). DULCINEIA MARIA PEREIRA DE MELO , admitida ao serviço público municipal em 14/01/2002 , faz jus à incorporação de 5% (cinco por cento) a título de adicional por tempo de serviço, tendo completado 01 (um) ciclo quinquenal de serviço público até a entrada em vigor da Lei Municipal nº 631/2011, em 26/10/2011, devendo os referidos percentuais serem calculados apenas sobre o salário base recebidos pela parte autora, nos termos do artigo 171 da Lei Municipal nº 545/2006, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença. Por se tratar de medida de apoio em obrigação de fazer, fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária em desfavor do Município requerido no valor de R$500,00 (quinhentos) reais, limitada, inicialmente, ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil) reais, cujo valor deverá ser revertido à parte autora, sem prejuízo de a autoridade competente responder, civil, criminal, e administrativamente, nas sanções cabíveis. b) CONDENAR o Município de Peixe/TO a pagar os valores retroativos de adicional por tempo de serviço (quinquênio), respeitado o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, deduzindo-se eventuais valores já adimplidos e observando as verbas já prescritas, bem como ao pagamento das diferenças salariais vincendas, ou seja, aquelas que se vencerem no curso da lide, até a efetiva regularização da obrigação por parte do ente municipal. Às verbas acima deferidas deverão ser acrescidos os reflexos financeiros pertinentes. Por força dos Arts. 3° e 7° da Emenda Constitucional n° 113/2021, publicada em 09/12/2021, sobre o valor em referência deverão incidir: a) até novembro/2021: CORREÇÃO MONETÁRIA pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do (RE) 870947, a partir de quando eram devidos os pagamentos, e JUROS DE MORA calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, a contar da citação válida; e, b) a partir de dezembro/2021, juros e correção monetária pela SELIC, a qual incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, nos termos do Art. 3° da referida E.C 113/2021. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma das Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO, observado o montante mensal calculado, para fins de adequação às porcentagens previstas na legislação de regência. Consigna-se que os valores retroativos a serem pagos em razão desta sentença seguirão o rito do Precatório ou RPV, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, devidamente apurados em liquidação de sentença. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, cujo percentual será apurado em sede de liquidação de sentença, conforme o artigo art. 85, § 2º e §4º, inciso II, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, §3º, III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal. Cumpra-se o Provimento nº. 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO : Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (CPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO : Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (CPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, distribua o recurso ao E. TJTO. Intimem-se. Sentença publicada eletronicamente. Transitado em julgado a sentença, caso nada seja requerido, arquive-se. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Peixe/TO, data certificada pelo sistema.

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