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Ariana Da Silva Moreira x Natila Alves De Alencar

ID: 319549553

Tribunal: TJBA Órgão: 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000279-80.2023.8.05.0274

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

NATILA ALVES DE ALENCAR

Sentença

Advogados:

AMANDA MATOS OLIVEIRA

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JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB - CEP 45031-140 - Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: vconquista5vfrcatrab@tjba.jus.br SENTENÇA PROCESSO: 8000279-80.2023.8.05.0274 AUTOR: ARIANA DA SILVA MOREIRA RÉU: NATILA ALVES DE ALENCAR I - RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ARIANA DA SILVA MOREIRA em face de NATILA ALVES DE ALENCAR, objetivando a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 33.180,03 (trinta e três mil, cento e oitenta reais e três centavos), danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e restituição de multa condominial no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais). A autora narra, em sua petição inicial (ID 34985596), que contratou a ré, engenheira civil, em março de 2019, para realizar reforma e ampliação em sua residência localizada no Condomínio Residencial VOG Allegro, casa 19, pelo valor de R$ 13.224,00 (treze mil, duzentos e vinte e quatro reais). Afirma que a obra deveria ter sido concluída em 45 dias, mas após dois anos ainda apresentava diversos problemas. Relata que a ré prometeu equipe especializada para a execução dos serviços, incluindo pedreiro, eletricista, encanador e demais profissionais necessários, mas apenas um pedreiro (Sr. Evilázio) realizou todos os trabalhos, o que teria comprometido a qualidade e o prazo da obra. Descreve diversas falhas na execução dos serviços, especialmente problemas hidrossanitários (entupimentos constantes, mau cheiro na rede de esgoto, transbordamento no banheiro social e caixa de gordura, ralos quebrados e mal instalados), problemas estruturais (fissuras nas paredes e teto, manchas de infiltração), problemas elétricos (quedas de energia, falta de acabamento nas caixas de passagem, ausência de identificação nos disjuntores, falta de disjuntor DR) e outros defeitos visíveis (pintura mal feita, pontos de luz desalinhados, caixa de gordura em local incorreto). Acrescenta que o muro construído pela ré não obedeceu às regras do condomínio, gerando multa no valor de R$ 95,00, além de constrangimentos perante a administração e outros condôminos. Juntou documentos, incluindo contrato (ID 34985597), notas fiscais (ID 34985596), comprovante de multa condominial (ID 34985598), além de laudos técnicos (IDs 41056714 e 49824771). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 38014655), suscitando preliminarmente a inépcia da petição inicial por falta de especificidade nas alegações e ausência de demonstração do nexo causal. No mérito, sustentou que a responsabilidade pela compra e escolha dos materiais era exclusivamente da autora, conforme previsto em contrato. Defendeu que as alterações no projeto original foram realizadas pela autora e seu companheiro (Sr. Marcus), sem a formalização de termos aditivos. Alegou que a autora não acompanhava a obra presencialmente, pois residia em outra cidade, delegando a responsabilidade ao seu companheiro, que tomava decisões contrárias às recomendações técnicas da ré. Argumentou que os atrasos na execução da obra foram ocasionados pela demora na entrega de materiais, responsabilidade exclusiva da autora. Sustentou que parte dos serviços apontados como defeituosos não integrava o escopo do contrato original. Afirmou que os problemas relatados decorrem de fatores externos, como ausência de drenagem nos imóveis vizinhos e falta de manutenção adequada no período de cinco anos após a entrega da obra. Contestou a existência de danos morais e materiais. A autora apresentou réplica (ID 39414851), rebatendo os argumentos da contestação e reiterando seus pedidos iniciais. Em 20/03/2023, foi realizada audiência de conciliação (ID 37519845), que restou infrutífera. O juízo proferiu decisão saneadora em 05/06/2024 (ID 44730015), fixando os pontos controvertidos: qualidade dos materiais utilizados, execução dos serviços contratados, utilização de equipe especializada, atrasos na obra, responsabilidade pelos defeitos estruturais, construção do muro exigido pelo condomínio e existência de danos materiais e morais. Na mesma decisão, determinou-se o ônus da prova à parte autora e a produção de prova pericial e testemunhal. Em 29/04/2025, foi realizada audiência de instrução (ID 49840824), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e da testemunha Sr. Evilázio Raimundo Nunes, pedreiro que trabalhou na obra. A autora desistiu da oitiva das testemunhas Sr. Jesus Souza Filho e Sr. Cleomar Santos Cabral, o que foi homologado pelo juízo. A autora apresentou laudo técnico de vistoria (ID 49824771), elaborado pelo engenheiro civil Jeferson Martins de Souza (CREA 160341/D), que apontou diversos problemas na reforma, concluindo pela má execução da rede de esgoto e necessidade de demolição de todos os pisos das áreas afetadas para refazer a rede, além da necessidade de elaboração de projeto elétrico e tratamento das trincas. Em alegações finais (ID 50195770), a autora reiterou a ocorrência de má prestação de serviços, orientações equivocadas por parte da ré, má-fé e existência de danos morais e materiais. A ré, em suas alegações finais (ID 50045423), insistiu na inépcia da petição inicial, ausência de responsabilidade pelos vícios alegados, inexistência de danos comprovados e descumprimento contratual por parte da autora. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Inépcia da Petição Inicial A ré suscita preliminarmente a inépcia da petição inicial, alegando que a autora não conseguiu estabelecer o nexo causal entre os supostos vícios alegados e a conduta da ré, tampouco indicou objetos específicos de demonstração probatória capazes de identificar os danos ou a responsabilidade da ré. A preliminar não merece acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do Código de Processo Civil, contendo a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com suas especificações. A autora narrou de forma clara e precisa os problemas identificados na obra realizada pela ré, indicando especificamente os defeitos encontrados e os transtornos decorrentes da má execução dos serviços. Ademais, a inicial veio acompanhada de documentos que demonstram a existência de relação contratual entre as partes e os problemas identificados na obra, incluindo laudos técnicos que corroboram as alegações iniciais. O nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados é questão que se confunde com o mérito e será analisada oportunamente. A mera discordância quanto à responsabilidade pelos problemas identificados não caracteriza inépcia da inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBICA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Nos termos do ordenamento processual civil, a petição inicial deve conter causa de pedir e pedido que não seja indeterminado, bem como a indicação clara e lógica da relação entre os fatos, fundamentos jurídicos e a conclusão apresentada pelo autor, sob pena de ser declarada inepta - A mera ausência de documentos não acarreta, por si só, a inépcia da inicial, e sim, a improcedência do pedido.(TJ-MG - Remessa Necessária: 5015630-15.2017 .8.13.0701, Relator.: Des.(a) Magid Nauef Láuar (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/02/2024, 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2024) AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Prestação de serviços - Energia Elétrica - Danos a equipamentos de segurados da autora - Sentença que julgou procedente o pedido - Pretensão de reforma. ADMISSIBILIDADE: Os documentos apresentados pela seguradora constituem prova unilateral e, por isso, não servem para a comprovação do nexo causal. Inobservância dos princípios do contraditório e da participação da concessionária de energia elétrica na elaboração da prova. Sentença reformada . PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - Alegação de ausência de documentos essenciais para a propositura da ação. ANÁLISE COM O MÉRITO: Questão que se confunde com o mérito, devendo com este ser apreciada. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10014448820198260615 SP 1001444-88 .2019.8.26.0615, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 03/03/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2020) Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Da Ausência de Interesse Processual Embora não expressamente suscitada como preliminar, a ré alega que não há demonstração objetiva de que os danos alegados sejam decorrentes de falhas imputáveis a ela, o que configuraria inexistência de interesse processual. Tal alegação também não merece acolhimento. O interesse processual se manifesta pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação. No caso, a autora necessita da tutela jurisdicional para obter a reparação dos danos que alega ter sofrido, sendo a ação de indenização o meio adequado para tal fim, com potencial utilidade para satisfazer sua pretensão. A discussão sobre a efetiva responsabilidade da ré pelos danos alegados é matéria de mérito, não de condição da ação. Havendo narrativa de danos decorrentes de conduta atribuída à ré, está configurado o interesse processual. Conforme entendimento jurisprudencial: CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELO COMPRADOR EM FACE DA LOTEADORA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL . PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO MATERIAL. PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEORIA DA ASSERÇÃO . 1. Tomado como marco inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado da ação em que a autora foi condenada (26/01/2015) e o final aquele em que distribuída a presente demanda (01/01/2022), não se constata o transcurso integral do prazo prescricional para reparação do dano extrapatrimonial, pois, tendo como causa de pedir o inadimplemento contratual, o prazo não é trienal (art. 206, § 3º, V, CC), mas decenal (art. 205, CC, CC) . 2. No que diz respeito ao pedido de reparação de dano material, a pretensão tem como causa de pedir a sentença pela qual a autora foi condenada a restituir quantia que teria recebido em adiantamento de negócio jurídico que não foi finalizado por culpa imputada à requerida (fls. 6, III.2 .1). Ainda que a pretensão, tal como formulada, possa apresentar pequena probabilidade para fins de concessão da pretendida liminar de reserva de crédito junto ao processo falimentar, in status assertionis satisfaz o requisito do interesse processual, devendo ser o cabimento reservado para momento oportuno, no caso, a sentença de mérito. 3. Recurso provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1000003-41.2022.8.26 .0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 19/01/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/01/2024)APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO . PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INDICADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, INADMISSIBILIDADE, TEORIA DA ASSERÇÃO. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERÍVEIS À LUZ DO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR INSCRITOS NA PETIÇÃ INICIAL, HIPOTETICAMENTE CONSIDERADOS. Interesse processual que se afere pela teoria da asserção, consagrada nos tribunais brasileiros . Eventual ausência de direito que é matéria de mérito. Indeferimento da inicial que se reforma. Causa madura. CPC, art . 1.013, § 3º, I. Inaplicabilidade. Exegese do artigo 331, § 2º, do CPC . Necessidade de retorno à origem para prosseguimento e oportuno julgamento. RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - AC: 10527546820228260053 SP 1052754-68.2022 .8.26.0053, Relator.: Márcio Kammer de Lima, Data de Julgamento: 18/11/2022, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/11/2022) Portanto, rejeito qualquer alegação relativa à ausência de interesse processual. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar se a ré executou adequadamente os serviços de reforma e ampliação contratados pela autora e, em caso negativo, se é devida indenização pelos danos materiais e morais alegados. No caso em análise, verifica-se que a autora contratou a ré, engenheira civil, para realizar reforma e ampliação em sua residência, incluindo execução de muro com bloco cerâmico, ampliação de diversos espaços (closet, área de serviço, cozinha, terceiro quarto) e demolição de telhado e revestimentos, pelo valor de R$ 13.224,00. Após a conclusão da obra, a autora identificou diversos problemas, que foram confirmados por laudo técnico elaborado por profissional habilitado (engenheiro civil), juntado aos autos. Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor: "Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.[...]Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.[...]§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." No caso, a autora contratou os serviços da ré para fins não profissionais, enquanto a ré, engenheira civil, prestou serviços técnicos mediante remuneração, configurando-se como fornecedora nos termos da legislação consumerista. Sendo assim, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." A responsabilidade do profissional liberal, como é o caso da ré (engenheira civil), é exceção à regra da responsabilidade objetiva, conforme previsto no § 4º do mesmo artigo: "§ 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa." Contudo, ainda que se adote a responsabilidade subjetiva, os elementos probatórios constantes dos autos demonstram a culpa da ré na execução dos serviços contratados. O laudo técnico juntado pela autora (ID 49824771), elaborado pelo engenheiro civil Jeferson Martins de Souza, apontou diversos problemas na obra, incluindo: Problemas hidrossanitários: entupimentos constantes, mau cheiro na rede de esgoto, transbordamento no banheiro social e na caixa de gordura, ralos quebrados e mal instalados, esgoto da pia conectado incorretamente, etc.; Problemas estruturais: fissuras na junção da edificação principal com a parte da ampliação, manchas de infiltração nas paredes da escada; Problemas elétricos: quedas de energia, falta de acabamento nas caixas de passagem, falta de identificação nos disjuntores, ausência de disjuntor DR, caixinhas de tomadas mal instaladas. O perito concluiu que "a rede de esgoto foi mal executada, gerando vários transtornos e danos à residência", recomendando a elaboração de projeto hidrossanitário, demolição de todos os pisos das áreas afetadas e reconstrução de toda a rede de esgoto. Também sugeriu a elaboração de projeto elétrico e tratamento das trincas após a estabilização da estrutura. Em seu depoimento pessoal (ID 49840824), a ré admitiu que apenas um funcionário (Sr. Evilázio) trabalhou na obra, contradizendo a promessa de equipe especializada. O próprio Sr. Evilázio confirmou em seu depoimento testemunhal que era o único trabalhador na obra. A ré também reconheceu que indicou o estabelecimento de seu pai (Natal Material de Construção) para a compra dos materiais, sem informar à autora sobre essa relação de parentesco, o que configura omissão de informação relevante e violação do princípio da boa-fé contratual. Além disso, foi comprovado que o muro construído pela ré não atendeu às normas do condomínio, gerando multa para a autora. A alegação da ré de que os problemas decorreram de fatores externos ou de alterações solicitadas pelo companheiro da autora não se sustenta diante das provas produzidas. Como profissional técnica, cabia à ré orientar adequadamente a autora sobre as implicações de eventuais alterações e recusar aquelas que pudessem comprometer a qualidade da obra. Portanto, resta evidenciada a responsabilidade da ré pelos vícios identificados na obra, uma vez que não executou os serviços com a qualidade e técnica esperadas de um profissional de engenharia. Os danos materiais alegados pela autora referem-se aos valores necessários para corrigir os problemas identificados na obra, estimados em R$ 33.180,03, além da multa condominial de R$ 95,00. O laudo técnico juntado aos autos confirma a existência de diversos problemas que exigem reparação, incluindo a necessidade de demolição de pisos e reconstrução da rede de esgoto, elaboração de projeto elétrico e tratamento de trincas. A multa aplicada pelo condomínio em razão do muro construído em desacordo com as normas também constitui dano material diretamente relacionado à má execução dos serviços pela ré. Considerando as provas produzidas, especialmente o laudo técnico elaborado por profissional habilitado, e a ausência de contraprova suficiente por parte da ré, entendo que os danos materiais estão devidamente comprovados. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de procedência. Apelo do réu . Prestação de serviços de construção civil. Réu contratado para construção de fachada de imóvel residencial. Obra não finalizada. Erros de construção constatados pelo laudo pericial produzido sob o crivo de contraditório . Divergências no projeto em relação à profundidade da jardineira - que sequer foi construída - que não possuem nexo de causalidade com a paralisação da obra nem com os erros de execução. Culpa exclusiva do réu demonstrada, haja vista as falhas apresentadas no serviço. Empreiteiro que é responsável pela execução e entrega da obra (art. 615, do Código Civil) . Responsabilidade do engenheiro e do arquiteto que se limita ao escopo do contrato (art. 610, § 2º, do Código Civil). Culpa concorrente não verificada. Danos morais constatados . Valor arbitrado em quantia razoável que não comporta alteração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1015889-50 .2021.8.26.0451 Piracicaba, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 29/02/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024)APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPREITADA PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ABANDONO DA OBRA E MÁ EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PARCIAIS PRESTADOS . DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. CARACTERIZADO O AGIR ILÍCITO DA PARTE DEMANDADA, QUE NÃO CONCLUIU O SERVIÇO CONTRATADO E ABANDONOU A OBRA, TRADUZINDO ANGÚSTIA E TRANSTORNOS À AUTORA, QUE FOI OBRIGADA A CONTRATAR NOVA MÃO DE OBRA E COMPRAR OUTROS MATERIAIS PARA A FINALIZAÇÃO DA RESIDÊNCIA, BEM COMO AUXILIOU A CONSTRUIR O IMÓVEL. ALÉM DISSO, PARTE DOS SERVIÇOS FORAM DETERIORADOS EM RAZÃO DA FALTA DE PAREDES E DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO TELHADO DEIXADOS PELA RÉ. OUTROSSIM, A DEMANDANTE COMPROVOU O ENCAMINHAMENTO DE NOTIFICAÇÃO PARA A RÉ PARA FINALIZAÇÃO DA OBRA, QUE NÃO FOI RESPONDIDA . CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPORTAM EM OFENSA A ATRIBUTO DA PERSONALIDADE. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI N .º 14.905/2024. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS REDIMENSIONADOS.APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA . (Apelação Cível, Nº 50049833420208210021, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 22-07-2024)(TJ-RS - Apelação: 50049833420208210021 OUTRA, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Data de Julgamento: 22/07/2024, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2024) Portanto, devida a indenização por danos materiais no valor pleiteado. Entretanto, cabe adequação da pretensão deduzida, visto que em audiência fora comprovado pela testemunha da ré o não acompanhamento efetivo da autora, atraso no fornecimento de materiais e outras circunstâncias que recomendam a apuração dos danos materiais em sede de liquidação. o Laudo produzido cabe interpretação por este juízo e devida impugnação pela parte ré. Assim, entendo, ser adequada a apuração dos danos materiais em sede de liquidação de sentença, momento oportuno para se debater valores devidos. A autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, alegando transtornos, frustração e angústia decorrentes dos problemas enfrentados com a obra mal executada. O dano moral caracteriza-se pela violação de direitos da personalidade, causando sofrimento, transtorno ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento cotidiano. No caso em análise, entendo que os problemas enfrentados pela autora ultrapassaram o mero dissabor, configurando dano moral indenizável. A autora contratou a ré para realizar reforma em sua residência, confiando em sua capacidade técnica como engenheira civil, mas se viu obrigada a conviver com diversos problemas decorrentes da má execução dos serviços, incluindo infiltrações, mau cheiro, quedas de energia e trincas, além de enfrentar constrangimentos perante o condomínio em razão do muro construído em desacordo com as normas. Ademais, a obra que deveria ter sido concluída em 45 dias se arrastou por anos, gerando transtornos e frustrações que ultrapassam o mero aborrecimento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS . ATRASO POR PERÍODO EXPRESSIVO. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO PARA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO . 1. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável.Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial.Precedentes . 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3. Na hipótese, dadas as peculiaridades do caso concreto, tem-se como adequado o valor da reparação por danos morais, tendo em vista que: a) a parte autora enfrentou por longos anos a angústia e o transtorno pela paralisação da obra, tendo frustradas as expectativas depositadas na aquisição de seu imóvel, a qual não se concretizou; b) além disso, o prejuízo material experimentado não foi reparado em virtude do reconhecimento de prescrição . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 676952 RJ 2015/0057346-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 27/03/2023, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/04/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS . LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ENCARGOS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR A PARTIR DA POSSE . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2 . O atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis. Precedentes. 3. O promitente comprador somente é responsável pelos encargos condominiais após a sua imissão na posse do imóvel . 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1817304 SP 2019/0154175-8, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2023) APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Sentença de parcial procedência . Insurgência das partes. DESERÇÃO. Recurso do autor que não pode ser conhecido, ante a ausência de recolhimento do preparo. Inteligência do artigo 932, III, do CPC . ATRASO NA ENTREGA DA OBRA CONFIGURADO. Mora ocorrida a partir do término do prazo de tolerância de 180 dias. Lucros cessantes. Fixação em valor mensal de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato . Taxa de Evolução da Obra. Ilicitude da cobrança no período da mora da Construtora. DANOS MORAIS. Danos morais fixados em R$ 10 .000,00 na sentença. Manutenção. Atraso excessivo que justificava tal condenação. Impossibilidade de cumulação de multa contratual com os lucros cessantes, conforme tese fixada pelo E . STJ (tema 970). Exclusão do pagamento da multa contratual invertida. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor não conhecido e do réu parcialmente provido .(TJ-SP - Apelação Cível: 1024721-14.2015.8.26 .0506 Ribeirão Preto, Relator.: Vitor Frederico Kümpel, Data de Julgamento: 20/12/2023, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/12/2023) Quanto ao valor da indenização, deve ser fixado observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, as condições econômicas das partes e o caráter pedagógico da medida. Considerando as circunstâncias do caso concreto, entendo razoável a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para compensar os transtornos sofridos pela autora sem configurar enriquecimento indevido. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a ré NATILA ALVES DE ALENCAR a pagar à autora ARIANA DA SILVA MOREIRA danos materiais, a ser efetivamente apurados em sede de liquidação, acrescido de correção monetária pelo INPC desde a data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) a título de ressarcimento da multa condominial, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios em favor da ré, estes fixados em 10% sobre a diferença entre o valor pleiteado a título de danos morais e o valor concedido, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Vitória da Conquista, 12 de junho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES Juiz de Direito (Assinado digitalmente)

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Fabio De Moraes Vaz Da Silva e outros x Luciana Faustino Dos Santos e outros

ID: 256154820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-31.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011057-31.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA RECORRENTE : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ADVOGADO : FABIO RIVELLI RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos decorrente da limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Não obstante o inconformismo da reclamada quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Em relação ao adicional de insalubridade, ressalto que, determinada a realização de prova técnica, o perito, após realizar o levantamento e a análise dos riscos ambientais, esclareceu: "3. Perícia Técnica A diligência foi realizada no local de atividades da reclamante (Hospital Unimed) que está localizada na Av. José Valter, Setor Morada do Sol no município de Rio Verde/GO, no dia 01 outubro de 2024 tendo início às 10:00h e termino às 11:30h. Participaram da diligência: o Fabio de Moraes Vaz da Silva - Perito designado; o Magda Geisa Lopes Nascimento - Oficial de Limpeza (Paradigma) o Rafaele Alves Martins Goulart - Gerente de unidade; o Sabrina Dias - Assistente Técnica (Reclamada); o Luciana Faustino dos Santos - Reclamante Durante a diligência, foi esclarecido que a Reclamante (Luciana) exerce a função de Oficial de Limpeza nos setores UTI adulta, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem (SDI) e recepção, tendo iniciado suas atividades no mês de setembro de 2022 até a presente data e suas atividades eram realizadas no regime de 12x36h no horário correspondente entre 07:00h às 19:00h. 4. Dados do Local de Trabalho Durante a perícia, foi avaliado o local de trabalho da reclamante, que atuava basicamente na higienização dos setores da UTI Adulta e Centro Cirúrgico, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem e Recepção, sendo: UTI um local construído em alvenaria, com iluminação artificial, ventilação através de aparelhos de ar condicionado com 10 leitos e 01 quarto para pacientes em necessidade de Isolamento, 01 banheiro masculino e Feminino para os visitantes dos paciente, 01 banheiro para os colaboradores que trabalham no setor, 01 vestiário masculino e 01 vestiário feminino. Internação 01 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 20 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Internação 02 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 08 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Setor de Diagnóstico por imagem um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 02 banheiros com sanitários para os pacientes que irão realizar exames se trocarem, 03 banheiros nas salas de exames, 01 sala de raio-x e 01 sala de ultrassom. 6. Setores de Trabalho e atividades do(a) Reclamante A reclamante exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, realizando sua jornada de trabalho no regime 12x36 horas, sendo essas realizadas no período compreendido das 07:00h até 19:00h, devido a Reclamada (contratante) empresa de prestação de serviços terceirizados, fica registrado que a Reclamante, apesar do vínculo empregatício ser com a Sodexo Facilities Service LTDA, a mesma exercia suas atividades laborais dentro do Hospital Unimed de Rio Verde / GO. A reclamante possui como atividades durante o período laboral: Higienização do setor de UTI e Centro Cirúrgico - 01 ano e 02 meses; Higienização do setor de Internação 01 e 02 - 05 meses; Higienização do Setor de Diagnóstico - 06 meses; Higienização da Recepção - Exporadicamente;" (fls. 600/601) Constatou-se, portanto, que os banheiros da UTI, cuja higienização era de responsabilidade da reclamante, eram acessados por visitantes de até dez pacientes que poderiam ocupar os leitos disponíveis, além do banheiro destinado ao uso da equipe médica e do paciente em necessidade de isolamento. Além disso, a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros em vinte quartos da internação 01 e oito quartos da internação 02, todos utilizados por familiares e pacientes, sendo que cada quarto poderia acomodar até dois pacientes. Ademais, realizava a limpeza de dois banheiros, com sanitários, destinados aos pacientes que necessitavam se trocar para a realização de exames. Resta evidente, portanto, que, no exercício de suas funções como "oficial de limpeza", ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante desempenhou atividades de higienização de banheiros de uso coletivo, frequentados por pacientes, visitantes, médicos e demais empregados da unidade de saúde em que trabalhava (Hospital Unimed de Rio Verde). A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao reconhecer que 'a higienização das instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, estavam inseridas na atividade habitual (de 2 a 3 vezes por semana) do auxiliar de serviços gerais, ainda que não ocupassem a integralidade da sua jornada' e 'considerando o número de pessoas que utilizam os sanitários higienizados pelo autor, não seria razoável atribuir a essas instalações sanitárias a mesma lógica de lixo do tipo doméstico, pois se trata de locais com grande circulação de pessoas'. 4 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação torna devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE (Súmula nº 448, II, do TST: 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'). 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-565-36.2019.5.09.0029, Rel. Desemb. Conv. Paulo Régis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude da higienização de banheiros e coleta de lixo de grande circulação. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que 'a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias'. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-ED-AIRR-211-23.2017.5.17.0008, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Ante tais considerações, conclui-se, assim como o d. Juízo de origem, que as atividades desempenhadas pela reclamante por todo o contrato de trabalho, na função de oficial de limpeza, são classificadas como insalubres em grau máximo pelo anexo n. 14 da NR 15. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, diante do reconhecimento do pagamento irregular do adicional de insalubridade devido à trabalhadora, e deferiu as verbas rescisórias decorrentes. Argumenta, em síntese, que não houve falta grave a ensejar a quebra de confiança entre as partes a ponto de provocar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal. Portanto, sob o argumento de não configuração das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, requer seja reconhecido o pedido de demissão, porquanto a intenção de extinguir o contrato de trabalho teria partido da autora, ainda que a empregada continue prestando serviços até a presente data. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, a reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Em casos como o presente, em que resta demonstrado que a reclamada não pagou o adicional de insalubridade devido ao trabalhador, este relator, em alinhamento ao entendimento da Eg. 2ª Turma, decidia pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso não obstante, a Eg. 2ª Turma julgadora, acolhendo divergência reiteradamente apresentada pela Ex.ma Des. Kátia Maria Bomtempo de Albuquerque, evoluiu seu entendimento mais recente no seguinte sentido: "(...) Embora o trabalho exposto a agente insalubre sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024).'." Portanto, o não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato, ou seu pagamento irregular, como no caso, sendo a existência do direito dirimida apenas em juízo, não se caracteriza como falta grave do empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. A tais fundamentos, reformo a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e excluo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória, assim como obrigações de fazer. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da reclamada para que seja declarado o rompimento do vínculo de emprego por pedido de demissão da autora. Isso porque, nos termos do artigo 483 da CLT, ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado tem a faculdade de permanecer prestando serviços ou de se afastar do trabalho. No caso concreto, a autora optou por continuar exercendo suas atividades, o que evidencia a ausência de manifestação inequívoca de vontade no sentido de romper o vínculo empregatício por iniciativa própria. Nesses termos, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada na origem, ressaltando que o contrato de trabalho permanece ativo. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na sentença restou decidido que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADCs 58 e 59, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos deverá observar a incidência do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Pugna a reclamada pela exclusão dos juros na fase pré-judicial, ao argumento de que nessa fase não há incidência de juros, apenas do IPCA-E como fator de correção monetária. Analiso. No julgamento das ADC's nº 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, o E. STF atribuiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo novos critérios para a correção de créditos trabalhistas, que foram assim sintetizados na ementa do respectivo acórdão, transcrita, abaixo, com destaques nos pontos de maior interesse: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Julgados os embargos de declaração opostos ao referido acórdão que julgou a ADC nº 58, constata-se que foi disponibilizada certidão do julgamento com o seguinte teor: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae,rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Naquela ocasião, a Corte Suprema estabeleceu que enquanto não houvesse deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária vigentes das condenações cíveis em geral, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, além da aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) - que engloba os juros de mora e correção monetária - na fase judicial, exatamente como determinado na sentença. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada. Contudo, na data de 24/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil, nos seguintes termos: "[...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ex.mo Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD), após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Sendo assim, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, impõe-se a reforma da r. sentença para que se amolde ao atual entendimento da C. Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." MATÉRIA REMANESCENTE COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado na liquidação, e o reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A reclamante requer a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para o patamar de 15%. A reclamada, por sua vez, argumenta ser indevida a suspensão de exibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, conforme deferido na r. sentença, e requer que haja a dedução dos honorários devidos pela empregada nos eventuais créditos que tenha recebido nesta ou em outra demanda. Confiando, ainda, na total procedência de seu recurso, requer a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte autora. Sem razão, ambas as partes. Inicialmente, persistindo a sucumbência recíproca entre as partes, não se há falar na fixação de honorários somente em favor dos patronos da ré. Assim, permanece devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora. Outrossim, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, assim como a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, determinada pelo d. juízo de piso. Prosseguindo, de acordo com os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual arbitrado na decisão de origem para os honorários de sucumbência devidos pelo autor e pela ré aos advogados da parte contrária, 5%, é razoável e atende os critérios legais, não merecendo ser majorado. Nego provimento a ambos os recursos. Outrossim, considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela autora, de 5% para 6%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário de ambas as partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, já recolhidas. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS

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Fabio De Moraes Vaz Da Silva e outros x Luciana Faustino Dos Santos e outros

ID: 256154862

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011057-31.2024.5.18.0104

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Polo Passivo:

LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO 0011057-31.2024.5.18.0104 : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS E OUTROS (1) : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. E OUTROS (1) PROCESSO TRT - RORSum-0011057-31.2024.5.18.0104 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO RECORRENTE : LUCIANA FAUSTINO DOS SANTOS ADVOGADO : PAULO HENRIQUE AGAIPITO LIMA RECORRENTE : SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA. ADVOGADO : FABIO RIVELLI RECORRIDOS : OS MESMOS PERITO : FABIO DE MORAES VAZ DA SILVA ORIGEM : 4ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE JUÍZA : VIRGILINA SEVERINO DOS SANTOS EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A exposição habitual e intermitente a agentes biológicos decorrente da limpeza e recolhimento do lixo de banheiros de uso coletivo de grande circulação de pessoas torna devido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Recurso da reclamada a que se nega provimento, nesse ponto. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário de ambas as partes. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DA RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DO PEDIDO Não obstante o inconformismo da reclamada quanto às matérias devolvidas a exame, a r. decisão de primeiro grau não carece de reforma, uma vez que proferida de acordo com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao caso concreto. Assim, tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, confirmo a r. sentença por seus próprios fundamentos quanto aos temas em epígrafe, sem necessidade de transcrevê-los nesta certidão, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Em relação ao adicional de insalubridade, ressalto que, determinada a realização de prova técnica, o perito, após realizar o levantamento e a análise dos riscos ambientais, esclareceu: "3. Perícia Técnica A diligência foi realizada no local de atividades da reclamante (Hospital Unimed) que está localizada na Av. José Valter, Setor Morada do Sol no município de Rio Verde/GO, no dia 01 outubro de 2024 tendo início às 10:00h e termino às 11:30h. Participaram da diligência: o Fabio de Moraes Vaz da Silva - Perito designado; o Magda Geisa Lopes Nascimento - Oficial de Limpeza (Paradigma) o Rafaele Alves Martins Goulart - Gerente de unidade; o Sabrina Dias - Assistente Técnica (Reclamada); o Luciana Faustino dos Santos - Reclamante Durante a diligência, foi esclarecido que a Reclamante (Luciana) exerce a função de Oficial de Limpeza nos setores UTI adulta, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem (SDI) e recepção, tendo iniciado suas atividades no mês de setembro de 2022 até a presente data e suas atividades eram realizadas no regime de 12x36h no horário correspondente entre 07:00h às 19:00h. 4. Dados do Local de Trabalho Durante a perícia, foi avaliado o local de trabalho da reclamante, que atuava basicamente na higienização dos setores da UTI Adulta e Centro Cirúrgico, Internação I e II, Setor de Diagnóstico por Imagem e Recepção, sendo: UTI um local construído em alvenaria, com iluminação artificial, ventilação através de aparelhos de ar condicionado com 10 leitos e 01 quarto para pacientes em necessidade de Isolamento, 01 banheiro masculino e Feminino para os visitantes dos paciente, 01 banheiro para os colaboradores que trabalham no setor, 01 vestiário masculino e 01 vestiário feminino. Internação 01 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 20 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Internação 02 um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 08 quartos com 01 ou 02 leitos cada quarto com banheiro para utilização dos pacientes e acompanhantes. Setor de Diagnóstico por imagem um local construído em alvenaria, com iluminação natural e artificial, ventilação natural e resfriamento artificial através de aparelhos de ar condicionado possuindo 02 banheiros com sanitários para os pacientes que irão realizar exames se trocarem, 03 banheiros nas salas de exames, 01 sala de raio-x e 01 sala de ultrassom. 6. Setores de Trabalho e atividades do(a) Reclamante A reclamante exerceu a função de Auxiliar de Limpeza, realizando sua jornada de trabalho no regime 12x36 horas, sendo essas realizadas no período compreendido das 07:00h até 19:00h, devido a Reclamada (contratante) empresa de prestação de serviços terceirizados, fica registrado que a Reclamante, apesar do vínculo empregatício ser com a Sodexo Facilities Service LTDA, a mesma exercia suas atividades laborais dentro do Hospital Unimed de Rio Verde / GO. A reclamante possui como atividades durante o período laboral: Higienização do setor de UTI e Centro Cirúrgico - 01 ano e 02 meses; Higienização do setor de Internação 01 e 02 - 05 meses; Higienização do Setor de Diagnóstico - 06 meses; Higienização da Recepção - Exporadicamente;" (fls. 600/601) Constatou-se, portanto, que os banheiros da UTI, cuja higienização era de responsabilidade da reclamante, eram acessados por visitantes de até dez pacientes que poderiam ocupar os leitos disponíveis, além do banheiro destinado ao uso da equipe médica e do paciente em necessidade de isolamento. Além disso, a reclamante era responsável pela limpeza de banheiros em vinte quartos da internação 01 e oito quartos da internação 02, todos utilizados por familiares e pacientes, sendo que cada quarto poderia acomodar até dois pacientes. Ademais, realizava a limpeza de dois banheiros, com sanitários, destinados aos pacientes que necessitavam se trocar para a realização de exames. Resta evidente, portanto, que, no exercício de suas funções como "oficial de limpeza", ao longo de todo o contrato de trabalho, a reclamante desempenhou atividades de higienização de banheiros de uso coletivo, frequentados por pacientes, visitantes, médicos e demais empregados da unidade de saúde em que trabalhava (Hospital Unimed de Rio Verde). A conjuntura fática, então, evidencia que se trata de situação ensejadora da percepção do adicional de insalubridade em grau máximo, à luz do que dispõe a Súmula 448, II, do C. TST, que assim dispõe: "II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (grifou-se) As teses recursais relativas ao uso de EPIs adequados e certificados em nada favorecem a reclamada, porque segundo o entendimento atual do C. TST, o uso de EPIs não afasta o risco à saúde proveniente da exposição a agentes biológicos: "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO OU COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL INSUFICIENTES PARA REDUZIR OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTEINSALUBRE. SÚMULAS 448, II, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que a limpeza de banheiro e coleta do respectivo lixo somente autoriza o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, conforme o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE 3.214/78, quando desenvolvidas em instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, não se equiparando, assim, à limpeza em residências e escritórios. 2. No caso, foi deferido o adicional de insalubridade em grau máximo, em virtude de a Reclamante desenvolver a atividade de limpeza de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação de pessoas. Assim, a decisão está em consonância com a Súmula 448, II, do TST. Ademais, somente com o revolvimento de provas seria possível se chegar à conclusão diversa, no sentido de ser indevido o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, o que não se admite nesta instância extraordinária, anteo óbice da Súmula 126 do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação." (Ag-AIRR-1000003-58.2021.5.02.0312, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 17/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE SANITÁRIOS DE USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 448, II, DO TST 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Deve ser mantida a decisão monocrática com acréscimo de fundamentos. 3 - Dos trechos indicados pela parte, constata-se que o TRT de origem manteve a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo ao reconhecer que 'a higienização das instalações sanitárias, e a respectiva coleta de lixo, estavam inseridas na atividade habitual (de 2 a 3 vezes por semana) do auxiliar de serviços gerais, ainda que não ocupassem a integralidade da sua jornada' e 'considerando o número de pessoas que utilizam os sanitários higienizados pelo autor, não seria razoável atribuir a essas instalações sanitárias a mesma lógica de lixo do tipo doméstico, pois se trata de locais com grande circulação de pessoas'. 4 - A tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a limpeza de banheiros de uso coletivo de grande circulação torna devido o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, conforme dispõe o Anexo 14 da NR-15 do então MTE (Súmula nº 448, II, do TST: 'A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano'). 5 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-565-36.2019.5.09.0029, Rel. Desemb. Conv. Paulo Régis Machado Botelho, 6ª Turma, DEJT 14/06/2024). "(...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE BANHEIROS. USO COLETIVO DE GRANDE CIRCULAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de condenação da parte reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade em virtude da higienização de banheiros e coleta de lixo de grande circulação. II. O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que 'a jurisprudência desta Subseção firma-se no sentido de conceder o adicional de insalubridade quando se constata a limpeza e a higienização de banheiros públicos situados em local de grande circulação, como na hipótese de higienização de banheiros em escolas, sendo certo que a análise da controvérsia pelo prisma da natureza do estabelecimento já traz intrínseca a noção da quantidade expressiva de usuários das instalações sanitárias'. III. Com efeito, não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. Desnecessário, nesse contexto, analisar os outros vetores de transcendência, pois a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial em instância extraordinária. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...)." (Ag-ED-AIRR-211-23.2017.5.17.0008, Rel. Min. Evandro Pereira Valadão Lopes, 7ª Turma, DEJT 14/06/2024). Ante tais considerações, conclui-se, assim como o d. Juízo de origem, que as atividades desempenhadas pela reclamante por todo o contrato de trabalho, na função de oficial de limpeza, são classificadas como insalubres em grau máximo pelo anexo n. 14 da NR 15. Nego provimento. RESCISÃO INDIRETA A reclamada pugna pela reforma da sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea "d" do artigo 483 da CLT, diante do reconhecimento do pagamento irregular do adicional de insalubridade devido à trabalhadora, e deferiu as verbas rescisórias decorrentes. Argumenta, em síntese, que não houve falta grave a ensejar a quebra de confiança entre as partes a ponto de provocar a extinção do contrato de trabalho por culpa patronal. Portanto, sob o argumento de não configuração das hipóteses previstas no art. 483 da CLT, requer seja reconhecido o pedido de demissão, porquanto a intenção de extinguir o contrato de trabalho teria partido da autora, ainda que a empregada continue prestando serviços até a presente data. Analiso. A rescisão indireta do contrato de trabalho é cabível quando demonstrada a prática, pelo empregador, de alguma das condutas tipificadas no art. 483 da CLT, ônus que incumbe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). Em razão do princípio da continuidade da relação de emprego, para a declaração da rescisão indireta é necessário que os motivos alegados para a justa causa patronal sejam suficientemente relevantes e dificultem sobremaneira a manutenção da relação de emprego. Nesse passo, para o reconhecimento da rescisão indireta, a reclamante deve demonstrar, de forma robusta, que as faltas cometidas pela empregadora inviabilizaram a continuidade do vínculo empregatício. Em casos como o presente, em que resta demonstrado que a reclamada não pagou o adicional de insalubridade devido ao trabalhador, este relator, em alinhamento ao entendimento da Eg. 2ª Turma, decidia pela rescisão indireta do contrato de trabalho. Isso não obstante, a Eg. 2ª Turma julgadora, acolhendo divergência reiteradamente apresentada pela Ex.ma Des. Kátia Maria Bomtempo de Albuquerque, evoluiu seu entendimento mais recente no seguinte sentido: "(...) Embora o trabalho exposto a agente insalubre sem o respectivo adicional represente irregularidade do contrato de trabalho, não contém o elemento de gravidade próprio a ensejar a rescisão indireta. É necessária a impossibilidade de continuidade do vínculo para que esteja caracterizada falta grave que justifique a rescisão indireta. E a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo. Essa situação, segundo recente jurisprudência do c. TST, não é suficiente para demonstrar a conduta irregular grave apta para configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Cito o seguinte julgado: 'RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017.RESCISÃO INDIRETA. FALTA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROVÉRSIA SOBRE A NATUREZA INSALUBRE DO TRABALHO E DA EXISTÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL DIRIMIDA EM JUÍZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126/TST. O TRT de origem, com base na análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a ausência de pagamento do adicional de insalubridade não autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Logo, o quadro fático exposto no acórdão regional não permite concluir que a Reclamante foi alvo de perigo manifesto de mal considerável ou que houve descumprimento das obrigações do contrato de trabalho pela Reclamada, de modo a ensejar a rescisão indireta do contrato. Incidência da Súmula 126/TST. Além disso, a controvérsia em torno da natureza insalubre do trabalho e da existência do direito ao adicional de insalubridade foi dirimida em Juízo, razão pela qual não é possível concluir que o empregador tenha incorrido em conduta faltosa suficientemente grave capaz de configurar a falta empresarial e justificar a rescisão indireta por iniciativa do empregado. Recurso de revista não conhecido. Processo: RRAg - 0024534-42.2022.5.24.0002 Data de Julgamento: 29/05/2024, Relator Ministro: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/06/2024).'." Portanto, o não pagamento do adicional de insalubridade no curso do contrato, ou seu pagamento irregular, como no caso, sendo a existência do direito dirimida apenas em juízo, não se caracteriza como falta grave do empregador, capaz de ensejar a ruptura contratual de forma indireta. A tais fundamentos, reformo a sentença que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e excluo a condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade rescisória, assim como obrigações de fazer. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido da reclamada para que seja declarado o rompimento do vínculo de emprego por pedido de demissão da autora. Isso porque, nos termos do artigo 483 da CLT, ao pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, o empregado tem a faculdade de permanecer prestando serviços ou de se afastar do trabalho. No caso concreto, a autora optou por continuar exercendo suas atividades, o que evidencia a ausência de manifestação inequívoca de vontade no sentido de romper o vínculo empregatício por iniciativa própria. Nesses termos, reformo a sentença para afastar a rescisão indireta declarada na origem, ressaltando que o contrato de trabalho permanece ativo. Dou parcial provimento. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Na sentença restou decidido que, nos termos da decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADCs 58 e 59, a atualização dos créditos trabalhistas deferidos deverá observar a incidência do IPCA-E, e a partir do ajuizamento da ação, da taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária. Pugna a reclamada pela exclusão dos juros na fase pré-judicial, ao argumento de que nessa fase não há incidência de juros, apenas do IPCA-E como fator de correção monetária. Analiso. No julgamento das ADC's nº 58 e 59 e das ADI's nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020, o E. STF atribuiu interpretação conforme a Constituição aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/1991, estabelecendo novos critérios para a correção de créditos trabalhistas, que foram assim sintetizados na ementa do respectivo acórdão, transcrita, abaixo, com destaques nos pontos de maior interesse: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE nº 63, divulgado em 06/04/2021) Julgados os embargos de declaração opostos ao referido acórdão que julgou a ADC nº 58, constata-se que foi disponibilizada certidão do julgamento com o seguinte teor: "Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae,rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." Naquela ocasião, a Corte Suprema estabeleceu que enquanto não houvesse deliberação do Poder Legislativo sobre o tema, deveriam ser aplicados aos débitos trabalhistas os mesmos índices de correção monetária vigentes das condenações cíveis em geral, ou seja, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, além da aplicação dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), e a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) - que engloba os juros de mora e correção monetária - na fase judicial, exatamente como determinado na sentença. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso da reclamada. Contudo, na data de 24/08/2024, entrou em vigência a Lei nº 14.905/2024, a qual alterou os arts. 389 e 406, do Código Civil, nos seguintes termos: "[...] Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.(NR) [...] Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Assim, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, no julgamento do processo TST- E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, de Relatoria do Ex.mo Alexandre Agra Belmonte e publicado no dia 25/10/2024, perfilhou o seguinte entendimento: na fase pré-judicial, utiliza-se o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD), após o ajuizamento da ação até a data de 29/08/2024, os juros e a correção monetária deverão ser apurados pela Selic e, a partir de 30/08/2024, quando passou a vigorar a nova lei, a atualização monetária será realizada com a aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração do SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do parágrafo 3º do artigo 406. Sendo assim, considerando que a correção monetária e os juros de mora constituem matéria acessória de ordem pública, impõe-se a reforma da r. sentença para que se amolde ao atual entendimento da C. Corte Superior Trabalhista. Nesse contexto, diante da edição da Lei nº 14.905/2024, e nos moldes da decisão da SDI1 do c. TST nos autos E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, determino, de ofício, que as verbas deferidas ao autor devem ser corrigidas com aplicação: "a) do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item 'i' da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406." MATÉRIA REMANESCENTE COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor apurado na liquidação, e o reclamante em 5% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes. A reclamante requer a majoração dos honorários deferidos aos seus advogados para o patamar de 15%. A reclamada, por sua vez, argumenta ser indevida a suspensão de exibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, conforme deferido na r. sentença, e requer que haja a dedução dos honorários devidos pela empregada nos eventuais créditos que tenha recebido nesta ou em outra demanda. Confiando, ainda, na total procedência de seu recurso, requer a exclusão da condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício dos patronos da parte autora. Sem razão, ambas as partes. Inicialmente, persistindo a sucumbência recíproca entre as partes, não se há falar na fixação de honorários somente em favor dos patronos da ré. Assim, permanece devida a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da autora. Outrossim, ao julgar a ADI 5766, o E. STF decidiu que os beneficiários da justiça gratuita que litigam nesta Especializada não são isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Porém, a obrigação ficará sob condição suspensiva e só poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se após o transcurso desse prazo. Portanto, mantenho a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos da reclamante, assim como a suspensão de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pela autora, determinada pelo d. juízo de piso. Prosseguindo, de acordo com os critérios do parágrafo 2º do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual arbitrado na decisão de origem para os honorários de sucumbência devidos pelo autor e pela ré aos advogados da parte contrária, 5%, é razoável e atende os critérios legais, não merecendo ser majorado. Nego provimento a ambos os recursos. Outrossim, considerando o total desprovimento do recurso ordinário da reclamante, nos termos do art. 85, § 11 do CPC e da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1059, majoro, de ofício, o percentual dos honorários devidos pela autora, de 5% para 6%, mantida a condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiário da justiça gratuita. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário de ambas as partes e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada e nego provimento ao recurso da autora. Em razão do decréscimo, arbitro à condenação o novo valor de R$ 20.000,00. Custas pela reclamada, já recolhidas. Majoro, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora. É o meu voto. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual realizada no período de 10/04/2025 a 11/04/2025, por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário ordinário da reclamada e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO; conhecer do recurso ordinário da reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando, de ofício, os honorários sucumbenciais devidos pela autora, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator, Platon Teixeira de Azevedo Filho. Participaram da sessão de julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO (Presidente), KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, DANIEL VIANA JÚNIOR e o douto representante do Ministério Público do Trabalho. Secretário da sessão, Celso Alves de Moura. Goiânia, 11 de abril de 2025. Platon Teixeira de Azevedo Filho Relator GOIANIA/GO, 11 de abril de 2025. VICTTOR DE ALMEIDA VIEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO FACILITIES SERVICES LTDA.

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Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051

ID: 282732513

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6067339-49.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Petição

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051 Ação Anulatória de leilão c/c pedido de tut… EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051 Ação Anulatória de leilão c/c pedido de tutela de urgência JOANA ANGÉLICA CARVALHO DO NASCIMENTO, devidamente qualificada, por seus advogados que ao final assinam, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA, ajuizada contra ITAU UNIBANCO S.A, por seu advogado, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, pelos argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos, com fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões a seguir expostas. Por oportuno, requer a intimação do Apelado para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, bem como a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, para os fins aqui aduzidos. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. Robson Geraldo Costa OAB/SP sob nº 237.928 RAZÕES DA APELAÇÃO Apelante: JOANA ANGÉLICA CARVALHO DO NASCIMENTO Apelado: ITAU UNIBANCO S.A Origem: 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº 6067339-49.2024.8.09.0051 EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA CÂMARA, EMÉRITOS DESEMBARGADOES. PRELIMINARES I - TEMPESTIVIDADE Nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º ambos do CPC, o prazo para interpor o presente recurso é de 15 (quinze) dias úteis, sendo excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento nos termos do artigo 224 do CPC. Dessa forma, considerando que a r. sentença foi publicada em 08/05/2025, o prazo fatal para interposição do recurso de apelação se encerra em 29/05/2025, portanto, o presente recurso é tempestivo e comporta recebimento e conhecimento. I.II – DO PREPARO RECURSAL Cumpre informar que a Apelante junta em anexo a guia do preparo do Recurso de Apelação e o comprovante do preparo recursal prévio. II - HISTÓRICO PROCESSUAL E DA DECISÃO RECORRIDA Trata-se de ação anulatória c/c pedido de tutela de urgência antecipada proposta pela Apelante, pleiteando a sustação dos leilões, bem como a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do direito à purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. A recordar dos fatos, a Apelante narra na inicial que alienou fiduciariamente o imóvel objeto da lide por R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), a serem pagas em 360 prestações mensais. Infelizmente, a Apelante foi atingida por severa desgraça financeira, e com a inadimplência do contrato de financiamento imobiliário ocorreu a consolidação da propriedade fiduciária em nome do Apelado, nos termos que dispõe o artigo 26 da Lei 9514/97 1 . No entanto, referido ato expropriatório foi promovido sem a intimação pessoal da Apelante para purga da mora e acerca da data de realização das praças, configurando afronta ao quanto rege a Lei 9.514/97 em seu artigo 26, parágrafos 1º e 3º e artigo 27, §2ª-A. Sobreveio sentença que julgou improcedente os pedidos, conforme parte dispositiva transcrita nos seguintes termos: “Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para julgar 1 Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário improcedente os pedidos iniciais e condenar a promovente ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2°, do mesmo código.” Todavia, a r. sentença de mérito não observou critérios legais no seu teor, cujos efeitos deverão ser suspensos conforme teor do Art. 1.012 do CPC. Da mesma forma, tendo em vista que a Apelante não foi intimada para purgar a mora e notificada acerca das datas de realização dos leilões, se faz necessária a declaração da nulidade da consolidação da propriedade, do leilão e seus efeitos. Contudo, em que pese o brilhantismo e o notável saber jurídico, não agiu o MM. Juízo a quo como é o costumeiro acerto que lhe é peculiar, merecendo a r. sentença ser reformada “in totum” o que se pede lastreado na fundamentação que se segue: III. DAS RAZÕES PARA A REFORMA III.I - DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA A PURGA DA MORA O Apelado alega que teria cumprido com todas as formalidades legais para a notificação pessoal da Apelante acerca da consolidação da propriedade, no entanto não apresenta o AR negativo do Oficial do Cartório com as devidas anotações, tanto as anotações de tentativas de notificação pessoal negativas, por estar ausente, ou não encontrado no endereço em que foi enviado. No mesmo seguimento, não fora comprovado que a Autora se esquivou de ser notificada, não tendo sido ainda notificada por hora certa: Nos documentos acostados à peça contestatória apenas consta publicação do Cartório de notificação via Edital. Ressalta-se que a intimação por edital é meio subsidiário e não supre a notificação PESSOAL quando não se esgotarem os meios principais de intimação, ou seja, primordialmente de forma pessoal via Oficial do cartório com assinatura de recebimento, via oficial de justiça, por hora certa, via telegrama, assim perpassadas todos meios principais, então, tentar-se-ia por meios alternativos e subsidiários como o edital. Desta forma, VERIFICA-SE QUE NÃO OCORREU A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORA ACERCA DA CONSOLIDAÇÃO, IMPEDINDO-A DE SE PREPARAR PARA PURGAR A MORA. Desse modo, embora conste na matrícula do imóvel que houve o decurso do prazo para a purgação da mora, a Apelante, jamais recebeu qualquer visita do oficial do cartório do registro de imóveis. Conforme amplamente agasalhado pelo entendimento dos Tribunais podemos afirmar que os atos praticados pelo Oficial de Justiça gozam de presunção relativa de veracidade, conforme se verifica: INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO INICIAL VÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. Certidões exaradas por Oficiais de Justiça gozam de fé pública e presunção de veracidade juris tantum, sendo, portanto, elidíveis por prova robusta e inequívoca em contrário. No caso dos autos, diante de evidências cabais do efetivo e contínuo funcionamento da empresa promovida no endereço indicado pelo reclamante na exordial, resta infirmada a certidão do meirinho em que se atestara o contrário. Conseguintemente, de se reconhecer a ausência de citação válida e anular o processo, com exclusão da inicial. (TRT-7 - AP: 00002944420145070001, Relator: ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO, Data de Julgamento: 29/08/2016, Data de Publicação: 30/08/2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. REGISTRO DE IMÓVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INVALIDADE CONFIGURADA. 1. O registro de imóveis possui presunção relativa de veracidade (art. 219, CC), somente podendo ser anulada mediante comprovação indubitável de sua invalidade frente à vício de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, conforme preleciona o artigo 171, II, do Código Civil, haja vista que se trata de documento munido de fé pública. 2. Analisando o conjunto probatório, observa-se que o Apelante o não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito alegado pela 1ª Apelada, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, razão pela qual a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3. Apelo conhecido e improvido. 4. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00001164520158100060 MA 0146442019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 23/03/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2020 00:00:00) Note-se, nobre Julgador(a) que o manto da decisão abriga as situações narradas nos autos. Não passou desapercebido que nossos magistrados cobram que as tentativas de citação trafeguem dentro da estrita legalidade e observância da verdade real, não estando os escreventes, oficiais de registro de imóveis, escrivães acima da verdade absoluta. Destarte, de rigor a reforma da sentença objurgada para que assim seja declarada a nulidade da consolidação, pela supressão dos requisitos impostos pela legislação. III.II - DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DA DATA DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS Primeiramente, cumpre lembrar que, a lei 9.514/97, além de dispor sobre o Sistema Financeiro Imobiliário e instituir a alienação fiduciária de bem imóvel, em sua parte final, a partir do artigo 25 e seguinte, tem em seu bojo um caráter procedimental, não havendo que se falar em ausência de prejuízos, tendo em vista que o procedimento DEVE ser seguido. Tal qual se pretende com a Lei 13.105/15, que reúne em seus artigos as normas procedimentais com a qual se pretende buscar a tutela jurisdicional do direito material, a Lei 9.514/97, em sua parte final possui o mesmo caráter, ou seja, visa ditar normas procedimentais pelos quais os agentes fiduciários deverão seguir para realização da execução extrajudicial. Assim como as normas procedimentais capituladas no Código de Processo Civil lá estão para serem cumpridas, da mesma forma, as normas contidas na lei 9.514/97, como em qualquer outra lei, devem ser observadas sob pena de se gerar um verdadeiro caos ao ordenamento jurídico que afronta de plano norma a norma fundamental constitucional da segurança jurídica. Bom observar que o procedimento extrajudicial deve ser considerado como um todo, e, sendo assim, evidenciado o vício em qualquer de suas fases, tal procedimento deve ser anulado desde o início, tendo em vista que tais vícios devem gerar efeito “ex tunc”, por tratar-se de nulidade absoluta. O direito invocado configura-se face ao descumprimento pelo Apelado de preceitos legais demonstrados no curso desta ação. Excelências, se para o ato de purgação da mora exige a notificação pessoal do devedor, tal entendimento também se estende quanto a intimação pessoal para a ocorrência do leilão. Com efeito, a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça adotou a tese de que “o mutuário deve ser intimado pessoalmente acerca da data, hora e local do leilão em sede de execução extrajudicial (DL70/66), sob pena de nulidade da praça. Conforme bem exposto na exordial, a Apelante afirma que jamais foi notificada acerca das datas dos leilões, contudo, o Apelado, em sede contestatória não trouxe aos autos QUALQUER PROVA DA NOTIFICAÇÃO DA APELANTE, não possuindo qualquer elemento probatório que comprove a ciência inequívoca da Apelante. A notificação juntada pelo Réu, SEQUER FORA RECEBIDA PELA RECORRENTE: Desse modo, tem-se que o procedimento não foi seguido conforme determina a Lei 9514/97, que preceitua em seu Art 27, §2ª-A: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2 o -A. Para os fins do disposto nos §§ 1 o e 2 o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. Sendo, portanto, FATO INCONTROVERSO A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA APELANTE ACERCA DAS DATAS DE REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS, uma vez que o Apelado não trouxe aos autos qualquer prova modificativa, extintiva ou impeditiva do direito da Apelante. Ademais, alegou ter enviado notificação por endereço eletrônico: Ocorre que, Vossa Excelência, como bem se observa nos endereçamentos, que um de fato se trata do e-mail disponibilizado no contrato, porém desatualizado, e o outro desconhecido pela Apelante. Assim sendo, ela nunca recebeu tal notificação eletrônica, vez que utiliza atualmente outro e-mail com endereço: joana.angelica7377@gmail.com. Com isso, tendo a Apelante comprovado que NÃO recebeu qualquer INTIMAÇÃO PESSOAL acerca da data e horário do leilão, requer-se a declaração da NULIDADE do leilão e seus efeitos, bem como que seja determinado a repetição dos leilões. Alega ainda, em sede de debate acerca do conhecimento acerca dos leilões, que a Autora “soube” dos leilões antes da finalização de lances. Ora Excelência, a Autora somente soube da ocorrência dos leilões após a realização do primeiro leilão, quando pessoas começaram a procurar sua moradia para visitas, interessadas nesta, a questionando sobre a venda. Neste caso, impossível aplicar a ciência inequívoca, visto que, a parte Autora somente descobriu dos leilões de maneira extraoficial, tendo a surpresa de receber visitas interessadas em arrematar seu imóvel em leilão. Totalmente inviável afirmar que a Autora “ainda pode exercer a preferência” no segundo leilão. Nobre Julgador, o objetivo da notificação pessoal do mutuário, e devedor fiduciário (COM ANTECEDÊNCIA), é exatamente dar a ele tempo suficiente para diligenciar e juntar o montante necessário para quitar sua dívida, seja pela purga da mora, seja pelo exercício do direito de preferência. Para isso, é necessário tempo hábil, vez que os valores de débito são altos, não se conseguindo juntá-los de “um dia para o outro”. Nesta senda, INAPLICÁVEL A TEORIA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O banco Réu utiliza o mencionado argumento para esquivar-se de seguir REGULARMENTE AS NORMAS ATRIBUIDAS À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. Nobres Julgadores, resta evidente nos autos principais, conforme os fatos e fundamentos já apresentados, a INEXISTENTE INTIMAÇÃO PESSOAL da Apelante, que ensejou: i) a IMPOSSIBILIDADE de purgar a mora; ii) a IMPOSSIBILIDADE de exercer o seu direito de preferência; iii) a IMPOSSIBILIDADE de acompanhar, de perto, o trâmite e a idoneidade do leilão extrajudicial. Nesse sentido, a legislação trazida pela Apelante em sua petição inicial e demais manifestações não deixam dúvidas de que para exercer todas as prerrogativas acima mencionadas, totalmente desrespeitadas pelo Apelado, dever-se-ia ter sido dada inequívoca ciência dos dias em que o leilão seria realizado, o que evidentemente não aconteceu, como resta demonstrado nestes autos, o que enseja a NULIDADE de todo o procedimento. A lei não traz nenhuma brecha sobre essa questão. Portanto, a notificação/intimação da Apelante deveria e, inclusive, deve ser realizada de forma pessoal, em conformidade com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça – STJ: (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSOSANSEVERINO, j. 04/08/2015); (REsp nº 1.447.687-DF, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 21/08/2014); (Apelação nº 1029732-39.2014.8.26.0577, Rel. Des. J. B. FRANCO DE GODOI, j. 21/03/2017). Como visto, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.367.704 - RS (2013/0035337-1) RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE: CLAIRMARLI TEMPAS DEL ROIO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 51 DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. 1. "NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI Nº 70/66, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe08/09/2014). 2. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CLAIRMARLI TEMPAS DEL ROIO, com base na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. Mantida a decisão agravada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões, às fls. 245/256, alega a parte recorrente violação dos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514/97; art. 36 do Decreto-Lei n.º 70/66, e art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, primeiramente, que houve ofensa aos institutos do contraditório e ampla defesa, uma vez que as instâncias ordinárias não permitiram a regular produção de provas pela recorrente, a fim de comprovar a realização de leilão extrajudicial do imóvel. Aduz, em seguida, que deve ser anulado o leilão extrajudicial, eis que "não houve intimação pessoal do devedor acercado leilão realizado pela Caixa, mediante inadmissível cerceamento de defesa". Afirma, por fim, que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, possibilitando a análise das cláusulas contratuais abusivas. Não houve contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. A irresignação recursal merece parcial acolhida. De saída, no que tange à aventada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em face da inexistência de dilação probatória na origem, observa-se que não há, na fundamentação do recurso, a indicação adequada da questão federal controvertida, tendo deixado a recorrente de apontar os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. De outra parte, com relação à suposta ofensa art. 51 do Código de Defesa do Consumidor, o recurso especial não pode ser conhecido, pois, sobre a matéria de que trata essa norma, não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, fazendo incidir a orientação disposta na Súmula 211/STJ. Por outro lado, quanto à aventada violação aos arts. 37 e 39 da Lei n.º 9.514/97 c/c o art. 36 do Decreto-Lei n.º 70/66, o recurso merece prosperar. Pretende a recorrente, essencialmente, a anulação do leilão extrajudicial realizado, tendo em vista a inexistência de intimação pessoal do devedor da realização do leilão pelo credor fiduciário. Noticiam os autos que a recorrente CLAIR MARLI TEMPASDEL ROIO ajuizou ação ordinária contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando anular leilão extrajudicial realizado sob o rito da Lei n.º 9.514/97, cumulada com pedido de revisão de encargos financeiros. O juízo de primeiro grau declarou extinto o feito em relação ao pedido de nulidade das cláusulas contratuais e julgou improcedente o pedido de anulação do leilão extrajudicial, sob o fundamento de que nenhum leilão foi efetivamente realizado, tendo havido, apenas, a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (e-STJ fls. 100/103).Interposta apelação pela parte autora, o Tribunal de origem manteve a improcedência dos pedidos, pronunciando-se nos seguintes termos (e-STJ fls. 187/191): Trata-se a hipótese de 'CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE TERRENO, MÚTUO PARA OBRAS, E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, CARTA DE CRÉDITO COM RECURSOS DO SBPE, NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH - UTILIZAÇÃO DO FGTS DO(S) DEVEDOR (ES) FIDUCIANTE (S)'. A Lei nº 9.514/1997, Alienação Fiduciária em Garantia de bens imóveis, estabelece que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. O prazo para a purgação da mora é de 15 dias, conforme previsto no artigo 26, §§ 1º e 7º, da Lei nº 9.514/1997. Estabelecem os artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97: (...). Transcreve- se da cláusula décima sexta do contrato entre as partes celebrado, verbis: CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - Em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, o(s)DEVEDOR(ES)/FIDUCIANTE(S) aliena(m) à CAIXA, em caráter fiduciário o imóvel objeto deste financiamento, ao final descrito e caracterizado, nos termos e para os efeitos dos artigos 22 e seguintes da Lei 9.514/97. Verifica-se nos documentos contidos no EVENTO 1(PET14 E OUT15) que a autora e seu marido foram notificados em 13 de outubro de 2008 pelo Registrador do Ofício de Registros e Tabelionato de Protestos da Comarca de Carlos Barbosa para o pagamento de encargos contratuais, de números 06 a 10, vencidos no dia treze dos meses compreendidos entre maio e setembro de 2008, inclusive, sem fosse comprovado o pagamento. No mesmo ato, através do mesmo documento, a autora e seu marido foram notificados de que se não fosse cumprida a obrigação em 15 dias, haveria a consolidação da propriedade da CEF, na forma do art., 26, §7º, da Lei nº 9.514/97. O STF entende que a execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66 é constitucional. Igualmente, entende constitucional o procedimento de consolidação da propriedade em alienação fiduciária de coisa móvel (HC 81319, pleno, julgado em24.4.02). Com igual razão, é constitucional a consolidação da propriedade na forma do art. 26 da Lei 9.514/97. (...). Em que pese a inconformidade da autora, não se verifica a presença do direito reclamado, posto que a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora. Conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade. Também em razão disso resta afastada a possibilidade de discussão acerca das cláusulas contratuais. Da leitura dos fundamentos acima transcritos, constata-se, desde logo, que o Tribunal a quo, ao contrário do juízo de primeiro grau, considerou que houve a realização de leilão extrajudicial do imóvel, ao consignar que, "conforme documentos acostados à apelação e que se tratam das anotações do Ofício de Registros Públicos da Comarca de Carlos Barbosa na matrícula do imóvel, a consolidação da propriedade da CEF foi anotada em 21 de janeiro de 2009 e a arrematação ocorreu em 9 de setembro de 2009, após a consolidação da propriedade". Posto isso, apesar da alegação da recorrente na apelação sobre a falta de intimação pessoal do devedor da realização do leilão, o Tribunal de origem entendeu que "a atuação da CEF, na qualidade de credora fiduciária, foi conforme o estabelecido na legislação de regência, eis que não foram pagas parcelas do mútuo no prazo do contrato, em lapso de tempo superior a 120 dias, sendo tomadas as cautelas de notificação do devedor, sem qualquer iniciativa de purgação tempestiva da mora". COM EFEITO, AO ASSIM DECIDIR, O TRIBUNAL DE ORIGEM DISSENTIU DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE A MATÉRIA, QUE TEM FIRMADO O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, "aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97". Neste exato sentido, confira-se o precedente da Terceira Turma desta Corte Superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. 1.Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A teor doque dispõe o artigo 39 da Lei nº 9.514/97, aplicam-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. 3. NO ÂMBITO DO DECRETO-LEI Nº 70/66, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97. 4. Recurso especial provido. (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial PARA DECLARAR A INVALIDADE DO LEILÃO JUDICIAL REALIZADO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. Diante do decaimento mínimo da parte recorrente, inverto o ônus das verbas sucumbenciais, conforme valores fixados na origem. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de maio de2015. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (STJ - REsp:1367704 RS 2013/0035337-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSOSANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 27/05/2015)” – Grifos nossos Ainda: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SE ENCONTRA CONSOLIDADA NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ENTENDIMENTO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS REGIDOS PELA LEI Nº 9.514/97" (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLASBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe08/09/2014).2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015)” – Grifos nossos Nesse mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. LEILÃO. NOTIFICAÇÃO. 1 - Não há inconstitucionalidade na execução extrajudicial, prevista pela Lei n.9.514/97, a qual não ofende a ordem a constitucional, a semelhança do que ocorre com a execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei70/66, nada impedindo que o fiduciante submeta a apreciação do Poder Judiciário o descumprimento de cláusulas contratuais. 2 – O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, aplicando subsidiariamente o art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966. Por conseguinte, há necessidade de intimação pessoal do devedor da data da realização do leilão extrajudicial, aplicando-se as disposições dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei n.º 70/66 às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei nº 9.514/97. Precedentes do STJ. 4 - Agravo de instrumento provido. - grifei. (AI00084955220164030000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZARIBEIRO, TRF3 – SEGUNDA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2016. FONTEREPUBLICACAO.) – grifos nossos Diante do exposto, é evidente, portanto, que o leilão extrajudicial realizado é NULO de pleno direito, vez que INOBSERVOU regras essenciais para a sua validade, dentre elas, a necessidade de INTIMAÇÃO PESSOAL da Apelante, motivo pelo qual a respeitável sentença recorrida deve ser reformada. Por essa razão, a Apelante, consumidora e pessoa vulnerável na presente relação de consumo, foi impedida de realizar todos os seus direitos inerentes à sua condição. Destaca-se, ainda, mais uma decisão proferida pelo STJ, que demonstra o cristalino entendimento dessa Colenda Corte acerca deste tema, evidenciando a NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL NOS LEILÕES e o reconhecimento do DIREITO DE PURGAR A MORA: Resta claro que no presente caso há GRAVE DESRESPEITO à legislação e à jurisprudência em comento. Sendo assim, é evidente nestes autos a NULIDADE do leilão extrajudicial realizado, que deixou de observar os requisitos mínimos de validade, sendo FATO INCONTROVERSO a INEXISTENTE intimação PESSOAL da Apelante. III.III - DA INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA DESIGNAÇÃO DAS PRAÇAS Com o advento da Lei n. 13.465/2017, que alterou a Lei n.9.514/97, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, caso não purgada a mora, fica assegurado ao devedor tão somente o exercício do direito de preferência para adquirir o imóvel objeto da propriedade fiduciária. No caso presente foi tolhida a possibilidade de o Autor exercer esse direito de preferência, o que implica em nulidade insanável do procedimento extrajudicial, motivo pela qual a R. sentença deve ser reformada por este E. Tribunal. A r. sentença está assim fundamentada: “Quanto ao intervalo entre as datas designadas, suficiente o que posto na decisão que rejeitou a tutela de urgência. Como referido, a Lei 9.514/97 não contém previsão específica em relação ao intervalo mínimo de 15 dias entre o 1º e o 2º leilão. Ao contrário do que alegado, a previsão legal – e também aquela contida no contrato – é no sentido de que o 2º leilão deve ser realizado no prazo de 15 dias contados do 1º leilão, o que remete justamente para a previsão do artigo 27, §1º, da lei, ou seja, leilão a ser realizado “nos quinze dias seguintes” e não depois do 15º dia em relação a data da primeira tentativa de venda. Também por esse fundamento não há nulidade a declarar.” É evidente a violação do lapso temporal necessário para a realização do 2º leilão, consoante a expressa dicção do "art. 27. § 1º: § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias." Ou seja, conforme consta do edital houve nítida afronta ao dispositivo supramencionado, porque não foi respeitado o prazo mínimo de quinze dias entre uma praça e outra, veja-se que o lapso havido foi de apenas 3 (três) dias. Devemos nos ater que a observância do lapso de quinze dias para a designação do segundo leilão está diretamente ligada ao princípio da publicização do edital do leilão, o que deve ser levado em consideração o direito do devedor de acompanhar a lisura do procedimento e ainda, principalmente, pelo fato de a assinatura do auto de arrematação constituir a data-limite para a purgação da mora. O que significa dizer que a fluência dos quinze (15) dias entre primeiro e o segundo leilão constitui requisito formal que, desrespeitado, deve ensejar o decreto de nulidade dos leilões designados. Deste modo, não há como não se declarar a nulidade dos editais, que não observaram o prazo mínimo entre o primeiro e segundo público leilão. A esse despeito, tragamos à baila o entendimento do Preclaro Relator Carlos Dias Motta da 26ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal Bandeirante, nos autos do agravo de instrumento nº 2182057-49.2023.8.26.0000: “Compulsando os autos, verifica-se, à primeira vista, que não foi observado o intervalo de quinze dias entre os leilões designados para a alienação do imóvel alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento celebrado entre as partes desde demandas, como determina o § 1º do artigo 27 da Lei nº 9.514/1997, circunstância que, em tese, teria o condão de prejudicar os interesses dos devedores fiduciantes, ora autores, e possivelmente justificaria a pretensa anulação do procedimento. Assim, ante a presença dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, defiro o efeito ativo pretendido, para suspender os efeitos dos leilões já realizados, bem como de qualquer outra tentativa de alienação do imóvel alienado fiduciariamente em garantia do contrato de financiamento celebrado entre as partes desta demanda, até o julgamento deste recurso. Comunique-se ao MM. Juízo de origem e ao competente Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia, servindo cópia desta decisão de ofício” Esse é o entendimento que vem sendo aplicado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segundo leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeiro leilão. Requisito formal previsto no artigo 27, § 1º, da Lei nº9.514/1997. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. Recurso não provido” (TJ- SP, 27ª Câm. Dir. Priv., Ap. Cív. n. 1000003-51.2020.8.26.0546, rel. Des. DAISEFAJARDO NOGUEIRA JACOT, j. 23.02.23) Nobres, verifica-se que o procedimento do interstício de quinze (15) dias entre o primeiro e segundo leilões foi maculado, ensejando o pronto reconhecimento deste Tribunal da irregularidade do ato expropriatório, determinando o seu refazimento nos moldes previstos na legislação fiduciária. III.IV - DO PREÇO VIL O D. Magistrado a quo entendeu que não houve a nulidade por preço vil do imóvel, contudo, em que pese o brilhantismo e o notável saber jurídico, não agiu o MM. Juízo a quo como é o costumeiro acerto que lhe é peculiar. Conforme se depreende da avaliação do leiloeiro, o imóvel foi avaliado no primeiro leilão por R$ 577.178,00 (quinhentos e setenta e sete mil e cento e setenta e oito reais) e o segundo leilão por R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais). A oferta em segundo leilão por valor inferior a 50% do valor de avaliação do imóvel prejudicou a Apelante, colocando-as em situação de desvantagem. Explica-se: A Lei 9.514/97, tem por escopo estabelecer mais um meio de garantia aos contratos de financiamento imobiliário, qual seja, a alienação fiduciária de imóvel, prevendo procedimento extrajudicial ágil e descomplicado para fins de recuperação de crédito em atraso. Apesar de a Apelante estar em débito, não se justifica a alienação em leilão do imóvel garantidor, por quantia abaixo de 50% seu valor. Não se pode olvidar que o que se encontra em análise trata-se de procedimento extrajudicial, o qual deve observar os princípios do processo judicial como o devido processo legal dentre outros. Não é possível que um imóvel residencial mantido em ordem e com sua manutenção em dia, tenha uma desvalorização desta monta, ainda mais tratando-se de um local que obteve uma valorização nos últimos anos. Excelências, resta claro o prejuízo causado a Apelante. Portanto, mais um vício apontado, devendo a r. sentença ser reformada para declarar a nulidade dos leilões realizados e de todo o procedimento extrajudicial. IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Por todo exposto, requer-se a esse Egrégio de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, seja o recurso de apelação outrora interposto CONHECIDO e, no mérito, lhe seja dado integral PROVIMENTO para reformar a r. sentença, julgando TOTALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade, nulidade dos leilões e seus efeitos, bem como, determinando a repetição dos leilões. Termos em que, pede provimento. São Paulo, 26 de maio de 2025. Robson Geraldo Costa OAB/SP sob nº 237.928 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976657-3 Nosso Número 23/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01976657-3 Num. Documento 23/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 13/06/2025 Vencimento 13/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 23/05/2025 Data Documento 23/05/2025 Dt. de Processamento 109/01976657-3 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 566.186.971-15 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF GO UF 74130-011 CEP CEP 74343--35 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário Joana Angelica Carvalho Do Nascimento Pagador R. do Guaja, n.: 28, Quadra 54, Jardim Atlantic Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01976657-3 Nosso Número 7890286-1/50 7890286-1/50 Joana Angelica Carvalho Do Nascimento Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 566.186.971-15 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 6067339-49.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/139eaff1-3a6f-4f67-af7f- c2a8e5de8efa5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304EF48 Pix Copia e Cola 34191.09016 97665.734428 21905.220006 4 11110000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

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ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535681

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Processo nº 5043887-27.2024.8.09.0051

ID: 283266301

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043887-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO EMERICK LEAL

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR

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Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-… Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-9. Brasília, 2 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.371) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 14:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.372) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/10/2024 às 15:45:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão (e-STJ Fl.373) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aagravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.374) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 373 publicado(a) no DJe em ao/à 22/10/2024. Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 03:46:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 21/10/2024, 373 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 22/10/2024, Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.376) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 06:04:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/11/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 373 publicado(a) no DJe em 22/10/2024. Brasília - DF, 04 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.377) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/11/2024 às 01:18:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIA – Processo nº 2764410 RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO: MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO, ou pela reforma por esta eg. Corte superior, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer. Brasília, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 RAZÕES DO AGRAVO INTERNO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ILUSTRE RELATORA 1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. TEMPESTIVIDADE Infere-se que a decisão ora agravada foi publicada em 22/10/2024, pelo Órgão STJ Diário Eletrônico, sendo que o vencerá em 12/11/2024. 1.2. CABIMENTO Verifica-se que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, o que caberá agravo interno nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- (e-STJ Fl.401) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na (e-STJ Fl.402) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao (e-STJ Fl.403) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. 4 - PEDIDOS Ex positis, o Agravante requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. corte, para provimento ao recurso para fins de apreciação do Recurso Especial em todos os seus termos, prestando a devida jurisdição devida. Outrossim, requer a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais. Goiânia, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2024 Hora: 15:01:47 Peticionamento SEQUENCIAL: 9520677 Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash DONIZETE.pdf Petição 50AD9C23A5C931DFA7F6910B9A3942B7C4 75A3C2 (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 11/11/2024. Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.406) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/11/2024 às 03:47:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 08/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 995359/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/11/2024, Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.407)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 21/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 11/11/2024. Brasília - DF, 21 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.408) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 01:04:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MAURÍCIO EMERICK LEAL apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.409) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MARINA OMMATI PIROVANI apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.410) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.411) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:15:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.412) Documento eletrônico VDA44919943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/12/2024 15:02:16 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 11e2d8f2-695e-4489-81fa-80fae3fd39c4AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.413) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.414) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:45:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 16/12/2024, DECISÃO de fls. 412 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.415)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 412 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/12/2024. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/12/2024 às 06:09:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/10/2024 09/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 (2024/0375110-9 Número Único: 5276175- 44.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Nºs Conexos : 202401916062 Nº de Folhas : 417 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 Brasília, 23 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:27:35 pelo usuário: WILSON DICKMANNSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, por prevenção do processo TutCautAnt 518 (2024/0191606-2). Encaminhamento Aos 23 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:45:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 412 publicado(a) no DJe em 17/12/2024. Brasília - DF, 07 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/01/2025 às 03:53:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.420)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, AREsp 2764410/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 12:15:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/404) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e- STJ fls. 373/374). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 402/403): A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 409/410). É o relatório. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 373/374): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 378/404), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 735/STF –, limitando-se a repetir as alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.764.410 / GO Número Registro: 2024/0375110-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959AgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 422 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 422 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:17:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 04/04/2025 fl.(s) 422 publicado(a) no DJe em 25/03/2025. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.432) Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI e outro SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado endereço eletrônico pedromms@terra.com.br, nos autos do presente Agravo em Recurso Especial – Agravo Interno, que contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apresentar. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O que faz tempestivamente, com fundamento no art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça pelas razões a seguir expostas: I – TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e segue o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 1.943 também do CPC. (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 Infere-se que a decisão ora Agravada foi publicada em 25/03/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15, findando em 16/04/2025. Assim, patente, pois, a tempestividade do presente recurso. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora. (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas (e-STJ Fl.452) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. (e-STJ Fl.453) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; (e-STJ Fl.454) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. A) Violação aos Arts. 489 e 1.022, da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). N. Ministros, a primeira questão jurídica a ser debatida cinge-se na AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A FALTA DE (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página28 ESCLARECIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sabe-se que os embargos de declaração, destinam-se a sanar vícios do ato decisório que comprometa seu entendimento, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo, o que pode decorrer de quatro hipóteses: obscuridade (ausência de clareza), contradição (fundamentos inconciliáveis); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); ou, ainda, para correção de erro material, consoante preleciona o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página29 Sucintamente, trata-se de um instrumento formal de aperfeiçoamento, destinado a complementar uma decisão omissa; aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição ou, ainda, simplesmente, corrigir erro não mais que material nela contido. Isto é, ostenta caráter aclaratório ou integrativo. Segundo lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, resta “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, inc. IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” 1 Outrossim, entendem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que “a omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” 1 Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação de Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página30 (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” 2 Cite-se, ainda, o art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentado o édito que “[...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Portanto, explicações abstratas e genéricas não correspondem à prestação jurisdicional, pois o que o jurisdicionado espera é a aplicação efetiva da lei no caso concreto, sendo indispensável para tanto a apreciação e 2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página31 exame das peculiaridades de cada demanda submetida a julgamento. Pois bem. Em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, os recorrentes opuseram embargos de declaração para suprimir omissão, vez que não foram analisados os fundamentos acerca do julgamento extra petita, por necessidade do contraditório efetivo, além de, logicamente, prequestionar a matéria legal. No entanto, com base em fundamentação que se prestaria à rejeição de qualquer recurso, a Corte de Origem, novamente, não examinou a matéria suscitada, declinando-se, pois, de prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Senão vejamos a ementa: Com efeito, ainda que as teses não mereçam amparo por parte do julgador, devem ser apreciadas, mesmo que para ser rechaçada, o que não é o caso. (e-STJ Fl.463) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página32 A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior (e-STJ Fl.464) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página33 para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. B) Violação ao Art. 11, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Pugna que esta Colenda Corte da Cidadania esclareça SE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA O ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Pois bem. Sabe-se que a fundamentação se presta a dar validade, eficácia e legitimidade às decisões judiciais, por meio da apresentação das justificativas (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página34 racionais que levaram à conclusão do julgador quanto à pretensão deduzida. Trata-se de exigência legal que visa demonstrar, no âmbito do processo, que o Estado-Juiz observou e respondeu a(s) quaestio(n) jurídica(s) suscitada(s). A par dessas premissas, decisões genéricas incorrem em mácula processual, sendo certo que o dever de fundamentação foi normatizado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil hodierno, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Acerca do tema, vale transcrever a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior 3 : 3 Princípios do Processo na Constituição Federal: (Processo Civil, Penal e Administrativo), 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 301. (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página35 “[...] Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.” Ainda, pertinentes os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : “[...] Segundo o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu 4 Novo Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, p. 29. (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página36 para chegar às conclusões contidas na decisão. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil também consagra expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever em ser art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Por oportuno, é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, et al 5 : “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente 5 Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 444-455. (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página37 pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado.” Percebe-se, portanto, que o julgador tem o dever (e não a prerrogativa) de enfrentar e efetivamente motivar seu pronunciamento, respondendo os argumentos apresentados pelos litigantes. Trata-se de caráter excepcional. No julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, pode ser, excepcionalmente, afastada, em caso de falta de indicação expressa no recurso (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página38 especial da norma constitucional autorizadora da sua interposição, quais sejam, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 105 da CRFB. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso (alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105) implica o seu não- conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento”. Esse novo entendimento evidencia uma mudança na posição há muito consolidada no STJ, que, de modo geral, não vinha conhecendo recursos especiais com base na Súmula 284 do STF, tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal. Prestigiou-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, assim como os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. O especial foi suficientemente fundamentado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página39 controvérsia e da alegação de violação da lei federal e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Em outro ângulo, como pode-se observar, o Resp apontou o dispositivo violado, assim expressando: DA DIVERGÊNCIA. DA ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. O acórdão foi de encontro com o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O acórdão foi também de encontro com o artigo 7º e 8º do CPC - Princípios fundamentais do processo civil. Nenhum momento o TJGO menciona qualquer situação de fato ou de direito, atinente ao caso. Ainda que assim não fosse, a análise das teses sustentadas no Recurso Especial, promovida à luz dos fatos incontroversos que são, permite concluir, de maneira isenta de (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página40 dúvidas, que restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados. PEDIDO. Diante do exposto, os presentes embargos de divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada, a divergência apontada. Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada. Requer-se, por fim, a intimação do Banco do Brasil para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarazões aos presentes embargos nos termos do art. 1003 § 5º do CPC. Pede deferimento. Goiânia, 07 de março de 2025. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Utilize folhas A4 (210x297mm) Documento em formato PDF 001-9 001-9 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. 28/04/2025 28/04/2025 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 4200-5 / 333.030-3 4200-5 / 333.030-3 SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF 29419910004113232 29419910004113232 08/04/2025 08/04/2025 4113232 4113232 RC RC N N 08/04/2025 08/04/2025 R$ 129,56 R$ 129,56 17 17 R$ R$ Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. R$ 129,56 R$ 129,56 Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:1182A0.F15A.0F8C.BB5C.433C.5152.74E. Autenticação Eletrônica: Descrição do Pagamento: 129,56 Valor Pago (R$): 0,00 Valor do Abatimento (R$): 0,00 Valor da Multa (R$): 0,00 Valor do Juros/Mora (R$): 0,00 Valor do Desconto (R$): 129,56 Valor do Título (R$): 08/04/2025 Data do Pagamento: 15:18 Hora da Transação: 08/04/2025 Data da Transação: 28/04/2025 Data de Vencimento: 00190000090294199100804113232179510650000012956 Código de Barras: 2690256975 Número de Controle: 263.020.391-34 CPF/CNPJ Pagador: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Nome Pagador: 00.488.478/0001-02 CPF/CNPJ Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário: BCO DO BRASIL S A Instituição Emissora: 660.764.551-87 CPF/CNPJ Pagador Efetivo: 28096-7 Conta Origem: 03950 Cooperativa Origem: Associado: CLAUDIUS OLICIO PESSOA DE OLIVEIRA Cooperativa: 3950 Conta Corrente: 28096-7 Boletos * A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante. * Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. * Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do próximo dia útil. * Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e demais requisitos do serviço. Acompanhe sua conta e sempre confira a execução dos agendamentos na data programada. Serviços por telefone 0800 724 4770 SAC 0800 724 7220 - Ouvidoria 0800 646 2519 Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Petição Eletrônica protocolada em 10/04/2025 06:09:11 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 10/04/2025 hora: 06:09:11 Partes/Advogados AGRAVANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Sequencial: 10028998 Detalhes Custas: Sim Número da Guia: 4113232 Peça Nome do Arquivo Hash Petição SEBASTIÃO x Marina 2764410.pdf B0D061E72659F6C9F4C79CA8980DB342FF6C4515 Outros Documentos Sebasti ão Donizete - guia EmDiv.pdf 952B0237E0C28B35F6F06A775BCC933CBBD50934 Outros Documentos sicredi1744136374730.pdf 8F422A6C7EE73DD19C5F929A9089AF152317DC8C Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 10/04/2025 06:09:11 (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para autuar Embargos de Divergência) . Brasília, 10 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por NILSON ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, em 10 de abril de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.476) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 08:38:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202403751109) de AREsp 2764410/GO para EAREsp 2764410/GO Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.477) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 09:10:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 11 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.478) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 08:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175- 44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO EMBARGADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E OUTRA RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões. Sustenta que não há expressa manifestação acerca da propriedade do imóvel ser objeto de discussão em razão da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do procedimento para realização do leilão. Afirma que o acórdão deixou de analisar a questão referente a retenção das benfeitorias do imóvel, assim como entende ser insuficiente a sua descrição no edital, sendo, por isso, passível de anulação. Acrescenta que não há manifestação sobre a ausência de intimação pessoal previamente ao leilão. Assevera que “são muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os agravados/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo”. Tece considerações pontuais sobre o que deveria ter sido observado para expropriação extrajudicial, para defender que o procedimento está eivado de nulidades e, por isso, a imissão de posse deve ser obstada. Pede, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração “a fim de sanar as omissões, ou decretando desde já, por causa madura a nulidade do leilão, ante a falta da notificação pessoal do devedor”. Contrarrazões apresentadas (mov. 25). É o relato. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Consoante relatado, SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO opôs embargos de declaração contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões, principalmente sobre a nulidade da arrematação, diante da inobservância do procedimento para realização do leilão. Razão não lhe assiste. Sobre a omissão, em particular, orienta-se a doutrina: Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico- jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101). No caso, o acórdão embargado não foi omisso, uma vez que expôs com clareza e coesão as questões atinentes à retenção por benfeitorias no imóvel arrematado e a alegada nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial. É o que demonstra o seguinte trecho: “No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida.” Nesse contexto, é de se concluir pela inexistência de omissões no julgado embargado, tendo em vista a expressa manifestação sobre os pontos devolvidos pelo recurso de agravo de instrumento. Outrossim, deve-se destacar que eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, como dito, não podem ser opostas em face do arrematante de boa-fé. O que se constata é que, a pretexto de apontar suposto vício, o embargante pretende a reanálise de questões analisadas e decidas, o que não se admite nesta via processual. Com efeito, “dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, de 11/10/2023). Com efeito, desassociada a pretensão do embargante de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se escorreita a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da alegada nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e sobre possível direito de retenção por benfeitorias, de modo que não há falar em omissão do julgado sobre referidas teses recursais. 3. Não se admite a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões decididas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presente ao julgamento a Dra. Lívia Augusta Gomes Machados, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de imissão na posse c/c pedido liminar alicerçado no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 proposta em seu desfavor por MAURÍCIO EMERICK LEAL e MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC. Nos autos principais, o autor aduziram ter arrematado um apartamento e 4 boxes de garagem em um leilão extrajudicial autorizado pelo Banco Safra, realizado em conformidade com a Lei 9.514/97. Em 06 de dezembro de 2023, após a conclusão de todos os trâmites e quitação do valor de arrematação ao banco, foi feita a escritura pública de compra e venda de Imóvel e os registros necessários nas matrículas dos bens. Contudo, sustentaram que o antigo proprietário, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, após a realização do leilão, invadiu o imóvel e permanece nele até o momento. Assim, ajuizaram a mencionada ação, na qual, em sede de tutela, pugnaram pela expedição de mandado de imissão na posse em seus favores, consistente na determinação de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45imediata desocupação do imóvel pelo réu/agravante, e, ao final, requereram a confirmação da medida liminar, com a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação/fruição e no ônus de sucumbência. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada apresentado na inicial e concedeu o prazo de 15 dias para o réu/agravante desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não seja a ordem cumprida voluntariamente, foi autorizado o arrombamento e o auxílio de reforço policial. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO interpõem o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, afirmou que o juiz de primeiro grau não apreciou adequadamente o pedido de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Trouxe ampla exposição acerca de supostos vícios ocorridos na fase extrajudicial de venda do imóvel pela instituição financeira credora fiduciária. Alegou que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 886 e 887, § 2º, do CPC c/c o art. 5º da resolução 236/2016 do CNJ. Adentrando ao caso, antecipo que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, de fato, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. O entendimento deste Tribunal de Justiça não diverge: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor. Exige-se para a sua procedência, prova da titularidade da propriedade do bem, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do imóvel pelo autor agravante, nos moldes da matrícula pertinente acostada, o qual arrematado em leilão após observância do procedimento de execução extrajudicial disciplinado na Lei nº 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário -, tem-se a probabilidade do direito alegado, também evidenciado o perigo da demora ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo adquirente de boa-fé, obstado de usufruir imóvel de sua propriedade, em favor de mutuário inadimplente. 4. Agravo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5119547-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA FÉ. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. 1. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leilão extrajudicial e após consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, é cabível, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.517/97, a concessão de medida liminar em favor do adquirente que comprova sua propriedade, para fins de desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Eventual acolhimento de pedido relativo à nulidade de leilão extrajudicial não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Trata-se de questão a ser resolvida mediante conversão da obrigação em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144285-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do recurso em testilha e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (362/LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dr. Maria Cristina Costa Morgado, substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e a Dra. Roberta Nasser Leone, substituta do Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Petição Eletrônica protocolada em 13/04/2025 10:04:45 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/04/2025 hora: 10:04:45 Partes/Advogados EMBARGANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: EAREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 10040373 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Sebastião 2 2764410.pdf E08CD8D7A0C8F027407FCCB79F31819DED91E822 Petição Sebatião 1 2764410.pdf DA8B6091110B6414263FD523B7CBEB55325009F6 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/04/2025 10:04:45 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO : MARINA OMMATI PIROVANI EMBARGADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, julgado proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou (e-STJ Fl.494) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfInternet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.495) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 494 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.496) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:46:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 494 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.497) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 16:00:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 494 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.498)EAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 494: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.499) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:03:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5043887-27.2024.8.09.0051

ID: 283266343

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043887-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARINA OMMATI PIROVANI

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO CESAR MARTINS CASARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-… Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-9. Brasília, 2 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.371) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 14:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.372) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/10/2024 às 15:45:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão (e-STJ Fl.373) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aagravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.374) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 373 publicado(a) no DJe em ao/à 22/10/2024. Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 03:46:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 21/10/2024, 373 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 22/10/2024, Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.376) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 06:04:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/11/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 373 publicado(a) no DJe em 22/10/2024. Brasília - DF, 04 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.377) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/11/2024 às 01:18:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIA – Processo nº 2764410 RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO: MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO, ou pela reforma por esta eg. Corte superior, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer. Brasília, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 RAZÕES DO AGRAVO INTERNO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ILUSTRE RELATORA 1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. TEMPESTIVIDADE Infere-se que a decisão ora agravada foi publicada em 22/10/2024, pelo Órgão STJ Diário Eletrônico, sendo que o vencerá em 12/11/2024. 1.2. CABIMENTO Verifica-se que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, o que caberá agravo interno nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- (e-STJ Fl.401) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na (e-STJ Fl.402) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao (e-STJ Fl.403) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. 4 - PEDIDOS Ex positis, o Agravante requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. corte, para provimento ao recurso para fins de apreciação do Recurso Especial em todos os seus termos, prestando a devida jurisdição devida. Outrossim, requer a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais. Goiânia, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2024 Hora: 15:01:47 Peticionamento SEQUENCIAL: 9520677 Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash DONIZETE.pdf Petição 50AD9C23A5C931DFA7F6910B9A3942B7C4 75A3C2 (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 11/11/2024. Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.406) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/11/2024 às 03:47:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 08/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 995359/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/11/2024, Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.407)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 21/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 11/11/2024. Brasília - DF, 21 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.408) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 01:04:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MAURÍCIO EMERICK LEAL apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.409) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MARINA OMMATI PIROVANI apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.410) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.411) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:15:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.412) Documento eletrônico VDA44919943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/12/2024 15:02:16 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 11e2d8f2-695e-4489-81fa-80fae3fd39c4AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.413) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.414) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:45:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 16/12/2024, DECISÃO de fls. 412 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.415)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 412 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/12/2024. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/12/2024 às 06:09:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/10/2024 09/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 (2024/0375110-9 Número Único: 5276175- 44.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Nºs Conexos : 202401916062 Nº de Folhas : 417 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 Brasília, 23 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:27:35 pelo usuário: WILSON DICKMANNSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, por prevenção do processo TutCautAnt 518 (2024/0191606-2). Encaminhamento Aos 23 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:45:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 412 publicado(a) no DJe em 17/12/2024. Brasília - DF, 07 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/01/2025 às 03:53:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.420)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, AREsp 2764410/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 12:15:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/404) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e- STJ fls. 373/374). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 402/403): A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 409/410). É o relatório. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 373/374): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 378/404), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 735/STF –, limitando-se a repetir as alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.764.410 / GO Número Registro: 2024/0375110-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959AgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 422 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 422 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:17:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 04/04/2025 fl.(s) 422 publicado(a) no DJe em 25/03/2025. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.432) Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI e outro SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado endereço eletrônico pedromms@terra.com.br, nos autos do presente Agravo em Recurso Especial – Agravo Interno, que contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apresentar. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O que faz tempestivamente, com fundamento no art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça pelas razões a seguir expostas: I – TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e segue o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 1.943 também do CPC. (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 Infere-se que a decisão ora Agravada foi publicada em 25/03/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15, findando em 16/04/2025. Assim, patente, pois, a tempestividade do presente recurso. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora. (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas (e-STJ Fl.452) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. (e-STJ Fl.453) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; (e-STJ Fl.454) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. A) Violação aos Arts. 489 e 1.022, da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). N. Ministros, a primeira questão jurídica a ser debatida cinge-se na AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A FALTA DE (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página28 ESCLARECIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sabe-se que os embargos de declaração, destinam-se a sanar vícios do ato decisório que comprometa seu entendimento, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo, o que pode decorrer de quatro hipóteses: obscuridade (ausência de clareza), contradição (fundamentos inconciliáveis); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); ou, ainda, para correção de erro material, consoante preleciona o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página29 Sucintamente, trata-se de um instrumento formal de aperfeiçoamento, destinado a complementar uma decisão omissa; aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição ou, ainda, simplesmente, corrigir erro não mais que material nela contido. Isto é, ostenta caráter aclaratório ou integrativo. Segundo lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, resta “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, inc. IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” 1 Outrossim, entendem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que “a omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” 1 Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação de Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página30 (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” 2 Cite-se, ainda, o art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentado o édito que “[...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Portanto, explicações abstratas e genéricas não correspondem à prestação jurisdicional, pois o que o jurisdicionado espera é a aplicação efetiva da lei no caso concreto, sendo indispensável para tanto a apreciação e 2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página31 exame das peculiaridades de cada demanda submetida a julgamento. Pois bem. Em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, os recorrentes opuseram embargos de declaração para suprimir omissão, vez que não foram analisados os fundamentos acerca do julgamento extra petita, por necessidade do contraditório efetivo, além de, logicamente, prequestionar a matéria legal. No entanto, com base em fundamentação que se prestaria à rejeição de qualquer recurso, a Corte de Origem, novamente, não examinou a matéria suscitada, declinando-se, pois, de prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Senão vejamos a ementa: Com efeito, ainda que as teses não mereçam amparo por parte do julgador, devem ser apreciadas, mesmo que para ser rechaçada, o que não é o caso. (e-STJ Fl.463) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página32 A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior (e-STJ Fl.464) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página33 para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. B) Violação ao Art. 11, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Pugna que esta Colenda Corte da Cidadania esclareça SE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA O ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Pois bem. Sabe-se que a fundamentação se presta a dar validade, eficácia e legitimidade às decisões judiciais, por meio da apresentação das justificativas (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página34 racionais que levaram à conclusão do julgador quanto à pretensão deduzida. Trata-se de exigência legal que visa demonstrar, no âmbito do processo, que o Estado-Juiz observou e respondeu a(s) quaestio(n) jurídica(s) suscitada(s). A par dessas premissas, decisões genéricas incorrem em mácula processual, sendo certo que o dever de fundamentação foi normatizado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil hodierno, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Acerca do tema, vale transcrever a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior 3 : 3 Princípios do Processo na Constituição Federal: (Processo Civil, Penal e Administrativo), 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 301. (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página35 “[...] Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.” Ainda, pertinentes os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : “[...] Segundo o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu 4 Novo Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, p. 29. (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página36 para chegar às conclusões contidas na decisão. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil também consagra expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever em ser art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Por oportuno, é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, et al 5 : “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente 5 Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 444-455. (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página37 pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado.” Percebe-se, portanto, que o julgador tem o dever (e não a prerrogativa) de enfrentar e efetivamente motivar seu pronunciamento, respondendo os argumentos apresentados pelos litigantes. Trata-se de caráter excepcional. No julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, pode ser, excepcionalmente, afastada, em caso de falta de indicação expressa no recurso (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página38 especial da norma constitucional autorizadora da sua interposição, quais sejam, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 105 da CRFB. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso (alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105) implica o seu não- conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento”. Esse novo entendimento evidencia uma mudança na posição há muito consolidada no STJ, que, de modo geral, não vinha conhecendo recursos especiais com base na Súmula 284 do STF, tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal. Prestigiou-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, assim como os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. O especial foi suficientemente fundamentado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página39 controvérsia e da alegação de violação da lei federal e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Em outro ângulo, como pode-se observar, o Resp apontou o dispositivo violado, assim expressando: DA DIVERGÊNCIA. DA ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. O acórdão foi de encontro com o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O acórdão foi também de encontro com o artigo 7º e 8º do CPC - Princípios fundamentais do processo civil. Nenhum momento o TJGO menciona qualquer situação de fato ou de direito, atinente ao caso. Ainda que assim não fosse, a análise das teses sustentadas no Recurso Especial, promovida à luz dos fatos incontroversos que são, permite concluir, de maneira isenta de (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página40 dúvidas, que restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados. PEDIDO. Diante do exposto, os presentes embargos de divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada, a divergência apontada. Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada. Requer-se, por fim, a intimação do Banco do Brasil para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarazões aos presentes embargos nos termos do art. 1003 § 5º do CPC. Pede deferimento. Goiânia, 07 de março de 2025. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Utilize folhas A4 (210x297mm) Documento em formato PDF 001-9 001-9 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. 28/04/2025 28/04/2025 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 4200-5 / 333.030-3 4200-5 / 333.030-3 SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF 29419910004113232 29419910004113232 08/04/2025 08/04/2025 4113232 4113232 RC RC N N 08/04/2025 08/04/2025 R$ 129,56 R$ 129,56 17 17 R$ R$ Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. R$ 129,56 R$ 129,56 Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:1182A0.F15A.0F8C.BB5C.433C.5152.74E. Autenticação Eletrônica: Descrição do Pagamento: 129,56 Valor Pago (R$): 0,00 Valor do Abatimento (R$): 0,00 Valor da Multa (R$): 0,00 Valor do Juros/Mora (R$): 0,00 Valor do Desconto (R$): 129,56 Valor do Título (R$): 08/04/2025 Data do Pagamento: 15:18 Hora da Transação: 08/04/2025 Data da Transação: 28/04/2025 Data de Vencimento: 00190000090294199100804113232179510650000012956 Código de Barras: 2690256975 Número de Controle: 263.020.391-34 CPF/CNPJ Pagador: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Nome Pagador: 00.488.478/0001-02 CPF/CNPJ Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário: BCO DO BRASIL S A Instituição Emissora: 660.764.551-87 CPF/CNPJ Pagador Efetivo: 28096-7 Conta Origem: 03950 Cooperativa Origem: Associado: CLAUDIUS OLICIO PESSOA DE OLIVEIRA Cooperativa: 3950 Conta Corrente: 28096-7 Boletos * A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante. * Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. * Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do próximo dia útil. * Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e demais requisitos do serviço. Acompanhe sua conta e sempre confira a execução dos agendamentos na data programada. Serviços por telefone 0800 724 4770 SAC 0800 724 7220 - Ouvidoria 0800 646 2519 Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Petição Eletrônica protocolada em 10/04/2025 06:09:11 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 10/04/2025 hora: 06:09:11 Partes/Advogados AGRAVANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Sequencial: 10028998 Detalhes Custas: Sim Número da Guia: 4113232 Peça Nome do Arquivo Hash Petição SEBASTIÃO x Marina 2764410.pdf B0D061E72659F6C9F4C79CA8980DB342FF6C4515 Outros Documentos Sebasti ão Donizete - guia EmDiv.pdf 952B0237E0C28B35F6F06A775BCC933CBBD50934 Outros Documentos sicredi1744136374730.pdf 8F422A6C7EE73DD19C5F929A9089AF152317DC8C Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 10/04/2025 06:09:11 (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para autuar Embargos de Divergência) . Brasília, 10 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por NILSON ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, em 10 de abril de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.476) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 08:38:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202403751109) de AREsp 2764410/GO para EAREsp 2764410/GO Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.477) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 09:10:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 11 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.478) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 08:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175- 44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO EMBARGADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E OUTRA RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões. Sustenta que não há expressa manifestação acerca da propriedade do imóvel ser objeto de discussão em razão da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do procedimento para realização do leilão. Afirma que o acórdão deixou de analisar a questão referente a retenção das benfeitorias do imóvel, assim como entende ser insuficiente a sua descrição no edital, sendo, por isso, passível de anulação. Acrescenta que não há manifestação sobre a ausência de intimação pessoal previamente ao leilão. Assevera que “são muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os agravados/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo”. Tece considerações pontuais sobre o que deveria ter sido observado para expropriação extrajudicial, para defender que o procedimento está eivado de nulidades e, por isso, a imissão de posse deve ser obstada. Pede, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração “a fim de sanar as omissões, ou decretando desde já, por causa madura a nulidade do leilão, ante a falta da notificação pessoal do devedor”. Contrarrazões apresentadas (mov. 25). É o relato. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Consoante relatado, SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO opôs embargos de declaração contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões, principalmente sobre a nulidade da arrematação, diante da inobservância do procedimento para realização do leilão. Razão não lhe assiste. Sobre a omissão, em particular, orienta-se a doutrina: Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico- jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101). No caso, o acórdão embargado não foi omisso, uma vez que expôs com clareza e coesão as questões atinentes à retenção por benfeitorias no imóvel arrematado e a alegada nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial. É o que demonstra o seguinte trecho: “No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida.” Nesse contexto, é de se concluir pela inexistência de omissões no julgado embargado, tendo em vista a expressa manifestação sobre os pontos devolvidos pelo recurso de agravo de instrumento. Outrossim, deve-se destacar que eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, como dito, não podem ser opostas em face do arrematante de boa-fé. O que se constata é que, a pretexto de apontar suposto vício, o embargante pretende a reanálise de questões analisadas e decidas, o que não se admite nesta via processual. Com efeito, “dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, de 11/10/2023). Com efeito, desassociada a pretensão do embargante de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se escorreita a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da alegada nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e sobre possível direito de retenção por benfeitorias, de modo que não há falar em omissão do julgado sobre referidas teses recursais. 3. Não se admite a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões decididas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presente ao julgamento a Dra. Lívia Augusta Gomes Machados, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de imissão na posse c/c pedido liminar alicerçado no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 proposta em seu desfavor por MAURÍCIO EMERICK LEAL e MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC. Nos autos principais, o autor aduziram ter arrematado um apartamento e 4 boxes de garagem em um leilão extrajudicial autorizado pelo Banco Safra, realizado em conformidade com a Lei 9.514/97. Em 06 de dezembro de 2023, após a conclusão de todos os trâmites e quitação do valor de arrematação ao banco, foi feita a escritura pública de compra e venda de Imóvel e os registros necessários nas matrículas dos bens. Contudo, sustentaram que o antigo proprietário, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, após a realização do leilão, invadiu o imóvel e permanece nele até o momento. Assim, ajuizaram a mencionada ação, na qual, em sede de tutela, pugnaram pela expedição de mandado de imissão na posse em seus favores, consistente na determinação de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45imediata desocupação do imóvel pelo réu/agravante, e, ao final, requereram a confirmação da medida liminar, com a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação/fruição e no ônus de sucumbência. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada apresentado na inicial e concedeu o prazo de 15 dias para o réu/agravante desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não seja a ordem cumprida voluntariamente, foi autorizado o arrombamento e o auxílio de reforço policial. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO interpõem o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, afirmou que o juiz de primeiro grau não apreciou adequadamente o pedido de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Trouxe ampla exposição acerca de supostos vícios ocorridos na fase extrajudicial de venda do imóvel pela instituição financeira credora fiduciária. Alegou que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 886 e 887, § 2º, do CPC c/c o art. 5º da resolução 236/2016 do CNJ. Adentrando ao caso, antecipo que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, de fato, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. O entendimento deste Tribunal de Justiça não diverge: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor. Exige-se para a sua procedência, prova da titularidade da propriedade do bem, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do imóvel pelo autor agravante, nos moldes da matrícula pertinente acostada, o qual arrematado em leilão após observância do procedimento de execução extrajudicial disciplinado na Lei nº 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário -, tem-se a probabilidade do direito alegado, também evidenciado o perigo da demora ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo adquirente de boa-fé, obstado de usufruir imóvel de sua propriedade, em favor de mutuário inadimplente. 4. Agravo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5119547-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA FÉ. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. 1. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leilão extrajudicial e após consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, é cabível, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.517/97, a concessão de medida liminar em favor do adquirente que comprova sua propriedade, para fins de desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Eventual acolhimento de pedido relativo à nulidade de leilão extrajudicial não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Trata-se de questão a ser resolvida mediante conversão da obrigação em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144285-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do recurso em testilha e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (362/LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dr. Maria Cristina Costa Morgado, substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e a Dra. Roberta Nasser Leone, substituta do Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Petição Eletrônica protocolada em 13/04/2025 10:04:45 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/04/2025 hora: 10:04:45 Partes/Advogados EMBARGANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: EAREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 10040373 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Sebastião 2 2764410.pdf E08CD8D7A0C8F027407FCCB79F31819DED91E822 Petição Sebatião 1 2764410.pdf DA8B6091110B6414263FD523B7CBEB55325009F6 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/04/2025 10:04:45 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO : MARINA OMMATI PIROVANI EMBARGADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, julgado proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou (e-STJ Fl.494) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfInternet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.495) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 494 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.496) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:46:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 494 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.497) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 16:00:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 494 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.498)EAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 494: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.499) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:03:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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Processo nº 5043887-27.2024.8.09.0051

ID: 283266447

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5043887-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIãO DONIZETE SIQUEIRA LOBO

Outros

Advogados:

PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-… Superior Tribunal de Justiça AREsp (202403751109) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52761754420248090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2024/0375110-9. Brasília, 2 de outubro de 2024 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.371) Documento eletrônico juntado ao processo em 02/10/2024 às 14:44:28 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 09/10/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 09 de outubro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.372) Documento eletrônico juntado ao processo em 09/10/2024 às 15:45:53 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão (e-STJ Fl.373) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aagravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.374) Documento eletrônico VDA44056676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 18/10/2024 21:24:19 Código de Controle do Documento: a8f81424-1f8e-496c-9684-a88542a9cb2aAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 22/10/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 373 publicado(a) no DJe em ao/à 22/10/2024. Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.375) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 03:46:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em DESPACHO / DECISÃO de fls. 21/10/2024, 373 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 22/10/2024, Brasília, 22 de outubro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.376) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/10/2024 às 06:04:57 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 04/11/2024 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 373 publicado(a) no DJe em 22/10/2024. Brasília - DF, 04 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.377) Documento eletrônico juntado ao processo em 04/11/2024 às 01:18:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ PROCESSO:AGRAVO EM RECURSO ESPECIA – Processo nº 2764410 RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO: PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO: MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO: MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS: JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final firmado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO INTERNO, contra a decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, com fulcro no art. 1.021 do CPC/2015 e arts. 259 e 288 do RISTJ, esperando pela RECONSIDERAÇÃO, ou pela reforma por esta eg. Corte superior, pelos fundamentos adiante expostos, que passa a expor e ao final requerer. Brasília, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270 (e-STJ Fl.378) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 RAZÕES DO AGRAVO INTERNO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA TURMA ILUSTRE RELATORA 1- DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL 1.1. TEMPESTIVIDADE Infere-se que a decisão ora agravada foi publicada em 22/10/2024, pelo Órgão STJ Diário Eletrônico, sendo que o vencerá em 12/11/2024. 1.2. CABIMENTO Verifica-se que o Douto Relator proferiu decisão monocrática, o que caberá agravo interno nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (e-STJ Fl.379) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. (e-STJ Fl.380) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. (e-STJ Fl.381) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. (e-STJ Fl.382) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. (e-STJ Fl.383) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que (e-STJ Fl.384) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, (e-STJ Fl.385) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." (e-STJ Fl.386) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. (e-STJ Fl.387) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. (e-STJ Fl.388) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de (e-STJ Fl.389) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O (e-STJ Fl.390) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade (e-STJ Fl.391) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. (e-STJ Fl.392) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente (e-STJ Fl.393) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). (e-STJ Fl.394) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS (e-STJ Fl.395) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. (e-STJ Fl.396) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. (e-STJ Fl.397) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: (e-STJ Fl.398) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede (e-STJ Fl.399) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma (e-STJ Fl.400) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- (e-STJ Fl.401) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na (e-STJ Fl.402) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao (e-STJ Fl.403) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. 4 - PEDIDOS Ex positis, o Agravante requer seja CONHECIDO e PROVIDO o Agravo Interno, para reformar a decisão monocrática em reconsideração ou por julgamento colegiado desta eg. corte, para provimento ao recurso para fins de apreciação do Recurso Especial em todos os seus termos, prestando a devida jurisdição devida. Outrossim, requer a intimação do Agravado, para, querendo, apresentar sua resposta, nos moldes legais. Goiânia, 08 de novembro de 2024. Pede deferimento. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.404) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47Central do Processo Eletrônico Petição Incidental Autor do Documento PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data de Recebimento do Documento no STJ Data: 08/11/2024 Hora: 15:01:47 Peticionamento SEQUENCIAL: 9520677 Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: AGRAVO INTERNO Parte peticionante: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Documento assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º. § 2º., Inciso III, alínea “b”, da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário (Art. 12 da Resolução STJ//GP N. 10 de 6 de outubro de 2015). Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015) Nome do Arquivo Tipo Hash DONIZETE.pdf Petição 50AD9C23A5C931DFA7F6910B9A3942B7C4 75A3C2 (e-STJ Fl.405) STJ-Petição Eletrônica (AgInt) 00995359/2024 recebida em 08/11/2024 15:01:47 Petição Eletrônica juntada ao processo em 08/11/2024 ?s 15:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 9520677 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 08/11/2024 15:01:47AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 11/11/2024 VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) publicado(a) no DJe em ao/à 11/11/2024. Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.406) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/11/2024 às 03:47:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ, em VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para 08/11/2024, impugnação do Agravo Interno (AgInt), referente à Petição n. 995359/2024 e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º. 11/11/2024, Brasília, 11 de novembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.407)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 21/11/2024 do(a) Vista À(s) Parte(s) Agravada(s) Para Impugnação do Agravo Interno (agint) publicado(a) no DJe em 11/11/2024. Brasília - DF, 21 de Novembro de 2024 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.408) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/11/2024 às 01:04:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MAURÍCIO EMERICK LEAL apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.409) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:04 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE DECURSO Certifico que decorreu sem manifestação o prazo, que teve início em e término em 12/11/2024 04/12/2024, para MARINA OMMATI PIROVANI apresentar resposta à petição n. 995359/2024 (AGRAVO INTERNO), de fls. 378. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.410) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:00:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CONCLUSÃO Autos conclusos para decisão ao Exmo. Senhor Ministro (Relator) com PRESIDENTE DO STJ encaminhamento ao NARER. Brasília, 05 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.411) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/12/2024 às 18:15:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2024. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.412) Documento eletrônico VDA44919943 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 13/12/2024 15:02:16 Publicação no DJEN/CNJ de 17/12/2024. Código de Controle do Documento: 11e2d8f2-695e-4489-81fa-80fae3fd39c4AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.413) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:35:01 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 13 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.414) Documento eletrônico juntado ao processo em 13/12/2024 às 15:45:09 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 16/12/2024, DECISÃO de fls. 412 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 17/12/2024, art. 4º, §3º. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.415)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 17/12/2024 DESPACHO / DECISÃO de fls. 412 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 17/12/2024. Brasília, 17 de dezembro de 2024. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.416) Documento eletrônico juntado ao processo em 17/12/2024 às 06:09:35 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 02/10/2024 09/10/2024 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 (2024/0375110-9 Número Único: 5276175- 44.2024.8.09.0051) Origem : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade : GOIANIA / GO Nº na Origem : 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Nºs Conexos : 202401916062 Nº de Folhas : 417 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 1 AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 Brasília, 23 de dezembro de 2024. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.417) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:27:35 pelo usuário: WILSON DICKMANNSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 23/12/2024 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, por prevenção do processo TutCautAnt 518 (2024/0191606-2). Encaminhamento Aos 23 de dezembro de 2024 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.418) Documento eletrônico juntado ao processo em 23/12/2024 às 10:45:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça AREsp 2764410 TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em 07/01/2025 do(a) Despacho / Decisão de fl.(s) 412 publicado(a) no DJe em 17/12/2024. Brasília - DF, 07 de Janeiro de 2025 SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Serviço Automático de Intimação Eletrônica (e-STJ Fl.419) Documento eletrônico juntado ao processo em 07/01/2025 às 03:53:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Incluído na pauta de julgamento da Sessão Virtual da QUARTA TURMA, com início dia às 00: 11/03/2025 00:00 e término dia às 23:59:59, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ 17/03/2025 (DJEN) em e considerada PUBLICADA em nos termos da Lei 11.419/2006, art. 25/02/2025 26/02/2025, 4º, §3º. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.420)Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO CERTIDÃO OFICIAL DE JUSTIÇA Em cumprimento ao mandado judicial nº 000011-2025-AJC-4T, AREsp 2764410/GO, CERTIFICO que INTIMEI o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 28/02/2025, por intermédio de sua representante legal, PAULA BAJER FERNANDES, Subprocuradora-Geral da República, que manifestou ciência. Ante o exposto, junto a presente certidão aos autos para os devidos efeitos legais. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Brasília, 10 de março de 2025. STJ - SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS *Assinado por DIEGO DOURADO DE OLIVEIRA OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL - S049292 (e-STJ Fl.421) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/03/2025 às 12:15:41 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.422) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator (e-STJ Fl.423) Documento eletrônico VDA46194808 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 21/03/2025 10:52:47 Publicação no DJEN/CNJ de 25/03/2025. Código de Controle do Documento: 1d00d418-6a3d-4aa5-974b-d38c24de5718AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo nos próprios autos. II. Questão em discussão 2. Consiste em verificar se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os termos da decisão agravada. 4. A parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática. 5. Incidência da Súmula n. 182/STJ, que impede o conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática impede o conhecimento do agravo interno. (e-STJ Fl.424) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4 Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 1º. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (e-STJ fls. 378/404) interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo nos próprios autos (e- STJ fls. 373/374). Em suas razões, a parte agravante sustenta que (e-STJ fls. 402/403): A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. A parte agravada não apresentou impugnação (e-STJ fls. 409/410). É o relatório. VOTO A insurgência não merece acolhida. A parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 373/374): Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 735/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". (e-STJ Fl.425) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. (e-STJ Fl.426) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal e conforme previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, "na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada". No agravo interno (e-STJ fls. 378/404), todavia, a parte agravante insurge-se contra o resultado que lhe foi adverso sem proceder à impugnação do fundamento da decisão monocrática – aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ, por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula n. 735/STF –, limitando-se a repetir as alegações dos recursos anteriores. Deixando a parte recorrente de rebater especificamente o ponto da decisão ora agravada, incide no caso a Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. [...] 3. Incide o óbice da Súmula 182/STJ, quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula 83/STJ ao caso concreto, e a parte recorrente deixa de comprovar que os precedentes nela indicados não se aplicam à espécie, sequer traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, ou, que a divergência é atual. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno. É como voto. (e-STJ Fl.427) Documento eletrônico VDA45592036 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 13/02/2025 15:35:58 Código de Controle do Documento: 3d01202f-1ba0-4aca-b527-130328ae8cd4TERMO DE JULGAMENTO QUARTA TURMA AgInt no AREsp 2.764.410 / GO Número Registro: 2024/0375110-9 PROCESSO ELETRÔNICO Número de Origem: 50438872720248090051 527617544 52761754420248090051 Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025 Relator do AgInt Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Secretário Dra. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 ASSUNTO : DIREITO CIVIL - FATOS JURÍDICOS - ATO / NEGÓCIO JURÍDICO - DEFEITO, NULIDADE OU ANULAÇÃO AGRAVO INTERNO AGRAVANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI AGRAVADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 (e-STJ Fl.428) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959TERMO A QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/03/2025 a 17/03/2025, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Brasília, 17 de março de 2025 (e-STJ Fl.429) Documento eletrônico VDA46180514 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS, Assinado em: 18/03/2025 02:30:22 Código de Controle do Documento: 5242a954-1b38-4f68-838f-433995994959AgInt no AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em EMENTA / 24/03/2025, ACORDÃO de fls. 422 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 25/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 25 de março de 2025. QUARTA TURMA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.430)AREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 25/03/2025 EMENTA / ACORDÃO de fls. 422 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN) ao/à em 25/03/2025. Brasília, 25 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.431) Documento eletrônico juntado ao processo em 25/03/2025 às 06:17:48 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Ementa / Acordão de 04/04/2025 fl.(s) 422 publicado(a) no DJe em 25/03/2025. Brasília, 04 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.432) Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTSRO PRESIDENTE DO STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 AGRAVADO : MARINA OMMATI PIROVANI e outro SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO, qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, via de seu advogado endereço eletrônico pedromms@terra.com.br, nos autos do presente Agravo em Recurso Especial – Agravo Interno, que contende com MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, apresentar. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O que faz tempestivamente, com fundamento no art. 1.043, do Código de Processo Civil e nos artigos 266 a 267 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça pelas razões a seguir expostas: I – TEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição dos embargos de divergência é de 15 dias, conforme o artigo 1.003, § 5º do CPC, e segue o procedimento estabelecido no Regimento Interno dos Tribunais Superiores, conforme o artigo 1.943 também do CPC. (e-STJ Fl.433) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página2 Infere-se que a decisão ora Agravada foi publicada em 25/03/2025, iniciando-se o prazo recursal de 15, findando em 16/04/2025. Assim, patente, pois, a tempestividade do presente recurso. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial. 2 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência do periculum in mora. (e-STJ Fl.434) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página3 No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. CONSIDERAÇÕES INICIAIS – NÃO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES POSTAS EM JULGAMENTO. Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu que não admitiu o conhecimento do agravo em recurso especial em face da decisão monocrática proferida pelo ilustre Ministro Relator Presidente, sob a alegação de que, no que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve (e-STJ Fl.435) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página4 demonstração da ocorrência do periculum in mora, deixando de impugnar especificamente o referido fundamento. No que tange aos dispositivos alegados (arts. 489, §1º, IV, e 1022, II, do CPC), diz que não houve indicação, motivada e clara, dos pontos da lide supostamente não decididos, tampouco houve demonstração da ocorrência de erro material a merecer exame, esclarecimento ou correção. Entendeu ainda que em síntese, o recusante se limitou a alegar quanto à inocorrência de fundamentação sobre tópicos do acórdão recorrido que entendeu não examinadas por ocasião do julgamento do recurso, o que, insofismavelmente, evidencia a falta da necessária subsunção às normas tidas como violadas, configurando, pois, ausência de requisito formal e, assim, ensejando a inadmissibilidade do recurso, por deficiência na argumentação, nos moldes da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, também aplicável ao caso por analogia. 2 – DA EXPOSIÇÃO FÁTICA. 1ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 169 do Código Civil. A questão está sub judice. (e-STJ Fl.436) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página5 Entendeu o acórdão de que o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. A propriedade está sub judice. Isto porque, no processo originário, processo nº: 5043887-27.2024.8.09.0051 no evento 8, o agravante além de fazer a defesa, formulou o pedido de reconvenção, na forma admitida pelo artigo 343 do CPC, onde demonstrou com clareza a nulidade da arrematação. Somente com o conhecimento de todo o processo é que serão apontadas as nulidades e a falta das formalidades legais, tal como foi o deferimento no processo nº: 5772893-72.2023.8.09.0051, no qual foi deferido o pedido de antecipação antecipada de prova e, determinou-se que os Srs. Maurício e Marina, juntasse o processo integral de leilão e arrematação dos imóveis matriculados no CRI da 1ª Circunscrição sob os números (e-STJ Fl.437) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página6 355.847, 355.958; (box 61), 355.959; (box 62) e 356.086 (box 189/189-A). O recorrente não teve conhecimento dos procedimentos do leilão extrajudicial. No caso do leilão extrajudicial, a lei determina a observância de uma série de formas, condições e providências a serem adotadas, as quais foram preteridas. O art. 169, do Código Civil preceitua claramente que: Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Ademais preceitua o art. 281 do CPC que: Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes. (e-STJ Fl.438) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página7 São nulos os atos realizados sem observância dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Trata-se de uma questão processual gigante, capaz de impor toda a nulidade no ato de arrematação, em que o acórdão não manifestou, de forma fundamentada. A propriedade está sub judice. 2ª OMISSÃO. O acórdão negou vigência ao artigo 25 a 30, § 4º do artigo 27, da Lei 9.514/97, Decreto 70/1966, artigo 1.219 do Código Civil, artigo 886, 882, § 1º e 2º, 887 § 2º do CPC. Das benfeitorias. O acórdão entendeu que o direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontraria respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação. (e-STJ Fl.439) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página8 No entanto faltou fundamentação diante dos fatos, porque, o agravado não trouxe um demonstrativo de débito e muito menos de que as formalidades teriam sido cumpridas e que as benfeitorias estariam incluídas. Portanto a questão posta em análise não se enquadra na previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. § 4º. Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do artigo 516 do Código Civil. Deve ser analisado o pedido de retenção por benfeitorias pretendidas à imissão de posse. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, na contestação à ação de imissão na posse, é possível ao réu requerer a (e-STJ Fl.440) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página9 retenção por benfeitorias ainda que o pedido seja formulado com o nome de pedido contraposto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o pedido contraposto é o instituto processual que faculta ao réu formular pedido contra o autor no âmbito da defesa, sem as formalidades típicas da reconvenção, mas somente nas hipóteses expressamente previstas em lei. Esclareceu que se trata de exceção substancial invocada em defesa nas ações que visam à entrega de coisa, cujo objetivo é encobrir a eficácia da pretensão do autor, postergando a devolução do bem para o momento do ressarcimento das despesas com as benfeitorias. A ministra apontou que o direito de retenção é um direito com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis. (Resp 2.055.270). O agravante pede vênia para colacionar jurisprudência e doutrina a respeito do tema, que se aplica tanto ao leilão judicial como no extrajudicial, in verbis: (e-STJ Fl.441) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página10 Jurisprudência: "A retenção é uma garantia do possuidor para se fazer pagar, e tanto favorece a quem apenas melhora e protege a coisa, com benfeitoria, como a quem planta ou constrói, estando benfeitorias e acessões subordinadas às mesmas regras jurídicas. " ('TJ/SP, Ap. Civ. 2.203-2, in "O Processo Civil à luz da Jurisprudência", Alexandre de Paula, Ed. Forense, vol. VIJ, p. 113). Doutrina. As plantações e edificações, conquanto em esmerada técnica jurídica, sejam acessões industriais, e não benfeitorias propriamente ditas, equiparam-se às benfeitorias úteis, e obedecem às regras a que se sujeitam. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, por cujo valor poderá exercer o direito de retenção." ("Comentários ao Código de Processo Civil", Eci. RT Amílcar de Castro, VIII, p. 407). O art. 1.219 do Código Civil assegura ao possuidor de boa-fé o “direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. O direito de retenção é direito “com função de garantia que assiste ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem. Ele pode ser utilizado para manter (e-STJ Fl.442) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página11 a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis que foram realizadas no mesmo” (PENTEADO, Luciano de Camargo. Direito das Coisas. São Paulo: RT, 2014). Além do mais, não houve descrição correta ou suficiente do bem leiloado. A ausência de descrição das benfeitorias existentes no imóvel, como por exemplo, um apartamento que está completo em marcenaria, com armários embutidos na sala, quartos, cozinha, varanda ou, então, um apartamento que possui porcelanato em toda sua área. De igual modo, a ausência dessas benfeitorias no edital que, certamente, resultariam em uma disputa maior de lances, trará prejuízos a quem está perdendo o imóvel. A justiça, inclusive, entende que essa descrição insuficiente de benfeitorias no edital é motivo para declarar a nulidade do leilão, tanto judicial como extrajudicial, devendo-se realizar nova avaliação do bem, veja: 1. Consoante disposto no artigo 886, inciso I, do Código de Processo Civil, o leilão será precedido de publicação de edital, que conterá a descrição do bem penhorado, com suas características e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros. 2. Na espécie, mostrou-se deficiente a descrição dos bens penhorados, porquanto o oficial de justiça avaliador fez (e-STJ Fl.443) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página12 menção apenas de seus limites e matrículas, baseando- se em meras informações de terceiros, sem qualquer referência às benfeitorias neles edificadas, o que acarreta substancial prejuízo à parte executada, haja vista a incorreta aferição do real valor dos imóveis. 3. Constatado que a descrição incompleta dos imóveis no auto de penhora e avaliação e no edital do leilão impediu a correta individualização dos bens, ensejando provável diminuição do número de interessados, excluindo eventuais adquirentes de moradia, bem assim a possibilidade de venda por um preço mais consentâneo com a realidade, faz-se mister a anulação do instrumento convocatório a realização de nova avaliação, com a observância de todas as formalidades legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5412442- 89.2018.8.09.0000, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2018, DJe de 31/10/2018). Desse modo, a descrição do objeto deve ser a mais completa possível, a fim de eliminar dúvidas sobre o bem praceado, permitindo-se ao licitante aferir seu interesse com precisão, elaborando adequadamente sua proposta. As formalidades são as mesmas, tanto para o leilão judicial, como para o extrajudicial, porque o executado não pode ser pego de surpresa, necessitando dar a ele o conhecimento do leilão extrajudicial, com o contraditório e a ampla defesa, que é uma garantia constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário nº 860.631/SP, da relatoria do ministro Luiz Fux, que trata da constitucionalidade do (e-STJ Fl.444) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página13 procedimento de execução extrajudicial dos créditos garantidos por alienação fiduciária de imóveis, previsto na Lei Federal nº 9.514/1997, julgou recentemente ser constitucional a referida lei, mas não pronunciou quanto as formalidades necessárias para se aplicar a lei, mantendo rígido a exigência do contraditório, da intimação pessoal e da ampla defesa. A lei da alienação fiduciária contém um rígido e exaustivo procedimento que o fiduciário deve observar sob pena de invalidar a execução extrajudicial. Apesar de o procedimento ser manejado fora do Poder Judiciário, é possível concluir que os limites procedimentais são muito bem definidos pela própria lei e pelo contrato, dos quais o fiduciário não pode se afastar. Durante todo o procedimento de execução extrajudicial, é garantido o direito do fiduciante de discutir, no âmbito do Poder Judiciário, eventuais excessos na atuação do fiduciário. Será possível ao fiduciante, por exemplo, a propositura de ação anulatória de execução extrajudicial para ou impedir liminarmente a alienação do imóvel na fase dos leilões ou discuti-la posteriormente, caso já realizados, na hipótese de descumprimento de formalidades legais e contratuais pelo fiduciário. (TJSP, Apelação Cível nº 1000003-51.2020.8.26.0546). (e-STJ Fl.445) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página14 Ao se analisar a lei da alienação fiduciária, percebe-se que houve apenas um deslocamento do momento em que pode ocorrer a intervenção do Poder Judiciário. Dentro do sistema de execução judicial, o devedor pode exaurir sua defesa antes de sofrer as consequências patrimoniais definitivas para o pagamento da dívida. No procedimento extrajudicial também é garantido ao fiduciante exercer plenamente sua defesa durante todo o procedimento de execução, mas, para possibilitar a alienação da propriedade plena nos leilões extrajudiciais, pela estrutura da lei da alienação fiduciária, a consolidação da propriedade no fiduciário retira do fiduciante os direitos que este detinha sobre o imóvel enquanto era adimplente já no início do procedimento de execução. No procedimento judicial de execução, o receio de lesão ao direito do devedor prevalece em relação ao temor de lesão ao direito do credor. Adia-se a satisfação do crédito, ainda que tido como líquido e certo, para garantir o direito de defesa do devedor, quaisquer que sejam os motivos e os argumentos. O procedimento judicial, entretanto, convoca o devedor para efetuar o pagamento e não para contestar o crédito contido no título executivo. Sua defesa, porém, é garantida em sede de embargos, o que atende aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Na execução extrajudicial, essa ordem é invertida para prevalecer inicialmente a satisfação do crédito, mas sem impedir a defesa do fiduciante de poder alegar irregularidades durante a realização dos (e-STJ Fl.446) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página15 procedimentos. Caso seus argumentos sejam admitidos, por exemplo, na ação anulatória de execução extrajudicial, a decisão judicial desconstituirá a alienação feita em leilão para reparar a lesão (ou, ainda, liminarmente a ameaça de lesão) a direitos do fiduciante, além de poder impor, desde que constante do pedido, reparação de danos causados por fraudes de qualquer natureza. E essa modificação de perspectiva de interesses não acarreta danos irreparáveis às garantias de defesa do fiduciante, pois mantém aberta a via da reparação no âmbito do Poder Judiciário desde a sua notificação para purgação da mora, caso alguma ilegalidade seja cometida pelo fiduciário. Não se atribui ao fiduciário qualquer parcela de jurisdição, mas tão somente uma função administrativa de promover os leilões públicos extrajudiciais nos exatos termos que preveem a lei da alienação fiduciária e o contrato. Percebe-se que o acesso ao Judiciário está garantido ao fiduciante, não consistindo a propriedade fiduciária imobiliária em autotutela nem afronta aos princípios da ampla defesa ou do contraditório, mas sim em procedimento administrativo com regras de condutas precisas, liderado pelo fiduciário, que deve observar os ritos da lei e os termos do contrato para não causar lesão ou ameaça de lesão aos direitos do fiduciante, sob pena de o Poder Judiciário poder ser acionado pelo prejudicado para que os repare, se o caso. (e-STJ Fl.447) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página16 Portanto, por ser possível ao fiduciante acionar o Poder Judiciário desde o momento de sua intimação para purgação da mora e também nas fases de alienação extrajudicial para submeter eventuais irregularidades ao controle jurisdicional, garantindo, assim, o acesso à justiça e a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, o procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária não pode ser tido como inconstitucional. (TJSP, Apelação Cível nº 1000706-97.2019.8.26.0228). Os artigos 25 a 30 da Lei 9.514, de 1.997 disciplinam os procedimentos que revestem de agilidade e de segurança a garantia fiduciária, contemplando a reversão da propriedade ao fiduciante após o pagamento da dívida pelo devedor. No entanto essa oportunidade o agravante não foi contemplado. Misael Montenegro Filho (2009, p. 38) adverte que o princípio do devido processo legal apresenta -se em plano superior em relação aos demais encartados no texto da Constituição Federal, pois outros princípios estão intimamente ligados a ele tais como o contraditório e a ampla defesa. Esse também é o entendimento de Alexandre Freitas Câmara : Dos princípios constitucionais do Direito Processual o mais importante sem sombra de dúvida, é o do devido processo legal. Consagrado no art. 5º, LIV da (e-STJ Fl.448) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página17 constituição da República este princípio é, em verdade, causa de todos os demais. Quer-se dizer, com o que acaba de ser afirmado, que todos os outros princípios constitucionais do Direito Processual, como os da economia e do contraditório — para citar apenas dois — , são corolários do devido processo legal, e estariam presentes no sistema positivo ainda que não tivessem sido incluídos expressamente no texto constitucional ( FREITAS, 2004, p. 31-32). Decreto-lei 70, de 1966, sob vários argumentos, dentre os quais se destacam: • não há limitação ou redução do campo de defesa devedor, ao qual está assegurado o direito de propor ações cabíveis (consignatória, prestação de contas ou qualquer outra) sempre que entender lesado seu direito; • só não haveria o controle judicial se o próprio texto da lei assim dispusesse; • Decreto-lei 70/66 possibilita a purgação da mora a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, sem prejuízo de recurso ao Judiciário; • Decreto-lei 70/66 impõe severa sanção ao agente que não agir legalmente; • devedor, antes do início da execução, quando tiver fundada razão para pôr em dúvida a imparcialidade ou idoneidade do agente fiduciário eleito no contrato, poderá pedir em juízo sua destituição (DL 70/66, arts. 31 e 41,§ 1). STJ sobre o tema, segundo a qual, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. (e-STJ Fl.449) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página18 Ademais, convém registrar que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a purgação da mora é possível mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Assim, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. (Resp. 1970116-SP, relator Min. Marco Aurélio Bellize). De fato, no âmbito do procedimento de leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se consolidou no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante acerca da data da realização do leilão extrajudicial. 4. No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora. (AgInt no Agravo em recurso especial nº 1.876.057). "É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal" (AgInt no AREsp 1422337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.). (e-STJ Fl.450) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página19 No julgamento de recurso junto ao TJGO, processo nº: 5569204-02.2019.8.09.0000, assim entendeu: A Constituição Federal garante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, advertindo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal. Portanto, não pode o presente procedimento, ainda que extrajudicial (leilão extrajudicial) ser tido como regular, uma vez que não observou a legislação aplicável, estando, portanto, eivado de nulidade. A propósito, o Tribunal da Cidadania, antes mesmo da edição da Lei n. 13.465/2017, já entendia que “havendo previsão legal de aplicação do artigo 36, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 70/1966 ao procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, e sendo pacífica, no âmbito daquele decreto, a jurisprudência no sentido da necessidade de intimação pessoal da data do leilão extrajudicial, conclui-se pela incidência desse entendimento aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (apud AgInt no AREsp 1286812/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). Em se tratando de alienação fiduciária de bem imóvel, existe a necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ Fl.451) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página20 CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5184104- 89.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2018, DJe de 19/09/2018) – g. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é indispensável a notificação pessoal do devedor, conforme procedimento regulado pela Lei nº 9.514/97, não apenas para purgar a mora, mas também sobre a data da realização do leilão extrajudicial. III - Agravo desprovido.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5477208- 88.2017.8.09.0000, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2018, DJe de 07/03/2018) – g. Todas essas questões tornaram omissas no acórdão, em razão de que o embargante foi pego de surpresa quanto ao leilão extrajudicial, onde não teve o conhecimento dentro das formalidades necessárias. Várias outras questões restaram omissas, todas elas de extrema importância para demonstrar a nulidade absoluta do leilão, cujas mesmas regras se aplicam tanto ao leilão judicial, como o extrajudicial. O processo e o procedimento do leilão, tanto judicial como extrajudicial, têm suas (e-STJ Fl.452) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página21 formalidades, as quais sem elas é nulo o leilão, cujo procedimento são os mesmos para ambos. Assim, a exigência da ampla defesa e o contraditório garantido tanto no leilão judicial como no extrajudicial, e sendo o mesmo procedimento para ambos, porque a constituição não distingue, mas determina o procedimento. O recorrido ignorou a ação de produção de provas. Assim, seguindo as exigências formais do leilão extrajudicial que são as mesmas do judicial, faltou a publicação de edital divulgando a realização do leilão, em jornal de grande circulação, por três dias seguidos: essa regra normalmente vem escrita nos contratos. Mas ainda que não tenha no seu contrato, a Justiça tem entendido sobre a necessidade de publicar os editais nos jornais para maior publicidade e atrair mais compradores. A lei é clara quanto à publicação do edital – essa publicação deverá ocorrer, no mínimo, 5 dias antes do leilão. Ou seja, se a publicação for com 4 dias ou menos, o leilão será nulo. As imagens obtidas dos bens devem ser publicadas no site do leiloeiro; portanto, caso as imagens não sejam disponibilizadas, o leilão pode ser anulado. (e-STJ Fl.453) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página22 São muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os recorridos/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo. O procedimento do leilão é cheio de regras, porque se trata de algo muito delicado, com a retirada da propriedade do bem, de modo forçado, de alguém. Certo é que, se o embargante tivesse tomado conhecimento do leilão, teria adimplido a sua dívida ou, depositado em juízo o que achava que era devedor. Não se cumpriu ao que determina do artigo 886 do CPC, traz que o edital do leilão, tanto judicial como extrajudicial, que é o documento que traz ou que deveria trazer todas as informações detalhadas acerca do bem que está sendo leiloado, deverá conter: Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá: I - a descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; II - o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; III - o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; (e-STJ Fl.454) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página23 IV - o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; V - a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; VI - menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação. A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO LEILOEIRO DAS IMAGENS DOS IMÓVEIS PENHORADOS E LEILOADOS – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: Há necessidade de o leiloeiro obter fotos dos imóveis e divulgá-las em seu site, bem com determinou medidas assecuratórias para tal desiderato. Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 2° O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. É obrigatório a disponibilização de imagens dos imóveis leiloados, notadamente se realizado por meio eletrônico. Neste sentido inclusive, recentemente, o Tribunal de Justiça determinou a suspensão de um (e-STJ Fl.455) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página24 leilão judicial único e exclusivamente, em virtude de não ter o leiloeiro cumprido tal preceito, diante da sua relevância. Antes de mais nada, a ausência de fotos do imóvel objeto do leilão marcado, de fato está em desacordo com as recomendações feitas pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 236/2016, em seu artigo 5º, inciso II, que tem por objetivo possibilitar a ampla publicidade dos leilões judiciais. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO NO EDITAL DA INFORMAÇÃO DE QUE SERIA POSSÍVEL A VISITAÇÃO DOS IMÓVEIS LEILOADOS, PELOS PRETENSOS ARREMATANTES – GRAVE VIOLAÇÃO DO ART. 882, §1°, 887, §2° DO CPC C/C ART. 5°, II, DA RESOLUÇÃO N° 236/2016 DO CNJ: A referida informação – possibilidade de prévio acesso ao imóvel, bem como o modo como deve ser realizado, mediamente cadastramento e agendamento pela internet com o leiloeiro, é de suma importância, e, como tal, deveria (e deve!) constar impreterivelmente no edital. Por vezes, quando uma pessoa tem interesse em comprar um imóvel, ainda mais um imóvel rural, é muito difícil tomar a decisão sem conhecer o bem, ainda mais, um imóvel de considerável extensão, cujas suas características e peculiaridades, as quais somente são constatáveis com a vistoria pessoal, são indispensáveis para atrair um maior número de licitantes, o que é de interesse tanto do credor como do (e-STJ Fl.456) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página25 executado, evitando-se a arrematação do imóvel por valor vil, ou próximo de vil. AUSÊNCIA DE DIVULGAÇÃO DO EDITAL POR MATERIAL IMPRESSO - ART. 5, III DA RESOLUÇÃO 236/2016 C/C ART. 882, §2° DO CPC: Não consta nos autos nenhuma comprovação de que o leiloeiro tenha realizado a “divulgação do edital dos leilões de forma ampla ao público em geral, por meio de material impresso”, razão pela qual deverá determinado a suspensão do leilão judicial, por inobservância do art. 5, inciso III da Resolução 236/2016 do CNJ. 3.1 – Possibilidade do Juízo de Retratação. Art. 1.042 § 4º do CPC. Sabe-se que o agravo em recurso especial é o instrumento recursal apto a questionar a decisão do Presidente ou Vice- Presidente do Tribunal de Justiça que inadmite, em juízo prévio de admissibilidade, recurso especial, conforme prevê o art. 1.042, caput, do Código de Processo Civil. Com efeito, tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado pelo tribunal seja apreciado pela Corte Superior. Para isso, porém, deve ultrapassar o filtro da dialeticidade, isto é, o inconformismo nele contido está condicionado à superação do óbice aplicado na origem, mediante a refutação analítica. Pois bem. O juízo de retratação é a oportunidade conferida a autoridade julgadora de rever parcial ou totalmente sua decisão, seja por razões (e-STJ Fl.457) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página26 de mérito, seja por razões de legalidade. Segundo Ovídio Araújo Baptista da Silva 5 “quando o recurso é interposto a fim de que o próprio juiz prolator da decisão recorrida reexamine o que fora por ele próprio decidido diz que o recurso provoca um juízo de retratação, dando ao julgador que tivera sua decisão impugnada a possibilidade de revê-la e modificá-la.” Ademais, o julgador poderá exercer o juízo de retratação até o efetivo encaminhamento ao órgão competente para julgamento do recurso. Assim sendo, observando as circunstâncias especialíssimas tratadas no presente instrumento recursal, melhor demonstradas no tópico abaixo, pugna, pelo exercício do juízo de retratação, a teor do art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil. A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. (e-STJ Fl.458) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página27 Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. A) Violação aos Arts. 489 e 1.022, da Lei n° 13.105/15 (Código de Processo Civil). N. Ministros, a primeira questão jurídica a ser debatida cinge-se na AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTE A FALTA DE (e-STJ Fl.459) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página28 ESCLARECIMENTO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Sabe-se que os embargos de declaração, destinam-se a sanar vícios do ato decisório que comprometa seu entendimento, a fim de esclarecê-lo ou integrá-lo, o que pode decorrer de quatro hipóteses: obscuridade (ausência de clareza), contradição (fundamentos inconciliáveis); omissão (falta de enfrentamento de questão posta); ou, ainda, para correção de erro material, consoante preleciona o art. 1.022, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (e-STJ Fl.460) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página29 Sucintamente, trata-se de um instrumento formal de aperfeiçoamento, destinado a complementar uma decisão omissa; aclarar aquela que apresenta obscuridade ou contradição ou, ainda, simplesmente, corrigir erro não mais que material nela contido. Isto é, ostenta caráter aclaratório ou integrativo. Segundo lições de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, resta “omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido de tutela jurisdicional; b) sobre fundamentos e argumentos relevantes lançados pelas partes (art. 489, §1º, inc. IV); c) sobre questões apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte.” 1 Outrossim, entendem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart que “a omissão representa falta de manifestação expressa sobre algum “ponto” 1 Curso de Direito Processual Civil – Meios de Impugnação de Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais, 13ª ed., Salvador: JusPodivm, 2016, p. 251. (e-STJ Fl.461) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página30 (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal. Essa atitude passiva do juiz, em cumprir seu ofício resolvendo sobre as afirmações de fato ou de direito da causa, inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão sobre o mérito), praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” 2 Cite-se, ainda, o art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, segundo o qual não se considera fundamentado o édito que “[...] não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. Portanto, explicações abstratas e genéricas não correspondem à prestação jurisdicional, pois o que o jurisdicionado espera é a aplicação efetiva da lei no caso concreto, sendo indispensável para tanto a apreciação e 2 Manual do Processo de Conhecimento, 5ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 556. (e-STJ Fl.462) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página31 exame das peculiaridades de cada demanda submetida a julgamento. Pois bem. Em face do acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao apelo interposto, os recorrentes opuseram embargos de declaração para suprimir omissão, vez que não foram analisados os fundamentos acerca do julgamento extra petita, por necessidade do contraditório efetivo, além de, logicamente, prequestionar a matéria legal. No entanto, com base em fundamentação que se prestaria à rejeição de qualquer recurso, a Corte de Origem, novamente, não examinou a matéria suscitada, declinando-se, pois, de prestar a tutela jurisdicional pleiteada. Senão vejamos a ementa: Com efeito, ainda que as teses não mereçam amparo por parte do julgador, devem ser apreciadas, mesmo que para ser rechaçada, o que não é o caso. (e-STJ Fl.463) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página32 A absoluta ausência de enfrentamento, por parte da Corte de origem, de fundamentos de direito suscitados na apelação e reiterados em sede de embargos de declaração, apta, ao menos em tese, a infirmar a conclusão obtida configura deficiência na fundamentação decisória e consequente violação à regra do art. 489, §1º, inc. IV, do Código de Processo Civil, impondo a anulação do acórdão fustigado, com o retorno do processo ao tribunal originário, a fim de que a matéria invocada, seja devidamente enfrentada. Outrossim, ao se abster de analisar a integralidade da matéria que levou à conclusão de desprovimento ao apelo, o Tribunal Goiano não entregou a devida prestação jurisdicional, sendo que o ato jurisdicional que se recusa a suprir omissão afronta direta e frontalmente o disposto no art. 1.022, inc. II, da lei adjetiva civil, merecendo, conseguintemente, intervenção desta Corte Superior (e-STJ Fl.464) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página33 para imposição de cumprimento dos dispositivos de lei infraconstitucional violados. A decisão em nada fundamentou ou motivou. Feriu em cheio o artigo 489, parágrafo 1º, inciso I, reforça este dispositivo constitucional, ao advertir que nenhuma sentença, acórdão ou decisão interlocutória terá validade se não for fundamentada. B) Violação ao Art. 11, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil). Pugna que esta Colenda Corte da Cidadania esclareça SE PADECE DE NULIDADE ABSOLUTA O ACÓRDÃO DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. Pois bem. Sabe-se que a fundamentação se presta a dar validade, eficácia e legitimidade às decisões judiciais, por meio da apresentação das justificativas (e-STJ Fl.465) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página34 racionais que levaram à conclusão do julgador quanto à pretensão deduzida. Trata-se de exigência legal que visa demonstrar, no âmbito do processo, que o Estado-Juiz observou e respondeu a(s) quaestio(n) jurídica(s) suscitada(s). A par dessas premissas, decisões genéricas incorrem em mácula processual, sendo certo que o dever de fundamentação foi normatizado com a entrada em vigor do Código de Processo Civil hodierno, nos seguintes termos: Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Acerca do tema, vale transcrever a lição doutrinária de Nelson Nery Júnior 3 : 3 Princípios do Processo na Constituição Federal: (Processo Civil, Penal e Administrativo), 11ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 301. (e-STJ Fl.466) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página35 “[...] Fundamentar significa o magistrado dar as razões, de fato e de direito, que o convenceram a decidir a questão daquela maneira. A motivação tem implicação substancial e não meramente formal, donde é lícito concluir que o juiz deve analisar as questões postas a seu julgamento, exteriorizando a base fundamental de sua decisão.” Ainda, pertinentes os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves 4 : “[...] Segundo o art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, todas as decisões proferidas em processo judicial ou administrativo devem ser motivadas, sendo obrigatória aos julgadores a tarefa de exteriorização das razões de seu decidir, com a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu 4 Novo Código de Processo Civil, Comentado Artigo por Artigo, Ed. JusPodivm, 2016, p. 29. (e-STJ Fl.467) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página36 para chegar às conclusões contidas na decisão. Apesar da suficiente previsão constitucional contida no art. 93, inc. IX, da Constituição Federal, o Novo Código de Processo Civil também consagra expressamente o princípio da motivação das decisões judiciais ao prever em ser art. 11, caput, que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” Por oportuno, é o magistério de Luiz Guilherme Marinoni, et al 5 : “Se determinada decisão apresenta fundamentação que serve para justificar qualquer decisão, é porque essa decisão não particulariza o caso concreto. A existência de respostas padronizadas que servem indistintamente para qualquer caso justamente 5 Novo Curso de Processo Civil. São Paulo: Ed. RT, 2015, p. 444-455. (e-STJ Fl.468) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página37 pela ausência de referências às particularidades do caso demonstra a inexistência de consideração judicial pela demanda proposta pela parte. Com fundamentação padrão, desligada de qualquer aspecto da causa, a parte não é ouvida, porque o seu caso não é considerado.” Percebe-se, portanto, que o julgador tem o dever (e não a prerrogativa) de enfrentar e efetivamente motivar seu pronunciamento, respondendo os argumentos apresentados pelos litigantes. Trata-se de caráter excepcional. No julgamento do EAREsp nº 1.672.966/MG, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, pode ser, excepcionalmente, afastada, em caso de falta de indicação expressa no recurso (e-STJ Fl.469) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página38 especial da norma constitucional autorizadora da sua interposição, quais sejam, as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso III, do artigo 105 da CRFB. A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso (alíneas a, b e c do inciso III do artigo 105) implica o seu não- conhecimento pela incidência da Súmula 284 do STF, salvo se, em caráter excepcional, as razões recursais conseguem demonstrar de forma inequívoca a hipótese ou cabimento”. Esse novo entendimento evidencia uma mudança na posição há muito consolidada no STJ, que, de modo geral, não vinha conhecendo recursos especiais com base na Súmula 284 do STF, tão somente por não conterem a indicação expressa do dispositivo constitucional violado, em evidente excesso de rigor formal. Prestigiou-se, assim, os princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, assim como os princípios do devido processo legal, razoabilidade e proporcionalidade. O especial foi suficientemente fundamentado. Os argumentos formulados permitiram a plena compreensão da (e-STJ Fl.470) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página39 controvérsia e da alegação de violação da lei federal e que a fundamentação sucinta não se confunde com ausência de motivação. Em outro ângulo, como pode-se observar, o Resp apontou o dispositivo violado, assim expressando: DA DIVERGÊNCIA. DA ESPECIFICAÇÃO ADEQUADA E EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. O acórdão foi de encontro com o artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil. O acórdão foi também de encontro com o artigo 7º e 8º do CPC - Princípios fundamentais do processo civil. Nenhum momento o TJGO menciona qualquer situação de fato ou de direito, atinente ao caso. Ainda que assim não fosse, a análise das teses sustentadas no Recurso Especial, promovida à luz dos fatos incontroversos que são, permite concluir, de maneira isenta de (e-STJ Fl.471) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11 Edifício Wall Street Center Rua 1, n. 928, St. Oeste, salas 503/505 Goiânia-GO, 74115-040 (62) 3945-2724 escritoriopedromms@gmail.com Página40 dúvidas, que restou cabalmente demonstrada a violação aos dispositivos legais apontados. PEDIDO. Diante do exposto, os presentes embargos de divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada, a divergência apontada. Ex positis, os presentes Embargos de Divergência merecem conhecimento e provimento na exata medida em que resta amplamente comprovada. Requer-se, por fim, a intimação do Banco do Brasil para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarazões aos presentes embargos nos termos do art. 1003 § 5º do CPC. Pede deferimento. Goiânia, 07 de março de 2025. Pedro Márcio Mundim de Siqueira. OAB (GO) 3.270. (e-STJ Fl.472) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Utilize folhas A4 (210x297mm) Documento em formato PDF 001-9 001-9 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 00190.00009 02941.991008 04113.232179 5 10650000012956 Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. Pagável em qualquer Banco até o vencimento. Após, gere novo boleto no site www.stj.jus.br. 28/04/2025 28/04/2025 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 00.488.478/0001-02 4200-5 / 333.030-3 4200-5 / 333.030-3 SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF SAFS Qd 06 Lt 01 Trecho III ASA SUL 70095-900, Brasília - DF 29419910004113232 29419910004113232 08/04/2025 08/04/2025 4113232 4113232 RC RC N N 08/04/2025 08/04/2025 R$ 129,56 R$ 129,56 17 17 R$ R$ Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Custas – Feito de Competência Originária, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Processo no STJ: 2024/0375110-9. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Valor da custa judicial: R$ 129,56. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. Não pagar após o vencimento, o cancelamento é automático. Impresso em 08/04/2025. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. As informações inseridas nessa guia são de exclusiva responsabilidade do contribuinte. R$ 129,56 R$ 129,56 Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Autor/Recorrente: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO (CPF/CNPJ: 263.020.391-34) Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Endereço: Rua 1138 (Goiânia,GO). CEP 74180-170. Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) Réu/Recorrido: MAURICIO EMERICK LEAL (CPF/CNPJ: 11362125741) (e-STJ Fl.473) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:1182A0.F15A.0F8C.BB5C.433C.5152.74E. Autenticação Eletrônica: Descrição do Pagamento: 129,56 Valor Pago (R$): 0,00 Valor do Abatimento (R$): 0,00 Valor da Multa (R$): 0,00 Valor do Juros/Mora (R$): 0,00 Valor do Desconto (R$): 129,56 Valor do Título (R$): 08/04/2025 Data do Pagamento: 15:18 Hora da Transação: 08/04/2025 Data da Transação: 28/04/2025 Data de Vencimento: 00190000090294199100804113232179510650000012956 Código de Barras: 2690256975 Número de Controle: 263.020.391-34 CPF/CNPJ Pagador: SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO Nome Pagador: 00.488.478/0001-02 CPF/CNPJ Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Nome Fantasia Beneficiário: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA Razão Social Beneficiário: BCO DO BRASIL S A Instituição Emissora: 660.764.551-87 CPF/CNPJ Pagador Efetivo: 28096-7 Conta Origem: 03950 Cooperativa Origem: Associado: CLAUDIUS OLICIO PESSOA DE OLIVEIRA Cooperativa: 3950 Conta Corrente: 28096-7 Boletos * A transação acima foi realizada via Aplicativo Sicredi conforme as condições especificadas neste comprovante. * Os dados digitados são de responsabilidade do usuário. * Os pagamentos realizados aos sábados, domingos e feriados serão processados com a data contábil do próximo dia útil. * Em caso de agendamento, a efetivação da transação ocorrerá mediante disponibilidade de limite, saldo e demais requisitos do serviço. 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Serviços por telefone 0800 724 4770 SAC 0800 724 7220 - Ouvidoria 0800 646 2519 Atendimento aos deficientes auditivos ou de fala 0800 724 0525 (e-STJ Fl.474) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Petição Eletrônica protocolada em 10/04/2025 06:09:11 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 10/04/2025 hora: 06:09:11 Partes/Advogados AGRAVANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: AREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Sequencial: 10028998 Detalhes Custas: Sim Número da Guia: 4113232 Peça Nome do Arquivo Hash Petição SEBASTIÃO x Marina 2764410.pdf B0D061E72659F6C9F4C79CA8980DB342FF6C4515 Outros Documentos Sebasti ão Donizete - guia EmDiv.pdf 952B0237E0C28B35F6F06A775BCC933CBBD50934 Outros Documentos sicredi1744136374730.pdf 8F422A6C7EE73DD19C5F929A9089AF152317DC8C Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 10/04/2025 06:09:11 (e-STJ Fl.475) STJ-Petição Eletrônica (EDv) 00316393/2025 recebida em 10/04/2025 06:09:11 Petição Eletrônica juntada ao processo em 10/04/2025 ?s 06:21:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10028998 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 10/04/2025 06:09:11Superior Tribunal de Justiça AREsp 2.764.410/GO REMESSA Remeto os presentes autos a(o) SEÇÃO DE AUTUAÇÃO DE PROCESSOS DE JURISDIÇÃO ESPECIAL (para autuar Embargos de Divergência) . Brasília, 10 de abril de 2025. STJ - COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO *Assinado por NILSON ROCHA ALVES, Técnico Judiciário, em 10 de abril de 2025 (em 1 vol. e 1 apensos) * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.476) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 08:38:26 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO Certifico a alteração da classe destes autos (202403751109) de AREsp 2764410/GO para EAREsp 2764410/GO Brasília, 10 de abril de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.477) Documento eletrônico juntado ao processo em 10/04/2025 às 09:10:15 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2764410 / GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 11/04/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Fatos Jurídicos - Ato / Negócio Jurídico - Defeito, nulidade ou anulação e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 11 de abril de 2025 , vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.478) Documento eletrônico juntado ao processo em 11/04/2025 às 08:34:43 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175- 44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 6ª CÂMARA CÍVEL EMBARGANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO EMBARGADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E OUTRA RELATOR: DR. GUSTAVO DALUL FARIA - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RELATÓRIO E VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento gab.camilanina@tjgo.jus.br 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.479) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões. Sustenta que não há expressa manifestação acerca da propriedade do imóvel ser objeto de discussão em razão da nulidade da arrematação, tendo em vista a inobservância do procedimento para realização do leilão. Afirma que o acórdão deixou de analisar a questão referente a retenção das benfeitorias do imóvel, assim como entende ser insuficiente a sua descrição no edital, sendo, por isso, passível de anulação. Acrescenta que não há manifestação sobre a ausência de intimação pessoal previamente ao leilão. Assevera que “são muitos detalhes para se analisar, por isso, é necessário que os agravados/autores cumpram ao que foi determinado judicialmente, juntando o processo do leilão extrajudicial por completo”. Tece considerações pontuais sobre o que deveria ter sido observado para expropriação extrajudicial, para defender que o procedimento está eivado de nulidades e, por isso, a imissão de posse deve ser obstada. Pede, ao fim, o acolhimento dos embargos de declaração “a fim de sanar as omissões, ou decretando desde já, por causa madura a nulidade do leilão, ante a falta da notificação pessoal do devedor”. Contrarrazões apresentadas (mov. 25). É o relato. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.480) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Passo ao voto. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. Consoante relatado, SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO opôs embargos de declaração contra o acórdão (mov. 17) que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” Nas razões deste recurso (mov. 22), o embargante, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, aduz que o acórdão recorrido padece de omissões, principalmente sobre a nulidade da arrematação, diante da inobservância do procedimento para realização do leilão. Razão não lhe assiste. Sobre a omissão, em particular, orienta-se a doutrina: Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.481) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 “4. Omissão. A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (art. 489, § 1, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa – razão pela qual cabem embargos declaratórios quando for omitido ‘ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento’ (art. 1.022, II, CPC). A omissão judicial a respeito de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o órgão jurisdicional constitui flagrante denegação de justiça. Viola o direito fundamental à tutela jurisdicional (art. 5, XXXV, CF), o direito ao contraditório como direito de influência (arts. 5º, LV, CF, e 9º e 10º, CPC) e o correlato dever de fundamentação como dever de diálogo (art. 93, IX, CF, 11 e 489, § 1º, IV, CPC). O parâmetro a partir do qual se deve aferir a completude da motivação das decisões judiciais passa longe da simples constância na decisão do esquema lógico- jurídico mediante o qual o juiz chegou à sua conclusão. Partindo-se da compreensão do direito fundamental ao contraditório como direito à participação, como direito a convencer o órgão jurisdicional (arts. 5º, LV, CF, 9º e 10º, CPC), a completude da motivação só pode ser aferida em função dos fundamentos arguidos pelas partes (aí entendidos como todos os argumentos capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada no julgado, art. 489, § 1º, IV, CPC), na medida em que o direito fundamental ao contraditório impõe o dever de o órgão jurisdicional considerar seriamente as razões apresentadas pelas partes em seus arrazoados.” (ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, p. 1101). No caso, o acórdão embargado não foi omisso, uma vez que expôs com clareza e coesão as questões atinentes à retenção por benfeitorias no imóvel arrematado e a alegada nulidade do procedimento de expropriação extrajudicial. É o que demonstra o seguinte trecho: “No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.482) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida.” Nesse contexto, é de se concluir pela inexistência de omissões no julgado embargado, tendo em vista a expressa manifestação sobre os pontos devolvidos pelo recurso de agravo de instrumento. Outrossim, deve-se destacar que eventuais nulidades ocorridas no leilão extrajudicial e direito de retenção envolvendo o imóvel objeto da demanda originária, como dito, não podem ser opostas em face do arrematante de boa-fé. O que se constata é que, a pretexto de apontar suposto vício, o embargante pretende a reanálise de questões analisadas e decidas, o que não se admite nesta via processual. Com efeito, “dada a natureza dos aclaratórios, esses não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado” (STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.140.413/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, de 11/10/2023). Com efeito, desassociada a pretensão do embargante de qualquer dos pressupostos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, afigura-se escorreita a rejeição dos aclaratórios. Pelo exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. É o voto. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.483) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA IMISSÃO NA POSSE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. 2. No caso, o acórdão embargado manifestou-se expressamente acerca da alegada nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel e sobre possível direito de retenção por benfeitorias, de modo que não há falar em omissão do julgado sobre referidas teses recursais. 3. Não se admite a oposição de embargos declaratórios com o fim de rediscutir questões decididas. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, mas os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o Relator os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.484) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Presidiu a sessão a Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis. Presente ao julgamento a Dra. Lívia Augusta Gomes Machados, representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Goiânia, datado e assinado digitalmente. GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU Relator Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 10:01:43 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 03/06/2024 16:51:45 Assinado por GUSTAVO DALUL FARIA Localizar pelo código: 109487615432563873832156898, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.485) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso em epígrafe, dele conheço. Trata-se de recurso de apelação interposto por SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO contra decisão proferida pelo juiz de direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Vôlnei Silva Fraissat, nos autos da ação de imissão na posse c/c pedido liminar alicerçado no art. 30 da Lei nº 9.514/1997 proposta em seu desfavor por MAURÍCIO EMERICK LEAL e MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC. Nos autos principais, o autor aduziram ter arrematado um apartamento e 4 boxes de garagem em um leilão extrajudicial autorizado pelo Banco Safra, realizado em conformidade com a Lei 9.514/97. Em 06 de dezembro de 2023, após a conclusão de todos os trâmites e quitação do valor de arrematação ao banco, foi feita a escritura pública de compra e venda de Imóvel e os registros necessários nas matrículas dos bens. Contudo, sustentaram que o antigo proprietário, Sebastião Donizete Siqueira Lobo, após a realização do leilão, invadiu o imóvel e permanece nele até o momento. Assim, ajuizaram a mencionada ação, na qual, em sede de tutela, pugnaram pela expedição de mandado de imissão na posse em seus favores, consistente na determinação de PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 6ª Câmara Cível Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.486) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45imediata desocupação do imóvel pelo réu/agravante, e, ao final, requereram a confirmação da medida liminar, com a condenação do réu ao pagamento da taxa de ocupação/fruição e no ônus de sucumbência. Por meio do ato judicial recorrido, o magistrado de primeiro grau deferiu o pedido de tutela de urgência antecipada apresentado na inicial e concedeu o prazo de 15 dias para o réu/agravante desocupar voluntariamente o imóvel. Caso não seja a ordem cumprida voluntariamente, foi autorizado o arrombamento e o auxílio de reforço policial. Os embargos de declaração opostos pelo autor foram rejeitados. SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO interpõem o presente agravo de instrumento. Em suas razões recursais, afirmou que o juiz de primeiro grau não apreciou adequadamente o pedido de retenção por benfeitorias realizadas no imóvel objeto da demanda. Trouxe ampla exposição acerca de supostos vícios ocorridos na fase extrajudicial de venda do imóvel pela instituição financeira credora fiduciária. Alegou que a decisão recorrida negou vigência aos arts. 886 e 887, § 2º, do CPC c/c o art. 5º da resolução 236/2016 do CNJ. Adentrando ao caso, antecipo que melhor sorte não socorre ao agravante. Isso porque, de fato, nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. No caso em comento, consoante disposto na decisão atacada, os autores, ora agravados, apresentaram certidão de matrícula atualizada do imóvel, na qual figuram como legítimos proprietários decorrente de arrematação. Noutra banda, a alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.487) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97 Por fim, eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide não poderá prejudicar o terceiro de boa-fé que arrematou o bem, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos (art. 30 da Lei 9.514/97). Portanto, tenho que o magistrado da instância singular agiu com o costumeiro acerto, mormente porque possui liberdade e autonomia para aferir o cabimento e a conveniência da concessão da tutela liminar, sobretudo quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores da medida. Assim, revela-se claro, no caso em testilha, o uso da discricionariedade que a lei confere ao julgador para o exercício do livre convencimento motivado, pois se não estiver plenamente convicto da verossimilhança do direito alegado pelo autor e do risco iminente de dano, é livre para denegar a liminar requerida ou reformar uma eventualmente concedida. O entendimento deste Tribunal de Justiça não diverge: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA PARA IMISSÃO NA POSSE DEFERIDA. IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÕES PROPOSTAS PELA OCUPANTE CONTRA A CEF. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE DO BEM ARREMATADO. NULIDADE DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERIDA. RECHAÇADA. DECISÃO MANTIDA. (…). 3. Operada a transcrição da carta de arrematação no Registro de Imóveis, e aperfeiçoado o ato, assiste ao arrematante o direito de ser imitido na posse do bem arrematado, ex vi dos arts. 903 do CPC/15 e 37, §2º, do decreto-lei 70/66. 4. Incabível a discussão, na ação de imissão na posse, de eventuais nulidades que, em tese, maculam o procedimento de execução, a expropriação extrajudicial do imóvel ou a arrematação do bem alienado, bem como, o alegado excesso de execução, temáticas que são objeto de ações próprias já ajuizadas perante a Justiça Federal. 5. Escorreita a decisão liminar que, balizada pela legislação de regência e elementos corroborativos, deferiu ao arrematante a imissão na posse do imóvel arrematado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5545047-53.2023.8.09.0087, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 9ª Câmara Cível, julgado em 27/10/2023, DJe de 27/10/2023) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.488) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO DE BOA FÉ. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART 300, CPC. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA. PROVIMENTO. 1. A tutela de urgência há de ser concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, Código de Processo Civil. 2. A ação de imissão de posse apresenta natureza petitória e fundamenta-se em direito real, visando o ingresso daquele que tem o direito de possuir o bem imóvel em face do possuidor. Exige-se para a sua procedência, prova da titularidade da propriedade do bem, impondo-se conferir o direito de usar, gozar e dispor, sob pena de afronta ao direito de propriedade constitucionalmente garantido, preconizado no artigo 5º, caput e inciso XXIII, Constituição Federal. 3. Demonstrada a titularidade do imóvel pelo autor agravante, nos moldes da matrícula pertinente acostada, o qual arrematado em leilão após observância do procedimento de execução extrajudicial disciplinado na Lei nº 9.514/97 - que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário -, tem-se a probabilidade do direito alegado, também evidenciado o perigo da demora ante os prejuízos patrimoniais experimentados pelo adquirente de boa-fé, obstado de usufruir imóvel de sua propriedade, em favor de mutuário inadimplente. 4. Agravo conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> Agravo de Instrumento 5119547-20.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2023, DJe de 29/09/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. REALIZAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR TERCEIRO DE BOA FÉ. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. AÇÃO QUE VISA A ANULAÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA INEXISTENTE. 1. Tratando-se de imóvel objeto de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, arrematado em leilão extrajudicial e após consolidação da propriedade do bem nas mãos do credor fiduciário, é cabível, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.517/97, a concessão de medida liminar em favor do adquirente que comprova sua propriedade, para fins de desocupação no prazo de 60 (sessenta) dias. 2. Eventual acolhimento de pedido relativo à nulidade de leilão extrajudicial não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Trata-se de questão a ser resolvida mediante conversão da obrigação em perdas e danos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5144285-09.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.489) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do recurso em testilha e nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (362/LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.490) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: SEBASTIÃO DONIZETE SIQUEIRA LOBO AGRAVADOS: MAURÍCIO EMERICK LEAL E MARINA OMMATI PIROVANI EMERIC RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C TUTELA ANTECIPADA DE EVIDÊNCIA C/C TAXA DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela está condicionada à existência de prova inequívoca capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações da parte autora, bem assim o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 300 do CPC). 2. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. 3. Verifica-se que o bem foi arrematado via leilão extrajudicial pelos agravados, que figuram como terceiros de boa-fé, de modo que eventual reconhecimento de nulidade do ato de consolidação da propriedade do imóvel não poderá lhes prejudicar, mormente diante da possibilidade da condenação do causador do dano ao pagamento indenização por perdas e danos. 4. A alegação do direito de retenção por benfeitorias no imóvel não encontra respaldo legal na hipótese, porquanto o valor da arrematação já incluí as benfeitorias realizadas no bem, consoante previsão do § 4º do art. 27 da Lei 9.514/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5276175-44.2024.8.09.0051, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do Agravo de Instrumento, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Dr. Maria Cristina Costa Morgado, substituta da Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e a Dra. Roberta Nasser Leone, substituta do Desembargador Jairo Ferreira Júnior. Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.491) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45 Presidiu a sessão o Desembargador Jeová Sardinha de Moraes. Fez-se presente como representante da Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Osvaldo Nascente Borges. Goiânia, 06 de maio de 2024. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES Relator (LRF) Processo: 5276175-44.2024.8.09.0051 Usuário: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - Data: 13/04/2025 09:56:10 ASSESSORIA PARA ASSUNTO DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento Valor: R$ 1.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 06/05/2024 11:20:34 Assinado por DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES Localizar pelo código: 109687625432563873880078320, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p (e-STJ Fl.492) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45Petição Eletrônica protocolada em 13/04/2025 10:04:45 Peticionamento Eletrônico Incidental Autor do Documento: PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 OAB: GO003270 Data do Recebimento do Documento no STJ: Data: 13/04/2025 hora: 10:04:45 Partes/Advogados EMBARGANTE - SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO 26302039134 Peticionamento Processo: EAREsp 2764410 (2024/0375110-9) Tipo de Petição: PETIÇÃO Sequencial: 10040373 Detalhes Peça Nome do Arquivo Hash Petição Sebastião 2 2764410.pdf E08CD8D7A0C8F027407FCCB79F31819DED91E822 Petição Sebatião 1 2764410.pdf DA8B6091110B6414263FD523B7CBEB55325009F6 Documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário. Os dados contidos na petição podem ser conferidos pela Secretaria Judiciária, que procederá sua alteração em caso de desconformidade com os documentos apresentados, ficando mantidos os registros de todos os procedimentos no sistema (Parágrafo único do Art. 12 da Resolução STJ 10/2015 de 6 de outubro de 2015). Peticionamento Eletrônico protocolado em 13/04/2025 10:04:45 (e-STJ Fl.493) STJ-Petição Eletrônica (DOC) 00326892/2025 recebida em 13/04/2025 10:04:45 Petição Eletrônica juntada ao processo em 14/04/2025 ?s 09:31:00 pelo usu?rio: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS Documento eletrônico e-Pet nº 10040373 com assinatura eletrônica Signatário(a): PEDRO MARCIO MUNDIM DE SIQUEIRA CPF: 08175888172 Recebido em 13/04/2025 10:04:45EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2764410 - GO (2024/0375110-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO ADVOGADO : PEDRO MÁRCIO MUNDIM DE SIQUEIRA - GO003270 EMBARGADO : MARINA OMMATI PIROVANI EMBARGADO : MAURÍCIO EMERICK LEAL ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN - SP107573 AGOSTINHO CASARIN JÚNIOR - RS043248 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO DONIZETE SIQUEIRA LOBO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o EAREsp n. 1.672.966/MG, julgado proferido pela Corte Especial. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou (e-STJ Fl.494) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfInternet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 28 de abril de 2025 Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.495) Documento eletrônico VDA47110364 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 28/04/2025 20:45:46 Publicação no DJEN/CNJ de 05/05/2025. Código de Controle do Documento: c3c6c75d-4b0b-4b30-b3ad-bac2cacfd5cfEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/04/2025, DECISÃO de fls. 494 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 05/05/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.496) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 10:46:52 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 05/05/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 494 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 05/05/2025. Brasília, 05 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.497) Documento eletrônico juntado ao processo em 05/05/2025 às 16:00:10 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSEAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 15/05/2025 de fl.(s) 494 publicado(a) no DJe em 05/05/2025. Brasília, 15 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.498)EAREsp 2764410/GO (2024/0375110-9) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 494: transitou em julgado no dia 27 de maio de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 27 de maio de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.499) Documento eletrônico juntado ao processo em 27/05/2025 às 15:03:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS

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