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"1000129-06.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca – Página 142 de 150

Luiz Wagner Dos Santos Silva x Aleandro Nogueira Da Silva Pereira e outros

ID: 336268206

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-47.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000129-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000129-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4447ade proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio, julgando extinto sem resolução do mérito o processo em relação a ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA, segunda reclamada, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados por LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA em face de ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, primeira reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, devendo a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 16/09/2024 a 12/11/2024, na função de motorista, com salário de R$ 4.160,00, por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento de saldo de salário (12 dias), férias proporcionais mais 1/3 (02/12), 13º salário proporcional (01/12), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA - ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA

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Luiz Wagner Dos Santos Silva x Aleandro Nogueira Da Silva Pereira e outros

ID: 336268218

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000129-47.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ DANIEL DE DEUS FUHRMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CRISPIM CAVALHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000129-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1000129-47.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA RECLAMADO: ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4447ade proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: POR ESTES FUNDAMENTOS e de tudo o mais que dos autos consta, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do sócio, julgando extinto sem resolução do mérito o processo em relação a ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA, segunda reclamada, e julgo PROCEDENTES EM PARTE OS DEMAIS PEDIDOS formulados por LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA em face de ALEANDRO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA TRANSPORTES LTDA, primeira reclamada, para reconhecer a relação empregatícia entre o reclamante e a primeira reclamada, devendo a primeira reclamada anotar o contrato de trabalho na CTPS do autor, de 16/09/2024 a 12/11/2024, na função de motorista, com salário de R$ 4.160,00, por mês, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, devendo as partes convencionarem para a devida anotação, sendo certo que a parte que colocar obstáculo para a anotação terá o seu comportamento apreciado com base na boa-fé processual. Não o fazendo o empregador, a anotação deverá ser realizada pela Secretaria da Vara (sem qualquer menção à presente reclamação trabalhista), bem como para condenar a primeira reclamada a pagar ao autor as verbas indicadas e referidas nos termos e limites da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, ou seja: a - pagamento de saldo de salário (12 dias), férias proporcionais mais 1/3 (02/12), 13º salário proporcional (01/12), multa do artigo 477, § 8º, da CLT e valores referentes à aplicação do artigo 467 da CLT, considerando-se para o cálculo as verbas mencionadas neste parágrafo, com exceção da multa pelo atraso no pagamento das rescisórias, conforme item 2. b - efetuar o recolhimento do FGTS em relação a todo o contrato de trabalho, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de pagamento direto dos respectivos valores, conforme item 2. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Considerando as disposições da Lei 13.467/17, bem como o fato de a presente reclamação trabalhista ter sido ajuizada posteriormente à data de entrada em vigor da referida lei, condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte autora, no patamar de 10% do proveito econômico obtido pela parte autora nesta reclamação trabalhista a ser apurado em liquidação de sentença. Por outro lado, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não há o que se falar em honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamada, nos termos da decisão do STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. Consideram-se verbas salariais, para incidência das contribuições fiscais e previdenciárias, as determinadas pelo artigo 28 da Lei 8.212/91, quais sejam: saldo salarial e 13º salário. Não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, nos termos do artigo 46, § 1º, da Lei 8.541/92. No mesmo sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SBDI-1, do C. TST. Quantidades e valores serão apurados em liquidação de sentença, sofrendo correção monetária desde o mês de competência, considerando-se os vencimentos de cada parcela e índices definidos pelo STF, assim como juros, na forma da fundamentação. No caso dos salários, aplica-se o entendimento disposto na Súmula 381 do C. TST em relação ao termo inicial para o cômputo da correção monetária. Os recolhimentos fiscais e previdenciários serão efetuados na forma da Súmula 368 do C. TST, com comprovação nos autos, autorizando-se os descontos do montante a ser pago ao reclamante, tanto do IRPF, como da cota que lhe cabe na contribuição previdenciária, tudo nos termos da fundamentação. Custas, pela reclamada, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 3.000,00, no importe de R$ 60,00. PROVIDENCIE A SECRETARIA DA VARA A INTIMAÇÃO DAS PARTES. NADA MAIS. MARCIO FERNANDES TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ WAGNER DOS SANTOS SILVA

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Vando Ferreira Pinto x Condominio Edificio Birmann 10 e outros

ID: 278722385

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-13.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f7d350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 36.772,25, sendo R$ 12.815,22 de FGTS, até a data de 01/01/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 8.299,48, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 31/01/2023). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 01/01/2025: -R$ 751,99, referentes à cota do segurado; -R$2.948,47, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Imposto de Renda - apurado conforme instrução normativa RFB nº 1127/2011 e sem integração de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST): R$ 1.707,10, em 01/01/2025; Este valor será descontado do crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à Receita Federal. 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 600,04, recolhidas sob id. a963273. 6- Honorários de sucumbência pelas reclamadas, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão, por reclamada. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Responsabilidade das 2º e 3º reclamadas de forma subsidiária e limitada. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 36.772,25 01/01/2025 Juros R$ 8.299,48 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 2ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 Principal R$ 795,22 01/01/2025 Juros R$ 179,48 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 3ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO Principal R$ 22.771,62 01/01/2025 Juros R$ 5.139,55 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

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Vando Ferreira Pinto x Condominio Edificio Birmann 10 e outros

ID: 278722410

Tribunal: TRT2 Órgão: 30ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-13.2023.5.02.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDO FERREIRA PINTO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

CELIA MARIA RODRIGUES SANTANA

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THIAGO FREIRE

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EDUARDO TOFOLI

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ANDERSON CARDOSO DA SILVA

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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LUIZ EDUARDO MARTIN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-13.2023.5.02.0030 RECLAMANTE: VANDO FERREIRA PINTO RECLAMADO: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9f7d350 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CAMILA SIMOES FERREIRA Sentença de Liquidação: 1- Como decidido pelo E. STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 (decisão de 18/12/2020), com eficácia erga omnes e efeito vinculante, os créditos reconhecidos deverão ser atualizados pelo (Índice IPCA-E Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial), até a data do ajuizamento da ação e, a partir desta data, incide a taxa SELIC (que engloba juros de mora e correção). Diante disso, observando os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora, em estrita observância ao determinado na r. sentença e no v. acórdão, fixo o valor da condenação no importe de R$ 36.772,25, sendo R$ 12.815,22 de FGTS, até a data de 01/01/2025, reajustável à época do efetivo pagamento. 2- Juros de mora de R$ 8.299,48, a serem computados à ocasião do efetivo pagamento, sobre o principal atualizado, conforme Súmula nº 200 do Colendo TST (distribuição em 31/01/2023). 3- Contribuições previdenciárias - apuradas como determinado, à data de 01/01/2025: -R$ 751,99, referentes à cota do segurado; -R$2.948,47, referentes à cota do segurador; Deverá a reclamada comprovar nos autos, o recolhimento do valor das cotas a seu encargo, em guia “ DARF”, no prazo legal, sob pena de execução pelo valor correspondente (artigo 880 da CLT), sendo-lhe facultado proceder ao depósito juntamente com o valor do principal e dos juros, quando a transferência à Previdência se dará por meio de ofício à instituição bancária competente para tanto. As cotas previdenciárias, a cargo da reclamante, serão descontadas de seu crédito e transferidas pela instituição bancária à Previdência Social. Desnecessário o encaminhamento dos autos à Procuradoria Geral Federal, responsável pela execução trabalhista, ante os termos da Portaria nº 47/2023. 4- Imposto de Renda - apurado conforme instrução normativa RFB nº 1127/2011 e sem integração de juros de mora (OJ-SDI/1-400, do TST): R$ 1.707,10, em 01/01/2025; Este valor será descontado do crédito do exequente e transferido pela instituição bancária à Receita Federal. 5- Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$ 600,04, recolhidas sob id. a963273. 6- Honorários de sucumbência pelas reclamadas, fixados em 5% sobre o valor bruto, atualizado, que resultar da liquidação da presente decisão, por reclamada. Em relação aos honorários advocatícios devidos pela autora, observe-se o quanto restar decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5766, considerando que é beneficiária da gratuidade judiciária. 7- Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a reclamada para que efetue o pagamento da condenação, no prazo de 10 (dez) dias. Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que este Juízo entende ser inaplicável o artigo 523, do CPC, ao processo laboral, haja vista a inexistência de omissão na CLT. 8- A executada, devidamente intimada, que não atender o disposto no item “7”, será citada para pagamento, conforme Art. 880 da CLT. Intime-se o reclamante para ciência da presente sentença de liquidação. Responsabilidade das 2º e 3º reclamadas de forma subsidiária e limitada. Valores referentes a esta sentença de liquidação: Verba total Valor Atualizado Principal R$ 36.772,25 01/01/2025 Juros R$ 8.299,48 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 2ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO BIRMANN 10 Principal R$ 795,22 01/01/2025 Juros R$ 179,48 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação Verba Valor Atualizado 3ª RECLAMADA - CONDOMINIO EDIFICIO INSPIRATTO Principal R$ 22.771,62 01/01/2025 Juros R$ 5.139,55 01/01/2025 INSS rcte R$ 751,99 01/01/2025 INSS rcda R$ 2.948,47 01/01/2025 IRRF R$ 1.707,10 01/01/2025 Hon. adv. - cargo rda 5% sobre o valor da condenação * Valores corrigidos pelo IPCA-E até a data da distribuição e a taxa Selic (que engloba juros de mora e correção) a partir desta data; SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JAIR FRANCISCO DESTE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDO FERREIRA PINTO

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Processo nº 1000129-13.2020.4.01.3301

ID: 278716342

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000129-13.2020.4.01.3301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VAGALUME SERVICOS E EVENTOS S/C LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES

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PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000129-13.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000129-13.2020.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MARIA DAS GRACAS SOARES DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO DE ARAUJO CORDEIRO FILHO - BA14652 e UTAMAR DOS SANTOS GONCALVES - BA41480 DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs a presente AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em face de MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA, ex-prefeita do Município de Nilo Peçanha, PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, inciso II, da Lei 8429/1992 (LIA), ou, subsidiariamente, no art. 12, inciso III, do mesmo diploma legal, imputando aos réus a prática de atos tipificados no art. 10, caput, e incisos, VIII e XI, bem como o art. 11, caput e incisos I e II da LIA. Requereu, ainda, a condenação dos réus ao ressarcimento da importância de R$156.966, 60 (cento e cinquenta e seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta centavos), além do pagamento de custas e despesas processuais. A UNIÃO FEDERAL requereu seu ingresso no feito como assistente do autor (ID 154663850, fls. 22), pedido deferido pelo despacho ID 154663862, fls. 12/24. Já o MUNICÍPIO DE NILO PEÇANHA teve seu pedido de ingresso no feito como assistente do autor pelo despacho ID 154663871. fls. 10. PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA ofereceram defesa preliminar (ID 154663862, fls. 10; ID 154663865, fls. 02/10). Recebida a inicial pela decisão ID 154663877, fls. 06/09. PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA contestaram o feito (ID 154663882, fls. 16/23 ) arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, no mérito, sustentando a legalidade da carta de exclusividade e do procedimento licitatório. Decretada a revelia de MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA pela decisão ID 154663884, fls. 03. Houve réplica (ID 154663884, fls. 09/11). Pela decisão ID 2173638512 determinei ao MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF que individualizasse as condutas dos réus observando-se as restrições previstas no art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92 (LIA). O MPF peticionou imputando as condutas dos réus no art. 10, inciso VIII da Lia e 10, XI, da mesma lei (ID 2176932240). Passo, então, a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 (LIA), observado o disposto no art. 17, §10-D. MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE OLIVEIRA: art. 10, VIII, da LIA, pela dispensa indevida de licitação e fraude à licitação; art. 10, XI, da LIA, pela “não comprovação do cumprimento – execução física – do objeto, o que resultou na reprovação da prestação de contas dos recursos do convênio”. Aos réus PAULO ROBERTO ELPÍDIO FERREIRA e VAGALUME SERVIÇOS E EVENTOS S/C LTDA foram imputadas as mesmas condutas, os quais respondem solidariamente na forma do art. 3º, caput, da LIA. Para assegurar a ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 26/06/2025 às 09h:30min para que os réus possam exercer a autodefesa (art. 17, §18, da LIA), facultando-lhes arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC. Faculto ao polo ativo arrolar testemunhas no prazo de 05 dias. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzdiZmQwNmUtNTMzYi00MGRlLTgyMzQtYzA5OThjNzkyYjUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. A Secretaria disponibiliza o WhatsApp 73 981648306 e recomenda-se que se faça um teste na véspera. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\art. 17§10c_aij_20 100012913.doc

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Processo nº 1000129-47.2020.8.11.0020

ID: 323079931

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000129-47.2020.8.11.0020

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO NEGRAO GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000129-47.2020.8.11.0020 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Leonardo Gomes da Silva em desfa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000129-47.2020.8.11.0020 Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por Leonardo Gomes da Silva em desfavor de José Barbosa de Assis, para cobrança de honorários advocatícios contratuais. O executado foi regularmente citado, não tendo apresentado embargos ou qualquer manifestação. Posteriormente, sobreveio a notícia de seu falecimento, sendo juntada a certidão de óbito. O feito foi suspenso para que fosse promovida a substituição processual, contudo, diante da ausência de inventário e de bens em nome do falecido, o exequente requereu o arquivamento dos autos. É o relatório. Decido. Verifica-se dos autos que o executado José Barbosa de Assis foi citado validamente (ID 43367388), mas faleceu no curso da demanda (ID 95403760), conforme certidão de óbito juntada no ID 95667110. O exequente requereu a substituição do polo passivo pelo espólio (ID 112538864), o que ensejou a suspensão do feito por determinação deste juízo (ID 116326615). Entretanto, não houve abertura de inventário nem localização de bens em nome do de cujus. Destaca-se que, embora a viúva Maria Aparecida Menegati de Assis tenha sido mencionada, não há qualquer prova de que atue como inventariante ou administradora da herança, tampouco se identificou herança a ser representada. Assim, não houve regular substituição no polo passivo, nem angularização processual válida, dada a ausência de parte legítima que pudesse compor a relação processual após o falecimento do devedor. Nesse sentido a jurisprudência a seguir: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa jurídica. Incapacidade financeira comprovada. Benesse concedida. AÇÃO MONITÓRIA. Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, dando-o por extinto. Insurgência da exequente. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitória. Cheque no valor de R$9.840,00. Conversão do mandado inicial em título executivo. Falecimento do devedor originário. Não há notícias de que houve inventário. Conforme certidão de óbito carreada aos autos, não há bens a serem inventariados. No caso, inexiste necessidade ou utilidade na declaração de inexistência de bens. Se o devedor originário faleceu sem deixar bens, inexiste interesse processual no prosseguimento da execução. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança. Inteligência do art. 1.792 do Código Civil. Inexistência efetiva de herança que habilitasse o chamamento dos herdeiros ao processo". O Juízo recebeu os embargos como impugnação ao cumprimento de sentença porque, dada a peculiaridade do caso, a técnica não pode se sobrepor à apreciação de sua defesa. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AC: 10150126220198260037 SP 1015012-62.2019.8.26.0037, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/02/2022, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DOS EXECUTADOS SEM DEIXAR BENS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO CREDOR/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1. Seja qual for a classe do título exibido pelo credor ou do procedimento de execução, este decorre do fato de que houve um descumprimento imputável ao devedor. 2. A desistência da execução pelo falecimento dos executados e inexistência de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente, por se tratar de causa superveniente não imputável ao credor. ( REsp. nº 1.675.741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019 e REsp. nº 1.769.201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019). 3. Parcial reforma da R. Sentença para excluir do decisum a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais. 4. Provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00136615420058190038, Relator: Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 10/03/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/03/2022). Diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impõe-se o reconhecimento da hipótese prevista no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Deixo de impor custas finais ao exequente, porquanto atuou com diligência e a extinção decorre de fato superveniente alheio à sua conduta. Transitada em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Alto Araguaia/MT, data da assinatura digital. DANIEL DE SOUSA CAMPOS Juiz de Direito em Substituição Legal Rua Onildo Taveira, n. 143, Bairro Vila Aeroporto - Alto Araguaia/MT - CEP: 78.780-000 - Telefone: 66 3481-1244

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Thiago Carvalho De Melo x Iracema Da Silva Santos e outros

ID: 320906360

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000129-38.2016.5.02.0004

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO CARVALHO DE MELO

Polo Passivo:

IRACEMA DA SILVA SANTOS NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ELAINE DE LEONARDIS

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: N… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000129-38.2016.5.02.0004 RECLAMANTE: THIAGO CARVALHO DE MELO RECLAMADO: NOVENTA GRAUS SERVICOS E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURANCA EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cbeeadd proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO E DOU FÉ que atribui visibilidade da pesquisa INFOJUD, à parte requerente. MAURO MEIRA DA SILVA CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 3b441f8. Resposta do GAEPP/ARGOS. Mantenho a visibilidade das pesquisas INFOJUD providenciada pela Secretaria da Vara. Atente a parte requerente que os documentos das pesquisas INFOJUD, bem como seus dados, são protegidos por sigilo. Portanto, é vedada qualquer forma de divulgação, sob pena de responsabilidade, na forma da Lei. Em relação à pesquisa RENAJUD não será deferida a penhora de veículos que possuam restrições de alienação fiduciária ou queixa de roubo. A realização de penhora sobre estes bens apenas acarretará mais despesas para esta execução, pois não há qualquer indício de que a medida proposta venha a trazer resultado positivo para o processo. Os parâmetros traçados no Ato GP 02/2020 (Redação dada pelo Ato n. 2/GP.CR, de 14 de abril de 2025) visam exatamente evitar movimentação processual que seja inútil para o fim que se persegue, ou seja, identificar bens que possam promover a adimplemento do crédito perseguido por meio da adjudicação judicial, o que efetivamente não ocorrerá no presente caso, pelas características e restrições existentes sobre os veículos. Imóveis: eventual requerimento de penhora deverá estar acompanhado das informações abaixo, sob pena de não prosseguimento. a) página ou id. onde se encontra a cópia da matrícula. b) endereço completo do imóvel (inclusive CEP). c) percentual do bem a ser penhorado. d) dados dos coproprietários (nomes e CPFS), se existentes. Por sua vez, no caso de eventual alegação de declaração de ineficácia da alienação de imóvel (fraude a execução), deverá a parte interessada observar o quanto disposto no art. 792 do CPC, que trata do momento exato a fim de considerar a fraude à execução, qual seja: a citação quanto à instauração do incidente. Vejamos: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (…) § 3º Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. (…) Destaquei) Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem revelou suficientes elementos de convicção quanto à inexistência de fraude à execução, invocando, inclusive, a regra inscrita no artigo 792, IV, e § 3°, do CPC/15. Dessarte, ainda que a exequente divirja do que foi decidido, não há nulidade a ser declarada. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. FRAUDE À EXECUÇÃO . Consoante o acórdão regional, não restou caracterizada a fraude à execução. Assim, ficou consignado que, ao tempo da alienação / doação dos imóveis em questão, os sócios não haviam sido incluídos no polo passivo da demanda, não havendo falar em fraude. Nesse sentido, o Tribunal de origem acentuou que os imóveis foram doados / alienados em janeiro de 2009 e dezembro de 2007, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica da executada somente veio a ser deferida em setembro de 2014, sendo os sócios citados em 27/4/2015. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-185900-72.2000.5.01.0044, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 19/06/2020). (destaquei) Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá a parte autora indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO CARVALHO DE MELO

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Lucas Cesar Da Silva Santos x Boa Vista Servicos S.A.

ID: 258331970

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-16.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

HELIO YAZBEK

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DANIEL VICTOR SECOLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000129-16.2025.8.11.0006. AUTOR: LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos etc., D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000129-16.2025.8.11.0006. AUTOR: LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS REQUERIDO: BOA VISTA SERVICOS S.A. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta por LUCAS CESAR DA SILVA SANTOS em desfavor de BOA VISTA SERVIÇOS S.A, alegando que teve a indigna surpresa de constatar que havia negativação em seu nome, contudo, afirma que a Requerida não teria notificado a parte autora quanto à restrição. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Passo ao julgamento do mérito. A Requerida alega que o documento foi enviado para o endereço eletrônico do consumidor, sendo este fornecido pela empresa associada, ressaltando-se que o cadastro é alimentado com informações atualizadas pelo próprio consumidor. Afirma que quanto ao endereço eletrônico para o qual restou encaminhada a notificação prévia do débito impugnado, qualifica-se como correto na medida em que se trata de sua chave pix, juntando documentação comprobatória. Logo, resta cabalmente demonstrada a vinculação entre a parte autora e os meios utilizados para sua cientificação, fato a denotar o seu cumprimento legal. Não está presente, portanto, comprovação de qualquer ato ilícito praticado pelas requeridas. Inclusive, este tem sido o entendimento da Turma Recursal: Órgão: GABINETE 1 – 1ª TURMA RECURSAL. N. Recurso: 1033231-78.2024.8.11.0001. Embargante: SERASA S.A. Embargada: IANA CARLA FERREIRA DA SILVA RODRIGUES. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 04 A 07/11/2024 (PLENÁRIO VIRTUAL). EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CONTRADIÇÃO EVIDENCIADA – INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELA ENTIDADE ARQUIVISTA – VALIDADE DA COMUNICAÇÃO REMETIDA POR E-MAIL – IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO – EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1033231-78.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024). Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença ao juiz togado para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661695

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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VITOR MENDES PEIXOTO

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

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Luzimar Da Silva Vieira e outros x Tme Transportes Maquinas E Equipamentos Ltda

ID: 330661704

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0010901-12.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIMAR DA SILVA VIEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WESLEY FERREIRA LOPES PEIXOTO

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VITOR MENDES PEIXOTO

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JAQUELINE NOGUEIRA GOPFERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA HTE 0010901-12.2025.5.03.0044 REQUERENTES: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA REQUERENTES: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9d89efe proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA I – RELATÓRIO: LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. distribuíram procedimento de jurisdição voluntária relativa à homologação de acordo extrajudicial. Atribuíram à causa o valor de R$2.320,00. Juntaram procurações e documentos pessoais. Manifestações do Ministério Público do Trabalho/Proponentes. II – FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de processo de jurisdição voluntária submetido à apreciação deste Juízo para homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E/CLT), ou seja, não há litígio entre os interessados na obtenção da tutela jurisdicional, mas, tão somente, uma administração jurisdicional de interesses privados dos proponentes. Analisado o caso concreto apresentado pelos interessados, observa-se: 1. Que a transação extrajudicial apresentada (pressupostos dos arts. 855-E/CLT e 843/CC) não versa sobre o pagamento de verbas resilitórias em sentido estrito. 2. Não haverá a extinção do contrato de emprego (item 1 de p. 02/pdf). 3. Ajustam os proponentes o pagamento de horas extras, DSR/feriados, diferenças de comissões (item 4 de p. 04/pdf), do período de setembro/2024 a junho/2025. 4. Há ajuste de cláusula de quitação restrita pelas parcelas discriminadas e seu respectivo período (item 04 de p. 04/pdf). 5. Manifestação do d. MPT (p. 46/pdf) sem objeção à homologação 6. No caso concreto, a transação proposta situa-se na conformidade da ratio decidendi da jurisprudência (art. 926/CPC) do Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma – RR 10738-41.2019.5.15.0098 – DEJT 04/02/2022. 3ª Turma – RR 1000129-18.2019.5.02.0009 – DEJT 25/06/2021. 4ª Turma – RRAg 1001365-34.2018.5.02.0431 – DEJT 19/11/2021), que se adota como razoes de decidir (arts. 93, IX/CR e 371/CPC). 7. Razões pelas quais, homologa-se (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 8. A empregadora (2ª proponente) recolherá o INSS, através da guia GPS (art. 889-A/CLT), com o código 6092 (Contribuição Previdenciária – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho), conforme regime de competência/prestação dos serviços (art. 43, § 3º da Lei 8.212/91, Súmulas 368, V/TST e 45/TRT 3ª Região), sua cota parte e do empregado, exceto as contribuições devidas a terceiros (Súmula 24/TRT 3ª Região), sobre as parcelas salariais (diferenças de horas extras, DSR/Folgas e comissões), apuradas mês a mês, observado o teto de contribuição e a prescrição quinquenal previdenciária (art. 174/CTN e Súmula Vinculante 08/STF), pena de execução (arts. 114, VIII/CR e 876, § único/CLT). 9. Concede-se ao empregado os benefícios da justiça gratuita, porque não há provas de vínculo de emprego após o fim do contrato de trabalho entre as partes e, ainda, não há provas de percepção pelo mesmo de renda mensal em percentual superior a 40% do valor teto do INSS (arts. 790, § 3º e § 4º/CLT). III – DISPOSITIVO: Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, decide-se no procedimento de jurisdição voluntária de homologação de acordo extrajudicial apresentado por LUZIMAR DA SILVA VIEIRA e TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. 1. Homologar (art. 855-D/CLT) o acordo extrajudicial para que produza seus jurídicos e legais efeitos (art. 831, § único/CLT). 2. Concedidos ao empregado os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º/CLT e Súmula 463, I/TST). 3. Custas de R$46,40 (art. 789, I, § 3º/CLT) pela 2ª proponente, quitáveis em 08 dias, pena de execução (art. 878/CLT). 4. Atentem os proponentes (art. 139, III/CPC), que a decisão adotou síntese explícita sobre os temas meritórios e relevantes do procedimento (OJ 118 e 119 da SBDI-1/TST), e que não serão admitidos eventuais embargos declaratórios visando à reapreciação de fatos, provas e teses jurídicas ou alegação de prequestionamento em 1ª instância. 5. O prequestionamento é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária aos Tribunais Superiores (ratio da Súmula 400/STF e Súmulas 221 e 297/TST), eventual Recurso Ordinário devolverá ao TRT toda a matéria fática/jurídica objeto da controvérsia, em razão da amplitude/profundidade do seu efeito devolutivo (art. 1.013, § 1º/CPC e Súmula 393/TST). 6. Intimem-se os proponentes (art. 852/CLT) e MPT (arts. 6º e 83/LOMPU e 721/CPC). UBERLANDIA/MG, 20 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUZIMAR DA SILVA VIEIRA

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