Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1000129-06.2023.5.02.0291"

Processo nº 1000129-62.2020.4.01.3802

ID: 294527800

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000129-62.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GLADSTONE JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000129-62.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GLADSTONE JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCIO AURELIO FERREIRA PESSOA (OAB MG171246) SENTENÇA Ante o exposto, julgo exti…

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Processo nº 1000129-97.2022.4.01.3800

ID: 326042751

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000129-97.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1000129-97.2022.4.01.3800/MG IMPETRANTE : CARVALHO E LIMA GESTAO HOSPITALAR LTDA ADVOGADO(A) : RENATO HUMBERTO LINO DE ARAUJO (OAB MG075871) SENTENÇA Ante o exposto, denego a…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Carlos Januario Ferreira

ID: 259944669

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Turma - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000129-30.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

CARLOS JANUARIO FERREIRA

80

Advogados:

VERONICA BERNARDES CATUTA AMUI

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2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 14 de …

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Processo nº 1000129-24.2018.4.01.3805

ID: 332266114

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São Seb. do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000129-24.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARNIO PIANTINO NASCIMENTO

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MAURILO PEREIRA DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MG AUTOR : GERALDO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : MARNIO PIANTINO NASCIMENTO (OAB MG131827) ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) DESPACH…

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Geraldo De Lima Filho x Conselho Regional De Contabilidade De Minas Gerais - Crc/Mg

ID: 255957389

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-24.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS - CRC/MG

80

4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 05 de maio de 2025…

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Processo nº 1000129-30.2019.4.01.3824

ID: 301222921

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1000129-30.2019.4.01.3824

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS JANUARIO FERREIRA

Acórdão

Advogados:

VERONICA BERNARDES CATUTA AMUI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1000129-30.2019.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-30.2019.4.01.3824/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : CARLOS JANUARIO FERREIRA ADVO… Apelação/Remessa Necessária Nº 1000129-30.2019.4.01.3824/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-30.2019.4.01.3824/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : CARLOS JANUARIO FERREIRA ADVOGADO(A) : VERONICA BERNARDES CATUTA AMUI (OAB MG136450) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CESSAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO POR TUTELA ANTECIPADA. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário e apelação interposta pelo INSS contra sentença concessiva de segurança para determinar a manutenção da aposentadoria por invalidez NB 6148041182, anteriormente concedida por decisão judicial em processo ainda pendente de trânsito em julgado, cessada por ato administrativo do INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a admissibilidade da apelação do INSS à luz dos fundamentos apresentados; (ii) analisar a legalidade da cessação administrativa de benefício previdenciário concedido judicialmente por tutela antecipada ainda em vigor. III. RAZÕES DE DECIDIR A apelação do INSS não atende aos requisitos do art. 1.010, II e III, do CPC, por apresentar razões desconexas dos fundamentos da sentença recorrida, versando sobre alta programada de auxílio-doença, quando o objeto dos autos trata de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, o que impede seu conhecimento. A sentença está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009, por se tratar de mandado de segurança com concessão da ordem contra autoridade pública. A fundamentação da sentença pode ser integralmente adotada como razões de decidir, nos termos da técnica da fundamentação per relationem, conforme admitido pelo STF e STJ. Estando os fatos apresentados em consonância com a norma jurídica incidente, impõe-se a manutenção do decisum, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. Na hipótese, em consulta ao processo n. 18243-35.2014.8.13.0528, verifica-se que houve o julgamento do recurso pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o processo encontra-se em fase de cumprimento de sentença constando decisão que homologa os cálculos apresentados, demonstrando a ilegalidade na cessação administrativa do benefício pelo INSS. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não conhecida. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS e negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000129-24.2018.4.01.3805

ID: 276970469

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.41 (Des. Federal MÔNICA SIFUENTES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000129-24.2018.4.01.3805

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO DE LIMA FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAURILO PEREIRA DOS REIS

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MARNIO PIANTINO NASCIMENTO

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Apelação Cível Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : GERALDO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-24.2018.4.01.3805/MG RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA SIFUENTES APELANTE : GERALDO DE LIMA FILHO ADVOGADO(A) : MAURILO PEREIRA DOS REIS (OAB MG138933) ADVOGADO(A) : MARNIO PIANTINO NASCIMENTO (OAB MG131827) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. PROTESTO. BOLETO. FRAUDE DE TERCEIRO. RESPONSABILIADE CIVIL. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por GERALDO DE LIMA FILHO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de São Sebastião do Paraíso/MG em ação de indenização por danos morais e sustação de protesto, na qual foram julgados improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. 2. Cumpre consignar que incumbe ao magistrado, como destinatário da prova, verificar a suficiência do acervo probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, §1º, II e 480, todos do CPC). Nulidade por cerceamento de defesa rejeitada. 3. Os conselhos profissionais podem fazer uso das ferramentas de cobrança de anuidades não pagas. 4. O instituto da responsabilidade civil consta do artigo 927 do Código Civil, que impõe o dever de reparar o dano, seja material ou moral, causado por ato ilícito, o qual, por sua vez, vem conceituado nos artigos 186 e 187 do mesmo diploma legal. 5. No que concerne ao nexo de causalidade, válido consignar que diz respeito à relação intrínseca que se verifica entre o agir de alguém, de forma comissiva ou omissiva, e o dano, em que seja possível se concluir que, sem a ação ou a omissão, o dano não se produziria. 6. Excluem a relação de causalidade: a) a culpa exclusiva do ofendido, b) a culpa concorrente (nesse caso a indenização é devida, mas por metade), c) a força maior (acontecimento decorrente de fato da natureza) e d) o fato fortuito (acontecimento decorrente de causa desconhecida ou fato de terceiro). 7. Registre-se que não há responsabilidade civil sem culpa, exceto por disposição legal expressa, denominada responsabilidade civil objetiva. 8. As cópias da duplicata e do comprovante de pagamento, em contraposição à Certidão Positiva da CDA levada a protesto, não demonstram a quitação do débito inscrito, afastando a relação de causalidade afeta a eventual responsabilidade civil, nos moldes pretendidos pela parte autora. Os valores recolhidos não coincidem com os lançados e não há qualquer informação de que o débito que deu origem à inscrição em dívida ativa se refira à competência supostamente adimplida. 9. Não há como se imputar conduta ilícita ao conselho, o qual inclusive, comprovou que constam informações em seu sítio eletrônico acerca da possibilidade de fraude, visando atentar os inscritos quanto aos cuidados para pagamento das anuidades. 10. Apelação cível não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1000129-65.2020.4.01.3801

ID: 317269842

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Juiz de Fora Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1000129-65.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON JOSE REIS GUEDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI

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INQUÉRITO POLICIAL Nº 1000129-65.2020.4.01.3801/MG INDICIADO : EDILSON JOSE REIS GUEDES ADVOGADO(A) : LUCAS DE HOLLANDA BATITUCCI (OAB MG093016) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução…

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