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"1000129-06.2023.5.02.0291" - Resultados da Busca

Resultados para "1000129-06.2023.5.02.0291"

Fabio Campos Rosa x Diretor Central De Controle E Modernização Do Pagamento De Pessoal Da Seplag e outros

ID: 319854317

Tribunal: TJMG Órgão: Gabinete Desembargadora Maria Inês Rodrigues De Souza Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2001852-17.2025.8.13.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS ROSA

Polo Passivo:

DIRETOR CENTRAL DE CONTROLE E MODERNIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE PESSOAL DA SEPLAG ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

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Agravo de Instrumento Nº 2001852-17.2025.8.13.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG AGRAVANTE : FABIO CAMPOS ROSA AGRAVADO : ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : DIRETOR CENTRAL …

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Processo nº 1000129-05.2025.8.13.0024

ID: 298059693

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000129-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FABIO CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) DECISÃO FABIO CAMPOS ROSA impetro… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1000129-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : FABIO CAMPOS ROSA ADVOGADO(A) : NATHALIA GIOVANNA FERREIRA COELHO DE CASTILHO (OAB MG163947) DECISÃO FABIO CAMPOS ROSA impetrou MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar em face de DIRETOR DA CDMPP, SEBASTIÃO RAIMUNDO MARIANO, alegando que protocolou em 22/10/2021 pedido de concessão de pensão por morte junto ao IPSEMG, na condição de filho maior inválido do segurado falecido em 14/06/1995, r. Ari Rosa. Sustentou que, entre os anos de 1995 e 2020, sua mãe foi habilitada como dependente do ex-servidor, na qualidade de viúva, recebendo a pensão até o seu falecimento, em 16/11/2020. Asseverou que comprovou dependência econômica do instituidor da pensão, vez que é aposentado por invalidez junto ao INSS desde 16/12/1993, ou seja, antes mesmo do falecimento de seu genitor. Ressaltou que foi deferida ao impetrante pensão por morte junto ao INSS. Pleiteou a concessão de medida liminar. para se determinar à autoridade coatora a reabertura do processo administrativo de habilitação do impetrante como dependente do segurado falecido Ari Rosa, com análise dos requisitos necessários à concessão da pensão especial, observando-se os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e motivação adequada. Intimado apara emenda a inicial, o impedtrante sde manifestou no evento 23. É o relatório. Decido. Inicialmente recebo a emenda à inicial de evento 23. Em virtude de tal emenda, retifiquemn-se os registros concernentes ao polo passiv o. Defiro a gratuidade judiciária ao impetrante , por estarem apareentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Consoante dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, dois são os pressupostos necessários ao deferimento da liminar, quais sejam, a relevância do fundamento invocado pelo impetrante e o risco de ineficácia da decisão final, caso concedida a segurança. Por relevante fundamento, entende-se a argumentação jurídica que estabelece o liame de causa e efeito entre o ato ou omissão e o pedido formulado no mandado de segurança, indicando sua provável procedência. O risco de ineficácia da medida justifica a suspensão dos efeitos do ato ou omissão impugnados, evitando-se que a decisão final seja inócua e inoperante. Dissertando sobre os requisitos legais para a concessão da liminar, ensina Cássio Scarpinella Bueno: O inciso III do art. 7º da nova lei, repetindo o que constava do inciso II do art. 7º da Lei n. 1.533/1951, prevê a viabilidade de o magistrado conceder liminar em favor do impetrante, 'quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida'. 'Fundamento relevante' faz as vezes do que, no âmbito do processo cautelar, é descrito pela expressão fumus boni iuris e do que, no âmbito do 'dever-poder geral de antecipação', é descrito pela expressão 'prova inequívoca da verossimilhança da alegação'. Todas essas expressões a par da peculiaridade procedimental do mandado de segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores razões que a parte contrária; que o ato coator é, ao que tudo indica, realmente abusivo ou ilegal. Isto é tanto mais importante em mandado de segurança porque a petição inicial, com os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa no §1º do art. 6º da nova Lei (v. n. o, supra), de que é merecedor da tutela jurisdicional. A 'ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida', é expressão que deve ser entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo na demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo de seu procedimento¿ posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar o proferimento de sentença apta a tutela suficiente e adequadamente o direito tal qual venha a reconhecer (A Nova Lei do Mandado de Segurança, São Paulo: Saraiva, págs. 40/41). No caso em apreço, examinando os elementos fático-probatórios até agora produzidos, e tendo em vista a provisoriedade inerente a este momento processual, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Ressalta-se que ao Judiciário é permitido verificar a regularidade do processo administrativo, ou seja, a legalidade dos atos administrativos, sem tolher a discricionariedade da Administração quanto à sua conveniência e oportunidade, sob pena de invasão da separação de poderes. Em análise aos autos, verifica-se que o ex-servidor faleceu no ano de 1995, sendo aplicável legislação vigente à época, que in casu, é o Decreto Estadual n. 7833/1964, que continha o Regulamento da Caixa Beneficente dos Servidores dos Departamentos da Guarda Civil e do Trânsito. Em relação à pensão, ditava o ato normativo: Art. 24 - Terão direito à pensão por falecimento do sócio: a) a viúva, enquanto durar a viuvez; b) as filhas solteiras, viúvas ou desquitadas, que viverem às expensas dos associados è época do falecimento; c) os filhos menores de 21 anos, ou maiores inválidos ou interditos que viverem às expensas do associado à época do falecimento. § 1º - Não existindo os beneficiários designados no artigo, a pensão será deferida à mãe viúva, e, na falta desta, dividida em partes iguais pelas irmãs solteiras do contribuinte se uma e outras, à época do falecimento, viverem às expensas deste. § 2º - Os contribuintes que não tiverem nenhum dos beneficiários citados neste artigo poderão dispor que a pensão venha a ser definida a outros ascendentes e descendentes, desde que estes últimos sejam menores, quando varões, e solteira, quando mulheres. Art. 25 - Metade da pensão legada será atribuída à viuva e a outra metade será distribuída entre os filhos, em partes iguais. Parágrafo único - A pensão será integralmente deferida à viúva quando com ela não concorram filhos. Art. 26 - Reverterão em benefício da viúva do sócio as cotas das filhas que se casarem e dos filhos que atingirem a maioridade ou falecerem. Art. 27 - Por falecimento da viuva, a sua pensão reverterá, em partes iguais, aos beneficiários citados nas alíneas “b” e “c” do artigo 24, extinguindo-se, a cota de cada um, nos casos de maioridade ou falecimento. Em princípio, os requisitos para concessão do benefício pretendido pelo impetrante são comprovação da invalidez na época do falecimento e dependência econômica. Observa-se da decisão de indeferimento que a Administração entendeu não estar demonstrada a dependência econômica na época do falecimento, já que o requerente recebia aposentadoria por invalidez, concegida pelo INSS. Destaco que não há nos autos, por ora, elementos probatórios que autorizem concluir pela incorreção da conclusão a que chegou o órgão previdenciário, ao examinar o requerimento administrativo do autor. Assim, não se vislumbra, em princípio, ilegalidade no indeferimento pela Administração Pública, uma vez que aparentemente não foi provada a configuração de um dos requisitos necessários à concessão do benefício postulado. Ressalta-se que o fato de tero INSS concedido ao impetrante pensão por morte em relação à sua genitora jnão é suficiente, por si só, para que se conclua pela dependência econômica em relação ao genitor, anteriormente falecido. Em vista do exposto, indefiro o requerimento de concessão de medida liminar . Defiro ao impetrante a gratuidade judiciária, por estarem aparentemente presentes os requisitos constitucional e legalmente exigidos. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, pelos meios necessário, para que preste informações no prazo de dez dias, intimando-a, inclusive, acerca desta decisão. Determino que a Secretaria dê cumprimento à disposição do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016/2009, dando ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, por meio eletrônico, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Prestadas as informações ou decorrido o prazo legal, sem manifestação, remetam-se os autos ao Ministério Público. Após , venham-me os autos conclusos para julgamento. I. C.

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Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1000129-06.2023.5.02.0291"

Fabio Campos Rosa x Diretor Central De Controle E Modernização Do Pagamento De Pessoal Da Seplag e outros

Processo nº 1000129-05.2025.8.13.0024